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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006103-66.2018.4.04.7110/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006103-66.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ADEMIR BUZELLO (ACUSADO)

ADVOGADO: Edino Simon (OAB SC006263)

APELANTE: MOACIR RE (ACUSADO)

ADVOGADO: ROGERIO EUCLIDES DE SOUZA (OAB SC016678)

APELANTE: CLAUDIA CARDOSO (ACUSADO)

ADVOGADO: ROGERIO EUCLIDES DE SOUZA (OAB SC016678)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou ADEMIR BUZELLO, CLAUDIA CARDOSO e MOACIR RE dando-os como incursos nas sanções do artigo 56 da Lei nº 9.605/98, pelas práticas do seguinte fato delituoso (evento 1, INIC1):

“[…] FATO 1 – Artigo 56 da Lei nº 9.605/98 – Inquérito Policial 0025/2013 – Processo nº 5007613-90.2013.404.7110

Descrição da conduta e suas circunstâncias

No dia 03 de setembro de 2013, por volta das 22h45min, em estrada nas proximidades do Arroio Bretanhas, no município de Arroio Grande/RS, em comunhão de esforços e acordo de vontades, ADEMIR BUZELLO e MOACIR RE importaram do Uruguai e transportavam substâncias nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, consistentes em: a) 50 pacotes de 500gr da herbicida FIPROON 80, com registro pela empresa La Forja SA do Uruguai; b) 120 pacotes de 500 gr do inseticida BAGUAL, fabricado na China e distribuído pela empresa Saudu do Uruguai; c) 130 litros do fungicida BREST 500 sc, distribuído pela empress Saudu do Uruguai; c) 40 frascos de 500 cc da herbicida CAUDILLO 40 sc, fabricado na China e distribuído pela empresa Saudu do Uruguai; d) 24 galões de 5 litros do herbicida QUINCLOTEC 290 sc, fabricado na China e distribuído por Agritec S.A do Uruguai; e) 10 galões de 5 litros do inseticida ZERO 50 ec; f) 26 galões de 5 litros do inseticida TWISTER 25 ec, distribuído por Cibeles S.A; g) 6 galões de 5 litros do herbicida CLOMATEC 48 ce, distribuído por Agritec S.A.; h) 10 galões de 5 litros do fungicida TEBUTEC 430 sc, fabricado na China e distribuído por La Forja S.A; i) 20 galões de 5 litros do herbicida CAPINEX 250 sc, distribuído por La Forja S.A, conforme descreve o Auto Apreensão (Evento 2, DOC1, pp. 1 e 2) A carga de agrotóxicos apreendida foi avaliada em R$107.953,64, conforme informação da Receita Federal (Evento 12, DOC1). O Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 1853/2013 (Evento 12, DOC2) atesta a procedência estrangeira dos produtos, cujo ingresso e utilização dos produtos no território nacional são irregulares, uma vez que não possuem registro para comercialização no Brasil, sendo sua utilização e importação proibida, podendo ser danosas à saúde humana e ao meio ambiente, com potencial para causar poluição ambiental. […]”

FATO 2 – Artigo 56 da Lei nº 9.605/98 – Inquérito Policial 0036/2013 – Processo nº 5008958-91.2013.404.7110

No dia 17 de outubro de 2013, por volta das 20h30min, na Praça de Pedágio do Pavão na rodovia BR 116, no sentido de Pelotas, em comunhão de esforços e acordo de vontades, ADEMIR BUZELLO e CLAUDIA CARDOSO importaram do Uruguai e transportavam substâncias nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, consistentes em: a) 300 unidades do fungicida RIDER MZ 58 WP – 1 Kg, distribuído pela SAUDU do Uruguai; e b) aproximadamente 60 galões de 5 litros do fungicida TEBUZATE 43 sc, princípio ativo Tebuconazol 43%, conforme descreve o Auto de Apresentação e Apreensão (Evento 4, p. 12) e registro fotográfico (Evento 18) A carga de agrotóxicos apreendida foi avaliada em R$104.727,00, conforme informação da Receita Federal (Evento 40, DOC2). O Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 170/2014 (Evento 44, DOC3) atesta a procedência estrangeira dos produtos, cujo ingresso e utilização dos produtos no território nacional são irregulares, uma vez os produtos RIDER MZ 58 WP e TEBUZATE 43 sc não constam em registro ativo no Sistema AGROFIT, mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA[…]”.

O Ministério Público Federal apresentou proposta de suspensão condicional em relação ao réu MOACIR RE (evento 1, INIC1, originários), que foi aceita pelo acusado, que questionou apenas o valor fixado a título de prestação pecuniária, pois entendeu que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) fixados é demasiadamente alto, haja vista que não existem nos autos provas de sua capacidade financeira e, que se tratando de agricultor, que tira seu sustento da produção agrícola, não teria recursos suficientes para arcar com tal despesa (evento 46, originários).

A denúncia foi recebida em 18/06/2018 (evento 03, originários).

No evento 56 dos autos originários, o MPF aditou a denúncia a fim de acrescentar, contra os réus ADEMIR BUZELLO e MOACIR RE, na forma do artigo 569 do CPP, a prática dos crimes previstos nos artigos 180, §§ 1º e 2º, e 311, ambos do Código Penal (evento 56, originários).

O aditamento da denúncia recebido em 14/12/2018 (evento 58, originários).

Instruído o feito, foi disponibilizada eletronicamente a sentença, em 16/08/2019 (evento 152, originários), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de:

a) ABSOLVER os réus ADEMIR BUZELLO e MOACIR RE, das imputações relativas aos delitos de receptação (artigo 180, §§ 1º e 2º, do CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, do CP), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e;

b) CONDENAR:

I) ADEMIR BUZELLO pela prática do delito do artigo 56, da Lei Nº 9.605/98, em duas oportunidades distintas (fatos 1 e 2 da denúncia), na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena privativa de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços a comunidade – com o mesmo prazo de duração da pena privativa – e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, bem como ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo;

II) MOACIR RE pela prática do delito do artigo 56, da Lei Nº 9.605/98 (fato 1 da denúncia), à pena privativa de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços a comunidade – com o mesmo prazo de duração da pena privativa – e prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários-mínimos, bem como ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, no valor de 1/10 do salário-mínimo atualizado e;

III) CLÁUDIA CARDOSO pela prática do delito do artigo 56, da Lei Nº 9.605/98 (fato 2 da denúncia), à pena privativa de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, substituídas por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços a comunidade – com o mesmo prazo de duração da pena privativa – e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo em favor de instituição a ser defina pelo Juízo da Execução, bem como ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo; ainda, por fim, ao pagamento de custas processuais na proporção de 1/3 cada um.

Inconformada, a defesa de MOACIR interpôs recurso de apelação (evento 164, originários), em cujas razões requer a absolvição do apelante, com base no artigo 386, inciso V, do Código Penal, por não existir provas de o réu ter concorrido para a infração penal (evento 189, originários).

