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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-55.2018.4.04.0000 503XXXX-55.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5038514-55.2018.4.04.0000 5038514-55.2018.4.04.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR.

1. A presente demanda é uma ação de caução, ajuizada para garantir eventuais Execuções Fiscais e, assim, obter certidão de regularidade fiscal - CND, estando nesses termos lavrado o pedido inicial.
2. A adesão a programa de parcelamento após a realização da penhora não autoriza o levantamento da constrição já efetivada. Precedentes deste Tribunal.
3. Mantida a decisão agravada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190088024/agravo-de-instrumento-ag-50385145520184040000-5038514-5520184040000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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