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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: VOLNEI BUSANELLO (ACUSADO)

ADVOGADO: ANA CLÁUDIA BUSANELLO

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de VOLNEI BUSANELLO (evento 36) em face de v. julgado desta douta Turma (evento 30), que decidiu nos seguintes termos:

"PENAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. ART. 48 DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. DOLO DEMONSTRADO.

I. Preliminar

1. O delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional. Prescrição não implementada.

II. Mérito

1. Não se faz necessário laudo pericial quando a amplo conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva. Além dos depoimentos de testemunhas e do registro fotográfico do local, o próprio réu admitiu que construiu casa de veraneio em área de preservação permanente, sem a devida autorização legal, impedindo ou dificultando a regeneração natural da APP.

2. Não há se falar na aplicação do princípio in dubio pro reo, tendo em vista que as provas demonstraram que o apelante tinha consciência da ilicitude de sua conduta. O réu referiu textualmente que conhecia as observações feitas pelo seu sogro de que a construção deveria respeitar certo limite legal, restando claro que sabia da necessidade de se observar a legislação ambiental para promover qualquer tipo de edificação no local.

3. Improvimento do recurso defensivo."

Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado quanto ao pedido de absolvição pelo crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98.

É o relatório.

Apresento o feito em Mesa.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002441016v2 e do código CRC 640bd7c6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 25/3/2021, às 16:6:22

40002441016 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 30/03/2021 00:51:26.

Documento:40002441017
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: VOLNEI BUSANELLO (ACUSADO)

ADVOGADO: ANA CLÁUDIA BUSANELLO

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.

Desatendidos tais requisitos, são incabíveis os embargos declaratórios, vocacionado estritamente à manifestação integrativa e saneadora que se afigure de rigor, quando se verifica que o julgado embargado apresenta-se claro, hígido, exaustivo e bem fundamentado.

Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Regional:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração não se prestam como via para a reapreciação dos fundamentos da decisão atacada; 2. Embargos de declaração não cabem na ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ainda que mediante alegação de prequestionamento de determinada matéria. Havendo fundamentação congruente em sentido contrário ao entendimento oferecido pela defesa, o voto condutor do acórdão é válido e apto, por consectário lógico, a afastar a pretensão recursal." (Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5004352-26.2013.4.04.7205, 8ª Turma, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgados em 20-4-2016)

"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO MEIO RECURSAL PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A complementação do julgado não está prevista dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, a modificação do julgamento deve ser buscada pelas vias recursais apropriadas. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5006162-86.2015.4.04.7004, 8ª Turma, Relator Des. Federal João Pedro Gebran Neto, julgados em 19-10-2016)

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os temas ventilados nos embargos foram devidamente analisados pelo Colegiado, não se fazendo presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 619 do Diploma Processual. 2. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP." (Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5003114-91.2016.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora Desª. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgados em 16-5-2017)

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as obscuridades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

Observa-se que o exame das razões de decidir expostas no julgado embargado revelam a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio (evento 30):

"1. Considerações iniciais

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu VOLNEI BUSANELLO contra a sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98.

2. Tipicidade

O tipo penal imputado ao acusado está previsto no art. 48 da Lei nº 9605/98, o qual dispõe:

"Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa."

3. Preliminar - prescrição da pretensão punitiva

Preliminarmente, a defesa alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a residência foi construída no ano de 2013, ocasião em que o delito previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais consumou-se e, consequentemente, estaria prescrito desde 2017, em razão da denúncia ter sido recebida em 18/10/2018.

No entanto, tal tese não deve ser acolhida.

O delito do art. 48 da Lei nº 9.605/98 consiste em impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Trata-se de crime permanente, pois a situação de antijuridicidade que o caracteriza subsiste enquanto não cessa a conduta que impede o ambiente de regenerar-se naturalmente.

Assim sendo, considerando que a construção residencial realizada pelo apelante permanece hígida no local indevido até o momento, dificultando a regeneração natural da mata ciliar do rio Uruguai, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.