A defesa de CLAÚDIA interpôs recurso de apelação (evento 165, originários), em cujas razões requer a absolvição por reconhecimento da excludente de tipicidade da conduta ou da culpabilidade. (evento 188, originários).

A defesa de ADEMIR interpôs recurso de apelação (evento 172, originários), em cujas razões requer a absolvição do acusado por insuficiência de provas, alegando que a sentença se baseou em apenas indícios de autoria, os quais não são suficientes para sustentar um juízo condenatório, ou, alternativamente, seja reconhecida a continuidade delitiva (evento 184, originários).

O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (evento 167, originários), em cujas razões requer a condenação dos acusados ADEMIR BUZELLO e MOACIR RE pelas práticas dos crimes previstos no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, ante o fato 3 do aditamento da denúncia (evento 186, originários).

Foram acostadas aos autos as contrarrazões do réu ADEMIR (evento 195, originários); do réu MOACIR (evento 197, originários) e do Ministério Público Federal (evento 199, originários).

O MPF, em seu parecer, opinou pelo desprovimento dos recursos das defesas e pelo provimento do recurso da acusação.

Instado (evento 221, nestes autos), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em relação ao réu MOACIR RE.

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002374537v3 e do código CRC f440fc5e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 7/4/2021, às 14:24:41

40002374537 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:09:42.

Documento:40002374538
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006103-66.2018.4.04.7110/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006103-66.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ADEMIR BUZELLO (ACUSADO)

ADVOGADO: Edino Simon (OAB SC006263)

APELANTE: MOACIR RE (ACUSADO)

ADVOGADO: ROGERIO EUCLIDES DE SOUZA (OAB SC016678)

APELANTE: CLAUDIA CARDOSO (ACUSADO)

ADVOGADO: ROGERIO EUCLIDES DE SOUZA (OAB SC016678)

APELADO: OS MESMOS

VOTO

1. Tipicidade

Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/98, que tem a seguinte disposição:

"Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."

Trata-se de crime formal, de perigo abstrato. Ostenta caráter preventivo e objetiva proteger a saúde humana e o meio ambiente de substâncias tóxicas que estejam em desacordo com as exigências legais pertinentes.

Assim, a alegação defensiva de que é necessária a comprovação de dano ambiental não merece amparo, pois o delito se consuma com a mera prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, independentemente da efetiva produção de resultado nocivo.

No caso em análise, as condutas narradas na inicial se amoldam ao tipo penal em apreço, uma vez que os acusados, no dia 03 de setembro de 2013 (Fato 1), e em 17 de outubro de 2013 (Fato 2), em comunhão de esforços e acordo de vontades, importaram do Uruguai e transportavam substâncias nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências previstas em lei e nos regulamentos.

2. Materialidade e autoria

A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelos elementos probatórios que compõem os autos, sendo que a sua análise fez-se a modo percuciente pelo MM. Juízo a quo, verbis:

"a) Do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, praticado em 03 de setembro de 2013 (Fato 1)

De acordo com a denúncia, os réus Ademir Buzello e Moacir Re teriam introduzido irregularmente e estavam transportando, no interior do veículo Honda Civic, placas MGN 1566, substâncias nocivas à saúde humana, as quais foram apreendidas pela autoridade policial no interior do veículo, o qual foi abandonado na beira da estrada, após o descumprimento de ordem de parada.

O tipo penal imputado aos réus encontra-se descrito no art. 56 da Lei 9.605/98, como segue:

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

A materialidade do delito imputado na inicial está suficientemente confirmada nos autos, em especial pelo conteúdo do auto de apresentação e apreensão lavrado nos autos do inquérito policial n.º 5007613-90.2013.4.04.7110 (evento 2, documento 1, dos autos em apenso). Naqueles documentos consta que foram apreendidos, no interior do veículo Honda Civic, placas MGN 1566: 50 pacotes do herbicida Fiproon 80, de 500 gramas; 120 inseticida Bagual 70%, de 500 gramas; 130 litros do fungicida BREST; 40 frascos de 500 cc do herbicida Caudillo; 24 galões de 5 litros do herbicida Quinclotec; 10 galões de 5 litros do inseticida Zero 50EC; 26 galões de 5 litros do inseticida Twister 25 EC; 6 galões de 5 litros do herbicida Clomatec 48 CE; 10 galões de 5 litros do fungicida Tebutec; e 20 galões de 5 litros do herbicida Capinex 250 sc.

Consta, no laudo pericial elaborado durante o inquérito (evento 12, documento 2), que os produtos apreendidos são nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. O laudo atesta, ainda, que os produtos são de procedência estrangeira e que não têm registro para comercialização no país.

Consigno, por oportuno, que o complemento exigido pelo art. 56 da Lei 9.605/98, quanto à definição do que sejam produtos nocivos à saúde humana, resta satisfeito, no caso de agrotóxicos, pela edição de Lei 7.802/89, que disciplina a comercialização, pesquisa, transporte e demais atividades relacionadas a esses produtos, justamente tomando por base as evidências científicas do risco potencial à saúde humana e ao meio ambiente.

Da mesma forma, nos termos da jurisprudência do STJ, o delito imputado na inicial é crime de perigo abstrato, dispensando, portanto, a efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado para a materialidade do delito. Conforme desponta dos termos da norma penal, basta a comprovação de que o produto é nocivo à saúde humana e que sua importação ou transporte se deu em desacordo com as exigências legais previstas, o que, como visto, restou suficientemente demonstrado no caso dos autos.

Confirmada a materialidade do delito, passo ao exame da autoria delitiva.

Durante a instrução do presente feito, os réus negaram qualquer envolvimento com a prática da conduta descrita no primeiro fato narrado na denúncia, tanto no que se refere à titularidade dos agrotóxicos apreendidos quanto no transporte dos mesmos. Confrontados com as provas colhidas antecipadamente, em especial com o conteúdo das informações obtidas a partir da quebra de sigilo de dados do aparelho de telefonia móvel encontrado no interior do veículo em que os agrotóxicos estavam sendo transportados, os réus simplesmente afirmaram desconhecer o motivo pelo qual constavam diversas ligações, no período em que estava ocorrendo o transporte, para telefones de sua titularidade. O réu Moacir Re mencionou, ainda, que em razão das atividades que desenvolve, efetua ligações para diversos motoristas, inclusive no período noturno.

Tenho, contudo, que os réus não trouxeram aos autos qualquer justificativa plausível para os diversos elementos de prova que vinculam os mesmos à prática da conduta.

Conforme desponta dos autos, quando da apreensão do veículo onde estavam sendo transportadas as substâncias nocivas, a autoridade policial localizou um aparelho de telefonia móvel, bem como diversos recibos de pagamento de pedágio e de abastecimento, os quais confirmam que o veículo se deslocou do Estado de Santa Catarina, de região próxima àquela de residência dos réus, até o Uruguai. Além disso, a análise dos dados colhidos a partir do telefone apreendido, os quais estão referidos nos documentos elaborados nos autos do pedido de quebra de sigilo n.º 5000518-72.2014.4.04.7110, também confirmam o deslocamento deste veículo desde o município de Turvo/SC, assim como comprovam a comunicação do titular deste telefone com terminais números 48 91483414 e 48 9119-1280, os quais foram identificados como sendo de titularidade, respectivamente, dos réus Moacir Re e Ademir Buzello.

