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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002960-65.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança ajuizado em face do INSS, em que a Impetrante pretende a declaração de inexigibilidade da quota patronal da contribuição previdenciária.

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Por todo o exposto, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso Ill e §§ 3º e 4º do art. 55 da Lei 8.212/91, na redação dada pelo art. , da Lei 9.732/98, e dos arts. e 5º, deste ultimo diploma legal, concedo em parte a segurança para o efeito de assegurar à impetrante, enquanto cumprir os requisitos estabelecidos em lei complementar, o direito à imunidade da quota patronal da contribuição previdenciária.

Em sua apelação, a União sustenta a legitimidade do Art. 55 da Lei nº 8.212/91, referindo que este possui plena conciliação com o Art. 14 do Código Tributário Nacional. Argumenta que a norma geral em matéria tributária não afasta a existência de norma especial, desde que não contrarie sua essência. Requer o provimento da apelação para assegurar ao INSS a fiscalização do cumprimento pela empresa dos requisitos do Art. 55 da Lei nº 8.212/91, com os acréscimos da Lei nº 9.732/98.

Nesta Corte, o apelo da União foi improvido, com acórdão assim ementado:

COTA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/88. ART. 14 DO CTN. 1. Embora o parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 faça referência a isenção, em verdade o benefício corresponde a verdadeira imunidade, O que inclusive já foi reconhecido pelo STF. 2. Tendo o parágrafo 7º do art. 195 da CF/88 delegado à lei o estabelecimento das exigências para a concessão do beneficio, que corresponde à uma imunidade, somente à lei complementar cabe regulála, pois este é O instrumento legislativo apto a regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, nos termos do artigo 146, II, da Carta de 1988. 3. Aplicação, na espécie, do artigo 14 do CTN, por ter força de lei complementar.

Posteriormente, a União interpôs Recurso Extraordinário. O Recurso Extraordinário foi sobrestado pela decisão do Evento 20. Em seguida, sobreveio decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, decisão esta objeto de agravo interno oposto pela União.

No evento 43, em análise do agravo interno, a Vice-Presidência desta Corte acolheu a insurgência manifestada pela Fazenda Nacional, determinando a devolução dos autos para este órgão julgador, para eventual juízo de retratação.

É o relatório.

VOTO

1. Pertinência temática e delimitação da retratação

O acórdão ora objeto de retratação restou assim ementado (Evento 6 - ACOR25):

COTA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/88. ART. 14 DO CTN. 1. Embora o parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 faça referência a isenção, em verdade o benefício corresponde a verdadeira imunidade, O que inclusive já foi reconhecido pelo STF. 2. Tendo o parágrafo 7º do art. 195 da CF/88 delegado à lei o estabelecimento das exigências para a concessão do beneficio, que corresponde à uma imunidade, somente à lei complementar cabe regulála, pois este é O instrumento legislativo apto a regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, nos termos do artigo 146, II, da Carta de 1988. 3. Aplicação, na espécie, do artigo 14 do CTN, por ter força de lei complementar.

Considerando a pertinência da matéria ao Tema 32/STF, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC).

2. Delimitação do Juízo de Retratação

Ao remeter o feito para eventual juízo de retratação, foi a seguinte a manifestação da Vice-Presidência desta Corte (Evento 43 - DESPADEC1):

Revisitando a questão tratada neste feito, tenho que a insurgência manifestada pela Fazenda Nacional, em sede de agravo interno, merece acolhida.

Com efeito, na hipótese dos autos a e. turma, ao que parece, acabou afastando os efeitos do Cebas em razão de possível inconstitucionalidade da regra prevista no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.

Dentro deste contexto, resulta cabível o encaminhamento do feito àquele colegiado para reanálise da questão em face da decisão proferida pela Corte Suprema que, como sabido, declarou a constitucionalidade daquele dispositivo.

Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação.

Intimem-se.

A análise desta Turma, portanto, deve limitar-se ao objeto do Tema 32/STF, não abarcando, pois, as demais questões objeto do presente feito, tal como o pleito de imunidade de impostos IR e IOF, prevista VI, c, da Constituição de 1988.

3. Mérito

3.1 Imunidade Tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Controverte-se no presente feito acerca do direito da entidade demandante à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

Em relação à fruição da imunidade tributária em questão, esta Turma vinha adotando entendimento no sentido da inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei n.º 8.212/91 - conforme até então decidido pelo STF no julgamento do RE 566.622/RS - bem como da inconstitucionalidade dos artigos 29, 31 e 32 da Lei n.º 12.101/2009 - na esteira do que, até então, fora decidido pela Corte Especial deste Regional no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5032975-11.2018.4.04.0000, de relatoria, do e. Des. Federal Roger Raupp Rios.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 566.622/RS, bem como ao apreciar a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei n.º 12.101/2009, no julgamento da ADI n.º 4.480, deu novos contornos à matéria.

Assim, a bem da uniformização do trato da matéria perante esta Turma, adiro à detalhada fundamentação expendida nos julgados de relatoria do e. Des. Federal Roger Raupp Rios, de que são exemplos as Apelações Cíveis Nº. 5002247-15.2018.4.04.7007 e Nº AC 5002235-98.2018.4.04.7007, ambas juntadas aos autos em 07/10/2020, conforme explanação que segue.

Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, após a apreciação de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no julgamento do RE 566.622 e das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, ocorrido sob a sistemática de repercussão geral, o art. 195, § 7º, da Constituição demanda, naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, regulamentação por meio de lei complementar, ao passo que, aspectos meramente procedimentais, dentre os quais se incluem aqueles relacionados à fiscalização e à certificação das referidas entidades, podem ser veiculados por meio de lei ordinária.

Neste sentido, a Corte Suprema assentou a tese constante do Tema n.º 32, que passo a transcrever:

Tema STF 32 - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

O acórdão dos embargos de declaração no julgamento do RE 566.622, a partir do qual resultou a assentada redação final do Tema n.º 32 do STF, restou assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.

Assim, do cotejo entre o julgamento proferido em sede de Recurso Extraordinário, e o entendimento adotado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, é possível extrair que os aspectos materiais da imunidade tributária hão de ser veiculados por lei complementar, in casu, o art. 14 do Código Tributário Nacional, não havendo ofensa constitucional, porém, na veiculação de aspectos meramente procedimentais por meio de lei ordinária, notadamente, quanto à obrigatoriedade de as entidades beneficentes e de assistência social possuírem a respectiva certificação, uma vez que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, restou assentada a compatibilidade constitucional do inc. II do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008).

(...)

II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).

À luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal dependia, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, do cumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN e, simultaneamente, do implemento do requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/1991.

Deste modo, faria jus à benesse tributária a entidade que:

(i) demonstrasse não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (CTN, art. 14, inc. I);

(ii) comprovasse a aplicação, integralmente no País, de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, inc. II);

(iii) mantivesse escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (CTN, art. 14, inc. III);

(iv) fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos (Lei n.º 8.212/1991, art. 55, inc. II).

O art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 foi integralmente revogado pela Medida Provisória n.º 446/2008 e, atualmente, a questão relacionada à certificação de entidades beneficentes e de assistência social é regulamentada pela Lei n.º 12.101/2009.

O STF, no julgamento da ADI 4.480 - na linha do entendimento que fora adotado por ocasião do julgamento do RE 566.622 e das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 - reafirmou o entendimento quanto à matéria, chancelando a validade constitucional do art. 29, caput e incisos I a V, VII, e VIII, da Lei n.º 12.101/2009, por entender que os incisos veiculados em tal dispositivo amoldam-se aos limites previamente estabelecidos em lei complementar, in casu, o art. 14 do CTN. Quanto ao art. 29, portanto, foi declarado inconstitucional na ADI 4.480 apenas o inc. VI, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar.

Transcrevo, a propósito, trecho do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADI 4.480, naquilo que pertine ao deslinde do presente feito:

"(...) Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos:

'Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.'

Transcrevo novamente o art. 14 e incisos do Código Tributário Nacional:

'Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.'

Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII.

A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, conforme já decidido por esta Suprema Corte. Confira-se:

'PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento'. (RE 556.664 – RS, minha relatoria, Plenário, DJe 14.11.2008) (...)"

Na mesma assentada, porém, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do art. 31 da Lei n.º 12.101/2009, por entender que, ao limitar a fruição efetiva da imunidade tributária ao momento em que publicado o respectivo certificado de entidade beneficente e de assistência social, a norma ordinária invadiu o âmbito de regulamentação reservado à lei complementar, de modo que, quanto ao termo inicial da fruição da imunidade, prevaleceu o entendimento no sentido de que deve retroagir ao momento em que comprovado o implemento dos requisitos.

Ainda por ocasião do julgamento da ADI 4.480, restou também consignada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei n.º 12.101/2009, uma vez que previa a suspensão automática do direito à imunidade tributária em caso de descumprimento dos requisitos constantes do art. 29 daquela norma. Entendeu a Corte Suprema, quanto ao ponto, ser imprescindível a instauração de prévio procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, para, só então, a administração poder decidir acerca da suspensão da benesse tributária.

Eis, assim, o acórdão da ADI 4.480:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (STF, ADI 4.480, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgada, por maioria, em 27/03/2020, DJe em 15/04/2020)

Tem-se, portanto, que a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal demanda, atualmente, o cumprimento dos requisitos constantes do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009, à exceção do inciso VI, in verbis:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

(...)

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

O termo inicial da benesse tributária, porém, deve corresponder ao momento em que demonstrado o cumprimento dos requisitos elencados no mencionado art. 29, afastando-se, portanto, a limitação temporal constante do art. 31 da Lei n.º 12.101/2009.

Deste modo, na esteira do que prevê o art. 3º da Lei n.º 12.101/2009, a entidade que comprovar os requisitos acima referidos fará jus à imunidade tributária a contar do exercício anterior ao protocolo do requerimento do certificado de entidade beneficente e de assistência social.

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto.

3.2 Caso Concreto

Como referido anteriormente, o STF firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09.

