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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002695-62.2020.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: JOARI VIEIRA DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendendo a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade laboral rural e urbana.

Processado o feito, foi proferida sentença, publicada em 21/10/2019, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev. 74 - SENT1):

"III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial com fundamento no art. 487, I, do CPC, reconhecendo e averbando o período trabalhado urbano como conselheiro tutelar, entre o período de 01/02/1999 a 30/09/2001, vez que durante este período vertia contribuições para o Regime Geral da Previdência Social, condenando o INSS a proceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 1725387511) concedido ao autor em 15/04/2016 (DER).

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, conforme jurisprudência pacífica do TRF – 4ª Região “Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples e à taxa de 12% ao ano (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal), passando, a partir de julho de 2009, à taxa aplicável às cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte). Correção monetária aplicável desde quando devida cada parcela pelos índices oficiais jurisprudencialmente aceitos e, a partir de julho de 2009, de acordo com a"remuneração básica"das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei n. º 9.494/97. (TRF4, 5ª Turma, Ap. Reexame Necessário, processo 2006.70.99.000623-6, j. 04/05/2010, DE 10/05/2010, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior). As demais parcelas serão pagas mensalmente.

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ.

Por vislumbrar que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ), condeno-a em custas integrais.

Com necessidade de remessa ao Reexame Necessário pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, nos termos art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”, embora editada anteriormente a vigência do atual Código de Processo Civil, foi recepcionada diante da peculiaridade da sentença ilíquida.

Outrossim, oportuno destacar, que não é valido considerar por estimativa que a sentença ilíquida proferida, possua valor de condenação inferior a 1.000 (mil salários mínimos), para fins de dispensa da devolução oficial (art. 496§ 3º do CPC).

(...)

Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente.

P.R.I. Oportunamente, arquivem-se

O INSS apela, alegando que a parte autora não faz jus à averbação no período de 01/02/1999 a 30/09/2001, como conselheiro tutelar, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento previdenciário na condição de segurado facultativo. Prequestiona os dispositivos que elenca (ev. 80 - PET2).

A parte autora apela alegando que preenche os requisitos para a averbação do intervalo de labor rural entre 02/08/1974 e 30/06/1979, e do período de trabalho urbano entre 25/09/1998 e 31/01/1999, pugnando pelo seu cômputo na revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, requer a reforma da sentença para que seja utilizado o INPC como índice de correção monetária a partir de 04/2006 (ev. 79 - PET1).

Com contrarrazões de ambos os apelados, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Remessa Oficial

Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 914, de 13.01.2020, do Ministério da Economia, estabelece que a partir de 01.01.2020 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 6.101,06. Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício com renda mensal inicial (RMI) estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 salários mínimos.

Nesse sentido, o entendimento de ambas as Turmas, com competência previdenciária, Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. ( REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 22.11.2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 4. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor de ente municipal após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6. No entanto, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios a servidores públicos é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Remessa Necessária. (...) ( EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. DJe 18/12/2020)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T. DJe 11/09/2020)

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio, motivo pelo qual não a conheço.

Mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição

No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991.

Atividade Rural (Segurado Especial)

O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência.

Ainda, o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições quanto ao período exercido antes da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003).

Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo1066 da Lei n8.21333, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ).

Salienta-se que a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório. (TRF4, EINF 2006.71.99.000415-1, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19.09.2008).

Destaque-se, ainda, que é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. No que se refere à idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, a Súmula nº 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou o seguinte entendimento: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desimportar se o cônjuge recebe alguma remuneração que complemente a renda familiar, mas que não retire a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural, ou seja que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como "boias-frias", diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é prestado o trabalho no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, os termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012, recurso representativo da controvérsia).

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II-b" nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (artigo 1º, II, b, do Decreto-Lei nº 1166, de 15.4.1971).

Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

Vale reiterar que, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é admitido o cômputo de tempo de serviço de trabalho rural que realizou atividade em regime de economia familiar anterior à data de início de sua vigência, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. (...) (APELREEX nº 0004672-19.2016.404.9999, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 14-06-2017)

Interpretado o referido dispositivo legal em consonância com o artigo 39 da mesma Lei, constata-se que o trabalhador rural deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa na forma do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, caso pretenda se habilitar à aposentadoria por tempo de contribuição. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula 272, Terceira Seção, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)

Assim, com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. (...) 3. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período em questão. Contudo, na hipótese em que o serviço rural for posterior à vigência da Lei 8.213/91, o computo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ). Logo, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das respectivas contribuições, merece ser averbado apenas o período até 31-10-1991. (...) (TRF4 5012124-04.2012.4.04.7002, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 02.10.2018)

Atividade urbana

A comprovação de tempo de atividade urbana deve observar o disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/91, § 3º, que dispõe:

Art. 55 A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pelo segurado, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

Acerca dos dados anotados em CTPS, já se pronunciou o TST no Enunciado n.º 12:

As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et jure", mas apenas "juris tantum". (RA 28/1969, DO-GB 21-08-1969).

Assim, acaso demonstrado eventual vício que afaste a fidedignidade da anotação na CTPS, a presunção relativa de veracidade resta afastada e, em consequência, o ônus da prova passa a ser da parte autora.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. AVERBAÇÃO. REGISTRO EM CTPS. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. Precedentes. (TRF4, AC 5015442-15.2018.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 03/07/2020)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO. REGISTRO EM CTPS. VÍNCULO. EFEITO FINANCEIROS. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à revisão da aposentadoria por idade, cujos efeitos financeiros devem ser contados a contar da Data de Entrada do Requerimento - DER, respeitada eventual prescrição quinquenal. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5009618-90.2014.4.04.7000, TTRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 16/07/2020)

Caso Concreto

Na hipótese em exame, a parte autora postula a averbação de labor urbano do período de 25/09/1998 até 30/09/2001, no qual sustenta que atuou como conselheiro tutelar junto ao município de Assis Chateaubriand/PR.

Acerca do tema, a sentença foi proferida nos seguintes termos:

Em relação ao período urbano, o autor pleiteia a averbação do período de 25/09/1998 até 30/09/2001, no qual laborou como conselheiro tutelar do município de Assis Chateaubriand/PR.

Sustenta a parte que as contribuições previdenciárias foram descontadas na folha de pagamento do autor, pois houveram contribuições previdenciárias de todo esse período, conforme se comprova pelos recibos de pagamento de salário do autor com o desconto do INSS e pela declaração da Prefeitura Municipal de que houve o trabalho e os recolhimentos previdenciários efetuados.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alega que o referido vínculo não se encontra refletido nas anotações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Ademais, sustenta que a parte autora não apresentou administrativamente suficiente prova material a fim de legitimar tais vínculos. Por fim, preleciona que aquele que labora em conselho tutelar, se enquadra como contribuinte individual/segurado facultativo. De tal forma, não há que se falar em ralação empregatícia em responsabilidade do município nos recolhimentos previdenciários, nem tampouco presunção de vínculo empregatício.

Inicialmente, importante mencionar que o art. 11, § 1º inciso VI do Dec. 3048/99, preleciona que:

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

Segundo o ordenamento, portanto, até novembro de 2001, os encarregados desta função não estavam previstos entre os segurados obrigatórios da Previdência Social. Tanto é assim que o art. 11, § 1º, VI, do Decreto n. 3.048/99 dispôs que o membro do conselho tutelar poderia se vincular facultativamente ao regime, ou seja, antes dessa data, os membros de Conselho Tutelar, sem vínculo com qualquer outro sistema previdenciário, eram considerados segurados facultativos. Todavia, demonstrada a existência de vínculo desses segurados com alguém regime far-se-á necessário o reconhecimento das contribuições, desde que efetivamente comprovadas.

