jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000277-65.2014.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMBARGANTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (RÉU)

ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Colenda Turma, que decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao agravo retido e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO ATENDIMENTO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE UTI NEONATAL NO MUNICÍPIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO.

1. Comprovado por prova pericial que o atendimento médico prestado não foi adequado, na medida em que houve demora por ocasião do alerta dado pelas enfermeiras, colaborando no atraso do diagnóstico e do tratamento, circunstâncias que influenciaram no resultado morte, sendo que a identificação precoce da patologia auxiliaria no correto tratamento e aumentaria as chances de cura da moléstia.

2. A presença de Centros de Tratamento Intensivos tanto para adultos como crianças é fundamental para resguardar o mínimo de segurança para as pessoas que necessitam de atendimento especializado diante da gravidade do quadro apresentado.

3. Além na falha de atendimento médico-hospitalar, a omissão por negligência da União em disponibilizar sistema de UTI neonatal na cidade e região, bem como outros serviços complementares e a demora da disponibilização de leito e de ambulância para transferência do mesmo, contribuíram para a evolução do quadro clínico do recém nascido que ocasionou o evento morte.

4. Demonstrado o nexo de causalidade, correta a sentença que reconheceu o dever dos réus de indenizar os danos morais e materiais em favor dos autores.

A ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC – HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES alega a existência de omissão quanto à prova oral suscitada, afirmando que houve o requerimento da produção de prova oral na origem, além da prova pericial realizada, sendo o requerimento da prova oral afastado no juízo de origem em razão de suposta suficiência da prova pericial produzida. Menciona a ocorrência de cerceamento de sua defesa, uma vez que criado óbice ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantidos (art. 5º LV, CF). Aponta que, na prova testemunhal, teria trazido outros profissionais médicos qualificados que poderiam não só oferecer fundamentos técnicos complementares à perícia, como também, e em especial, demonstrariam que não houve demora nos procedimentos adotados durante o atendimento do paciente.

Refere, ainda, a contradição no acórdão ao manter a incidência de juros desde o evento danoso, quando no próprio relatório do voto indica que referidos danos originam-se de suposta falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Aduz que os juros devem incidir a partir da citação. Requer o prequestionamento dos normativos que menciona, em especial do art. 405 do Código Civil.

A UNIÃO alega a existência de omissão no acórdão em relação a sua ilegitimidade passiva, que deixou de analisar integralmente as questões que compõem a lide. Requer o provimento dos embargos para afastar a omissão apontada, bem como sejam considerados prequestionados os arts. 485, VI, do CPC, arts. 16, XV, 17, inc. III, e 18, inc. I, da Lei nº 8080/90, e artigos 186, 927, 884 e 944 do Código Civil.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sustenta existência de omissão e contradição no acórdão. Alega que no somatório das decisões proferidas, fica evidenciada a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, conforme tratado desde a contestação da demanda. Aponta que "o Sr. Relator fala em responsabilidade do Município e do Hospital, o voto divergente na responsabilidade de todos os entes públicos e o voto constante do evento 17 apenas na responsabilidade da União, assim, havendo apenas um único voto pela responsabilização do Estado. Destarte, por maioria, deveria ter sido declarada a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil."

Requer seja corrigido o acórdão para fins de que excluir a responsabilidade civil do Estado, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO INFRINGENTES. (...) 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Estabelecidos os parâmetros, importante relembrar que foi esclarecido no voto divergente do evento 12 que:

Peço vênia para divergir do eminente Relator.

A controvérsia cinge-se em averiguar o direito dos autores à indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta negligência, imprudência e imperícia no atendimento do recém nascido Vicente Fernandes Alves, que veio a óbito.

Com efeito, a União é parte ilegitima nas hipóteses em que a lide abarca tão somente a responsabilidade civil por erro médico no âmbito de hospital privado credenciado pelo SUS. Nesse sentido, o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90 que dispõe que compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.

Contudo, verifica-se, que além da pretensão de reparação em face do atendimento realizado pelo Hospital Nossa Senhora dos Navegantes de Torres e o erro médico cometido, a parte autora fundamenta seu pedido igualmente na demora de transferência do recém nascido, bem como na omissão do poder público em oferecer UTI neonatal aos moradores da cidade de Torres.