Ademais, conforme restou apurado, os nomes dos réus constavam na agenda telefônica do telefone celular apreendido, sendo identificadas, no período imediatamente anterior à apreensão do veículo e posteriormente a isso, diversas ligações e mensagens entre os números de titularidade dos réus e aquele que estava no aparelho telefônico apreendido.

Afora as ligações realizadas no período, as quais apontam para o fato de que os réus tinham conhecimento e responsabilidade sobre a carga que estava sendo transportada, o envolvimento de ambos com a prática da conduta desponta, por fim, do conteúdo das informações colhidas pela autoridade policial a partir da análise dos veículos que passaram pelas praças de pedágio da região naquele período.

Conforme desponta das informações juntadas no anexo eletrônico juntado aos autos do inquérito n.º 5008958-91.2013.4.04.7110 (INF1 e INF 2), o veículo MKJ 4244, tripulado por Ademir Buzello quando da prisão em flagrante narrada no segundo fato imputado na denúncia, foi identificado se deslocando de forma conjunta com o veículo MGN 1566, em pelo menos quatro oportunidades distintas, com diferença de minutos entre a passagem de um e outro, no pedágio localizado entre os municípios de Jaguarão e Pelotas.

Da mesma forma, conforme apurado a partir das informações fornecidas pela concessionária de rodovias, o veículo MLX 2234, de titularidade de Maria Clarice Della Vecchia Re (esposa de Moacir Re, conforme declarações juntadas no evento 74 do IP 5008958-91.2013.4.04.7110), foi identificado passando pela praça de pedágio do Pavão, sentido Pelotas, pouco tempo depois de o veículo MGN 1566 ter sido abandonado nas margens da BR 116. Afora isso, constam informações de que outro veículo de titularidade do réu Moacir Re, qual seja, o automóvel Saveiro, placas MHN 3557, foi identificado se deslocando, conjuntamente com o veículo onde os agrotóxicos foram apreendidos (MGN 1566), no dia 22/06/2013.

Insta observar, no ponto, que o réu Moacir Re, questionado pela acusação sobre quais seriam as pessoas que comumente conduziam os veículos de sua titularidade, referiu que apenas o réu e sua esposa costumavam utilizar os mesmos. Questionado sobre a realização de viagens para o município de Jaguarão, o réu disse que costumava vir à região para efetuar compras de diversas mercadorias, negando, contudo, que em alguma dessas ocasiões tenha se envolvido com a internalização irregular de agrotóxicos.

A versão apresentada pelo réu, contudo, não se mostra suficiente para afastar a conclusão que decorre das diversas evidências colhidas. Conforme levantado pela autoridade policial, veículos de titularidade de ambos os réus foram identificados, em outras oportunidades, trafegando de forma praticamente conjunta com o automóvel no qual foram apreendidos os agrotóxicos. Isso se repetiu, inclusive, no dia em que houve a apreensão, quando identificada a passagem de veículo de titularidade do réu Moacir (Honda Civic, placas MLX 2234) pelo mesmo pedágio, pouco tempo depois de o veículo ter sido abandonado.

Dessa feita, embora os réus tenham apresentado versões no sentido de que não tinham qualquer envolvimento com os agrotóxicos apreendidos, é inviável supor que, por mera coincidência, veículos de titularidade dos mesmos tenham se deslocado, nas memas datas e horários daquele no interior do qual estavam sendo transportados os agrotóxicos, para a mesma região, e, além disso, que a pessoa que estava realizando o transporte tenha efetuado ligações para telefones de titularidade dos réus, sem que estes soubessem ou tivessem qualquer envolvimento com a prática da conduta.

Nessa senda, diante da prova indiciária carreada aos autos (art. 239 do CPP), tenho que restou demonstrada a autoria delitiva dos réus quanto ao primeiro fato descrito na denúncia, a qual, aliada à prova da materialidade, autoriza a condenação dos mesmos nas penas cominadas no art. 56 da Lei 9.605/98.

b) Do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, praticado em 17 de outubro de 2013 (Fato 2)

De acordo com a denúncia, os réus Ademir Buzello e Cláudia Cardoso teriam importado do Uruguai, bem como transportado, substâncias nocivas à saúde humana, consistentes em 300 unidades de fungicida RIDER MZ 58 WP e 60 galões de 5 litros de fungicida TEBUZATE, os quais foram apreendidos pela autoridade policial quando da prisão em flagrante dos réus.

O tipo penal imputado aos réus encontra-se descrito no art. 56 da Lei 9.605/98, como segue:

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

A materialidade do delito está suficientemente confirmada nos autos, em especial pelo conteúdo do auto de apresentação e apreensão lavrado nos autos do inquérito policial n.º 5008958-91.2013.4.04.7110 (evento 4). Naquele documento consta que foram apreendidos no interior do veículo GM/Astra, placas DIN 9239, conduzido pela corré Cláudia Cardoso, 300 unidades do Fungicida RIDER MZ 58 WP e 60 galões de 5 litros do Fungicida TEBUZATE 43sc.

Consta no laudo pericial elaborado durante o inquérito (evento 44, documento 3), que os produtos apreendidos são nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. O laudo atesta, ainda, que os produtos são de procedência estrangeira e que não têm registro para comercialização no país.

Conforme referi anteriormente, o complemento exigido pelo art. 56 da Lei 9.605/98, quanto à definição do que sejam produtos nocivos à saúde humana, resta satisfeito, no caso de agrotóxicos, pela edição de Lei 7.802/89, que disciplina a comercialização, pesquisa, transporte e demais atividades relacionadas a esses produtos, justamente tomando por base as evidências científicas do risco potencial à saúde humana e ao meio ambiente.

Resta confirmada, portanto, a materialidade do delito imputado na inicial.

No que concerne à autoria delitiva, tenho que restou suficientemente demonstrada, conforme passo a expor.

A ré Cláudia Cardoso, de acordo com o conteúdo do auto de prisão em flagrante (evento 4 do inquérito policial n.º 5008958-91.2013.4.04.7110), estava conduzindo o veículo no interior do qual os agrotóxicos estavam sendo transportados, sendo auxiliada, nesta tarefa, pelo corréu Ademir Buzello, que atuava como" batedor "da carga, utilizando-se, para tanto, do veículo Honda Civic, placas MKJ 4244.

Além dos documentos que instruíram o auto de prisão em flagrante, a prova testemunhal produzida durante a instrução confirma a autoria delitiva de ambos. O agente de Polícia Federal Sandro Talarico Klein (evento 129, vídeo 1) afirmou que, a partir da apreensão dos agrotóxicos relacionados ao primeiro fato da denúncia, foram analisados os dados de passagens dos veículos pelas praças de pedágio da região, no período anterior, identificando-se aqueles que possivelmente estivessem envolvidos naquela primeira situação. Com base nas informações obtidas, procedeu-se à abordagem do veículo GM/Astra, conduzido pela corré Cláudia, quando chegava na praça de pedágio. Identificada a presença de agrotóxicos no interior do mesmo, dois dos agentes seguiram em direção ao veículo Honda Civic, conduzido por Ademir Buzello, o qual havia passado pelo pedágio poucos minutos antes.

