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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5059847-92.2020.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: USINA METAIS LTDA

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por USINA METAIS LTDA. em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5012215-77.2020.4.04.7208 que indeferiu a tutela de urgência, pela qual buscava a suspensão da exigência de devolução da mercadoria ao exterior, autorizando-se sua dissociação, e a destruição/incineração dos suportes de madeira às suas expensas, com fundamento no § 3º do art. 46 da Lei 12.715/12 e no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. da Lei 9.784/99, ou determinar que a autoridade coatora realizasse nova inspeção nos suportes a fim de verificar a inexistência dos carimbos IPPC ou mesmo qualquer risco à saúde pública de forma justificada e motivada.

Defende a necessidade de reforma decisão sustentando a existência de previsão legal à possibilidade incineração postulada, tal como previsto no art. 46, II, § 3º, da Lei 12.715/12, o que, todavia, não é previsto no fundamento normativo utilizado pela autoridade coatora - a IN/MAPA 32/2015 -, o que se afigura ilegal na medida em que se trata de diploma hierarquicamente inferior à lei, não podendo restringi-la. Assevera ainda ser a incineração a medida mais razoável e proporcional pois ao tempo que implica solução menos gravosa para o importador também protege o meio ambiente. Aponta ter realizado novo tratamento fitossanitário no recinto alfandegado brasileiro, superando assim a irregularidade inicialmente apontada. Acentua ter comprovado que os suportes de madeira foram tratados pelo exportador antes de adentrar no Brasil e, também, em razão do novo tratamento fitossanitário, ter aportado aos referidos suportes os carimbos da marca IPPC apontados como ausentes, caracterizando-se com isso a ilegalidade da decisão administrativa frente ao disposto no art. 31, III, da IN/MAPA 32/2015. Caso mantido o indeferimento do pleito liminar, requer seja deferido seu pedido sucessivo para determinar nova vistoria a fim de atestar a realização da refumigação em harmonia ao quanto exigido pela fiscalização.

Requer, assim, seja deferida a antecipação da tutela recursal para suspender a exigência da autoridade coatora, autorizando-se, ato contínuo, a destruição/incineração dos suportes de madeira às suas expensas ou determinar que a autoridade coatora realiza nova inspeção.

A antecipação de tutela recursal foi indeferida.

Com contrarrazões.

O MPF opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

(...) Nos termos do artigo3000 doCódigo de Processo Civill, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

(...)

Decido.

A questão envolvendo medidas fitossanitárias no comércio internacional é preocupação global, com grandes repercussões em solo brasileiro, em razão do risco advindo da indevida flexibilização desse controle. Foi nesse contexto que o Brasil se tornou signatário da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais – CIVP (em inglês, IPPC – International Plant Protection Convention), internalizada pelo Decreto nº 5.759/2006, reconhecendo a necessidade da cooperação internacional para controlar e prevenir as pragas de plantas e produtos vegetais, bem como sua disseminação internacional. Assim, o País se comprometeu internacionalmente em atuar eficaz e conjuntamente com os demais signatários para prevenir a disseminação e introdução de pragas e promover medidas apropriadas para controlá-las.

O art. 7º da referida Convenção prevê autoridade soberana para que os países prevejam e regulamentem, em seus territórios, medidas fitossanitárias que incluem a inspeção, proibição de importação e entrada no território, tratamento, destruição ou retirada do território. Eis o disposto pelo referido artigo:

Art. VII

1 - Com a finalidade de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas regulamentadas nos seus respectivos territórios, as partes contratantes terão autoridade soberana para regulamentar, de conformidade com os acordos internacionais em vigor, a entrada de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados e, para esse fim, podem:

a) prescrever e adotar medidas fitossanitárias com respeito à importação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, incluindo, por exemplo, inspeção, proibição da importação e tratamento;

b) proibir a entrada, reter ou exigir tratamento, destruição ou retirada do seu território, de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, bem como de cargas que não estejam em conformidade com as medidas fitossanitárias prescritas ou adotadas nos termos da alínea a deste Artigo;

c) proibir ou restringir o movimento de pragas regulamentadas em seus territórios; e

d) proibir ou restringir em seus territórios, o movimento de agentes de controle biológico e outros organismos de interesse fitossanitário que sejam considerados benéficos.