Sobre a natureza do crime ambiental perpetrado pela defesa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime ambiental descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza permanente, protraindo-se no tempo até a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime imputado ao agravante configura se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Precedentes. 2. Se a ocupação ou a degradação da área ocorreu, e continua ocorrendo, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanece o recorrente em cometimento da infração penal. 3. A ausência de informação acerca da cessação da permanência impede a aferição do transcurso do lapso prescricional e impõe o prosseguimento do inquérito policial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1133632/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)

Entendimento semelhante é o adotado pela Quarta Seção desta Corte:

EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. AMBIENTAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ARTIGOS 48 E 64 DA LEI 9.605/98. PRECEDENTES DO STJ. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Se a supressão de vegetação não se configura em etapa necessária em relação à construção em área não-edificável, há segundo precedentes do STJ, concurso material entre os crimes previstos nos artigos 48 e 64 da Lei Ambiental, tratando-se de condutas autônomas. 2. O crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98 trata-se de ilícito permanente, de modo que o curso prescricional somente começa a correr, de acordo com a norma do artigo 111, inciso III, do Código Penal, no dia em que cessar a permanência, ou seja, quando desfeita a edificação que obstrui a regeneração da vegetação. (TRF4, ENUL 2006.72.00.007116-7, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 29/03/2010)

Quanto ao termo inicial do prazo prescricional nos crimes de natureza permanente, via de regra, somente se verificará com a cessação da permanência, conforme expressa previsão legal no artigo 111, inciso III, do Código Penal.

Em hipóteses como a dos autos, no entanto, quando a permanência do delito se estende para além do início do trâmite da ação penal, impõe-se o reconhecimento de marco fictício referente à sua cessação, nomeadamente, o recebimento da denúncia.

Isto porque, caso reconhecida a permanência da situação delitiva mesmo posteriormente a tal momento, os fatos ocorridos após o início da persecução penal não mais poderiam ser alvo de nova imputação, sob risco de ofensa ao princípio do ne bis in idem. Disto decorreria situação em que o réu teria salvo-conduto judicial para, indefinidamente, dar continuidade à ação ou omissão lesiva a bem jurídico penalmente tutelado, sem que possa ser alcançado pelo Direito Penal.

O Superior Tribunal de Justiça, em situações análogas, vem defendendo tal posicionamento, conforme se destaca:

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, RESISTÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE BANDO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM DIANTE DO FATO DE O PACIENTE JÁ RESPONDER A OUTRO PROCESSO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PERMANÊNCIA CESSADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERSISTÊNCIA NA ATIVIDADE CRIMINOSA. NOVO CRIME. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. A IRREGULARIDADE NA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL, O EXCESSO DE PRAZO E O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA RENÚNCIA DO PACIENTE AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUIZ SINGULAR. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA PARTE, PELA DENEGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. As alegações de irregularidade na remoção do paciente para presídio federal, de direito à prisão especial e de excesso de prazo pra a formação da culpa não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conquanto a formação de quadrilha seja crime permanente, tem-se por cessada a sua permanência com o recebimento da denúncia. Assim, é possível que o agente seja novamente denunciado ou até mesmo preso em flagrante, como in casu, se persistir na mesma atividade criminosa sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato. O que se vê nessas hipóteses é a existência de outro fato e, consequentemente, de novo crime que não poderá, por óbvio, ser compreendido na acusação anterior. 3. a 6. omissis. (grifei) (HC 123.763/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009)

Também o Supremo Tribunal Federal manifestou tal entendimento:

EMENTA: Correto o acórdão impugnado, ao ter como cessada, com a denúncia, a permanência do delito de quadrilha, para o efeito de admitir (sem que se incorra, por isso, em bis in idem) a legitimidade, em tese, de nova acusação pela prática de crime daquele mesmo tipo.

(HC 78821, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 17-03-2000)

Assim, encerrada a permanência do delito em questão com o recebimento da denúncia, deve este ser entendido como marco inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva.

O réu foi condenado pelo Juízo de primeiro grau, pela prática do crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, contra o que não houve insurgência do órgão ministerial, ocorrendo, por conseguinte, o trânsito em julgado para a acusação em relação ao ponto.

