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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
GISELE LEMKE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059407-58.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: THEREZINHA PASTRE (EMBARGADO)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora/embargada contra sentença (Evento 59 - SENT1) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução oferecidos pelo INSS, determinando que a execução tenha continuidade segundo o cálculo oferecido pela Contadoria da Seção Judiciária da Justiça Federal do Paraná, o qual perfaz o total de R$ 103.813,25 (cento e três mil, oitocentos e treze reais e vinte e cinco centavos), incluídos os honorários advocatícios, valor atualizado para julho de 2014. Condenou o Juízo de Origem tão-somente a parte embargada-exequente ao pagamento da verba honorária, arbitrada em valor certo de R$ 3.969,73 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), valor que deverá ser compensado até o limite dos honorários advocatícios a que o INSS foi condenado a pagar no processo principal.

Em suas razões recursais, a parte embargada-exequente argumenta, em síntese, que no cálculo renda mensal inicial da aposentadoria especial concedida judicialmente, os salários-de-contribuição das atividades concomitantes devem ser somados, na medida em que teria havido redução do salário-de-contribuição na atividade como contribuinte individual em face do salário-de-contribuição como empregado, conforme o inciso I do art. 32 da Lei 8.213/1991 c/c o § 2º (parágrafo segundo) do mesmo dispositivo. Pretende, ainda, subsidiariamente, que no cálculo da segunda parcela relativa à atividade secundária, seja utilizado apenas um percentual da média dos salários-de-contribuição dessa atividade secundária, percentual equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido, sem aplicação do divisor mínimo de 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data do início do benefício, divisor a ser aplicado sobre a média referida, pretensão amparada na alínea b do inciso II do art. 32 da Lei 8.213/1991 e nos precedentes desta Corte. Requer, por fim, que a aplicação do IPCA-E na correção monetária do débito judicial, bem como o afastamento da compensação da verba honorária devida pela parte embargada na ação de embargos à execução, com a devida pelo INSS no processo de conhecimento, consoante jurisprudência pacificada deste Tribunal (Evento 63 - REC1).

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

No despacho do E8 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a eventual aplicação aos autos do decididos no EINF 5007039-68.2011.4.04.7003 da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente anoto que, em que pese a intimação do E8, em exame mais detido da questão, observo que não se está na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença, não se podendo trazer aos autos discussão que não foi objeto da sentença transitada em julgado e que, na verdade, também não foi trazida pelas partes nos embargos do devedor, ora em julgamento.

No mérito, a sentença, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, é do seguinte teor:

2. Trata-se de embargos à execução de sentença, com trânsito em julgado, que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial.

No tocante à RMI do benefício, cinge-se a controvérsia ao divisor a ser utilizado no cálculo da RMI da atividade secundária e da limitação ao teto das contribuições, quando a soma das atividades ultrapassar o teto.

Da não limitação ao teto do salário de contribuição

A Lei nº 8.212/91 dispõe o seguinte acerca do tema:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

(...)

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12

A respeito do assunto, ensinam os professores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

Ao exercer o segurado mais de um emprego ou ocupação, está ele sujeito ao salário de contribuição em cada um deles, de maneira proporcional. Se em uma das empresas tiver salário superior ao teto não precisará recolher sobre os valores recebidos nos demais empregos ou ocupações, desde que haja comunicação aos empregadores ou tomadores de serviço para esse fim. Se o salário não atingir o teto da contribuição em apenas uma das empresas, deverá haver recolhimento proporcional em todas as empresas. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 11ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009. p. 243.)

No mesmo sentido é a lição de Sérgio Pinto Martins (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 146).

Assim, quando a contribuição relativa à atividade principal estiver abaixo do teto, a contribuição da atividade secundária ficará limitada à diferença entre o teto e a contribuição já efetuada na atividade principal.

Não é possível, como quer a embargada, somar a contribuição de ambas as atividades e limitá-las ao teto, como se houvesse existido apenas uma contribuição, o que só é permitido na hipótese do art. 32, I, da Lei nº 8.213/91.

Da não aplicação do divisor mínimo

A pretensão da embargada resume-se à não aplicação do divisor mínimo previsto no art. , § 2º, da Lei nº 9.876/99, no cálculo da sua aposentadoria especial.

