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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007178-28.2021.4.04.0000 5007178-28.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5007178-28.2021.4.04.0000 5007178-28.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
2 de Abril de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por DANIELA LOPES ALVES contra MUNICÍPIO DE SAPIRANGA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, GENECI CASTRO DE MOURA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RS E DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER-RS em que se requer, liminarmente, seja procedido ao desbloqueio e à suspensão da cassação da CNH da autora, sob pena de multa diária. Narra ter vendido o veículo de placa IBB-4189/RS para a revenda chamada Veículos Cardozo, no ano de 2014, tendo os trâmites legais de tal transferência se dado em 22.07.2014, após o que a revenda vendeu o veículo para a Sra. Geneci Castro de Moura, a qual ficara responsável pelos trâmites de transferência do veículo dentro do prazo legal, o que, no entanto, não fizera até o ajuizamento desta ação. Salienta que a atual proprietária cometeu diversas infrações, cuja pontuação recaiu no prontuário da autora e deu ensejo ao PCDD nº 2019/0559425-9. Aduz que, das infrações que lhe são atribuídas, somente uma foi cometida com seu veículo, de placa a ITI 7403, em 09.08.2016, sendo que todas as demais foram cometidas após setembro de 2014, e com o veículo de placa IBB 4189. Observa que o PSDDI 2017/0158248-1 se encontra encerrado em razão de seu cumprimento, mas o PCDD 2019/0559425-9 se encontra ativo. Pontuou estar com sua CNH cassada, e que depende dela para trabalhar. O DAER e o DETRAN-RS se manifestaram no sentido de não possuírem competência com relação aos autos de infração questionados, por não serem eles o órgão autuador, sendo partes ilegítimas no presente feito. Salientam que a CNH fora entregue pela autora, que cumprira a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observam que a parte autora deixara de fazer a comunicação de venda do veículo, o que seria necessário para lhe isentar de responsabilidades com relação a ele. O DNIT, por sua vez, referiu que os pedidos são voltados para entes estaduais, sendo incompetente a Justiça Federal. Aduz que a parte autora não lhe atribuiu irregularidade nem questionou auto de infração que lavrara. Reforça tese da necessidade de comunicação de venda de veículo, pelo vendedor, ao Detran. Acrescenta que a parte autora, com relação aos autos de infração lavrados pelo DNIT, e que deram ensejo ao processo de cassação do direito de dirigir, não indicara quem era o condutor infrator na via administrativa. A demandada Geneci Castro de Moura defendeu existência de coisa julgada com relação à demanda de nº 9000492-73.2017.8.21.0132, que tramitou junto à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga-RS. Giza que a parte autora transferira, por procuração, a posse do bem à revenda de automóveis, a qual passara a ser responsável pelo bem em questão, inexistindo responsabilidade a ser imputada à demandada. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Incompetência absoluta No caso dos autos, o que a parte demandante quer é a anulação de processo administrativo que se baseara em autos de infração os quais defende não terem sido por si cometidos. No entanto, esta Justiça Federal apenas possui competência para analisar autuações promovidas pelo DNIT, e não pelos Municípios de Sapiranga e de Porto Alegre, de forma que apenas aquele primeiro possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. É apenas o DNIT que, em caso de julgamento de procedência, terá seus próprios atos desconstituídos. O fato de a anulação da responsabilidade pelo fato autuado repercutir externamente, em eventual processo administrativo conduzido por outro órgão de trânsito com a finalidade de levar a cabo atribuição de pontuação ou demais efeitos, tal como a suspensão ou cassação do direito de dirigir - caso do DETRAN/RS -, não faz com que tal órgão esteja legitimado a figurar na presente relação jurídico-processual. Corroborando este entendimento, a jurisprudência do TRF4: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. De acordo com a Resolução 182 de 09/092005, CONTRAN e o art. 22, II, Lei nº 9.503/97, somente o DETRAN, órgão estadual, detém legitimidade em relação ao pedido de nulidade do processo administrativo e da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 2. Considerando que a União não tem atribuição para anular o procedimento instaurado pelo DETRAN e não é parte passiva legítima em relação ao pedido referido, o juízo federal é incompetente para o julgamento do pedido acima referido, nos termos do art. 109, I, CF. 3. É inadmissível a cumulação de pedidos pretendida pelo autor, porquanto não atende aos requisitos do art. 292, § 1º, II, CPC, visto que formula pedidos diversos contra duas pessoas de direito público distintas, não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo. (TRF4, AC 5018156-51.