Observa-se, nessa perspectiva, que a pretensão punitiva não foi atingida pela prescrição, tendo em conta que a denúncia foi recebida em 18/10/2018, e a sentença condenatória foi publicada em 08/10/2019. Tendo sido aplicada a pena em 6 (seis) meses de detenção, a prescrição pela pena in concreto, a teor do disposto no art. 109, VI, Código Penal, ocorre em 3 (três) anos, sendo que não transcorreu esse lapso temporal entre nenhum marco interruptivo.

4. Materialidade e autoria

A materialidade e autoria foram bem analisadas na r. sentença, cujos fundamentos adoto, como razões de decidir, verbis:

"Materialidade

Materialidade

A existência material do delito encontra-se atestada pelos seguintes elementos:

(a) auto de constatação (E9, doc. 2, fls. 2/5 do IP apenso);

(b) imagens juntadas pela defesa (E25, doc. 3, e E27, FOTO2);

(c) termo de declarações dos acusados (E22, docs. 2 e 3 do IP apenso);

(d) declarações das testemunhas de acusação e defesa (E117 e E162);

(e) interrogatório do réu (E162, doc. 3).

Com base nos elementos acima, restou comprovado que o réu impede e dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, em área de preservação permanente (APP da mata ciliar do rio Uruguai), ao manter uma casa de veraneio na propriedade citada na denúncia.

Autoria e culpabilidade

Segundo a denúncia, o acusado estaria impedindo ou dificultando a regeneração natural de florestas e demais tipos de vegetação (mata ciliar do rio Uruguai), sem licença ou autorização dos órgãos competentes, ao manter uma casa de veraneio, um antigo porto clandestino e respectiva estrada que lhe dá acesso, sem licença ambiental do órgão competente.

Nessa esteira, o Ministério Público Federal imputou ao denunciado a prática da conduta tipificada no art. 48 da Lei n. 9.605/98.

O local onde o réu impede e dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação caracteriza-se por força de lei (artigo 2º da Lei n. 4.771/65) como área de preservação permanente, sendo certo, portanto, que qualquer conduta não licenciada pelo Poder Público deve ser considerada crime ambiental.

O art. 2º do Código Florestal (Lei n. 4.771/65) estabelece que as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP), in verbis:

'Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados 'olhos d'água', qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;

(...)'

No ponto, impende destacar que o novo Código Florestal não alterou o dispositivo do antigo ordenamento jurídico que considera como área de preservação permanente 500 (quinhentos) metros para cursos de água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros, caso do rio Uruguai.

Assim, para efeito de tipificação do delito, mostra-se necessário que o agente dificulte ou impeça a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, sem permissão da autoridade competente, na condição de proprietário ou responsável (ou seja, detendo o domínio do fato).

A autoria do delito atribuído ao réu resta comprovada, em face das provas contidas nos autos, notadamente as imagens juntadas pela defesa, além do depoimento das testemunhas arroladas tanto pela acusação como pela defesa e das declarações prestadas pelo próprio acusado em juízo.

Nesse passo, as imagens juntadas pela defesa dão conta de que o réu mantém uma casa de veraneio, um porto clandestino e a estrada que lhe dá acesso, na propriedade citada na inicial, causando danos na mata ciliar do rio Uruguai, cuja regeneração natural é impedida por sua constante utilização (E27, FOTO2).

Por outro lado, os policiais militares que participaram da operação que visava ao combate de crimes ambientais confirmaram os fatos narrados na inicial acusatória. Paulo César Amaram Monteiro e Marcelo Thums disseram em juízo que houve terraplanagem no local em que foi construída a casa, mas que não havia sido destruída vegetação nativa. Os policiais também constataram no local a existência de uma estrada que dá acesso ao rio, com sinais de uso frequente. Afirmaram que a casa era utilizada para veraneio, havendo próximo dela um potreiro para gado, onde se encontravam cerca de três terneiros, e que também havia algumas árvores plantadas recentemente.

Também as testemunhas de defesa depuseram nesse sentido.

César Zarzecki, Selvino Geraldo Eitel, Olibio Rhoden e Arlei César Bender disseram, em síntese, que a casa de veraneio foi edificada num potreiro, inexistindo vegetação nativa no local onde ela foi construída; e que o acesso ao rio existe há pelo menos 50 (cinquenta) anos, sendo utilizado por diversas pessoas.