A regra foi criada juntamente com a alteração do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios previdenciários, que até o advento da Lei nº 9.876/99 era composto pelos 36 últimos salários-de-contribuição do segurado. A partir de então, para os segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da citada lei, o PBC passou a ser composto pelos salários-de-contribuição posteriores a 07/1994 e, ao cálculo da aposentadoria especial, foi agregado mais um critério, previsto no art. , § 2º, da Lei nº 9.876/99. O percentual de 60% previsto no dispositivo tem dupla função: i) divisor mínimo; e ii) determinar o número de contribuições que comporão o dividendo do cálculo do salário-de-benefício.

A primeira e mais evidente função é a de divisor mínimo, pois a soma das contribuições constante do dividendo deve ser dividida pelo número de meses equivalente a no mínimo 60% do período compreendido entre julho de 1994 e a data do requerimento administrativo.

Já a segunda função, que é reflexo da existência do divisor mínimo, implica a determinação do número de contribuições que comporão o cálculo do salário-de-benefício. Se o segurado tiver número de contribuições superior a 60% do período decorrido entre julho de 1994 e o requerimento administrativo, poderá excluir as menores contribuições do seu PBC, desde que restem no mínimo 80% do total de contribuições e que seu número não seja inferior a 60% do número de meses transcorridos entre julho de 1994 e o requerimento administrativo. Se o número de contribuições for igual ou inferior a 60% do número de meses transcorridos desde julho de 1994, não haverá exclusão de contribuições.

Essa sistemática foi referendada pelo TRF da Quarta Região:

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FORMA DE CÁLCULO. ART. , § 2º, DA LEI 9.876/99. 1. Hipótese em que não decorrido o prazo fixado no art. 103 da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04) para revisão do ato concessório do benefício do autor. 2. A Lei n. 9.876/99 modificou o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, no que pertine à forma de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, instituindo, em seu art. 3º, regra de transição para os segurados já filiados à Previdência Social à época de sua vigência. 3. Conforme previsto no citado dispositivo, para apuração do cálculo do salário-de-benefício, deve ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. 4. Uma vez obtida a média, em questão, aplica-se um divisor, correspondente a um percentual (nunca inferior a 60%) sobre o número de meses compreendidos entre julho/94 e a data do requerimento e, na seqüência, o regramento do art. 50 da Lei de Benefícios, incidindo, por fim, se for o caso, o chamado 'Fator Previdenciário'. 5. Havendo observado o Órgão Previdenciário ditos procedimentos, improcede o pedido de revisão do ato concessório. (TRF4, AC 0017162-30.2008.404.7000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/01/2011)

Essa regra também aplica-se ao cálculo do salário de benefício da atividade secundária, observada a previsão do art. 32:

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

No caso dos autos, como bem explicou a Contadoria Judicial, "foi aplicado o divisor mínimo, ou seja, o divisor computado foi de sessenta por cento do período decorrido entre a competência julho de 1994 e a data de início do benefício (200 x 60%=120), limitado a cem por cento de todo o período contributivo (48)." (evento 19, INF1).

A autora se insurge contra a sentença, no que diz respeito à limitação ao teto do salário-de-contribuição, ao argumento de que se deixou de considerar o disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe:

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Não assiste razão à autora, pois não há demonstração nos autos de que ela tenha sofrido redução do salário-de-contribuição em respeito ao limite máximo desse salário, o que parece pouco provável no que diz respeito às contribuições como contribuinte individual. Ademais, a não aplicação do disposto no art. 32 não vem em benefício da parte autora, porque, nesse caso, não tendo ela completado as condições para aposentadoria em relação às duas atividades, teria direito à consideração tão somente das contribuições daquela atividade em relação à qual foram completadas as condições para aposentadoria, desconsiderando-se as contribuições da outra atividade.

Portanto, é de ser mantida a sentença no ponto.

Quanto ao divisor mínimo, a apelante aduz que ele não se aplica à atividade secundária, por não haver previsão legal nesse sentido. Mais uma vez não lhe assiste razão.

