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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006687-95.2020.4.04.7003 PR 5006687-95.2020.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 985. 1.

Mesmo pendente de julgamento pela Corte Suprema o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 1.072.485/PR - Tema 985 do STF, nos termos da jurisprudência pacificada do STF, o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma.
2. Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185834474/apelacao-remessa-necessaria-apl-50066879520204047003-pr-5006687-9520204047003

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