Paralelamente, o Tratado internacional demonstra cuidado em minimizar a interferência no comércio internacional, prevendo que a aplicação das medidas ocorra quando “sejam necessárias por razões fitossanitárias e que sejam tecnicamente justificáveis” (art. 7º, 2, a).

Pois bem. No País, o tema recebeu tratamento no art. 46 da Lei nº 12.715/2012, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015, bem como, administrativamente, pela Instrução Normativa Mapa nº 32/2015. A previsão legislativa ocorreu nos seguintes termos:

Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização.

§ 1º Nos casos em que a legislação específica determinar, a devolução da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque.

§ 2º Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput.

§ 3º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias.

[...]

O § 16 do mesmo dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015, previu a possibilidade de regulamentação da questão por parte do Poder Executivo.

Nessa linha, a Instrução Normativa MAPA nº 32/2015, estabeleceu procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, destinadas ao acondicionamento de mercadorias importadas. Para estabelecer procedimentos fitossanitários em casos de pragas quarentenárias em embalagens e suportes de madeira, tomou-se por base as diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias nº 15 - NIMF 15 (Regulamentação de Material de Embalagem de Madeira no Comércio Internacional), de modo que referidas medidas estão tecnicamente embasadas e justificadas.

Referida Instrução prevê que as embalagens e suportes de madeira em bruto que acondicionem mercadoria de qualquer natureza devem: a) estar tratados e identificados com a marca IPPC, quando oriundos de países que internalizaram a NIMF 15 (art. 25); b) ou acompanhadas de Certificado Fitossanitário ou Certificação de Tratamento chancelado no país de origem, quando procedente de países que não internalizaram a NIMF 15 (art. 26):

Art. 25. As embalagens e suportes de madeira em bruto que acondicionem mercadoria de qualquer natureza, oriundos dos países que internalizaram a NIMF 15, devem estar tratados e identificados com a respectiva marca IPPC.

Parágrafo único. A marca IPPC a que se refere o caput pode ser substituída pelo Certificado Fitossanitário ou pelo Certificado de Tratamento chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, constando um dos tratamentos fitossanitários reconhecidos pela NIMF 15.

Art. 26. As embalagens e suportes de madeira em bruto que acondicionem mercadorias de qualquer natureza, procedentes de países que não internalizaram a NIMF 15, devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário ou de Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF do país de origem, constando um dos tratamentos fitossanitários reconhecidos pela NIMF 15.

O art. 31 da referida Instrução Normativa prevê as hipóteses de não-conformidade das cargas, suportes ou embalagens nos seguintes termos:

Art. 31. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se como não-conformidade:

I - presença de praga quarentenária viva;

II - sinais de infestação ativa de pragas;

III - ausência da marca IPPC ou de certificação fitossanitária que atenda aos requisitos exigidos por esta Instrução Normativa;

IV - irregularidade na marca IPPC aplicada; ou

V - irregularidade no Certificado Fitossanitário ou no Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF, quando for o caso.

E o art. 32 é categórico em estabelecer que [n]ão será autorizada a importação de mercadoria contendo embalagens ou suportes de madeira se constatada a presença de praga quarentenária viva ou de sinais de infestação ativa de praga, conforme incisos I e II do art. 31 desta Instrução Normativa.”

O art. 33 da IN prevê a possibilidade de autorização de importação se a embalagem ou suporte de madeira puderem ser dissociados da mercadoria e devolvidos ao exterior, porém apenas nas hipóteses dos incisos III (“ausência da marca IPPC ou de certificação fitossanitária que atenda aos requisitos exigidos por esta Instrução Normativa”), IV (“irregularidade na marca IPPC aplicada”) ou V (“irregularidade no Certificado Fitossanitário ou no Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF, quando for o caso”) do art. 31.