Essas informações são confirmadas pelo agente de Polícia Federal Bernardo Freitas Carriconde (evento 129, vídeo 2), que realizou o deslocamento para abordar o veículo conduzido pelo corréu Ademir Buzello, o qual foi localizado poucos quilômetros adiante, parado no acostamento da estrada. Segundo a testemunha, ao ser questionado sobre o que estaria fazendo naquele local, o réu teria dito inicialmente que era Secretário de Saúde e que teria vindo a Pelotas fazer visitas a alguns médicos e hospitais, mas não soube precisar, quando questionado, quais seriam os hospitais que teria visitado.

Consigno, por fim, que o réu Ademir Buzello, quando ouvido em Juízo, confessou que estava atuando como batedor da carga transportada pela corré Cláudia Cardoso, admitindo, ainda, que as mercadorias transportadas eram de sua titularidade, sendo a corré" contratada "para realizar o transporte, mediante retribuição em dinheiro.

Nessa senda, confirmada a autoria delitiva de ambos os agentes, e na ausência de qualquer causa de exclusão do crime ou de isenção da pena, impõe-se a condenação de ambos nas penas cominadas ao delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98.

c) Do crime de receptação (art. 180, § 1.º e § 2.º, do Código Penal)

Conforme desponta do aditamento à denúncia, aos réus Ademir Buzello e Moacir foi imputada a prática do delito de receptação, na forma qualificada, tendo em vista que o veículo no interior do qual estavam sendo transportados os agrotóxicos apreendidos no dia 03 de setembro de 2013 (fato 1), teria sido objeto de roubo na cidade de Porto Alegre, no dia 07.04.2013, conforme ocorrência policial n.º 893823.

A receptação qualificada encontra-se descrita no Código Penal nos seguintes termos:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquerforma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

No caso dos autos, embora a prova seja contundente quanto ao fato de que o veículo utilizado para o transporte de agrotóxicos era produto de crime anterior, assim como seja possível inferir que os réus eram destinatários das substâncias transportadas, não existem elementos que permitam concluir, com a necessária certeza, que os mesmos tenham adquirido ou recebido o veículo e, além disso, soubessem da origem ilícita do bem.

Embora a autoridade policial tenha descoberto evidências no sentido de que o veículo foi objeto de roubo, na cidade de Porto Alegre, (evento 9, laudo 6, do inquérito policial 5007613-90.2013.4.04.7110), sendo obtidas informações, pelo Ministério Público Federal (evento 56, anexo 2), quanto ao proprietário do bem e as circunstâncias em que o mesmo foi subtraído, não há nos autos qualquer elemento concreto apontando para o fato de que os réus tenham adquirido esse veículo e estivessem na posse do mesmo, com conhecimento sobre a origem ilícita.

Com efeito, as provas indicam que os réus sabiam da utilização deste veículo para a prática do delito de introdução irregular de agrotóxicos em território nacional, bem como que tinham contato com o condutor do veículo. Essas evidências, contudo, não atestam a responsabilidade de ambos pela aquisição do automóvel utilizado e, muito menos, o conhecimento quanto a sua origem ilícita.

Nesse contexto, sendo inviável a responsabilidade penal por presunção, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao delito de receptação qualificada, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

d) Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal)

Com relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tenho que, embora a materialidade do crime esteja suficientemente demonstrada, especialmente pelo laudo pericial juntado aos autos do inquérito (evento 9, documento 6, do processo n.º 5007613-90.2013.4.04.7110), igualmente não há provas da autoria delitiva dos réus.

Conforme referi anteriormente, embora existam evidências de que os réus eram os destinatários dos agrotóxicos transportados por ocasião do primeiro fato narrado na denúncia, havendo a possibilidade de que tenham, inclusive, atuado como batedores, essas circunstâncias não se mostram suficientes para a conclusão de que tenham sido os responsáveis pela adulteração dos sinais identificadores do veículo utilizado.

Nesse contexto, na ausência de provas quanto à autoria delitiva, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 311 do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal."

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

2.1. Do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, praticado em 03 de setembro de 2013 (Fato 1)

A materialidade do delito imputado na inicial restou suficientemente confirmada nos autos, em especial pelo conteúdo do auto de apresentação e apreensão lavrado nos autos do inquérito policial n.º 5007613-90.2013.4.04.7110 (evento 2, documento 1, dos autos em apenso).

Naqueles documentos constou que foram apreendidos, no interior do veículo Honda Civic, placas MGN 1566: 50 pacotes do herbicida Fiproon 80, de 500 gramas; 120 inseticida Bagual 70%, de 500 gramas; 130 litros do fungicida BREST; 40 frascos de 500 cc do herbicida Caudillo; 24 galões de 5 litros do herbicida Quinclotec; 10 galões de 5 litros do inseticida Zero 50EC; 26 galões de 5 litros do inseticida Twister 25 EC; 6 galões de 5 litros do herbicida Clomatec 48 CE; 10 galões de 5 litros do fungicida Tebutec; e 20 galões de 5 litros do herbicida Capinex 250 sc.

No laudo pericial elaborado durante o inquérito (evento 12, documento 2), constou que os produtos apreendidos são nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. O laudo atestou, ainda, que os produtos são de procedência estrangeira e que não têm registro para comercialização no país.

De igual forma, diante da prova indiciária carreada aos autos (art. 239 do CPP), também restou demonstrada a autoria delitiva dos réus quanto ao fato 1 descrito na denúncia.

2.2. Do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, praticado em 17 de outubro de 2013 (Fato 2)

A materialidade do delito restou suficientemente confirmada nos autos, em especial pelo conteúdo do auto de apresentação e apreensão lavrado nos autos do inquérito policial n.º 5008958-91.2013.4.04.7110 (evento 4). Naquele documento consta que foram apreendidos no interior do veículo GM/Astra, placas DIN 9239, conduzido pela corré Cláudia Cardoso, 300 unidades do Fungicida RIDER MZ 58 WP e 60 galões de 5 litros do Fungicida TEBUZATE 43sc.

Constou no laudo pericial elaborado durante o inquérito (evento 44, documento 3), que os produtos apreendidos são nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. O laudo atestou, ainda, que os produtos são de procedência estrangeira e que não têm registro para comercialização no país.

A autoria delitiva restou suficientemente demonstrada. A ré Cláudia Cardoso, de acordo com o conteúdo do auto de prisão em flagrante (evento 4 do inquérito policial n.º 5008958-91.2013.4.04.7110), estava conduzindo o veículo no interior do qual os agrotóxicos estavam sendo transportados, sendo auxiliada, nesta tarefa, pelo corréu Ademir Buzello, que atuava como "batedor" da carga, utilizando-se, para tanto, do veículo Honda Civic, placas MKJ 4244.

