jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-86.2020.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-86.2020.4.04.7200/SC

PARTE AUTORA: JACIANE DE OLIVEIRA (Pais) (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA ALVES (OAB SC053739)

ADVOGADO: JULIANA FERNANDA SOUZA (OAB SC045039)

PARTE AUTORA: LARA BEATRIZ DE OLIVEIRA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. CC)) (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de petição da impetrante em que refere que a implantação do benefício não observou o comando sentencial, considerando-se que a Ré pagou apenas os 2 primeiros meses do auxílio reclusão em 02/03/2012 e não pagou o mês atual.

Nessas condições, formulou o seguinte pedido:

Desta forma, a Autora requer que a Ré cumpra com o determinado por este juízo tendo em vista que a menor precisa do valor do auxílio reclusão para sobreviver.

É o relatório. Decido.

Dispõe a Lei nº 12.106/2009:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

(...)

§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

No caso dos autos, a sentença expressamente determinou que a autoridade impetrada, implante em favor da parte impetrante o benefício previdenciário de auxílio-reclusão NB XXXXX, julgando extinto o feito, com análise de mérito, forte no art. 487, inciso I, do CPC.

Ora, tratando-se de sentença que pode ser desde logo executada, incumbe ao juízo de primeiro grau a adoção das medidas necessárias e suficientes ao seu cumprimento.

Nesses termos, expeça-se carta de ordem ao juízo de origem, com urgência, a fim de possibilitar o exame da alegação de descumprimento da sentença.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002478152v2 e do código CRC 98fa98c4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 6/4/2021, às 8:52:38

40002478152 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 07/04/2021 10:21:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1189945080/remessa-necessaria-civel-50075608620204047200-sc-5007560-8620204047200/inteiro-teor-1189947781

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-92.2014.404.7004 PR XXXXX-92.2014.404.7004

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-8