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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5056831-33.2020.4.04.0000 5056831-33.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5056831-33.2020.4.04.0000 5056831-33.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Decisão

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Laranjeiras/PR, frente à decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marmeleiro/PR, mediante a qual se declarou incompetente para processar a demanda previdenciária. O suscitante afirma, em síntese, que o juízo de Marmeleiro/PR declinou da competência ao fundamento de que o endereço do autor seria na Comarca de Laranjeiras do Sul/PR. Destaca que o feito foi corretamente distribuído com base no domicílio do segurado no momento do protocolo, apesar dos documentos encartados nos autos demonstrando que o autor residiu em Laranjeiras do Sul/PR no ano de 2008, ou seja, dez anos antes da distribuição do processo atual. Intimado, o MPF ofertou parecer pela preferência no julgamento em razão da idade do autor, sem manifestar-se quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia propriamente dita, entendo seja caso de julgamento monocrático por tratar-se de matéria já reiteradamente apreciada de forma uníssona pelos órgãos desta Corte (art. 155, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal) além de ser objeto de Súmula do STJ. No caso, a ação previdenciária foi ajuizada em 2018, na Comarca de Marmeleiro/PR, com amparo na norma constitucional de jurisdição por competência delegada (ação previdenciária 0003097-02.2018.8.16.0181). Cumpre destacar que, em se tratando de ação na qual figure como parte autarquia federal, a ordem é a do ajuizamento em Vara Federal na localidade onde está a respectiva sede ou sucursal, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e os artigos 46 e 53, IV, alíneas a e b, ambos do CPC. Todavia, em caráter excepcional e com o intuito de facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça estadual, se a comarca não for sede de vara do Juízo Federal (art. 109, § 3º) e, apenas nesse caso. Ou seja, apenas se a parte autora reside em localidade nas condições descritas, pode optar pelo ajuizamento perante Juízo diverso daquele constitucionalmente previsto, com base na exceção constitucionalmente prevista, denominada jurisdição por competência delegada. Importante registrar que não se trata de mera regra de competência territorial, mas de competência jurisdicional e, portanto, absoluta (artigo 109, I da CF). A concorrência que existe - e neste caso se poderia falar em competência relativa - é entre juiz federal (da subseção ou da sede da autarquia) e juiz estadual no exercício de competência delegada. A competência delegada pressupõe que o segurado resida no município em que não haja vara federal, cabendo, portanto, perquirir se ao ajuizar na Justiça Estadual, o autor o fez no município em que reside. E, no caso, o autor comprovou residência na zona rural do município de Renascença/PR, na época em que ajuizou a ação (evento 1-PROCJUDIC5), o qual pertence à Comarca de Marmeleiro/PR. O fato de constar no processo administrativo relativo ao benefício assistencial recebido pelo requerente, endereço no município de Laranjeiras do Sul/PR, inclusive havendo laudo social realizado naquele local no ano de 2008, por si só, não infirma a documentação juntada na ação atual. Isso porque o local anteriormente informado, ao que tudo indica, foi realmente endereço provisório do autor, tanto que consignado no laudo social que tratava-se de assentamento, com prazo estabelecido para retirada dos ocupantes daquela área. Nesse contexto, considerando que a competência delegada somente pode ser exercida pelo juízo estadual onde reside o autor da ação previdenciária e, tendo sido a demanda distribuída na Comarca que possui jurisdição estadual sobre o Município onde residia o autor no momento do ajuizamento, correta a opção pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marmeleiro/PR. Frente ao exposto, acolho o presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marmeleiro/PR, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188275137/conflito-de-competencia-secao-cc-50568313320204040000-5056831-3320204040000