Além dos documentos que instruíram o auto de prisão em flagrante, a prova testemunhal produzida durante a instrução confirma a autoria delitiva de ambos.

3. Dos recursos das defesas de MOACIR RÉ e ADEMIR BUZZELO

Sustenta a defesa de ADEMIR que a sentença se baseou em suposições; o fato de ter sido encontrado um aparelho celular no carro que foi abandonado, contendo seu nome na agenda, e as mensagens enviadas para o seu telefone celular, não comprovam que a mercadoria era sua ou dela teria algum proveito; e que no dia dos fatos sequer esteve no Rio Grande do Sul e que não conhece ou possui negócios com MOACIR.

A defesa de MOACIR nega que o réu seja autor dos fatos, alegando, também, que a sentença se baseou em meros indícios para a condenação.

Não assiste razão aos réus.

Da análise da prova verifica-se que todas circunstâncias descritas, indícios existentes, somados às provas produzidas, convergem entre si e não são contrariados por qualquer outra prova que não a insustentável versão dos réus de que nada sabem, impondo-se a condenação dos mesmos. Ademais, como destacou a sentença, as versões dos réus não se sustentam diante do arcabouço probatório colacionado.

Quanto à continuidade delitiva alegada pela defesa de ADEMIR, não é viável seu reconhecimento, pois a relação dos fatos praticados em 03.09.2013 (fato 1) e 17.10.2013 (fato 2), embora sejam de natureza idêntica, não evidencia o nexo de continuidade entre elas, nem subsiste a conexão temporal, tendo em vista que, para que se configure a hipótese do artigo 71 do Código Penal, os delitos devem ter ocorrido em um intervalo de tempo de até 30 dias, o que não é o caso dos autos.

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 71, caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2. E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que prática reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1747139/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (grifei).

4. Do recurso da defesa de CLAUDIA CARDOSO

Alega a defesa de CLAUDIA que sua conduta se trata de erro de proibição, pois a apelante é pessoa humilde, estava passando por dificuldades financeiras e não tinha conhecimento de que o transporte dos agrotóxicos apreendidos no veículo poderia ser considerado como prática ilícita e, mesmo que os agrotóxicos não tenham registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, são compostos de princípios ativos devidamente autorizados para a comercialização em território nacional, sendo que tal fato afasta a lesividade da conduta praticada pela apelante.

Sem razão.

Essa Corte, em relação a tais alegações, já se pronunciou inúmeras vezes, como demostra, a título exemplificativo, o seguinte aresto:

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PROVAS DE MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENABASE. QUANTIDADE DA DROGA. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. INCIDÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL. INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. 1. O acusado foi preso em flagrante, tendo confessado perante a autoridade policial e em Juízo a prática delitiva. Além disso, indicou aos policiais os locais do veículo em que se encontravam ocultos os tabletes da droga, não havendo que se falar em ausência de provas para a condenação. 2. A alegação de dificuldades financeiras não justifica o reconhecimento do estado de necessidade ou mesmo da inexigibilidade de conduta diversa, pois estas devem ser solucionadas por meio de atividades lícitas, não se podendo aceitar a prática delituosa como forma de solvê-las. Além disso, tais excludentes devem ser comprovadas de forma consistente. 3. Razoável a elevação da pena-base em 06 (seis) meses, em razão da quantidade da droga (56.735 g), nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 4. Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06, em razão da transnacionalidade da conduta, pois o acusado foi preso em flagrante na Ponte Internacional da Amizade, proveniente do Paraguai. 5. Para fins de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, faz-se necessário o implemento dos requisitos previstos no preceito legal de forma cumulativa – agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa – o que, conforme se viu, não é a hipótese, já que os diálogos extraídos do aparelho telefônico do acusado apontam que o fato pelo qual foi preso em flagrante não é isolado. […] (TRF4, ACR 5010112-70.2019.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 17.12.2019) (grifei)

Aliás, bem pontuou o Parquet em suas contrarrazões:

“[…] Conforme consta nos autos, CLAUDIA no momento da abordagem admitiu aos policiais que ADEMIR conduzia o veículo Honda Civic na função de batedor e que foi por ele recrutada em Criciúma/SC para realizar o transporte dos agrotóxicos adquiridos no Uruguai, sendo que receberia pelo serviço a quantia de R$ 2.000,00, nada referindo que tivesse participando da empreitada criminosa por se encontrar em estado de necessidade.

ADEMIR declarou em seu interrogatório que CLAUDIA foi a responsável pelo transporte da mercadoria apreendida no dia 17.03.2013, admitindo que já havia trazido 3 ou 4 vezes cargas de agrotóxicos do Uruguai, sendo CLAUDIA que fazia o transporte e usava o carro de sua propriedade.

Nas certidões de antecedentes da ré consta que foi condenada nos autos do processo n.º 5064458-70.2016.404.7100/RS, pela prática do mesmo crime, previsto no artigo 56 da Lei n.º 9.605/98, ocorrido em 22.08.2016. A sentença condenatória foi proferida em 21.08.2017 e o processo encontra-se no TRF da 4ª Região aguardando julgamento da apelação.”

Quanto ao erro de proibição por não ter a acusada consciência da ilicitude da importação dos agrotóxicos, a tese também não merece ser acolhida, tendo em vista que a ré costumava fazer o transporte de agrotóxicos importados irregularmente do Uruguai e condenada anteriormente pelo mesmo crime.

Por fim, com relação à alegada falta de lesividade da conduta em razão dos princípios ativos presentes nos produtos apreendidos serem utilizados e comercializados em território nacional, destaco o seguinte trecho da sentença:

“[…] Consta, no laudo pericial elaborado durante o inquérito (evento 12, documento 2), que os produtos apreendidos são nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. O laudo atesta, ainda, que os produtos são de procedência estrangeira e que não têm registro para comercialização no país.

Consigno, por oportuno, que o complemento exigido pelo art. 56 da Lei 9.605/98, quanto à definição do que sejam produtos nocivos à saúde humana, resta satisfeito, no caso de agrotóxicos, pela edição de Lei 7.802/89, que disciplina a comercialização, pesquisa, transporte e demais atividades relacionadas a esses produtos, justamente tomando por base as evidências científicas do risco potencial à saúde humana e ao meio ambiente.

Da mesma forma, nos termos da jurisprudência do STJ, o delito imputado na inicial é de perigo abstrato, dispensando, portanto, a efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado para a materialidade do delito. Conforme desponta dos termos da norma penal, basta a comprovação de que o produto é nocivo a saúde humana e que sua importação ou transporte se deu em desacordo com as exigências legais previstas, como visto, restou suficientemente demonstrado no caso dos autos.[…]”

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. IMPORTAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ART. 56 DA LEI 9.605/98. LESIVIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. 1. O fato dos agrotóxicos importados pelo apelante possuírem princípios ativos utilizados em produtos regularmente comercializados no Brasil não afastam a lesividade da conduta. 2. Para reconhecimento da excludente de culpabilidade é necessário que existam elementos probatórios que indiquem de forma inequívoca o desconhecimento da ilicitude, não bastando a mera alegação do réu. Precedentes. 3. Afastada a possibilidade de reconhecimento de erro sobre a ilicitude de fato, evitável ou inevitável, descabe falar na causa de redução de pena prevista no art. 21 do Código Penal. 4. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5000333-92.2018.4.04.7110, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado em 11/12/2019) (grifei)

5. Do recurso da acusação

O Parquet requer a condenação dos acusados ADEMIR e MOACIR RE quanto ao delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (fato 3 do aditamento da denúncia), por entender que as provas contidas nos autos são suficientes para a condenação dos réus pelo crime qualificado.