Assim, para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no art. 14 do CTN e ao art. 29 da Lei 12.101/09, exceto em relação ao seu inciso VI.

Na linha do entendimento atualmente adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, tenho que a entidade não se desincumbiu de demonstrar o preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009.

No caso em tela, a Autora não demonstrou ser portadora do CEBAS -Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, razão pela qual não faz jus à imunidade requerida.

Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA STF 32. NECESSIDADE DA ENTIDADE SER PORTADORA DO CEBAS. EFEITOS DO CEBAS. O STF, no julgamento do Tema 32, firmou o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária, atualmente o art. 14 do CTN, restando afastados os requisitos instituídos por leis ordinárias (8.212/91 e 12.101/09). Outrossim, o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622 (Tema 32) - 18/12/2019 entendeu que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, nesse mesmo julgamento, o STF firmou entendimento de que é "constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991", dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Assim, é regular a exigência do CEBAS, para os fins da imunidade do § 7º do art. 195 da CF. Quanto aos efeitos do CEBAS, o STF, no julgamento da ADI 4.480 (20/03/2020), declarou inconstitucional o art. 31 da Lei 12.101/09 e reconheceu que o CEBAS retroage à data em que completados os requisitos da lei complementar, conforme já declarado pelo STJ na Súmula 612. E, nos termos do art. , caput, da Lei nº 12.101/09, a certificação ou sua renovação deve ser concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade, o cumprimento dos requisitos legais. Portanto, os efeitos do CEBAS retroagem a 1º de janeiro do ano anterior ao ano do requerimento da certificação, pois em tal período é que devem ser comprovados os requisitos exigidos em lei, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 12.101, de 2009. (TRF4, AC 5016816-08.2019.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/09/2020) (Grifei)

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF, para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF, por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2. Caso em que, indeferido o CEBAS à instituição requerente, não há falar no reconhecimento da imunidade tributária. (TRF4 5002401-07.2012.4.04.7116, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/10/2020) (negritei)

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CEBAS. 1. Tendo em vista a tese firmada pelo STF no RE 566.622, assim como a decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade na ADI 4.480, para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no art. 14 do CTN. 2. Não obtido o CEBAS, não está constituído o direito à imunidade. (TRF4, AC 5044740-28.2018.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 23/09/2020) (Grifei)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA 32 DO STF. EXIGÊNCIA DO CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO MANTIDO. 1. Em que pese os fundamentos expostos no acórdão antecedente desta Primeira Turma não estejam em consonância com a tese fixada pelo Plenário do C. STF no julgamento do RE nº 566.622/RS (Tema 32), a adequação do julgado ao entendimento firmado pela Corte Suprema não promoverá alteração no resultado do julgamento, ante a constitucionalidade da exigência do CEBAS. 2. Acórdão mantido em sede de retratação, por fundamento distinto. (TRF4, AC 5033636-68.2015.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/09/2020) (negritei)

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, C, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Para o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição, é indispensável o certificado de entidade beneficente de assistência social. 2. Caso em que, em que pese a relevância dos serviços prestados, a autora não possui o CEBAS, razão por que não tem direito à imunidade das contribuições para a Seguridade Social. 3. Quanto à imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição, a autora não demonstrou quais são os impostos que lhe estão sendo exigidos pela União e que incidem sobre o seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Incabível a emissão de pronunciamento em tese. (TRF4, AC 5039893-80.2018.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 11/05/2020) (Grifei)

Portanto, o pedido pleiteado pela Autora é improcedente.

4. Ônus sucumbenciais

A sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo os honorários serem fixados com base em tal legislação.

Dispõe o art. 20, § 3º e § 4º do CPC/73:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

No caso concreto, considerando a sucumbência, a autora deve arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil.

Custas pela Autora.

5. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

6. Dispositivo

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação relativo ao Tema 32/STF, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002385439v11 e do código CRC f3344f85.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002960-65.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENIFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE CEBAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 32/STF.

1. O STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622 (Tema 32), em 18/12/2019, assentou a tese de que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas".

2. À luz do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622/RS, bem como da ADI n.º 4.480, a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal demandava o preenchimento dos requisitos previstos no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 (dentre os quais o CEBAS), previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09.

3. Assim, para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no art. 14 do CTN e ao art. 29 da Lei 12.101/09, exceto em relação ao seu inciso VI.

4. Caso em que a entidade não demonstrou ser portadora do CEBAS, razão pela qual não restou configurado seu direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Carta Magna.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação relativo ao Tema 32/STF, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002385440v3 e do código CRC e314547e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/03/2021 A 24/03/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002960-65.2019.4.04.7100/RS

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ADRIANA ZAWADA MELO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELADO: INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO ROBERTO BOVI (OAB SP062722)

ADVOGADO: ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR (OAB SP094625)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/03/2021, às 00:00, a 24/03/2021, às 16:00, na sequência 275, disponibilizada no DE de 08/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATIVO AO TEMA 32/STF, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/03/2021 23:36:16.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185832983/apelacao-remessa-necessaria-apl-50029606520194047100-rs-5002960-6520194047100/inteiro-teor-1185833033