A interpretação sistemática dos dispositivos deixa claro que a possibilidade de dissociação de embalagens e internalização de mercadorias não abrange as hipóteses de “presença de praga quarentenária viva” (inciso I) ou “sinais de infestação ativa de pragas” (inciso II), hipótese que está em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e está justificada por critérios técnicos do órgão administrativo competente.

No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não vislumbro irregularidade na conduta da Fiscalização.

Segundo a Notificação Fiscal Agropecuária-NFA 00013901/2020-VIGI-ITJ, lavrado pelo MAPA, houve verificação de não-conformidade física, notadamente a ausência de marca IPPC em suporte de madeira, com prescrição das seguintes medidas (evento 1 - DOC6):

"(...)

6. Outras medidas prescritas? Especifica abaixo:

6.1 Medidas prescritas 1: Devolução da madeira irregular à origem num prazo de 30 dias da ciência desta NFA, conforme

6.2 Medidas prescritas 2: Lei 12.715/2012 redação dada pela Lei 13.097/2015 ou

6.3 Medidas prescritas 3: Apresentação de Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF do País de origem (Prazo 5 dias)"

Com efeito, tem-se que a autoridade sanitária determinou a devolução à origem apenas da madeira reputada irregular, tendo em vista a ausência de marca IPPC. E nem poderia ser diferente, considerando tratar-se de hipótese fática que autoriza expressamente a dissociação de embalagens e internalização de mercadoria, nos termos da fundamentação acima mencionada.

Sobre a destinção dos suportes de madeira, há de se destacar o art. 35, da referida IN 32/2015:

Art. 35. É proibida a descarga e permanência no País, de madeiras de estiva, suportes, apeação, lastros, escoras, blocos, calços, madeiras de arrumação, madeiras de aperto ou de separação, cantoneiras, bobinas, carretéis e sarrafos, de madeira em bruto, que apresentam não-conformidade conforme disposto no art. 31 desta Instrução Normativa.

O presente caso se amolda à hipótese do inciso III, do art. 31, da qual se extrai a consequência prevista no artigo 33, ou seja, a mercadoria é liberada, porém com a devolução dos suportes de madeira ao exterior.

Ao que tudo indica, a irresignação da impetrante se refere aos custos com a devolução dos suportes de madeira, bem como com a retenção das mercadorias até a efetivação da devolução.

Contudo, a solução adotada pela Fiscalização encontra amparo na IN 32/2015, não comprovadamente desproporcional ou abusiva, já que não há, em princípio, impedimento à liberação da mercadoria, desde que cumpridas as exigências da fiscalização. Assim, em cognição sumária, não verifico ou pressupostos para a concessão do pleito antecipatório.

POSTO ISSO, indefiro a liminar.

(...)

Entendo ser o caso de sua manutenção consoante as razões a seguir expostas.

O comércio internacional está presente na história da humanidade desde as primeiras civilizações. Com a globalização mundial das últimas décadas, tornou-se ainda mais crescente sua importância econômica, social e política.

No trânsito internacional, o meio ambiente pode ser fatalmente atingido por pragas e doenças que podem ser propagadas com a circulação de mercadorias de origem vegetal, sejam elas as commodities agrícolas ou as embalagens de madeira (pallets, caixas e engradados) que servem de acondicionamento de outras mercadorias de origem diversa. A entrada pelas fronteiras nacionais de pragas, eventualmente desconhecidas e sem predadores naturais, tem o poder de causar sérios prejuízos ao meio ambiente, à saúde e à economia, sendo de extrema importância a inspeção das embalagens de madeira que entram em um país para se evitar a introdução de espécies exóticas, que podem colocar em risco a fauna e a flora do país, além de acarretar elevados custos no controle de tais pragas e doenças.

Neste contexto, os prejuízos individuais do importador devem ser sopesados frente ao prejuízo que ele próprio também poderá vir a sofrer ao lado de todo o restante do país.

O fiscal do MAPA lavrou a Notificação Fiscal Agropecuária nº 00013901.02/2020/TO-VIGI-ITJ (E1 - OUT8) por ter constatado a ausência da marca IPPC de tratamento fitossanitário nos suportes de madeira da carga. Determinou, por isso, a segregação da carga dos suportes de madeira e a devolução destes à origem. Como fundamento, foram mencionadas as IN 32/2015 e 39/2017 e Lei 12.715/2012.