Não procede o pleito.

No caso concreto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, os réus ADEMIR E MOACIR RE foram absolvidos das imputações relativas ao delito de receptação (artigo 180, §§ 1º e 2º, do CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, do CP), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Passo ao exame da apelação. E, nesse mister, anoto que a v. sentença recorrida literaliza (evento 152 na origem) -

"c) Do crime de receptação (art. 180, § 1.º e § 2.º, do Código Penal)

Conforme desponta do aditamento à denúncia, aos réus Ademir Buzello e Moacir foi imputada a prática do delito de receptação, na forma qualificada, tendo em vista que o veículo no interior do qual estavam sendo transportados os agrotóxicos apreendidos no dia 03 de setembro de 2013 (fato 1), teria sido objeto de roubo na cidade de Porto Alegre, no dia 07.04.2013, conforme ocorrência policial n.º 893823.

A receptação qualificada encontra-se descrita no Código Penal nos seguintes termos:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquerforma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

No caso dos autos, embora a prova seja contundente quanto ao fato de que o veículo utilizado para o transporte de agrotóxicos era produto de crime anterior, assim como seja possível inferir que os réus eram destinatários das substâncias transportadas, não existem elementos que permitam concluir, com a necessária certeza, que os mesmos tenham adquirido ou recebido o veículo e, além disso, soubessem da origem ilícita do bem.

Embora a autoridade policial tenha descoberto evidências no sentido de que o veículo foi objeto de roubo, na cidade de Porto Alegre, (evento 9, laudo 6, do inquérito policial 5007613-90.2013.4.04.7110), sendo obtidas informações, pelo Ministério Público Federal (evento 56, anexo 2), quanto ao proprietário do bem e as circunstâncias em que o mesmo foi subtraído, não há nos autos qualquer elemento concreto apontando para o fato de que os réus tenham adquirido esse veículo e estivessem na posse do mesmo, com conhecimento sobre a origem ilícita.

Com efeito, as provas indicam que os réus sabiam da utilização deste veículo para a prática do delito de introdução irregular de agrotóxicos em território nacional, bem como que tinham contato com o condutor do veículo. Essas evidências, contudo, não atestam a responsabilidade de ambos pela aquisição do automóvel utilizado e, muito menos, o conhecimento quanto a sua origem ilícita.

Nesse contexto, sendo inviável a responsabilidade penal por presunção, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao delito de receptação qualificada, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal."

Esta Turma Julgadora já se posicionou no sentido de prestigiar o princípio constitucional do in dubio pro reo nos casos em que a prova não possui o grau de certeza suficiente o bastante a autorizar a condenação, valendo registrar os precedentes abaixo:

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98. CAUSAR DANO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. TIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Hipótese em que há dúvidas acerca do momento em que foi construída a obra causadora do dano denunciado, se antes ou depois da vigência da Lei 9.605/98, ou seja, se a conduta, quando praticada, já estava revestida de antijuridicidade. 2. Considerando que a mera existência de versões contraditórias fornecidas pelo acusado é insuficiente para sustentar o édito condenatório, não tendo a acusação se desincumbido do ônus que lhe confere o artigo 156 do Código de Processo Penal, a absolvição medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013030-18.2008.404.7100, 8ª TURMA, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/05/2014, PUBLICAÇÃO EM 23/05/2014)

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 40, CAPUT E § 2º, E 48, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. 1. É de ser mantida a sentença absolutória pela prática dos crimes previstos nos arts. 40, caput e § 2º, e 48, ambos da Lei nº 9.605/98, considerada a ausência de comprovação nos autos da materialidade e autoria dos delitos. 2. O brocardo in dubio pro reo é decorrência lógica dos princípios da reserva legal e da presunção de não culpabilidade e é aplicado quando não há certeza para a prolação do juízo condenatório, sendo que qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolve-se a favor do acusado. 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006064-71.2010.404.7200, 8ª TURMA, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2014)

Presente, portanto, dúvida razoável, deve ser confirmada a sentença absolutória dos réus ADEMIR e MOACIR da imputação relativa ao delito de receptação (artigo 180, §§ 1º e 2º, do CP) com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

6. Dosimetria

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois"a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena"(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que"a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e consequências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor "adequação" da conduta ao autor, ou "correspondência" com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente"(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI:"... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor:"a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as consequências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

As penas foram assim fixadas na sentença:

"III)

a) Ademir Buzello

O réu Ademir Buzello restou condenado pela prática do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, em duas oportunidades distintas (fatos 1 e 2 da denúncia).

Embora os delitos praticados sejam da mesma espécie, o intervalo de tempo entre ambos supera o limite comumente considerado pela jurisprudência para fins de reconhecimento da continuidade delitiva.

Assim, diante da presença de concurso material de crimes, passo à dosimetria de cada uma das penas, de forma isolada, as quais serão somadas ao final.

a.1) Do crime praticado no dia 03 de setembro de 2013 (fato 1)

A pena prevista para o crime do art. 56 da Lei 9.605/98 é de reculsão de um a quatro anos e multa.

A culpabilidade é normal. Nada há digno de nota quanto à personalidade do acusado ou ao motivo do crime. As circunstâncias e consequências do crime apresentam-se normais a esta espécie de delito.

De acordo com as certidões juntadas aos autos (evento 120), o réu foi processado por delito praticado anteriormente ao crime objeto de apuração no presente feito, cujo trânsito em julgado ocorreu em data posterior à prática do delito ora em exame, circunstância que, na esteira do entendimento firmado no âmbito do STJ, caracteriza maus antecedentes (HC 509437, DJe 25.06.2019).

Nada digno de nota quanto à conduta social do réu.

O comportamento da vítima, considerada a natureza do delito, é irrelevante.

À vista do disposto no art. 6.º, inc. I, da Lei 9.605/98, a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e as consequências para a saúde pública, não merece valoração negativa.

Assim, da análise conjunta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP c/c art. 6.º da Lei 9.605/98), havendo uma circunstância judicial negativa, chega-se a um grau de reprovabilidade da conduta que deve superar o mínimo legal. Fixo a pena-base em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

O réu negou a prática do primeiro fato descrito na denúncia, sendo inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Exaspero a pena-base somente em razão da agravante prevista na legislação especial (art. 15, inc. II, alínea i, da Lei 9.605/98), restando a mesma fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias, considerando o patamar utilizado pela jurisprudência para fins de exasperação na segunda fase da dosimetria (um sexto).

