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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2025 RS 2004.71.06.002025-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2025 RS 2004.71.06.002025-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17/08/2005 PÁGINA: 557
Julgamento
26 de Julho de 2005
Relator
ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
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Ementa

PENA DE PERDIMENTO - MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARAMENTE - VEÍCULO TRANSPORTADOR.

1 - A grave pena de perdimento não pode ser aplicadacom base em suspeitas ou meras ilações, exigindo prova robusta da ocorrência do ilícito que é seu pressuposto.
2 - Hipótese de apreensão, sob suspeita de provirem do Uruguai, de mercadorias (cebolas) cuja aquisição no mercado nacional estava provada por nota fiscal, cuja autenticidade sequer foi questionada, muito menos investigada.
3 - Apelo das autoras provido, prejudicados o apelo da União e a remessa oficial.

Acórdão

A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS, PREJUDICADAS A APELAÇÃO DA RÉ E A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDA A DESEMBARGADORA MARGA TESSLER.

Resumo Estruturado

PERDIMENTO DE BENS. IRREGULARIDADE, IMPORTAÇÃO. PRODUTO AGRÍCOLA.LIBERAÇÃO DE MERCADORIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA, PROVA, MERCADORIA ESTRANGEIRA.NOTA FISCAL, PRODUTO NACIONAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1187944/apelacao-civel-ac-2025