Efetivamente, dentre as causas que levaram à morte do filho dos autores, está a omissão por negligência da União em disponibilizar sistema de UTI neonatal na cidade e região, bem como outros serviços complementares e de apoio no atendimento de emergências médicas como na espécie, que fatalizou o bebê. Logo também deve responder a União pelo evento danoso.

Portanto, é de ser mantida a decisão do magistrado a quo que reconheceu a legitimidade dos entes federados.

Caso prevaleça a divergência ora lançada quanto à preliminar, desde já antecipo meu entendimento, no mérito, pela manutenção da sentença impugnada.

Nesse sentido, oportuna e adequada a compreensão do magistrado a quo, merecendo transcrição de excerto da sentença, prolatada pelo Juiz Federal Vinicius Vieira Indarte, que bem decidiu a questão, nos seguintes termos:

2.2.1. Da responsabilidade dos réus

Para que reste configurada a responsabilidade civil tanto do hospital quanto dos demais réus, é necessário, basicamente, que estejam presentes certos pressupostos, quais sejam: a) ação ou omissão, qualificada juridicamente, ou seja, que se apresenta como um ato lícito ou ilícito; b) ocorrência de dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, e inexistência de excludentes de responsabilidade, tais como força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima, pois excluem a culpabilidade.

No caso em apreço, impõe-se averiguar se houve falhas no atendimento prestado ao nascituro por ocasião do parto, nos atos que o seguiram e se elas foram determinantes (nexo de causalidade) à morte.

Em sua causa de pedir, os autores relatam que realizaram o parto de seu primeiro filho no Hospital Nossa Senhora dos Navegantes na cidade de Torres - RS e que, na ocasião, não foi realizado o exame de "septicemia por streptococcus", bem como que, somada a negligência, imprudência e imperícia verificada nos procedimentos realizados no hospital réu, teria seu filho falecido.

As alegações são de a) negligência, imprudência e imperícia nos procedimentos realizados no hospital réu, sob os seguintes fundamentos: a não realização de exame preventivo, a fim de evitar a contaminação e morte; a falta de cuidado com os sintomas apresentados e demora no diagnóstico; o fato de que o caso muitas vezes foi tratado sem contato direto entre médico e paciente, sendo o recém nascido tratado via contato telefônico; os prontuários comprovam que os próprios autores tiveram que se insurgir contra a equipe médica do hospital para que alguma providência fosse tomada; demora na constatação da doença mesmo diante dos questionamentos dos pais quanto aos sintomas apresentados; encaminhamento para hospital não especializado; e b) demora na disponibilização de ambulância e transferência do recém nascido.

Examina-se a seguir cada uma das causas de pedir.

a) Da alegada negligência, imprudência e imperícia nos procedimentos realizados no hospital réu.

A parte autora juntou os prontuários médicos da parturiente e do recém-nascido, com os protocolos de internação e aplicações medicamentosas, exames realizados, os exames pré-natais e fotos.

O hospital réu também juntou prontuários. Afirmou ainda que de nada adiantaria a realização de exame no momento do parto, tendo em vista que seu resultado demora cerca de 3 dias para ficar pronto. Aduz que a morte do recém-nascido deu-se diante da extrema gravidade da doença, em que pesem os procedimentos realizados.

No que diz respeito à alegação dos autores de que a ausência de exame preventivo colorou com o resultado morte, o laudo informa que a gestante não tinha indicação de profilaxia para Streptococcus do grupo B. Neste aspecto, o perito informa que "não pode ser diagnosticada a infecção exceto quando ocorre a corioamnioite, que é a contaminação e desenvolvimento da infecção do conteúdo intrautero ainda com a gestacão em andamento, é de se ressaltar que a gestante no momento do parto não demonstrava sinais de corioamnioite" (grifei).

O perito informou que foi correta a indicação de parto normal, sem a reliazação do exame preventivo, destacando que a "incidência de infecções neonatais é baixa mesmo na presença desta bactéria no ambiente vaginal ou retal".

Portanto, a ausência do exame preventivo e a realização do parto normal não foram, segundo o laudo, causa da morte.