Esta a redação da legislação de regência, qual seja a IN nº 32/15:

"Art. 20. É responsabilidade do exportador atender às exigências dos países importadores quanto ao uso de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional.

(...)

Art. 31. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se como não-conformidade:

I - presença de praga quarentenária viva;

II - sinais de infestação ativa de pragas;

III - ausência da marca IPPC ou de certificação fitossanitária que atenda aos requisitos exigidos por esta Instrução Normativa;

IV - irregularidade na marca IPPC aplicada; ou

V - irregularidade no Certificado Fitossanitário ou no Certificado de Tratamento chancelado pela ONPF, quando for o caso.

(...)

Art. 33. A mercadoria acondicionada em embalagens e suportes de madeira que apresentam não-conformidade disposta nos incisos III, IV ou V, do art. 31, desde que não associadas à presença de praga quarentenária viva ou sinais de infestação ativa de pragas, pode ter sua importação autorizada se a embalagem ou suporte de madeira puderem ser dissociados da mercadoria e devolvidos ao exterior.

Por sua vez, assim prevê a Lei nº 12.715/12 sobre o tema:

Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização.

§ 1o Nos casos em que a legislação específica determinar, a devolução da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque.

§ 2o Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput.

I - (revogado);

II - (revogado).

§ 3o As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias.

§ 4o A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País.

§ 5o Em casos justificados, os prazos para devolução ou para destruição poderão ser prorrogados, a critério do órgão anuente.

§ 6o Decorrido o prazo para devolução ou para destruição da mercadoria, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 7o Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que serefere o § 6o, e não tendo sido adotada a providência:

I - o infrator, importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6o;

II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e

III - a obrigação de devolver ou de destruir a mercadoria passará a ser do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso:

a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e

b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6o e do caput e inciso I deste parágrafo.

§ 8o Na hipótese a que se refere o inciso III do § 7o, o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados.

I - (revogado);

II - (revogado).

(...)

§ 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 14. O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível.

§ 15. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à mercadoria já desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses previstas no caput.

§ 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.

Como se vê, no tocante às embalagens e às unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que não se enquadrem na tipificação de não autorização de importação, devem ser devolvidas ao exportador exterior, às expensas do importador nacional. A opção por incineração será adotada pelo órgão anuente “quando julgar necessário”, conforme expressa previsão legal, não sendo opção do administrado, mas ato discricionário da administração, que levará em conta os riscos potenciais.

Assim, mesmo que a Instrução Normativa nº 32/2015 não preveja os casos em que será adotada pela Administração a medida de destruição das embalagens e mercadorias, solução que, reconheça-se, seria salutar, isso não conduz a uma automática ilegalidade da medida de envio da embalagem ao exterior, pois não foi retirada da Administração a possibilidade legal de verificação quanto à necessidade da adoção da medida de destruição.

Ao contrário, trata-se, de fato, de reconhecimento do poder-dever da Administração de, em casos de urgência, adotar medidas também excepcionais.

A regra, então, é a devolução das embalagens. Resta claro, pois, que, pela sistemática atual, a medida prioritária passou a ser a devolução da mercadoria ou da embalagem não conforme ao país de origem, somente cabendo a destruição no Brasil, a juízo da autoridade competente, em casos urgentes e excepcionais.

Destaque-se que o próprio MAPA fez constar em seu site que "A IN já está sendo aplicada e muito bem fiscalizada em todos os recintos alfandegados. Diante disto, sugerimos a todos que ressaltem aos vossos exportadores e parceiros no exterior a importância de em caso de utilizarem embalagem de madeira, realizarem o devido tratamento e fumigação e respectivamente utilizarem o carimbo com a marca IPPC bem como emissão do certificado" (http://www.dclogisticsbrasil.com/instrucao-normativa-322015-do-ministério-da - agricultura/).