Não havendo majorantes ou minorantes a incidirem na hipótese em exame, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

A pena de multa, a seu turno, considerando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fica estabelecida em 48 (dez) dias-multa, cujo valor deverá corresponder a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo do fato e atualizado desde então.

a.2) Do crime praticado no dia 17 de outubro de 2013

A pena prevista para o crime do art. 56 da Lei 9.605/98 é de reculsão de um a quatro anos e multa.

A culpabilidade é normal. Nada há digno de nota quanto à personalidade do acusado ou ao motivo do crime. As circunstâncias e consequências do crime apresentam-se normais a esta espécie de delito.

De acordo com as certidões juntadas aos autos (evento 120), o réu foi processado por delito praticado anteriormente ao crime objeto de apuração no presente feito, cujo trânsito em julgado ocorreu em data posterior à prática do delito ora em exame, circunstância que, na esteira do entendimento firmado no âmbito do STJ, caracteriza maus antecedentes (HC 509437, DJe 25.06.2019).

Nada digno de nota quanto à conduta social do réu.

O comportamento da vítima, considerada a natureza do delito, é irrelevante.

À vista do disposto no art. 6.º, inc. I, da Lei 9.605/98, a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e as consequências para a saúde pública, não merece valoração negativa.

Assim, da análise conjunta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP c/c art. 6.º da Lei 9.605/98), havendo uma circunstância judicial negativa, chega-se a um grau de reprovabilidade da conduta que deve superar o mínimo legal. Fixo a pena-base em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

O réu confessou espontaneamente a prática da conduta delitiva, impondo-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal. Da mesma forma, deve ser reconhecida a agravante prevista na legislação especial (art. 15, inc. II, alínea i, da Lei 9.605/98), bem como a agravante decorrente do concurso de agentes (art. 62, inc. I, do Código Penal), tendo em vista que o réu teria contratado a corré Cláudia para realizar o transporte das substâncias, mediante retribuição, circunstâncias que indicam que promoveu e organizou a cooperação para o crime.

Sendo a confissão espontânea preponderante sobre as agravantes de ordem objetiva, tenho que a pena deve ser reduzida em patamar inferior àquele comumente utilizado pela jurisprudência (1/6), tendo em vista o concurso com duas agravantes de ordem objetiva.

Assim, reduzo a pena-base em 1/7, restando a pena intermediária fixada em 1 (um) ano de reclusão.

Não havendo majorantes ou minorantes a incidirem na hipótese em exame, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão.

A pena de multa, a seu turno, considerando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fica estabelecida em 10 (dez) dias-multa, cujo valor deverá corresponder a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo do fato e atualizado desde então.

Tratando-se de hipótese de concurso material de delitos, impõe-se a soma das penas definitivas fixadas, restando o réu condenado a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 58 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos e atualizado desde então.

Considerando o disposto no artigo 33 do Código Penal, bem como que o réu não é reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto.

Na medida em que o réu não é reincidente e estão presentes os demais requisitos dispostos na legislação (artigo 44 do Código Penal e artigo 7.º da Lei 9.605/98), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 8.º, inc. I, da Lei 9.605/98), que deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade imposta (art. 55 do Código Penal), e prestação pecuniária (art. 8.º, inc. IV, da Lei 9.605/98).

Quanto à prestação pecuniária, a doutrina mais autorizada tem manifestado entendimento de que tal espécie de sanção alternativa deve ter relação com o prejuízo causado pelo agente. Tenho, contudo, que deve ser dada relevância ao princípio da culpabilidade, que orienta todo o processo de individualização judicial da pena, e, em especial, à condição econômica do condenado, sob pena de restar configurada a inexequibilidade da medida.

No caso em apreço, as informações prestadas quando do interrogatório não indicam situação econômica benéfica, razão pela qual fixo a pena de prestação pecuniária substitutiva em 1 (um) salário mínimo nacional, com base no valor vigente na presente data, conforme § 1º do art. 45 do CP, a ser destinada para instituição definida pelo Juízo da execução, observado o disposto no art. 12 da Lei 9.605/98.

b) Cláudia Cardoso

A ré Cláudia Cardoso restou condenada pela prática do delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, praticado no dia 17 de outubro de 2013, cuja pena cominada é de reculsão de um a quatro anos e multa.

A culpabilidade é normal. Nada há digno de nota quanto à personalidade do acusado ou ao motivo do crime. As circunstâncias e consequências do crime apresentam-se normais a esta espécie de delito.

De acordo com as certidões juntadas aos autos (evento 120), a ré tem ao menos três condenações por crimes anteriores, com trânsito em julgado. Dessa sorte, tenho que a condenação levada a efeito nos autos do processo n.º 2007.72.03.000407-0 deve ser considerada para fins de maus antecedentes.

Nada digno de nota quanto à conduta social da ré.

O comportamento da vítima, considerada a natureza do delito, é irrelevante.

À vista do disposto no art. 6.º, inc. I, da Lei 9.605/98, a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e as consequências para a saúde pública, não merece valoração negativa.

Assim, da análise conjunta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP c/c art. 6.º da Lei 9.605/98), sendo uma delas negativa, chega-se a um grau de reprovabilidade da conduta que deve afastar-se do mínimo legal. Fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Tratando-se de crime ambiental praticado no período noturno, incide a agravante prevista no art. 15, inc. II, alínea i, da Lei 9.605/98.

Da mesma forma, deve ser reconhecida a agravante da reincidência, tendo em vista as condenações, com trânsito em julgado, em data anterior à prática do delito apurado no presente feito, referente aos processos n.ºs 2008.72.06.000609-7 e 5000902-89.2010.4.04.7202 (evento 120, documento 4).

Considerada a presença de duas agravantes, exaspero a pena base em 1/4, restando a mesma fixada em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, tomando por base patamar superior àquele apontado como o mínimo, pela jurisprudência, para o aumento na segunda fase, tendo em vista a existência de duas agravantes.

Não havendo majorantes ou minorantes a incidirem na hipótese em exame, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

A pena de multa, a seu turno, considerando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fica estabelecida em 58 (dez) dias-multa, cujo valor deverá corresponder a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo do fato e atualizado desde então.

Considerando o disposto no artigo 33 do Código Penal, a reincidência da ré e o fato de que as circunstâncias do art. 59 não lhe são favoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado.

Na medida em que a ré não é reincidente em crimes da mesma espécie do que aquele pelo qual restou condenada, e estando presentes os demais requisitos dispostos na legislação (artigo 44 do Código Penal e artigo 7.º da Lei 9.605/98), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 8.º, inc. I, da Lei 9.605/98), que deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade imposta (art. 55 do Código Penal), e prestação pecuniária (art. 8.º, inc. IV, da Lei 9.605/98).

Quanto à prestação pecuniária, a doutrina mais autorizada tem manifestado entendimento de que tal espécie de sanção alternativa deve ter relação com o prejuízo causado pelo agente. Tenho, contudo, que deve ser dada relevância ao princípio da culpabilidade, que orienta todo o processo de individualização judicial da pena, e, em especial, à condição econômica do condenado, sob pena de restar configurada a inexequibilidade da medida.

