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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5003543-39.2018.4.04.7115 RS 5003543-39.2018.4.04.7115
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
26 de Março de 2021
Relator
JOANE UNFER CALDERARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003543-39.2018.4.04.7115/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (RÉU)

RECORRIDO: JORGE ROBERTO AGRINFO (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela FUNASA contra sentença, cujo dispositivo restou assim redigido:

ANTE O EXPOSTO:

a) acolho parcialmente a preliminar de litisconsórcio passivo aventada pela União, para os fins de determinar a inclusão no feito da FUNASA;

b) afasto as preliminares aventadas pela FUNASA;

c) reconheço a falta de interesse de agir da parte autora em relação ao reconhecimento de atividade especial do período de 16/05/1983 a 11/12/1990, extinguindo o feito, no ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.; e

d) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para os efeitos de reconhecer o período de 12/12/1990 a 31/12/2000 como trabalhado em condições especiais pelo autor.

Aduz a recorrente, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação em relação ao pedido de concessão do benefício de abono de permanência, haja vista que a parte fora REDISTRIBUÍDA da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA para a UNIÃO (Ministério da Saúde). Assim, considerando que a ação foi proposta em 22/10/2018, eventual pagamento de valores atrasados seriam devidos somente a partir de 22/10/2013, quando a parte autora já não era mais servidor da FUNASA. No mérito, discorre sobre os requisitos para a concessão da aposentadoria especial; sustenta que não restou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo autor; defende a impossibilidade de cumular abono de permanência e aposentadoria especial, bem como a ausência de previsão legal ao pagamento do abono de permanência ao servidor que completa os requisitos para a aposentadoria especial.

Passo à análise.

Do Litisconsórcio Passivo

Na inicial, o autor assim delimitou o pedido:

Considerando que o autor completou o tempo de aposentadoria em DEZEMBRO/2010, o período imprescrito se estende desde OUTUBRO/2013 até a data da concessão do ABONO (JANEIRO/2016). Conforme demonstrativo em anexo, o crédito representa R$19.671,42.

Considerando que o autor foi redistribuído da FUNASA em 2010, passando a integrar o Quadro de funcionários do Ministério da Saúde, órgão pertencente à administração direta da União, é a União quem deve suportar o ônus de eventual concessão do benefício de abono de permanência, a partir daquela data.

Sobre o tema, já decidiu o E.TRF4:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Relativamente à alegação de legitimidade passiva do INSS, cabe ter presente que, inexistente o pedido administrativo dirigido ao INSS, houve a redistribuição do autor do quadro de pessoal daquele Instituto para o Ministério da Saúde, órgão da UNIÃO em que lotado no período referente ao pedido dos autos, razão pela qual à UNIÃO caberia responder por eventual pagamento dos valores devidos e pela implantação dos valores em folha de pagamento, acaso procedente o pedido. Assim, mantém-se o afastamento do INSS do polo passivo da ação. 2. Quanto ao mais, impende salientar que o abono de permanência em serviço tinha previsão na Lei nº 8.213/91, art. 87, e foi revogado pela Lei nº 8.870/94. Para fazer jus ao benefício, na forma da Lei, o segurado deveria optar (caput do art. 87) pelo prosseguimento na atividade, ademais de estar previsto, igualmente (parágrafo único do art. 87), que o benefício era devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo. 3. Com relação aos honorários advocatícios, efetivamente, o zelo profissional, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo profissional advogado e o tempo despendido, são vetores determinantes ao Juiz para fixação de honorários, segundo a disciplina do art. 20 do CPC, e seus parágrafos. Lançados tais argumentos, e, sopesando os fundamentos da lei, é caso de prover em parte o apelo do autor, para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). (TRF4, AC 5009719-89.2012.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/06/2012)

Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul: Recurso Cível nº 50125278520174047102, Relator Juiz Federal José Ricardo Pereira, julgado em 05/10/2018.

O caso não constitui hipótese de litisconsórcio passivo necessário a ensejar a inclusão da FUNASA no polo passivo da demanda. É com a União que o demandante mantém vínculo jurídico, sendo que os efeitos da sentença repercutirão exclusivamente na sua esfera jurídica.

Assim, deve ser acolhida a preliminar recursal da FUNASA, para declarar a sua ilegitimidade passiva, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.

Com isso, em relação à FUNASA, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485 do CPC.

Conclusão

O voto é no sentido de dar provimento ao recurso para acolhendo a preliminar recursal de iletigimidade passiva, reformar a sentença e extinguir a ação sem resolução do mérito em relação à FUNASA, com base no inciso IV, do art. 485 do CPC.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012404286v3 e do código CRC 259260a9.

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Documento:710012752859
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003543-39.2018.4.04.7115/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (RÉU)

RECORRIDO: JORGE ROBERTO AGRINFO (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER (OAB RS034966)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012752859v2 e do código CRC 520652fb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/03/2021 A 26/03/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003543-39.2018.4.04.7115/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (RÉU)

RECORRIDO: JORGE ROBERTO AGRINFO (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO BÜTTENBENDER (OAB RS034966)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/03/2021, às 00:00, a 26/03/2021, às 14:00, na sequência 553, disponibilizada no DE de 10/03/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 30/03/2021 22:33:21.

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