jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023572-18.2018.4.04.0000 5023572-18.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA.

1. Ausente a personalidade jurídica e a personalidade judiciária, o polo passívo desta execução fiscal não pode ser preenchido pela "unidade orçamentária" Fundo Municipal de Saúde de Araranguá.
2. Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190087992/agravo-de-instrumento-ag-50235721820184040000-5023572-1820184040000

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - CONSULTA : 862148