César Zarzecki e Olibio Rhoden disseram que a casa foi construída há 5 (cinco) ou 6 (seis) anos. A última testemunha admitiu que foi ela quem construiu a casa para o acusado, fazendo unicamente uma terraplanagem no local, sem destruir qualquer vegetação.

No interrogatório, o réu declarou que construíram a casa de veraneio há 5 (cinco) ou 6 (seis) anos, numa área pertencente a seu sogro, já falecido. Também disse que seu sogro vendeu uma pequena área para um terceiro, e que este construiu uma casa no local, e que tal sujeito utiliza muito o porto clandestino. Afirmou ainda que seu sogro cedeu outro pedaço de terra, que fica próximo da barranca do rio, para um amigo fazer uma casinha.

O réu admitiu que construiu a casa distante do rio, num local mais alto, para evitar as cheias, e que só interveio no local destinado à construção da casa. Disse que a estrada de acesso ao local é muito antiga, e que ele não usa carro para chegar ao rio, nem faz a manutenção da estrada, pois tem somente um pequeno caico para dar umas voltas no rio e pescar com caniço.

Segundo o acusado, seu sogro lhe disse que ele havia se comprometido a preservar a margem do rio, numa distância de 50 (cinquenta) metros, razão por que decidiu construir a casa de veraneio a mais de 100 (cem) metros da margem do rio, onde apenas aplainou o terreno, sem derrubar qualquer árvore.

Portanto, restou incontroverso que o denunciado impede e dificulta a regeneração natural da mata ciliar do rio Uruguai, ao manter a casa de veraneio, o porto clandestino e a estrada que lhe dá acesso, ambos inseridos em área de preservação permanente, ou seja, dentro da área de 500 metros que margeia o rio Uruguai - curso d'água que, na região, apresenta mais de 600 metros de largura -, sem licença dos órgãos competentes.

Entretanto, a defesa alega que a área em que ocorreram os fatos era do sogro do acusado, já falecido, não sendo ele que mantém ou usa o acesso ao rio, mas terceiros. Também alega a ausência de dolo, porquanto não sabia que praticava crime pois desconhecia a legislação que prevê distância superior a 50 (cinquenta) metros da margem do rio para realizar qualquer tipo intervenção no local dos fatos narrados na denúncia.

Todavia, no caso em análise, não há como afastar a ilicitude da conduta do acusado em razão das alegações sustentadas pela defesa, acima alinhavadas.

Ao contrário, restou seguramente demonstrado que o réu edificou uma casa de veraneio e utiliza a estrada e o porto existentes na propriedade, sem a devida autorização dos órgãos competentes. Vale lembrar que para efeito de tipificação do delito, basta que o agente dificulte ou impeça a regeneração de florestas ou demais formas de vegetação, na condição de proprietário ou responsável (ou seja, detendo o domínio do fato)."

Pois bem.

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

A Defesa sustenta a ausência de provas em relação à materialidade do delito, uma vez que não houve a realização de perícia para comprovação do dano ambiental, bem como aponta que não havia área nativa no local edificado.

Primeiramente, cumpre salientar que o laudo pericial é prescindível quando possível a comprovação da imputação delitiva por outros elementos de convicção trazidos aos autos, mormente quando, no caso em tela, o próprio réu admitiu em juízo que construiu uma residência de veraneio em área protegida.

A situação fática demonstrada a partir da instrução processual revela que, efetivamente, o réu realizou atividades de construção civil de edificação localizada dentro da área de preservação permanente (APP Rio Uruguai), sem autorização/licenciamento ambiental para a obra, sendo comprovada a materialidade principalmente pelos seguintes elementos: a) Auto de constatação (evento 9, doc. 2, ps. 2-5 – IPL); b) imagens juntadas pela Defesa (evento 25, doc. 3); c) Termo de Declarações de VOLNEI BUSANELLO (evento 22, doc. 3 – IPL), MOACIR JORGE FELHAUER (evento 22, doc. 2 – IPL) e RENATO CLÓVIS WEILER (evento 23, doc. 2 – IPL); oitiva das testemunhas (eventos 117 e 162); e interrogatório judicial do réu (evento 162, doc. 3).