No caso em apreço, as informações prestadas quando do interrogatório não indicam situação econômica benéfica, razão pela qual fixo a pena de prestação pecuniária substitutiva em 1 (um) salário mínimo nacional, com base no valor vigente na presente data, conforme § 1º do art. 45 do CP, a ser destinada para instituição definida pelo Juízo da execução, observado o disposto no art. 12 da Lei 9.605/98.

c) Moacir Re

A pena prevista para o crime do art. 56 da Lei 9.605/98 é de reclusão de um a quatro anos e multa.

A culpabilidade é normal. Nada há digno de nota quanto à personalidade do acusado ou ao motivo do crime. As circunstâncias e consequências do crime apresentam-se normais a esta espécie de delito.

O réu não tem antecedentes criminais (evento 120).

Nada digno de nota quanto à conduta social do réu.

O comportamento da vítima, considerada a natureza do delito, é irrelevante.

À vista do disposto no art. 6.º, inc. I, da Lei 9.605/98, a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e as consequências para a saúde pública, não merece valoração negativa.

Assim, da análise conjunta das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP c/c art. 6.º da Lei 9.605/98), sendo todas neutras, chega-se a um grau de reprovabilidade da conduta igual ao mínimo legal. Fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

O réu negou a prática do fato descrito na denúncia, sendo inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Configurada a agravante prevista na legislação especial (art. 15, inc. II, alínea i, da Lei 9.605/98), resta a mesma fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, considerando o patamar utilizado pela jurisprudência para fins de exasperação na segunda fase da dosimetria (um sexto).

Não havendo majorantes ou minorantes a incidirem na hipótese em exame, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

A pena de multa, a seu turno, considerando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fica estabelecida em 29 (vinte e nove) dias-multa, cujo valor deverá corresponder a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado desde então, tendo em vista as condições econômicas indicadas pelo réu quando do seu interrogatório.

Considerando o disposto no artigo 33 do Código Penal, não sendo o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto.

Na medida em que o réu não é reincidente e estando presentes os demais requisitos dispostos na legislação (artigo 44 do Código Penal e artigo 7.º da Lei 9.605/98), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (art. 8.º, inc. I, da Lei 9.605/98), que deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade imposta (art. 55 do Código Penal), e prestação pecuniária (art. 8.º, inc. IV, da Lei 9.605/98).

Quanto à prestação pecuniária, a doutrina mais autorizada tem manifestado entendimento de que tal espécie de sanção alternativa deve ter relação com o prejuízo causado pelo agente. Tenho, contudo, que deve ser dada relevância ao princípio da culpabilidade, que orienta todo o processo de individualização judicial da pena, e, em especial, à condição econômica do condenado, sob pena de restar configurada a inexequibilidade da medida.

No caso em apreço, as informações prestadas quando do interrogatório indicam situação econômica benéfica, razão pela qual fixo a pena de prestação pecuniária substitutiva em 3 (três) salários mínimos, com base no valor vigente na presente data, conforme § 1º do art. 45 do CP, a ser destinada para instituição definida pelo Juízo da execução, observado o disposto no art. 12 da Lei 9.605/98.

IV) Dos bens apreendidos

Quando da prisão em flagrante, foram apreendidos aparelho telefônico e chips de titularidade do réu Ademir Buzello, além de quantia em dinheiro (R$ 3.200,00) e dos veículos utilizados para o transporte das mercadorias.

Durante a instrução restou demonstrado que os réus têm ocupação lícita, sendo inviável supor, na ausência de outros elementos, que os telefones e valores apreendidos sejam produto do crime ou proveito obtido com a sua prática.

Assim, não se caracterizando hipótese que justifique a decretação da pena de perdimento, determino a restituição dos telefones, chips e da quantia em dinheiro, ao réu Ademir Buzello.

Deixo de deliberar sobre o perdimento dos veículos apreendidos, tendo em vista que já foram objeto de destinação na esfera administrativa."

Inexistindo qualquer ilegalidade ou recurso quanto ao ponto, mantenho a dosimetria nos termos em que fixada na sentença.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações criminais.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002374538v17 e do código CRC 2d043665.

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Documento:40002374539
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006103-66.2018.4.04.7110/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006103-66.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ADEMIR BUZELLO (ACUSADO)

ADVOGADO: Edino Simon (OAB SC006263)

APELANTE: MOACIR RE (ACUSADO)

ADVOGADO: ROGERIO EUCLIDES DE SOUZA (OAB SC016678)

APELANTE: CLAUDIA CARDOSO (ACUSADO)

ADVOGADO: ROGERIO EUCLIDES DE SOUZA (OAB SC016678)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98. CRIMES AMBIENTAIS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS SEM REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO E TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADOS. RECEPTAÇÃO. DOLO não COMPROVADO.

1. Restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitivas de acordo com as fartas provas documentais, testemunhais e o próprio depoimento dos réus produzidos nos autos. Ademais, o laudo pericial elaborado durante o Inquérito Policial (evento 12, documento 2), atestou que os produtos apreendidos são nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, e que tais produtos são de procedência estrangeira, sem registro para comercialização no país.

2. No caso concreto, inferi-se que a ré CLAUDIA não desconhecia a ilicitude da importação dos agrotóxicos, pois costumava fazer o transporte de agrotóxicos importados irregularmente do Uruguai, sendo, inclusive, condenada anteriormente pelo mesmo crime. Outrossim, há que se considerar que a proibição de importação de agrotóxicos é fato notório, de modo que não merece prosperar a alegada tese defensiva.

3. O tipo do artigo 180, caput, do Código Penal descreve a necessidade de demonstração de que o réu sabia da origem ilícita do produto, pois para essa modalidade de delito se exige o dolo direto, evidenciado pela expressão “que deve saber ser produto de crime”. No caso dos autos, embora a prova seja contundente quanto ao fato de que o veículo utilizado para o transporte de agrotóxicos era produto de crime anterior, assim como seja possível inferir que os réus eram destinatários das substâncias transportadas, não existem elementos que permitam concluir, com a necessária certeza, que os mesmos tenham adquirido ou recebido o veículo e, além disso, soubessem da origem ilícita do bem.

4. Desprovimento dos recursos das defesas e da acusação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002374539v3 e do código CRC 43757fa1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/03/2021 A 07/04/2021

Apelação Criminal Nº 5006103-66.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

REVISOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: ADEMIR BUZELLO (ACUSADO)

ADVOGADO: Edino Simon (OAB SC006263)

APELANTE: MOACIR RE (ACUSADO)

ADVOGADO: ROGERIO EUCLIDES DE SOUZA (OAB SC016678)

APELANTE: CLAUDIA CARDOSO (ACUSADO)

ADVOGADO: ROGERIO EUCLIDES DE SOUZA (OAB SC016678)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2021, às 00:00, a 07/04/2021, às 14:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 16/03/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:09:42.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191030499/apelacao-criminal-acr-50061036620184047110-rs-5006103-6620184047110/inteiro-teor-1191030565