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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAC 659 RS 2000.71.12.000659-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24/08/2005 PÁGINA: 939
Julgamento
20 de Julho de 2005
Relator
VALDEMAR CAPELETTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 22/06/2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2000.71.12.000659-9/RS
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
RECDO
:
CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
ADVOGADO
:
Clodomiro Pereira Marques
























DECISÃO
























Trata-se de recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Colegiado desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. DANO MORAL. AÇÃO ORDINÁRIA. Caso em que não se deve excluir a fiel observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo em se tratando de servidor militar e de punição de transgressão militar".

Sustenta a parte recorrente que o acórdão impugnado contrariou o disposto nos preceitos constitucionais indicados.

É o relatório. Decido.

O recurso merece seguimento, tendo em vista o devido cumprimento dos requisitos de sua admissibilidade.

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre, 03 de junho de 2009.
























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2881795v2 e, se solicitado, do código CRC 676DF7F6 .
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Data e Hora: 08/06/2009 18:14:20



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