Ocorre que, ao responder o quesito 8 dos autores ("O pronto atendimento pessoal de um médico pediatra minutos depois do descobrimento do problema pelas enfermeiras poderia ter chegado ao um diagnóstico mais rápido? O diagnóstico mais rápido da doença aumentariam as chances de cura do menor Vicente?"), o perito respondem afirmativamente às duas perguntas.

Além disto, indago pelos autores (quesito 10) se "O atraso no diagnóstico da doença e o correto tratamento ocasionaram e/ou agravou a doença do menor?" e se "O diagnóstico tardio da doença ocasionada por bactérias STREPTOCOCCUS DO GRUPO B influencia o avanço desta?", o perito também respondem afirmativamente.

Outrossim, os autores indagaram o perito (quesito 12) se "A demora no diagnóstico da doença do menor foi um motivo decisivo e/ou agravante para diminuição das chances de cura do menor e/ou teve influencia no resultado morte do Vicente? Se diagnósticado a doença com agilidade, teria o menor aumentado suas chances de sobreviver?" , tendo sido respondido que "A demora no diagnóstico e a instalacão do tratamento ideal pode determinar o avanço da patologia, e isso de certa forma influencia no resultado. Sim".

Como se vê, o atendimento médico não foi adequado, na medida em que houve demora por ocasião do alerta dado pelas enfermeiras, sendo que tal demora colaborou no atraso do diagnóstico e do tratamento, circunstâncias que influenciaram no resultado morte.

Assim, ainda que o perito tenha informado que "mesmo em ambientes considerados ideais para atendimento de casos como a do menor Vicente o risco de mortalidade é alto", restou esclarecido no laudo que a demora no atendimento colaborou no resultado morte, razão pela qual a ré Associação Educadora São Carlos - AESC deve ser responsabilizada.

Já as demais questões, disponibilidade de leito de UTI NeoNatal e ambulância especial para transferência de recém-nascidos em estado grave, dizem respeito à responsabilidade dos entes federados, a qual será examinada a seguir.

b) Inexistência de UTI Neo-Natal no Município de Torres, demora na disponibilização de leito e de ambulância equipada para o caso.

É incontroverso nos autos que a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Torres (todos responsáveis pelo SUS e solidariamente responsáveis pela saúde da população, conforme entendimento pacífico, antigo e reiterado da jurisprudência) não dispunham de UTI Neo-Natal para atendimento do caso em exame.

O laudo informa que "A presença de Centros de Tratamento Intensivos tanto para adultos como criancas é fundamental para oferecermos um nível minimo de segurança para as pessoas que são atendidas nos servicos médicos".

Portanto, está demonstrado que os entes federados não cumpriram sua obrigação constitucional de oferecer condições mínimas de saúde pelo SUS.

Destaque-se que, indagado pelo autores se "No caso concreto do menor Vicente, a ausência de uma UTI NEO NATAL no referido hospital poderia influenciar em um melhor atendimento e/ou tratamento?", o perito respondeu afirmativamente.

Além disto, ao responder o quesito 16 dos autores ("Analisando os prontuários de evolução do menor Vicente, o tempo de espera e atraso da ambulância para remoção foi um fator para agravo e/ou causa da morte?"), o fez afirmativamente.

Na resposta ao quesito 18 dos autores, o perito destacou que "O fator ambulância no caso do menor Vicente foi um fator importante no desenvolvimento do quadro clínico".

Assim, ainda que em condições ideais o resultado morte não pudesse ser evitado, o fato é que os entes federados tem o dever de disponibilizar condições mínimas de atendimento hospitalar, obrigação que, no caso, não foi cumprida, uma vez que o Município de Torres não possuía leito com UTI Neo-Natal nem ambulância equipaca à transferência, o que colaborou com o sofrimento do recém-nascido e de sua família.

Portanto, os entes devem ser responsabilizados, uma vez que se omitiram no seu dever de implementar política de saúde e atos respectivos, no âmbito do SUS, na cidade de Torres, que contemplasse a instalação de UTI Neo-natal e a disponibilização de ambulâncias com equipamentos para transferência de recém-nascidos em estado grave, omissão esta que colaborou com o evento morte.