Assim sendo, a materialidade é inconteste, não havendo dúvidas que o réu edificou uma casa de veraneio em área de preservação permanente (APP da mata ciliar do rio Uruguai), utilizando-se da estrada e do porto existentes na propriedade, sem a devida autorização dos órgãos competentes, dificultando ou impedindo, portanto, a regeneração de florestas ou demais formas de vegetação, na condição de proprietário ou responsável.

4.1. Dolo

A Defesa alega a atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo por parte do apelante. Argumenta que o réu Volnei nunca teve a intenção de impedir ou dificultar a regeneração da floresta, tampouco detinha o conhecimento da legislação ambiental, o que justificaria a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Ocorre, todavia, que as provas demonstraram que o apelante tinha consciência da ilicitude de sua conduta, e que sabia da necessidade de se observar a legislação ambiental para promover qualquer tipo de construção no local. Caberia ao réu, portanto, promover diligências para o efetivo cumprimento das normas legais que tratam de edificações em áreas de preservação permanente, não podendo se escusar de uma condenação criminal pela alegação de desconhecimento da lei.

A questão, contudo, já restou afastada conforme análise promovida pelo Juízo na sentença, verbis:

"No que se refere ao dolo delitivo, em relação ao crime tipificado no art. 48 da Lei n.º 9.605/98, descrito no segundo fato da inicial, referida elementar consiste na vontade livre e consciente de impedir e dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, sem estar autorizado ou em desacordo com a permissão concedida.

As circunstâncias do caso concreto revelam que o réu tinha consciência da ilicitude de sua conduta, não se podendo vislumbrar a ausência de dolo, razão pela qual descabe acolher-se a alegação de que ele teria incidido em erro de proibição (desconhecimento da ilicitude da conduta), na medida em que cabalmente comprovado que atuou livremente, ciente da ilicitude de sua conduta e detendo plena consciência de que praticava ilícito penal.

Com efeito, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), não se admitindo que o sujeito sustente a própria ignorância como justificativa para o descumprimento do comando legal, sob pena de enfraquecimento da eficácia da lei a comprometer o ordenamento jurídico.

O art. 21, caput e parágrafo único do Código Penal, assim dispõem:

Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Trata o aludido artigo do erro de proibição, ou seja, do erro incidente sobre a ilicitude de uma determinada conduta. O erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato, porquanto o agente procede a um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade, ou seja, supõe, erroneamente, que sua conduta não é contrária ao direito.

A consciência da ilicitude do fato, por sua vez, é requisito autônomo do juízo de reprovação da culpabilidade. Ou seja, "o agente do fato ilícito só se torna culpável quando tinha consciência da ilicitude do fato ou, ao menos, quando podia alcançar essa consciência, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CP (consciência atual ou ao menos potencial da ilicitude)." (In: GOMES, Luiz Flávio Gomes. Erro de Tipo e Erro de Proibição. 5. ed. São Paulo: RT. pp. 139-140).

Em outras palavras, se o desconhecimento da lei é inescusável, certo é que o acolhimento da tese de erro de proibição demandaria vislumbrar-se todo um conjunto de circunstâncias que apontasse seguramente em tal sentido - especialmente no mundo contemporâneo, no qual a possibilidade de acesso à informação e aos meios de comunicação é fato notório.

A condição do local do delito como área de preservação permanente é do conhecimento da sociedade em geral, sobretudo dos moradores ribeirinhos do local onde se deram os fatos, relevando destacar que o réu tinha ciência de que o fato constitui crime, pois alegou em seu depoimento ter ciência de um acordo que seu sogro havia firmado, comprometendo-se a preservar a margem do rio numa distância de 50 (cinquenta) metros.

Portanto, cabia ao réu, antes de dar início à edificação, certificar-se a respeito das cláusulas do termo de ajustamento de conduta, até porque o documento era do conhecimento da população ribeirinha. Contrariamente, o acusado construiu a casa de veraneio sem as cautelas devidas, afrontando a lei ambiental e o próprio termo de ajustamento de conduta.

