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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-24.2019.4.04.0000 XXXXX-24.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO AGRAVANTE. DESCABIMENTO.

1. Considerando-se que os embargos à execução fiscal foram rejeitados liminarmente, sem resolução de mérito, nos termos do art. 918, I, do CPC, e que a garantia da dívida não foi integral, não há falar em suspensão do executivo fiscal, tampouco em levantamento da garantia, mas, sim, em regular prosseguimento da demanda executiva.
2. Caso a parte executada/embargante pretendesse o efetivo recebimento dos seus embargos, com efeito suspensivo, deveria ter promovido o reforço da garantia.
3. Necessidade de garantia suficiente do juízo para suspender a demanda executiva. Precedentes desta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185831676/agravo-de-instrumento-ag-50150982420194040000-5015098-2420194040000