Nesse sentido, conforme informações prestadas pelo Município de Assis Chateaubriand/PR, o autor foi membro do Conselho Tutelar entre 01/10/1998 a 30/09/2001, sendo que em janeiro de 1999, passou a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, conforme holerites e ficha funcional (mov. 64.1). Os holerites do autor, evidenciam que este tinha descontado de sua folha de pagamento 11% de seu salário contribuição, para o INSS, as quais ocorreram após fevereiro de 1999.

Portanto, o embora não esteja constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o autor faz jus ao reconhecimento ao período de 01/02/1999 a 30/09/2001, ver que vertia contribuições perante RGPS.

Como se vê, a sentença reconheceu o período de labor de 01/02/1999 a 30/09/2001, no qual houve recolhimento de contribuições no patamar de 11%, e deixou de reconhecer o período de 25/09/1998 a 31/01/1999.

Ambas ambas as partes insurgem-se contra a solução dada pela sentença.

A Lei de Custeio da Previdência (Lei nº 8.212/91) não estabelece os membros do Conselho Tutelar como segurados obrigatórios da Previdência Social. Tal condição foi atribuída apenas pelo Decreto nº 4.032/2001 (artigo 9º, § 15, inciso XV), sendo que os membros dos Conselhos Tutelares estavam inicialmente categorizados entre os segurados facultativos (artigo 11, § 1º, inciso VI, do Decreto nº 3.048/99).

O Decreto 3.048/99, com as alterações efetuadas pelo Decreto 3.265/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, in verbis:

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

(...)

VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

Com a edição do Decreto nº 4.032, de 26.11.2001, que alterou o referido dispositivo do Decreto nº 3.048/99, os conselheiros tutelares passaram à condição de segurados obrigatórios, quando exercentes de atividade remunerada, litteris:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V - como contribuinte individual:

(...)

j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(...)

§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas 'j' e 'l' do inciso V do caput, entre outros:

(...)

XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Dessarte, a legislação federal, em matéria previdenciária, somente contemplou a vinculação dos conselheiros tutelares ao RGPS, na condição de segurados obrigatórios, a partir de novembro de 2001, por força do Decreto nº 4.032/2001, o qual incluiu o § 15 do art. do Decreto 3.048/99, sendo certo que, antes dessa data, os membros de Conselho Tutelar, que não tivessem vínculo com qualquer outro sistema previdenciário, eram considerados segurados facultativos, de acordo com o art. 11, § 1º, VI, do Decreto 3.048/99 (tacitamente revogado pelo Decreto nº 4.032/2001).

Outrossim, segurado facultativo é aquele que se filia facultativamente à previdência social, logo, é uma escolha do segurado em filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Logo, é aquele que não se enquadra como contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esta é a definição de segurado facultativo no Decreto nº 3.048/99:

Art. 11. (...)

§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.