Dispõe o art. 32, inciso II, ora em discussão, que:

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

Como se vê, o cálculo da atividade secundária também não corresponde à mera média dos salários-de-benefício, devendo ser considerada, nos termos da lei, "a relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido" e, ainda, quando se tratar de benefício por tempo de serviço, como é o caso do benefício da autora, "o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício". E nem poderia ser diferente, porque justamente o segurado, quando à atividade secundária, não completou o número de contribuições necessárias para a concessão da aposentadoria. Portanto, as contribuições realizadas só poderão ser consideradas em sua proporcionalidade em relação ao número de contribuições que seriam exigíveis, nos termos da lei.

Deve, pois, ser mantida a sentença, que adotou os cálculos da contadoria do juízo, quanto ao mérito.

Passo aos demais itens do recurso.

Correção monetária

O acórdão exequendo diferiu para a fase de cumprimento de sentença a eleição do índice de correção monetária, conforme o decidido nos julgamentos sobre a inconstitucionalidade (ADI nº 4357/DF e ADI nº 4425/DF), acompanhando a modulação dos efeitos jurídicos das decisões respectivas.

Não se desconhece o recente julgado do STF, ocorrido em 03/10/2019, rejeitando os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), sem qualquer modulação de feitos.

Por outro lado, no julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

Ainda que o STJ não tenha levantado a suspensão dos efeitos da tese que firmou no julgamento do Tema 905, nada obsta à utilização dos respectivos argumentos, por esta Turma, como razões de decidir, uma vez que bem explicitam os critérios atualizatórios, a partir da natureza dos benefícios - assistencial ou previdenciária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais.

O recurso merece, pois, parcial provimento no ponto.

Honorários de sucumbência

Assiste razão ao apelante no que se refere aos honorários de sucumbência. É descabida a determinação de compensação dos honorários fixados nos embargos com os honorários anteriormente fixados no processo de conhecimento em favor do INSS, nos termos da jurisprudência deste TRF4.

CONCLUSÃO

Dar parcial provimento à apelação da parte autora, para que a correção monetária seja calculada pelo INPC, e para que não seja feita a compensação dos honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora/embargada.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001508399v19 e do código CRC 19aec2e8.

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Documento:40002356668
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059407-58.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: THEREZINHA PASTRE (EMBARGADO)

ADVOGADO: WALDIR FRANCESCHETO (OAB RS012978)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após detida análise do feito, entendo por acompanhar o voto proferido pela e. Relatora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora/embargada.


Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002356668v2 e do código CRC 8984c57d.

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Documento:40001508400
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059407-58.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE: THEREZINHA PASTRE (EMBARGADO)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. FATOR PREVIDENCIÁRIO. revisão do benefício. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Não é possível trazer-se a discussão da forma de aplicação do art. 32 da Lei n. 8.213/91 apenas por ocasião do cumprimento de sentença. Pretendendo a parte aplicar a jurisprudência relativa à soma das atividades exercidas concomitantemente, deve suscitar a questão na fase de conhecimento. O cumprimento de sentença se dá nos estritos limites do título executivo.

2. Mantida a sentença, que adotou os cálculos da Contadoria Judicial.

3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora/embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001508400v5 e do código CRC 4ae8d872.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/12/2019

Apelação Cível Nº 5059407-58.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: THEREZINHA PASTRE (EMBARGADO)

ADVOGADO: WALDIR FRANCESCHETO (OAB RS012978)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/12/2019, às 13:30, na sequência 15, disponibilizada no DE de 02/12/2019.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/09/2020 A 09/09/2020

Apelação Cível Nº 5059407-58.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: THEREZINHA PASTRE (EMBARGADO)

ADVOGADO: WALDIR FRANCESCHETO (OAB RS012978)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/09/2020, às 00:00, a 09/09/2020, às 14:00, na sequência 7, disponibilizada no DE de 21/08/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Pedido Vista: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 54 (Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO.

Pedido de Vista


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/03/2021 A 30/03/2021

Apelação Cível Nº 5059407-58.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: THEREZINHA PASTRE (EMBARGADO)

ADVOGADO: WALDIR FRANCESCHETO (OAB RS012978)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2021, às 00:00, a 30/03/2021, às 14:00, na sequência 438, disponibilizada no DE de 12/03/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO NO MESMO SENTIDO, A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

VOTANTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO.

Acompanho o (a) Relator (a)


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