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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5005895-50.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

AGRAVANTE: OCIMAR MANCANO REVELINI (AGRAVANTE)

ADVOGADO: JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto por OCIMAR MANÇANO REVELINI em face de decisão proferida pelo Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, nos autos da Execução Penal nº 5000063-33.2016.4.04.7015, que, diante de pedido de reconsideração, indeferiu a aplicação dos institutos da detração e do indulto e manteve o monitoramento eletrônico.

Sustenta a defesa que: (a) o magistrado acolheu as justificativas apresentadas pelo reeducando, motivo pelo qual reputa-se como cumpridas as penas ao menos até 03/07/2018, data em que teve seu regime prisional regredido; (b) foram preenchidos os requisitos para concessão doindultoo, com base no artigo1ºº, I, do Decreto nº9.24666/2017; e (c) inexiste previsão legal para utilização de monitoramento eletrônico no cumprimento de pena em regime aberto, tratando-se de medida mais gravosa ao apenado e que lhe impõe estigma, atrapalhando suas atividades diárias e busca de emprego.

Requer, assim, a detração do período de cumprimento de pena de 06/12/2017 a 03/07/2018, a concessão do indulto natalino e a retirada do monitoramento eletrônico como condição de cumprimento de pena em regime aberto.

Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (eventos 06 e 08 do processo originário), subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo, dada a sua intempestividade, e, no mérito, pelo seu desprovimento (evento 05).

É o relatório. Peço dia.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002386524v2 e do código CRC 05b68a14.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 2/3/2021, às 15:46:11

40002386524 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:08:15.

Documento:40002386525
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5005895-50.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

AGRAVANTE: OCIMAR MANCANO REVELINI (AGRAVANTE)

ADVOGADO: JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

VOTO

Trata-se de agravo de execução penal interposto por OCIMAR MANCANO REVELINI em face de decisão proferida pelo Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, nos autos da Execução Penal nº 5000063-33.2016.4.04.7015, que, diante de pedido de reconsideração, indeferiu a aplicação dos institutos da detração e do indulto e manteve o monitoramento eletrônico.

1. Da tempestividade

O presente agravo foi interposto em face da decisão do evento 260 da execução penal originária, que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo, por seus próprios fundamentos, as decisões dos eventos 200 e 231 daqueles autos.

O órgão ministerial, em parecer, alega a intempestividade do recurso, uma vez que a questão da aplicação do instituto da detração, que serviria de premissa para a concessão do indulto, fora examinada na decisão do evento 231, a qual não foi impugnada pelo recurso cabível, cingindo-se a defesa a reiterar seu inconformismo.

Com efeito, já decidiu esta Oitava Turma que "O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível." (TRF4 5001573-60.2020.4.04.7106, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/11/2020). Assim, é certo que a decisão do evento 260 da execução penal originária não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição do presente recurso, o qual deve ser contato a partir das decisões efetivamente impugnadas (quais sejam, as decisões dos eventos 200 e 231 daqueles autos).

No que diz respeito à decisão do evento 231 daqueles autos, observa-se que, embora tenha sido publicada em 12/03/2020, com intimação do executado em 23/03/2020 (evento 245 daqueles autos), a contagem do prazo para recurso teve início apenas em 05/05/2020 (conforme indicado no evento 232), em razão da suspensão de prazos determinada na Resolução TRF4 n.º 18/2020 e do feriado do dia 01/05/2020. Portanto, distribuído em 14/04/2020 (evento 265 daqueles autos), o presente recurso é tempestivo em relação àquela decisão.

O mesmo não ocorre em relação à decisão do evento 200 da execução penal, da qual o executado foi intimado em 23/01/2020, com início da contagem do prazo em 24/01/2020, resultando na intempestividade do agravo em execução interposto em 14/04/2020.

Nesse contexto, considerando que a pretensão de concessão de indulto foi objeto apenas da decisão do evento 200 daqueles autos (considerando que a questão não foi suscitada pelo recorrente na manifestação do evento 226 dos autos originários e tampouco na decisão que se seguiu, no evento 231), verifica-se ultrapassado o prazo legal para discussão da matéria.

No entanto, verifico ser o caso concessão, de ofício, de parte do pedido, conforme adiante examinado.