Ademais, a respeito das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares, colacionam-se os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048/99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO 4.032, DE 26/11/2001. INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. VÍNCULO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: 'Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: (...) VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;' 2 . Com a edição do Decreto 4.032, de 26/11/2001, que inseriu o § 15 ao art. do Decreto 3.048/99, os conselheiros tutelares passaram à condição de segurados obrigatórios, quando remunerados, litteris: 'Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (...) § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas 'j' e 'l' do inciso V do caput, entre outros: (...) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) 3. Destarte, a legislação federal previdenciária somente contemplou a vinculação dos conselheiros tutelares ao RGPS, na condição de segurados obrigatórios, a partir de novembro de 2001, por força do Decreto nº 4.032/2001, sendo certo que, antes dessa data, os membros de Conselho Tutelar, que não tivessem vínculo com qualquer outro sistema previdenciário, eram considerados segurados facultativos, de acordo com o art. 11, § 1º, VI, do Decreto 3.048/99 (tacitamente revogado pelo Decreto 4.032/2001). 4. In casu, à míngua de menção, na instância ordinária, acerca da inexistência de vínculo a regime próprio de previdência social, dessume-se atendida a exigência legal, ante a inviabilidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, erigida pela Súmula 07 do STJ, razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos conselheiros tutelares no período anterior à vigência do Decreto 4.032/2001.5. Recurso especial desprovido. ( REsp nº 1075516/RS, 1ª Turma, STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21-2-2011).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DO CTN. AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. CONSELHEIROS TUTELARES. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. 1. Inexiste nulidade na sentença que julgou antecipadamente a lide. O 'livre convencimento motivado' estabelece que o Juiz é soberano na análise e valoração das provas na formação do sua convicção, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas consideradas protelatórias ( CPC, art. 130). Agravo retido indeferido. 2. O Enunciado da Súmula Vinculante nº 08 do STF, pôs fim à controvérsia tocante ao prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Aplicação dos dispositivos do CTN. 3. No que concerne à fixação do termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, a regra geral é a do art. 173, I, do CTN. Todavia, há regra específica para os casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. 4. A incidência da regra do § 4 do artigo 150 do CTN supõe hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento do tributo. Em não ocorrendo o pagamento antecipado, não há o que homologar, tendo o Fisco o prazo do art. 173, inc. I, do CTN para constituir o crédito tributário. 5. São inexigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o subsídio pago aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, inclusive conselheiros tutelares, com fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei nº 10.887/2004. 6. O cargo de secretário municipal é cargo em comissão, de livre nomeação ou exoneração pelo Prefeito do Município, não se assemelhando aos ocupantes de cargo de mandato eletivo. A alínea g do inciso I do artigo 11, por sua vez, diz que são segurados obrigatórios, na qualidade de empregados, o servidor público ocupante de cargo em comissão. ( AC nº 0000515-06.2008.404.7211/SC, TRF/4ª Região, 2ª Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, publicado em 14-10-2010).

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LANÇAMENTO DIRETAMENTE CONTRA A CONTRATANTE DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. 1. A despeito da legitimidade da hipótese de solidariedade, a orientação deste Tribunal está assentada no sentido da necessidade de que haja, inicialmente, a fiscalização da empresa contratada prestadora de serviços, contribuinte que é, para somente após haver a exigência do crédito do devedor solidário, com base nas notas fiscais ou faturas de prestação de serviço. 2. Não se está, em hipótese alguma, afastando, na espécie, a solidariedade prevista em lei (art. 31 da Lei 8.212/91), mas apenas se inadmitindo o lançamento sem que tenha sido, previamente, esgotada a fiscalização perante o contribuinte, o prestador de serviço, de modo a se aferir a real base de cálculo da exação. 3. Até a edição do Decreto nº 4.032/2002, não é lícito ao Fisco incluir como encargo social não recolhido a contribuição sobre a remuneração dos conselheiros tutelares. 4. Em relação à contribuição incidente sobre valores pagos às Cooperativas de Trabalho, o STF no julgamento do RE 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Sucumbência recíproca. Fazenda Nacional sucumbente em maior proporção. ( AC nº 0015359-55.2016.4.04.9999/RS, TRF/4ª Região, 2ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Fernandes Junior, publicado em 10-3-2017).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. INADMISSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.212/91 não incluiu dentre os segurados obrigatórios da Previdência Social os conselheiros tutelares. 2. A exigência de contribuições previdenciárias não pode estar fundada em Decreto, cuja função é meramente regulamentar. (APELREEX nº 2006.72.00.000309-5, TRF/4ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, publicado em 12-1-2010).