Ou seja, é dever dos particulares importadores e exportadores alertarem seus parceiros internacionais acerca das medidas de segurança fitossanitárias adotadas pelo Brasil, com lastro em orientação internacional (https://www.ippc.int/en/), cabendo a tais particulares fazerem constar em seus respectivos contratos o dever de providenciar os atos necessários à marcação IPPC, bem como prever a responsabilidade pelos custos do retorno do material ao porto de origem, porque vedado o ingresso nacional.

É imperioso enfatizar, ainda, que o art. art. 25 da Instrução Normativa nº 32/15 estabelece que "as embalagens e suportes de madeira em bruto que acondicionem mercadoria de qualquer natureza, oriundos dos países que internalizaram a NIMF 15, devem estar tratados e identificados com a respectiva marca IPPC", decretando seu parágrafo único que"a marca IPPC a que se refere o caput pode ser substituída pelo Certificado Fitossanitário ou pelo Certificado de Tratamento chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, constando um dos tratamentosfitossanitários reconhecidos pela NIMF 15", devendo tal Certificado, devidamente chancelado, estar traduzido na forma do art. 224 do CC, sendo esta a única hipótese autorizada pela legislação nacional para substituir a marca IPPC.

No caso dos autos, não há tal documento nem higidez na marcação das madeiras, restando violada a International Plant Protection Convention - IPPC, convenção que envolve diversos países exportadores, cujo objetivo é controlar, por meio de medidas fitossanitárias, a disseminação de pragas entre os países contratantes. Trata-se de medida de extrema relevância para o comércio internacional ao garantir certa segurança às autoridades fitossanitárias de que aquele material que ingressa no país importador já passou, no país exportador, por tratamento fitossanitário.

Destaque-se que isto não significa, naturalmente, que as embalagens com o selo IPPC não possam conter pragas; tanto podem que, não obstante a presença de tal certificação, tal material é devidamente inspecionado. Constitui, no entanto, uma medida adicional de segurança, sendo que a grande maioria dos países importadores exige tal certificado para que tais embalagens possam ingressar no país. A opção pela dissociação e por incineração dos pallets será adotada pelo órgão anuente “quando julgar necessário”, conforme expressa previsão legal, não sendo opção do administrado, mas ato discricionário da administração, que levará em conta os riscos potenciais.

Impõe-se, então, o cumprimento integral da legislação, a qual determina a devolução do material à origem.

Diante disso, tendo em vista ter sido comprovada a aludida ausência da marcação IPPC em todos os suportes de madeira, não há ilegalidade ou mesmo desproporcionalidade na medida adotada pela autoridade coatora, tampouco viável a determinação para que nova vistoria seja realizada diante do fato identificado quando da inspeção primeira, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada.

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. (...)

Inexistem razões para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integra-se ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5059847-92.2020.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: USINA METAIS LTDA

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ambiental. ADMINISTRATIVO. MAPA. IMPORTAÇÃO. LEI Nº 12.715/2012. IN MAPA 32/2015. PALLETS DE MADEIRA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO PORTO DE ORIGEM. INCINERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE.

As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação estão sujeitas à devolução ou à destruição. A opção por incineração será adotada pelo órgão anuente"quando julgar necessário", conforme expressa previsão legal, não sendo opção do administrado, mas ato discricionário da administração, que levará em conta os riscos potenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com ressalva do Des. Federal ROGERIO FAVRETO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002408043v3 e do código CRC a551d9fe.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 30/03/2021

Agravo de Instrumento Nº 5059847-92.2020.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

AGRAVANTE: USINA METAIS LTDA

ADVOGADO: MARCIA FERRAZ DA LUZ (OAB SC037384)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 30/03/2021, na sequência 428, disponibilizada no DE de 18/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM RESSALVA DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER.

Acompanho o (a) Relator (a)

Ressalva - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.

Acompanho a eminente Relatora, porém com ressalva de entendimento que pode ser extraído de minha manifestação por ocasião do julgamento do AI nº 5029393-32.2020.4.04.0000.


Conferência de autenticidade emitida em 06/04/2021 22:01:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189708283/agravo-de-instrumento-ag-50598479220204040000-5059847-9220204040000/inteiro-teor-1189708334

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