2. Das decisões recorridas

Na decisão do evento 200 dos autos da Execução Penal, o magistrado da origem (a) ratificou a decisão do evento 114, em relação à unificação de penas aplicadas ao executado em três ações penais, apontando como pendente o cumprimento da pena de unificada de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão; (b) acolheu as justificativas apresentadas pelo executado acerca do descumprimento do regime prisional, determinando o prosseguimento da execução no regime aberto; e (c) indeferiu o pedido deindultoo, por entender descumprido um requisito.

Na sequência, examinou os pedidos do executado (formulados na manifestação do evento 226 da execução penal) relativos ao cômputo do tempo de cumprimento de pena (com alegação de extinção da pena por cumprimento integral) e à suspensão do monitoramento eletrônico nos seguintes termos (evento 231 dos autos da execução penal):

"Trata-se de manifestação requerendo a suspensão da"decisão de eventos 200 e 210 no que tange à colocação de tornozeleira eletrônica. No mérito, confirmando o pedido liminar, requer-se que seja reconhecido pelo juízo o cumprimento de pena em regime aberto dos períodos entre 26/04/2016 (ev. 35) e 31/07/2017 (ev. 72), bem como, do período entre 31/07/2017 (ev. 72) e a presente data, o que totaliza o montante de 03 anos 10 meses e 11 dias de cumprimento de pena, logo, a teor do total de pena imposta (03 anos 02 meses e 15 dias) é de se concluir que já houve o total cumprimento da pena, devendo ser declarada extinta a punibilidade do apenado".

Para tal desiderato alegou, em síntese, que nunca foi" realizada a detração penal do período em que o sentenciado cumpriu pena no regime aberto "e que" a CNH do apenado continua retida desde 26/04/2016, não havendo mínimo de justiça em novamente manter apreendida a CNH do apenado ".

Requereu, ao final, a suspensão da"decisão de eventos 200 e 210 no que tange à colocação de tornozeleira eletrônica", bem como fosse reconhecido o cumprimento integral da pena, com a declaração de extinção da punibilidade do apenado.

Intimado, o MPF se manifestou, no evento 229, requerendo:

a) pelo indeferimento do pedido de suspensão do monitoramento eletrônico;

b) pelo deferimento parcial do pedido em relação à detração penal, a fim de que seja reconhecido o cumprimento da pena no montante de 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de pena privativa de liberdade pelo Executado, nos termos acima mencionados;

c) pelo deferimento da restituição da Carteira Nacional de Habilitação do Executado quando for declarada extinta a punibilidade referente à Ação Penal nº 5002666-55.2011.4.04.7015.

No evento 200, proferi decisão, reconhecendo, com base no decisum de evento 114, que ao apenado restava o cumprimento da pena unificada de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão.

Referida decisão, conforme amplamente debatido nestes autos, foi objeto de Agravo de Execução Penal 5003245-56.2018.4.04.7015/PR, tendo, conforme referido no voto condutor daquele julgado,"o agravante insurge-se contra o indeferimento do indulto e, subsidiariamente, contra a regressão para o regime semiaberto".

Do mesmo modo e, também referido naquela decisão de evento 200,"fato é que referidas justificativas referem-se à regressão de regime, posto que o descumprimento das penas, conforme se denota da já transitada sentença de evento 72, vêm desde de o início do cumprimento da pena, inclusive com conversão das penas".

O Juízo sentenciante, ao unificar as penas aplicadas nas Ações Penais 5002666-55.2011.4.04.7015 da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR e 5001552-62.2012.4.04.7010 da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR estabeleceu que restava ao apenado" o cumprimento de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, já considerada a detração, e inabilitação para dirigir veículo automotor até que seja declarada extinta a pena privativa de liberdade fixada na Ação Penal 5002666-55.2011.4.04.7015 ".

Oficiado ao Juízo Deprecado (ev. 75), acerca da unificação alhures referida, o Juízo Deprecado proferiu, em 22.08.2017 (ev. 84), a seguinte decisão:

"...

1. O Juízo deprecante proferiu sentença de soma de penas nos autos nº 5000063-33.2016.404.7015 (evento 41): "(...) Ante o exposto, reconheço a existência de concurso material de crimes, com fundamento no artigo 69, caput , do Código Penal e no artigo 111 da Lei de Execucoes Penais, e, em consequência, somo as penas privativas de liberdade impostas ao executado OCIMAR MANÇANO REVELINI nas Ações Penais nº 5002666-55.2011.4.04.7015 da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR e nº 5001552-62.2012.4.04.7010 da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR, o que resulta em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, já considerada a detração, e inabilitação para dirigir veículo automotor até que seja declarada extinta a pena privativa de liberdade fixada na Ação Penal nº 5002666-55.2011.4.04.7015. Fica mantido o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal (...)".