Por outro lado, a construção da casa de veraneio, a manutenção do porto e da estrada que lhe dá acesso, em área de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente, por si só, justifica um decreto condenatório, na medida em que a norma penal em comento visa à ampla proteção do meio ambiente, além de a referida conduta impossibilitar a regeneração ambiental da área em discussão, local de interesse especial, destinado à preservação permanente.

Destarte, também no tocante ao elemento subjetivo do tipo (dolo genérico), tenho que não há dúvidas de que o réu tinha pleno discernimento para avaliar as consequências de sua conduta, razão por que se impõe a condenação penal.

Concluo, pois, que a conduta do acusado enquadra-se perfeitamente na hipótese descrita no art. 48 (impedir ou dificultar a regeneração natural) da Lei n. 9.605/98."

5. Suspensão condicional do processo

Em relação ao pedido de suspensão condicional do processo, ressalta-se que o Parquet já havia se manifestado favoravelmente à aplicação do benefício (evento 182 - proc. originário), em sede de contrarrazões dos embargos, havendo recursa do réu, em petição juntada no evento 237 - proc. originário, razão pela qual não conheço do pedido.

6. Dosimetria da pena

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois"a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena"(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que"a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor "adequação" da conduta ao autor, ou "correspondência" com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente"(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI:"... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor:"a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

Passo à análise da aplicação da pena.

Do delito do artigo 48 da Lei n.º 9.605/98

A pena cominada ao delito do art. 48 é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa.

A sentença assim fixou a reprimenda, verbis:

"INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Culpabilidade: entendida como o grau da reprovabilidade social das condutas, não desbordou dos limites do tipo; antecedentes: registra antecedentes na Justiça Estadual os quais não poderão ser valorados, porque extinta a punibilidade em face de transação penal; conduta social: nada se apurou em prejuízo de sua conduta social; personalidade: não identifico elementos prejudiciais à análise de sua personalidade; motivos: nada trazem de relevante; circunstâncias e consequências: comuns à espécie de delito; comportamento da vítima: não favoreceu a perpetração do delito.

Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e das circunstâncias previstas no art. 6.º, I e II, da Lei n.º 9.605/98, tenho como justificada e necessária a fixação da pena-base em 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase, não vislumbro a existência de atenuantes ou agravantes, restando a pena provisória fixada em 6 (seis) meses de detenção.

Diante da ausência de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção.

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva, bem ainda, as moduladoras do artigo 59 do CP e a suposta condição econômica do réu, a multa é fixada em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente março de 2017. O valor da pena de multa deverá ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.

O regime de cumprimento da pena será o aberto, forte na alínea c do parágrafo 2.º do artigo 33 do Código Penal.

Substituição da pena: substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em entidade a ser determinada pelo Juízo de execução da pena, na forma do § 3º do art. 46 do Código penal. No ponto, considero que tal modalidade de pena restritiva de direitos no caso vertente é a que melhor se amolda à idéia de integração social do condenado em crimes da natureza do examinado no presente feito."

Não há recurso ou ilegalidade quanto à pena privativa de liberdade, de sorte que restam mantidas as disposições da sentença no ponto.

6. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal."

Logo, ausente omissão, não vejo motivos para alterar a fundamentação acima relatada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Por fim, registro que é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido: STF, AgR na AI 760095, 2ª Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 10-9-2010; e STJ, AgRg no REsp 1318586, 6ª Turma, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3-2-2016; AgRg nos EDcl no REsp 1540866, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12-2-2016.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002441017v2 e do código CRC 9c97ac15.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

EMBARGANTE: VOLNEI BUSANELLO (ACUSADO)

ADVOGADO: ANA CLÁUDIA BUSANELLO

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova.

2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.

3. Para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Precedentes.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002441018v3 e do código CRC e99d35a8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 24/03/2021

Apelação Criminal Nº 5003474-07.2018.4.04.7115/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA

APELANTE: VOLNEI BUSANELLO (ACUSADO)

ADVOGADO: ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592)

ADVOGADO: ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/03/2021 00:51:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185846603/apelacao-criminal-acr-50034740720184047115-rs-5003474-0720184047115/inteiro-teor-1185846628

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