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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2477 SC 2000.72.00.002477-1

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO.EXONERAÇÃO. IRREGULARIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. DANOS MORAIS.

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Processo
AC 2477 SC 2000.72.00.002477-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 27/07/2005 PÁGINA: 733
Julgamento
1 de Junho de 2005
Relator
VALDEMAR CAPELETTI

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO.EXONERAÇÃO. IRREGULARIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. DANOS MORAIS.
1. Deve ser reintegrado o servidor exonerado após avaliação de estágio probatório que olvidou de avaliar a integralidade dos fatores expressos nos incisos do art. 20, da Lei nº 8.112/90. A Administração haveria de levar em conta a conclusão, favorável ao servidor, da comissão que apurou disciplinarmente sua inassiduidade, mormente, quando se percebe que a avaliação feita acerca do estágio probatório resumiu-se ao fator da (in) assiduidade.
2. Incabíveis os pedidos de indenização por danos morais, por quaisquer dos fundamentos invocados.

Acórdão

ADIADO DA SESSÃO DE18-05-05.

Resumo Estruturado

SERVIDOR PÚBLICO, ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO. IRREGULARIDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, INASSIDUIDADE HABITUAL.COMISSÃO DE INQUÉRITO, RECONHECIMENTO, FALTA JUSTIFICADA.DEPENDENTE DE DROGAS. PORTADOR, SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS).INDENIZAÇÃO, DANO MORAL. DESCABIMENTO.INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, DISCRIMINAÇÃO, DOENTE.INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ABALO DE CRÉDITO.INOCORRÊNCIA, COAÇÃO, EXAME MÉDICO, VÍRUS HIV.

Referências Legislativas