2. O executado já vinha cumprindo pena de 1 ano de reclusão, no regime aberto.

A audiência foi realizada no dia 14/10/2016, ou seja, o executado já cumpriu 11 meses da pena.

No entanto, o Juízo deprecante não realizou a detração de tal o período.

Descontando-se o tempo de pena que o réu já cumpriu, resta-lhe, portanto, cumprir 1 ano, 3 meses e 20 dias de pena, no regime aberto, mediante as condições estabelecidas pelo Juízo deprecante.

..."

Em 06.12.2017, foi expedido, novamente ofício ao juízo Deprecado (ev. 98), informando"o acolhimento da justificativa do réu e solicitando o regular prosseguimento da fiscalização da execução penal".

No evento 114, o Juízo sentenciante unificou as penas impostas nos Autos 5001552-62.2012.4.04.7010, 5002666-55.2011.4.04.7015 e 5003314-30.2014.4.04.7015, e esclareceu que" tendo em conta que o executado deixou de observar as condições do regime aberto e não permaneceu em sua residência nos dias e horários designados, o que foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça em várias oportunidades, não há como considerar tal período como efetivo cumprimento de pena, pois as provas produzidas nos autos são no sentido de que o executado efetivamente não permaneceu recolhido, mas, pelo contrário, saía de sua residência quando bem queria. Assim, reputo que não houve pena alguma cumprida por ele ".

No mesmo decisum, procedeu à soma das penas impostas nos Autos 5001552-62.2012.4.04.7010, 5002666-55.2011.4.04.7015 e 5003314-30.2014.4.04.7015, estabelecendo para o apenado o cumprimento de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de custas estabelecidas naquela decisão.

Expedido mandado de prisão em desfavor do apenado, a Autoridade policial comunicou sua prisão em 09.04.2019 (ev. 142), tendo sido declinada da competência em favor do Juízo da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em razão do regime estabelecido para cumprimento da pena.

Em 07.06.2019, proferi a seguinte decisão:

"...

1. Revogo a decisão proferida no evento 165.

2. Considerando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento ao agravo de execução penal da defesa, para declarar nula a decisão do evento 114, oficie-se à Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR encaminhando cópia do acórdão proferido. Solicite-se a devolução dos autos nº 0011139-71.2019.8.16.0030 para este Juízo, após que o apenado seja desincumbido de todas as medidas decorrentes destes autos. Cópia desta decisão servirá de ofício.

3. Com a devolução dos autos, retornem, imediatamente, conclusos.

..."

Comunicada a decisão ao Juízo da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, aquele Juízo informou, no evento 175, a retirada da tornozeleira eletrônica em 19.06.2019, bem como procedeu à devolução dos autos de execução penal lá distribuídos.

Reatados! Decido:

DETRAÇÃO

A defesa relatou, que não houve detração da pena cumprida pelo apenado requerendo o reconhecimento" pelo juízo o cumprimento de pena em regime aberto dos períodos entre 26/04/2016 (ev. 35) e 31/07/2017 (ev. 72), bem como, do período entre 31/07/2017 (ev. 72) e a presente data, o que totaliza o montante de 03 anos 10 meses e 11 dias de cumprimento de pena, logo, a teor do total de pena imposta (03 anos 02 meses e 15 dias) "

Conforme se verifica nos autos de Carta Precatória 5006802-61.2016.4.04.7002, o Juízo Deprecado procedeu à detração da pena cumprida, estabelecendo, em 22.08.2017, que restava ao apenado o cumprimento de 1 ano, 3 meses e 20 dias de pena, no regime aberto, mediante as condições estabelecidas pelo Juízo deprecante.

Do mesmo modo, em 06.12.2017, foi expedido ofício ao juízo Deprecado (ev. 98), informando"o acolhimento da justificativa do réu e solicitando o regular prosseguimento da fiscalização da execução penal", o que conduz ao entendimento de que o apenado cumpriu, de 22.08.2017, a 06.12.2017, 106 dias, ou 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias.

Assim, em 06.12.2017, restava ao apenado o cumprimento de 01 (um) ano e 04 (dias), cumprimento relativo às penas impostas nos Autos 5002666-55.2011.4.04.7015 da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR e 5001552-62.2012.4.04.7010 da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR.