Assim sendo, tem-se que o ente público só passa a ser o responsável pelo recolhimento das contribuições a partir do mês 12/2001. É nesse sentido que tem decido este Tribunal Regional Federal, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA. CONSELHEIRO TUTELAR. ATIVIDADE RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A legislação federal, em matéria previdenciária, somente contemplou a vinculação dos conselheiros tutelares ao RGPS, na condição de segurados obrigatórios, a partir de novembro de 2001, por força do Decreto nº 4.032/2001, o qual incluiu o § 15 do art. do Decreto 3.048/99, sendo certo que, antes dessa data, os membros de Conselho Tutelar, que não tivessem vínculo com qualquer outro sistema previdenciário, eram considerados segurados facultativos, de acordo com o art. 11, § 1º, VI, do Decreto 3.048/99 (tacitamente revogado pelo Decreto nº 4.032/2001). 2. Até a edição do Decreto nº 4.032/2001, não é lícito ao Fisco incluir como encargo social não recolhido a contribuição sobre a remuneração dos conselheiros tutelares. Precedentes deste TRF/4ª Região. (...). (TRF4, AC 5040549-95.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/05/2018)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO DECRETO 4.032/2001. É viável a pretensão de se considerar como efetivo vínculo trabalhista com a administração municipal, para fins de averbação de período junto ao INSS, o exercício da função de conselheiro tutelar após a vigência do Decreto 4.032/2001. (TRF4 5010254-29.2014.4.04.7009, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 14/07/2016)

Contudo, no caso concreto, o período debatido é anterior a esta data.

Destarte, a parte autora, e não a prefeitura, deveria ter efetuado recolhimento prévio de contribuições com alíquota no percentual de 20% (ou complementado a contribuição descontada) se pretendia o futuro cômputo para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, o que não se verifica nos autos.

Na hipótese em exame, os holerites juntados (ev. 64 - OUT1) demonstram que as contribuições da parte autora só começaram em fevereiro/1999 e se deram na alíquota de 11%, de forma que não podem ser computadas para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a prévia complementação da diferença entre o percentual pago e o de 20% (no caso 9%), nos termos do § 3º do mesmo art. 21 da Lei 8.212/1991.

Por conseguinte, tem razão o INSS no ponto, não sendo possível computar, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de labor do intervalo entre 25/09/1998 e 30/09/2001 na condição de conselheiro tutelar, diante da ausência de comprovação do correto recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Assim, deve ser afastado o período de 01/02/1999 a 30/09/2001 reconhecido pela sentença de primeira instância.

Outrossim, por igual motivo, o autor não faz jus ao reconhecimento do período de 25/09/1998 a 31/01/1999, como requerido no recurso de apelação.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo do INSS no tópico e nego provimento ao apelo da parte autora.

Atividade Rural

Em sede administrativa, foi reconhecido o período de labor rural de 02/08/1974 até 18/04/1978 (ev. 1 - OUT5, fl. 5 e OUT7, fl. 25), pairando a controvérsia sobre o período de 19/04/1978 a 30/06/1979.

Para comprovação de suas alegações, a parte autora juntou os seguintes documentos, assim arrolados na sentença (ev. 74 - SENT1):

"a) Histórico Escolar em nome do autor, perante a Escola Rural Municipal Martim Afonso de Souza, datado de 1974 (mov. 1.6 – fl. 6/7);

b) Certidão de nascimento dos irmãos do autor, onde consta a informação do genitor do autor como lavrador, datada respectivamente de 18/04/1978, 01/10/1971 (mov. 1.6 – fls. 8/9);

c) Justificativa Administrativa realizada no procedimento administrativo, ocasião em que foram colhidos depoimentos de testemunhas sobre o período rural, alegado pelo autor (02/08/1974 até 30/06/1979) (mov. 1.6 - fls. 38/42 e mov. 17. – fl. 1/5)." (Grifei).

A prova testemunhal produzida na justificação administrativa de 25/08/2016 (ev. 1 - OUT7, fls. 2/5) informou sobre as atividades laborais da parte autora no período controvertido:

E constou em sua conclusão:

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não se exigindo prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período controvertido, mas início de prova material, conforme fundamentado nas premissas iniciais deste voto. A prova testemunhal, por sua vez, é firme e suficiente para concluir sobre a existência do labor rural da parte autora em regime de economia familiar, no período em discussão.

