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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006244-02.2015.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZA LTDA. (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Vieram os presentes autos para análise do juízo de retratação quanto à conclusão do acórdão retratando no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional sobre férias gozadas, em face do julgamento do Tema 985 pelo STF.

É o relatório.

VOTO

Delimitação da retratação

O objeto do presente juízo de retratação limita-se ao Tema 985 da repercussão geral do STF: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Mérito

O acórdão ora objeto de retratação, no tocante ao terço constitucional sobre as férias gozadas, concluiu pela inexigibilidade da incidência das contribuições questionadas na inicial sobre a verba.

O RE 1.072.785 interposto pela União - Tema 985 da repercussão geral do STF -, foi julgado na Sessão Virtual iniciada em 21/08/2020 e encerrada em 28/08/2020.

O STF, por maioria, proveu parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União e nele foi assentada a seguinte tese:"É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Seguem transcritos os fundamentos do voto do Relator do RE 1.072.785, Ministro Marco Aurélio:

Cumpre definir se o previsto no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, a revelar a incidência da contribuição social a cargo do empregador, alcança o terço constitucional de férias, ante a natureza jurídica da verba.

A temática alusiva à delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária não é nova no Tribunal. Cabe resgatar a óptica adotada pelo Plenário, prestigiando a jurisprudência do Supremo.

O Pleno, após reiteradas decisões de ambas as Turmas no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, em sessão realizada em 24 de setembro de 2003, aprovou o verbete nº 688 da Súmula do Supremo, com a seguinte redação:

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Seguindo a esteira dos entendimentos firmados nos Órgãos fracionários, o Tribunal proclamou devida a imposição tributária, ante o caráter remuneratório da verba.

No exame do recurso extraordinário nº 487.410, relator o ministro Eros Grau, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de maio de 2010, examinou a incidência sobre os valores pagos em dinheiro, a título de vale transporte, aos empregados. A ilustrada maioria, ao proclamar que essa parcela não possui caráter salarial, mas indenizatório, afastou a tributação.

No julgamento do extraordinário de nº 565.160, de minha relatoria, revelador do Tema nº 20 da repercussão geral, cujo acórdão foi veiculado no Diário de Justiça de 23 de agosto de 2017, o Pleno analisou o alcance da expressão “folha de salários”, contida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Ficou assentado ser imprescindível a habitualidade para fins de incidência da contribuição previdenciária. Reitero o que fiz ver:

É que o pleito refere-se a valores pagos aos segurados empregados. Pois bem, antes mesmo da vinda à balha da Emenda nº 20, já se tinha o versado no artigo 201, então § 4º – posteriormente tornou-se o § 11 –, a sinalizar que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja. Encerra alusão à contribuição previdenciária. Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal . Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade.

Dos precedentes evocados, surgem dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba.

Quanto ao primeiro, conforme versei no paradigma de repercussão geral alusivo ao Tema nº 20, observado o previsto no § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, o legislador constituinte, ao se referir à remuneração, remeteu “às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços”, no que levados em conta os rendimentos pagos em decorrência do contrato de trabalho em curso, e não somente sobre o que adimplido pela prestação de serviços em sentido estrito. Excetuam-se as verbas nitidamente indenizatórias, porquanto destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado, em razão de alguma perda ou violação de direito.

No tocante à habitualidade, o preceito sinaliza periodicidade no auferimento dos valores, contrapondo-se a recebimentos eventuais, desprovidos de previsibilidade. A elucidar a óptica, confiram a lição de Alessandro Mendes Cardoso e Paulo Honório de Castro Júnior, em artigo específico sobre o tema:

Por fim, habitual é (i) o pagamento que se repete em um contexto temporal que pode ser descontínuo - mensal, trimestral, semestral ou anual; (ii) que decorre de uma previsibilidade inerente ao contrato laboral, de onde surge justa e real expectativa de recebimento por parte do empregado, face à repetição prévia da parcela.

Essas diretrizes hermenêuticas devem nortear o alcance do artigo 195, inciso I, da Lei Maior e a solução quanto à delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo , inciso XVII, da Constituição Federal. Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso.

Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano.

A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea d do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 /1991:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que
percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição.

Nesse contexto, a apelação da impetrante, no tocante à exigibilidade da incidência da (s) contribuição (ões) questionada (s) na inicial sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do julgamento do STF, deve ser improvida.

Sucumbência

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZA LTDA. impetrou mandado de segurança objetivando a declaração de não incidência de contribuição previdenciária (cota patronal e seus acessórios - SAT) sobre os valores pagos ao segurado-empregado a título de primeiros 15 dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); salário-maternidade; férias-abono pecuniário e férias indenizadas; adicional de 1/3 sobre as férias; aviso prévio indenizado, e vale-transporte. Requer, ainda, seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

O MM. Juízo 'a quo' julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à exigência de contribuições previdenciárias sobre as verbas previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 (CPC, art. 267, VI). Denegou a segurança pleiteada no tocante às demais questões declinadas na inicial (CPC, art. 269, I, parte).

A Turma votou no sentido de, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, quanto ao pedido relativo ao auxílio-acidente, abono pecuniário de férias e férias indenizadas, e dar parcial provimento ao apelo da impetrante para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e vale-transporte, nos termos da fundamentação.

Diante da retratação relativa ao adicional constitucional sobre férias gozadas, fixo a sucumbência nos termos que seguem.

Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios.

No tocante às custas processuais, na hipótese dos autos, considerando a sucumbência em maior extensão da União, esta deverá ressarcir à impetrante, a integralidade dsa custas processuais adiantadas

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação relativo ao Tema 985, reconhecer a exigibilidade da incidência das contribuições questionadas na inicial sobre o adicional constitucional de férias gozadas, mantido o parcial provimento do apelo da impetrante.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002391273v4 e do código CRC 8a3d8410.

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Documento:40002391274
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006244-02.2015.4.04.7107/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZA LTDA. (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS GOZADAS. EXIGIBILIDADE.

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação relativo ao Tema 985, reconhecer a exigibilidade da incidência das contribuições questionadas na inicial sobre o adicional constitucional de férias gozadas, mantido o parcial provimento do apelo da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002391274v2 e do código CRC baeff5cb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/03/2021 A 24/03/2021

Apelação Cível Nº 5006244-02.2015.4.04.7107/RS

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): ADRIANA ZAWADA MELO

APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZA LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: NICOLA STRELIAEV CENTENO (OAB RS051115)

ADVOGADO: CARINA TEIXEIRA JOHANSSON (OAB RS076147)

ADVOGADO: MARTHA DA COSTA FERREIRA (OAB RS062530)

ADVOGADO: DIANA MIRAPALHETE GRANA (OAB rs088668)

ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA CARVALHO BERNARDES (OAB RS087020)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/03/2021, às 00:00, a 24/03/2021, às 16:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 08/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATIVO AO TEMA 985, RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES QUESTIONADAS NA INICIAL SOBRE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/03/2021 23:46:36.

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