2.2.2. Da indenização

Pois bem, comprovado o nexo causal, há dever de indenizar dos réus, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. , V, e 37, § 6º, da Constituição Federal.

a) Danos materiais

No ev. 13, EMENDAINICI1, os autores aditaram a inicial, explicitando sua causa de pedir quanto ao pedido de indenização por danos materais.

Alegaram que, "com a morte de seu filho, também tiveram que custear o funeral e acessórios do enterro de seu filho Vicente totalizando o valor R$1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais)".

No ev. 01, OUT89 e OUT90, foram juntados os comprovantes das despesas com o funeral, comprovando-se a despesa de R$ 1.415,00.

Portanto, é procedente o pedido de indenização de danos materiais, no valor de R$ 1.415,00, que deverá ser pago pelos réus, solidariamente.

b) Danos morais

É inquestionável que os autores passaram, no caso em tela, por momentos de profundo sofrimento, com sentimentos de angústia, medo, tristeza e revolta, de modo que sofreram abalo moral.

Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada de ilícitos que tais e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige.

No caso concreto, o evento morte teve relação com a demora no atendimento médico e na transferência do recém-nascido, fatos que poderiam ter sido evitados se a intervenção médica fosse imediata e se o Poder Público disponibilizasse uma UTI pediátrica na cidade de Torres ou que, ao menos, mantivesse ambulância com equipamentos apropriados ao caso.

Estas circunstâncias autorizam fixar a indenização dos danos morais de R$ 300.000,00, rateados em partes iguais entre os autores.

Os réus deverão pagar tal quantia de modo solidário.

No caso, analisando a cronologia dos fatos através dos prontuários médicos apresentados, bem como a prova técnica produzida restam irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática.

Nessa perspectiva, o expert foi categórico ao afirmar que o pediatra responsável não acompanhou a equipe de enfermagem no momento da constatação do problemas iniciais enfrentados pelo recém nascido. Do mesmo modo, a demora no diagnóstico contribuiu para a evolução da doença, ainda mais diante da gravidade do quadro apresentado pelo menor, de modo que a identificação precoce da patologia auxiliaria no correto tratamento e aumentaria as chances de cura da moléstia (Evento 227).

Portanto, resta claro pela prova técnica que o diagnóstico tardio, com a consequente demora no correto tratamento agravaram o quadro do recém nascido, o qual inicialmente desenvolveu um processo infeccioso respiratório, seguido pelo processo de disseminação com a evolução para uma septicemia.

Ademais, a prova pericial concluiu que a presença de Centros de Tratamento Intensivos tanto para adultos como crianças é fundamental para resguardar o mínimo de segurança para as pessoas que necessitam de atendimento especializado diante da gravidade do quadro apresentado. No mesmo sentido, indicou que a existência de UTI Neo Natal no hospital em que o menor nasceu poderia influenciar num resultado positivo no avanço da doença.

No mais, o perito judicial, a partir da análise dos prontuários de evolução do menor Vicente, confirmou que o tempo de espera e atraso da ambulância para remoção foi um fator para agravamento da moléstia. Igualmente, atestou que o fator ambulância no caso do menor Vicente foi um elemento importante no desenvolvimento do quadro clínico.

Portanto, além na falha de atendimento médico-hospitalar do menor, a inexistência de UTI Neo Natal no Município e a demora da disponibilização de leito e de ambulância para transferência do mesmo, contribuíram para a evolução do quadro clínico do recém nascido que ocasionou o evento morte.

Por fim, não há parâmetros legais definidos para a fixação de indenização decorrente de dano extrapatrimonial. Mesmo porque não se trata de reparação efetiva, mas de uma simples compensação, já que é imensurável monetariamente o abalo psicológico sofrido pelo lesado. Tal arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

Conhecida a conjuntura dos autos e atento às peculiaridades do caso concreto, tenho como correta a condenação fixada na sentença, devendo ser mantido o montante de R$ 300.000,00 a título de danos morais, valor adequado aos propósitos do instituto, devendo o valor ser rateado em partes iguais entre os autores.

Dessa forma, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida, em seus termos, a fim de condenar os réus solidariamente ao pagamento dos danos materiais e morais em favor dos autores.

Dos honorários advocatícios

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações tenho que os honorários advocatícios são devidos à taxa de 10% sobre o valor da condenação, pois conforme previsto no art. 85 do novo CPC.

