jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017770-89.2017.4.04.7108 RS 5017770-89.2017.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5017770-89.2017.4.04.7108 RS 5017770-89.2017.4.04.7108
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO.

1. Demonstrado que o elemento faltante à mais escorreita descrição do "ex-tarifário" declarado na DI não retira do produto importado sua essencialidade, deve ser reconhecido o direito ao incentivo fiscal.
2. Tratando-se de ex-tarifário, deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185833176/apelacao-civel-ac-50177708920174047108-rs-5017770-8920174047108

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5011359-98.2010.4.04.7100 RS 5011359-98.2010.4.04.7100

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 9810 PB 2013/0069157-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3348 RS 2000.71.01.003348-1