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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2390 PR 2000.70.10.002390-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 2390 PR 2000.70.10.002390-5

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17/08/2005 PÁGINA: 704

Julgamento

29 de Junho de 2005

Relator

EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RELAÇÕES DE TRABALHO.COMPETÊNCIA.

- A Emenda Constitucional nº 45, publicada no DOU de 31/12/2004, alterou dispositivos da Constituição Federal, entre eles, o artigo nº 114, atribuindo competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO, FISCAL DO TRABALHO.COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS, TRT.

Veja

    • - CC 32881/RS">STJ: CC 32881/RS, DJ 04-03-02, p. 171.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6
  • LEG-FED EMC-45 ANO-2004
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-114 INC-4 INC-7 INC-9 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/04
  • LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-114 INC-4 INC-7 INC-9 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/04
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190966/apelacao-civel-ac-2390

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