De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso da parte ré, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de parcial procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, majoro a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) incidentes sobre a causa.

A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem aos vícios apontados pelas partes embargantes.

Especificamente quanto à alegação feita nos embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul, importante mencionar que o voto divergente foi preciso em manter integralmente a sentença, isto é, manteve a responsabilização do Estado do Rio Grande do Sul.

E o voto vista constante no evento 17, apesar de mais tecer considerações acerca da legitimidade passiva da União, quanto aos demais tópicos expressamente ressaltou que aderia à divergência. Ou seja, por consequência, manteve a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, ao contrário do que alega a parte embargante, do somatório das decisões fica claro que, dos três votos proferidos, dois mantiveram a sentença quanto à inclusão do Estado do Rio Grande do Sul como responsável.

Assim, resta claro que, em relação aos tópicos apresentados pelo recurso, as matérias ventiladas pelas partes embargantes dizem respeito à qualidade do julgado, insurgindo-se contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração, consoante iterativa jurisprudência, da qual é exemplo a ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos rejeitados. (STJ, 3ª T., Emb. Decl. no Resp. nº 364.864, Rel. Min. Castro Filho, un., DJ de 17-11-03, p. 318).

Aliás, no que tange às contradição alegadas, é importante salientar que se tratam de contradições externas que não dão margem à oposição de embargos de declaração. Enseja tal recurso apenas a contradição interna, ou seja, entre proposições contidas no próprio julgado hostilizado e não entre entendimento discrepantes na jurisprudência ou com outras peças processuais.

Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE QUESTÕES EXTERNAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.
2. Estão ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente.
3. As alegações trazidas pelo embargante diz respeito a fatores externos ao processo, não sendo o recurso de Embargos de Declaração instrumento hábil para atingir o fim pretendido pela parte.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, preconiza que "a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014.)
5. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp 1597299/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017) – grifo nosso

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 735/STF.
1. Descabe cogitar de contradição interna no acórdão recorrido, pois esta somente se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado. A irresignação da parte a respeito do que ficou decidido não implica, por si só, contradição de que trata o artigo 1.022 do CPC.
2. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1577176/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)

O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões das partes recorrentes, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.

Assim, da leitura do acórdão embargado, resta claro que, em relação aos tópicos apresentados pelos embargantes em seus recursos, as matérias ventiladas dizem respeito à qualidade do julgado, insurgindo-se contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, papel ao qual não se prestam os embargos de declaração, consoante iterativa jurisprudência, da qual é exemplo a ementa que segue:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos rejeitados. (STJ, 3ª T., Emb. Decl. no Resp. nº 364.864, Rel. Min. Castro Filho, un., DJ de 17-11-03, p. 318).

Por fim, em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que as partes suscitarem nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo que tais embargos sejam rejeitados, desde que o Tribunal Superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356.

Nesse sentido, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração das partes.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002167506v14 e do código CRC f474405e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 7/4/2021, às 18:11:0

40002167506 .V14

Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:13:28.

Documento:40002167507
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000277-65.2014.4.04.7121/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMBARGANTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (RÉU)

ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002167507v2 e do código CRC 538f6bf1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 7/4/2021, às 18:11:0

40002167507 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:13:28.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 06/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000277-65.2014.4.04.7121/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: DANIEL SILVA ALVES (AUTOR)

ADVOGADO: FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050)

ADVOGADO: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924)

ADVOGADO: FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER

APELANTE: JULIANA DEGUES FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050)

ADVOGADO: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924)

ADVOGADO: FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: SUCESSÃO VICENTE FERNANDES ALVES (AUTOR)

ADVOGADO: FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER (OAB RS092050)

ADVOGADO: AULO JUNIOR SCHEFFER MENGUE (OAB RS091924)

ADVOGADO: FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER

APELANTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (RÉU)

ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613)

APELANTE: MUNICÍPIO DE TORRES/RS (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/04/2021, na sequência 47, disponibilizada no DE de 23/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.


Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:13:28.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191030501/apelacao-remessa-necessaria-apl-50002776520144047121-rs-5000277-6520144047121/inteiro-teor-1191030567