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D"AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/11/2015). AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR ÓRGÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. Anulado o auto de infração nº E 001543294, lavrado por agente federal, os pontos decorrentes da autuação devem ser excluídos do prontuário do infrator, como conseqüência lógica da nulidade que ora se reconhece, repercutindo no procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, que perde o objeto pela nulidade do auto de infração. Provimento do apelo do DETRAN se impõe em razão de sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, eis que o auto de infração cuja nulidade foi reconhecida foi lavrado por órgão federal. (TRF4, APELREEX 2007.71.09.001533-1, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 01/12/2010) Postas essas considerações, determino sejam excluídos do polo passivo da presente ação o DETRAN/RS e o DAER, assim como os Municípios de Sapiranga e de Porto Alegre, prosseguindo-se o feito exclusivamente em relação à pretensão de ver a pontuação das infrações autuadas pelo DNIT serem transferidas do prontuário da autora para a suposta atual proprietária e praticante das infrações em questão. Não há impedimento, todavia, de que o resultado do julgamento desta ação, se favorável à autora, seja noticiado ao DETRAN/RS através de ofício, para fins de mera comunicação da decisão judicial. 2. Da Tutela de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. Ainda que existam nos autos indicativos de que a demandada Geneci seja de fato responsável por algumas infrações atribuídas à autora, o que é corroborado com a análise dos documentos relativos ao processo de nº 9000492-73.2017.8.21.0132, que tramitou junto à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga-RS (evento 1 - OUT5), e do qual se extrai que a demandada Geneci assumira, em audiência de conciliação acontecida em 30.05.2017, a responsabilidade por multas de trânsito e seus decorrentes, assim como a realizar a efetiva transferência do veículo, acordo este que restara homologado em sentença (evento 1 - OUT6, página 46), a qual transitara em julgado, não há como saber, neste momento processual, quais as infrações que aquele acordo contempla, e quais as infrações que basearam a cassação do direito de dirigir da parte autora, considerando que ela não trouxe essa especificação em sua exordial. Ademais, não existe neste feito documento relativo à venda do automóvel pela autora à revendedora, apenas o contrato de compra e venda firmado entre a revenda Veículos Cardozo Ltda e a Sra. Geneci Castro de Moura (evento 1 - OUT5, página 41), com relação ao veículo de placa IBB4189, o qual não possui informação relativa à data em que fora firmado. Junto ao evento OUT-6, se constata que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com relação à autora, fora instaurado em 17.10.2016, e se baseara em infração cometida em 26.05.2016, série D009722793 e com relação ao veículo de placa IBB4189, cuja pena fora cumprida pela autora, mesmo que a infração que a ensejara tenha data de cometimento de dois anos após àquela em que a autora sustenta ter vendido o automóvel. Por tudo isso, tem-se que inexiste, nos autos, prova inequívoca acerca das alegadas irregularidades dos procederes administrativos. Por fim, cumpre se salientar que, do evento 30 - OUT3, se tem que o processo de cassação do direito de dirigir teve decisão pela cassação transitada em julgado em 31.07.2019, sendo que a presente ação fora ajuizada mais de 6 meses após esta data, o que mitigaria a urgência invocada, assim como o fato de a parte demandante não ter feito prova de sua alegação de demissão do emprego em decorrência da perda de sua CNH. Dessa forma, em sendo de interesse da parte demandante, ela poderá, através de maior dilação probatória, fazer prova neste sentido, mas noutro momento processual. Ademais, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos réus DAER, DETRAN/RS, Município de Porto Alegre e Município de Sapiranga, com base no art. 485, IV do CPC. Diante da apresentação de contestação, fixo honorários advocatícios para os patronos dos réus DAER, DETRAN/RS e Município de Porto Alegre em 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pelo IPCA-e/IBGE desde o ajuzamento da demanda, com base no art. 85, § 4º, III do CPC, rateáveis igualmente entre os demandados. Suspendo a exigibilidade da parcela de responsabilidade da parte autora, em face do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes, sendo a autora para, querendo, apresentar réplica. Em suas razões, o (a) agravante alegou que: (1) necessita de sua habilitação para desempenhar suas atividades, visto que trabalha na empresa Estapar Estacionamentos, e um dos requisitos para que consiga executar e se manter no trabalho é estar devidamente habilitada; (2) resta devidamente comprovado por meio da prova apresentada nos autos (EVENTO 1, OUT6, fl. 12), que a suspensão do direito de dirigir se deu por conta de infrações cometidas após a venda do veículo, no ano de 2016, e o veículo fora vendido em 2014, conforme contrato de compra e venda (EVENTO 1, OUT6, fl. 08); (3) está sendo prejudicada por ato ilícito que não cometeu, conforme confissão na audiência de Conciliação da Agravada Geneci. (EVENTO 1, OUT6, fl. 42); (4) após as diversas infrações praticadas pela senhora Geneci, foi instaurado processo que suspendeu o direito de dirigir da Agravante; (5) o PCDD 2019/0559425-9 encontra-se ativo o que acarreta o bloqueio da CNH da parte autora, em razão de uma infração da qual não cometeu, pois o veículo não se encontra na sua posse e propriedade fática, e (6) resta cristalino e comprovado no processo 9000492-73.2017.8.21.0132, que a autora não é de fato a responsável pelas infrações cometidas, ficando a verdadeira responsável em assumir as multas e toda e qualquer responsabilidade que derivar delas, mas não o fez. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso, para que se proceda ao desbloqueio e a suspensão da cassação da carteira nacional habilitação (cnh) e transferir todas as infrações cometidas para a agravada GENECI CASTRO DE MOURA. É o relatório. Decido. A Justiça Federal não tem competência para apreciar a lide que envolve a regularidade de autuação e processo administrativo, instaurado e conduzido por órgãos estaduais ou municipais, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, a justificar a participação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS), do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS), do Município de Porto Alegre e do Município de Sapiranga na ação originária: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO UNIÃO. REGULARIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TRF4, 4ª Turma, AC 5010921-22.2017.4.04.7102, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/02/2021) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRF. IRREGULARIDADE EM PROCESSO DE SUSPENSÃO. ANÁLISE. INCABÍVEL. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Considerando que o único argumento utilizado para sustentar a nulidade do AIT baseia-se na irregularidade do processo de suspensão promovido pelo DETRAN/RS, que a Justiça Federal não possui competência para apreciar atos administrativos estaduais e que o presente caso não enseja formação de litisconsórcio necessário, o feito deve ser julgado improcedente. (TRF4, 4ª Turma, AC 5001194-05.2018.4.04.7102, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/12/2020) Depreende-se da análise dos autos que, em 10/04/2018, o veículo pertencente à agravante (placas IBB 4189) foi flagrado, por agente de trânsito municipal, comentendo infração tipificada no artigo 208 do Código de Trânsito Nacional, o que motivou a lavratura do auto de infração de trânsito n.º D003757923 (OUT3, p. 4, do evento 30 dos autos originários). Diante da não identificação do infrator, houve a presunção de que a proprietária do veículo era a condutora no momento da autuação, nos termos do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Nacional: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Ocorre que, naquela data, o direito de dirigir da agravante estava suspenso, em virtude do processo de suspensão do direito de dirigir n.º 2017/01582481 (período de 22/12/2017 a 22/05/2018), decorrente de autuação realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em 26/05/2016, por excesso de velocidade na rodovia BR-386 (auto de infração de trânsito n.º D009722793) (OUT3, p. 6 e 8, do evento 30 dos autos originários): Essa circunstância motivou a aplicação da regra prevista no art. 5º, § 2º, inciso II, da Resolução n.º 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito: Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo: (...) § 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração de Trânsito: I - ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e II - ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB. (...) (grifei) O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) procedeu a nova autuação, com base no artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (OUT3, p. 3, do evento 30 dos autos originários): Essa autuação deu origem ao processo de cassação do direito de dirigir n.º 2019/0559425-9, cujo prazo teve início em outubro de 2019 e encerrará em outubro de 2021 (OUT3, p. 32, do evento 30 dos autos originários): Diante desse contexto, e com a ressalva de que a análise a ser empreendida nesta ação está adstrita à autuação que deu ensejou à lavratura do auto de infração de trânsito n.º D009722793, em 26/05/2016, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (OUT3, p. 11, do evento 30 dos autos originários), é de se reconhecer - em juízo de cognição sumária - que razão em parte assiste à agravante, porquanto: (1) ao que tudo indica, a infração que deu origem à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir n.º 2017/0158248-1 foi cometida, após a transferência da propriedade do veículo a terceiro (em 2014); (2) na ação n.º 9000492-73.2017.8.21.0132, proposta pela agravante e Veículos Cardoso contra Geneci Castro de Moura, perante a Justiça Estadual, esta assumiu a responsabilidade pelas multas mencionadas na petição inicial, dentre as quais, aparentemente, incluiu-se a decorrente do auto de infração de trânsito n.º D009722793, lavrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (OUT6, p. 12 e 42, do evento 1 dos autos originários): (3) a sentença proferida na referida ação transitou em julgado em 14/06/2017 (OUT6, p. 54, do evento 1 dos autos originários); (4) ainda que não conste no contrato de compra e venda reconhecimento de firma e a respectiva data (OUT6, p. 8, do evento 1 dos autos originários), e não se tenha certeza sobre os termos do acordo judicial, os elementos documentais existentes nos autos corroboram a probabilidade do direito alegado, ante a existência de nexo causal entre a autuação, realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em 2016, e a instauração do processo de cassação do direito de dirigir, que deu origem a outras autuações, e (5) a agravante encontra-se com o documento de habilitação cassado, fato que, por si só, pode ocasionar diversos contratempos pessoais e profissionais, havendo risco de inutilidade da prestação jurisdicional (pelo escoamento, por inteiro, do prazo da penalidade), caso não deferida a liminar pleiteada. Em contrapartida, a medida ora deferido não acarretará prejuízo à Administração, que poderá aplicar a penalidade, oportunamente, na hipótese de vir a ser julgada improcedente a ação. Já a transferência de todas as infrações cometidas para Geneci Castro de Moura reclama prévio contraditório. Ante o exposto, defiro em parte a antecipação de tutela recursal, para suspender os efeitos do auto de infração de trânsito n.º D009722793, lavrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, fato que deverá ser comunicado ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul. Intimem-se, sendo o (a)(s) agravado (a)(s) para contrarrazões.
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