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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012380-83.2021.4.04.0000 5012380-83.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5012380-83.2021.4.04.0000 5012380-83.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão (evento 10) do MMº Juízo Substituto da 2ª VF de Gravataí , que deferiu pedido de liminar determinando que determinando que efetue a análise, examine e despache o pedido de concessão de benefício previdenciário referido na petição inicial (Protocolo nº 535977983), em prazo não superior a 30 dias, ou apresente justificativa razoável para a omissão informada na inicial (indicando a existência de pendência a cargo do segurado ou atestando que o feito se encontra em andamento regular, por exemplo), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 536, caput e § 1º do CPC, bem como de caracterização de crime de desobediência (art. 26 da Lei nº 12.016/09). A Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, a reforma da decisão agravada. Alega que inexiste fundamento legal para fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo. Demais disso, aduz ausência de interesse de agir superveniente, porquanto foi homologado acordo pelo e. STF no RE 1171152, do qual participaram a UNIÃO, MPF, DPU e INSS, que autoriza moratória de 06 (seis) meses para organização da Administração Pública, a contar da homologação de acordo (cláusula 6.1 do acordo homologado), com o fim de evitar o ajuizamento de ações judiciais estabelecendo prazos diversos para cumprimento de prazos impostos ao INSS em decisões judiciais. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou, assim não sendo entendido, a extensão do prazo para, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias ou, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, bem como a exclusão da multa diária ou, em último caso a redução de seu valor e cassadas as prévias majorações às astreintes. É o relatório. Decido. Tenho que a insurgência recursal não procede. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em 29/01/1999, foi publicada a Lei nº 9.784, que trouxe previsão específica acerca do prazo para instrução e conclusão dos processos administrativos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Entendo que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado em decorrência da demora da instrução do pedido administrativo de benefício assistencial pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo constitui ofensa a direito líquido e certo do segurado ver seu pedido apreciado pela Administração, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo, mormente a hipótese dos autos que trata de pedido administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), protocolo nº 535977983, o qual foi apresentado em 26/10/2020, antes, portanto, do referido acordo homologado pelo e. STF (RE 1171152) transitado em julgado em 17/02/2021, que no meu entender resta inaplicável nos casos que envolve direito individual, como no caso. Acresça-se que, caso fosse obrigado a aguardar os termos do acordo, a parte segurada teria que aguardar por mais seis meses e, após, por mais noventa dias, para análise do seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), o que é desarrazoado. Demais disso, tenho que a atual situação pandêmica causada pelo coronavírus também não autoriza a demora na apreciação do pedido administrativo em comento, considerando a possibilidade concreta de atendimento on line pela Administração Pública dos pedidos de concessão de benefício, como no caso. Dessa forma, ultrapassados os prazos fixados na legislação ou aqueles entendidos como razoáveis (30 dias, 30 + 30 dias, 90 dias STF/ RE 631.240/MG, 120 dias - 6ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, de 29 de novembro de 2019, ou ainda 180 dias - Fórum Interinstitucional Previdenciário da 4ª Região) para término do pedido administrativo, resta evidenciada a ilegalidade apontada na inicial da ação originária. A propósito, veja-se a seguinte jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO.1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo.2. A inexistência de motivo justo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei n. 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). (AG 5020571-88.2019.4.04.0000, rel. Des. Osni Cardoso Filho, julgado em 13/08/2019) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO/REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise do pedido de concessão/revisão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4, AC 5004355-56.2019.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 14/08/2019) Com todos esses contornos, tenho que resta caracterizado ofensa ao direito do segurado de ver seu pedido administrativo cumprido em prazo razoável, o que desautoriza a reforma da decisão agravada. Nada obstante, quanto à multa diária, a jurisprudência desta Corte tem orientado que deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. Nessa senda, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a orientação sedimentada nesta Corte considera que o valor adequado é o de até R$ 100,00 (cem reais). Nesse sentido: (TRF4, AG 5037258-43.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 05/12/2019; (TRF4, AG 5037472-34.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 05/12/2019). No ponto, portanto, merece reforma a decisão recorrida para que seja reduzido o valor inicial da multa diária imposta ao INSS. Ante o exporto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo o Agravado para fins do art. 1.019, II, do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186790211/agravo-de-instrumento-ag-50123808320214040000-5012380-8320214040000

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