Na hipótese de prova testemunhal idônea e suficiente, e ausente contraindício, é plenamente viável a ampliação da eficácia temporal de documento vinculando o interessado ao meio rural, ou seja, há possibilidade de aplicar presunção de exercício rural em época anterior e/ou posterior ao período referido no documento (STJ, AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Min, Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 08/05/2017). Portanto, se não há indicativo de afastamento do meio rural ou de exercício de atividade urbana no interregno cujo reconhecimento se pretende, supõe-se a continuidade de estado anterior, por não ser plausível limitar o tempo de atividade agrícola se não há indícios de abandono do meio rural.

Assim também não se justifica eventual tese acerca da imprestabilidade de documentos escolares e de propriedade rural já que, conquanto não detenham atributo de prova plena, prestam-se, em conjunto com os demais elementos dos autos, para indicar a vinculação da família ao meio rural, até porque, como consabido, não é exigível prova material absoluta, mas apenas vestígio material.

Ressalte-se que a autarquia previdenciária não logrou apresentar argumentos para infirmar a conclusão sobre o período de labor campesino.

Portanto, pelo princípio da continuidade, é possível estender o reconhecimento do labor rural até 30/06/1979 (véspera da primeira anotação de labor urbano na CTPS - evento 01, OUT6, página 21).

Presente, assim, início de prova material, corroborado por prova testemunhal, do alegado trabalho rurícola e inexistindo qualquer indicativo de atividade laboral de natureza diversa no intervalo em questão, deve ser reconhecido e averbado o período de atividade campesina de 19/04/1978 a 30/06/1979, mantida a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação ao período já reconhecido e computado administrativamente.

Portanto, dou provimento ao apelo da parte autora no ponto.

Consectários da Condenação

Tem razão a parte autora ao pugnar pela aplicação do INPC em lugar da TR como índice de correção monetária, pois:

Correção Monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item "2" (embargos de declaração rejeitados sem modulação dos efeitos em 03.10.2019, trânsito em julgado em 03.03.2020), e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018 , item "3.2" da decisão e da tese firmada.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009;

b) a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20.11.2017.

Honorários Advocatícios

A sentença fixou a verba honorária nos seguintes termos:

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ.

Provido o recurso do INSS, não cabe majoração dos honorários na instância recursal.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- remessa ex officio: não conhecida;

- apelação do INSS: provida;

- apelação da parte autora: parcialmente provida para reconhecer e determinar a averbação do período de labor rural de 19/04/1978 a 30/06/1979, com consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pela parte autora desde a DER, bem como para determinar o cálculo da correção monetária pelo INPC a partir de abril de 2006.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002403760v41 e do código CRC 80d72a3e.

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Documento:40002403761
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002695-62.2020.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: JOARI VIEIRA DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. REQUISITOS. TEMPO urbano e/Ou rural. PROVA.

No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991.

Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça.

Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal.

A prova testemunhal serve para corroborar início de prova material quando, ausente contraindício, abrange a integralidade do período cujo reconhecimento se pretende e se mostra coerente e fidedigna.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à averbação de período de labor rural e revisão da aposentadoria por tempo de contribuição em gozo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 30 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002403761v3 e do código CRC c4d8af2c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/03/2021 A 30/03/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002695-62.2020.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: JOARI VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO: ADILSON DE ANDRADE AMARAL (OAB PR018142)

ADVOGADO: GELCINA ALVES GERALDO AMARAL (OAB PR039154)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2021, às 00:00, a 30/03/2021, às 16:00, na sequência 1822, disponibilizada no DE de 12/03/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/04/2021 00:14:06.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189771034/apelacao-remessa-necessaria-apl-50026956220204049999-5002695-6220204049999/inteiro-teor-1189771076