Após 06.12.2017, verifica-se o cumprimento irregular das penas impostas, não que o apenado tivesse até esta data cumprido as penas regularmente, ao contrário disso, contudo, conforme alhures referido, houve o acolhimento das justificativas apresentadas, até esta data (06.12.2017).

Outrossim, após esta data (06.12.2017), é possível a verificação, na Carta Precatória 5006802-61.2016.4.04.7002, o descumprimento da pena já na primeira verificação (11.12.2017 - ev. 65 dos Autos 5006802-61.2016.4.04.7002).

Do mesmo modo, é possível a verificação de que o apenado reiteradamente descumpriu as penas impostas, o que ensejou o decisum de evento 114, verbis:

"...

Ainda, tendo em conta que o executado deixou de observar as condições do regime aberto e não permaneceu em sua residência nos dias e horários designados, o que foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça em várias oportunidades, não há como considerar tal período como efetivo cumprimento de pena, pois as provas produzidas nos autos são no sentido de que o executado efetivamente não permaneceu recolhido, mas, pelo contrário, saía de sua residência quando bem queria. Assim, reputo que não houve pena alguma cumprida por ele.

..."

No caso, deve-se proceder, à detração penal do período em que o apenado cumpriu a pena nos autos de Carta Precatória 5006802-61.2016.4.04.7002, limitado ao dia 06.12.2017, data em que acolhida a justificativa do apenado pelo Juízo Deprecante.

Em sua manifestação (ev. 229), o MPF, com base nos autos 0011139-71.2019.8.16.0030, cuja cópia se juntou no evento 175, informou o período em que o apenado permaneceu preso e sob monitoração eletrônica (tornozeleira), verbis:

"...

Desse modo, aos 02/07/2018, o r. Juízo da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR converteu a pena restritiva de direito relativa à condenação imposta na Ação Penal nº 5003314-30.2014.4.04.7015 em pena privativa de liberdade, efetuou a detração penal cabível referente aos dias em que o Executado permanecera preso preventivamente, reconheceu a existência de concurso material entre os delitos, somando as respectivas penas, e, por fim, considerando o reiterado descumprimento das penas pelo condenado, regrediu o regime de cumprimento para o semiaberto, com a consequente expedição de mandado de prisão em desfavor do Executado (Evento 114). Ressalte-se que, na mesma ocasião, o r. Juízo reputou que não houve pena alguma cumprida por OCIMAR MANCANO REVELINI, em virtude do descumprimento das condições do regime aberto, resultando, portanto, a soma das penas em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão no regime semiaberto.

O Executado foi preso aos 09/04/2019 (Evento 142), razão pela qual o r. Juízo da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR declinou da competência para a execução da pena em favor do Juízo Estadual (Vara de Execuções Penais de Apucarana/PR) – Evento 147. Ocorre que a sentença de unificação das penas e de regressão de regime de Evento 114 foi objeto de agravo interposto pela Defesa, sendo que sobreveio acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento ao recurso para declarar nula a decisão de primeiro grau de Evento 114, diante da ausência de intimação do Executado para justificar o descumprimento das condições do regime aberto, in verbis:

“(…) EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 9.246/2017. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, § 2º, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Ausente intimação do apenado e da defesa constituída para a apresentação de justificativas ao descumprimento da pena, há ofensa ao disposto no artigo 118, § 2º, da LEP, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de primeiro grau no ponto. 2. Agravo de execução provido. Declarada nula a decisão impugnada, devendo nova decisão ser proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de execução, para declarar nula a decisão impugnada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (…)” (Evento 163, doc. 5).

Assim, uma vez anulada a sentença de Evento 114 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aos 07/06/2019, esse r. Juízo determinou a expedição de ofício para a Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, a fim de solicitar a devolução dos presentes autos de execução penal, após que o apenado fosse desincumbido de todas as medidas dela decorrentes (Evento 167).

Desse modo, o r. Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR determinou a expedição de contramandado de monitoramento eletrônico em favor do Executado, bem como remeteu os autos de execução penal a esse r. Juízo (Evento 173).

(...)

Por fim, importa mencionar que o Executado cumpriu, perante a Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR, pena privativa de liberdade entre 09/04/2019 (data da prisão – Evento 142) a 19/06/2019 (data da retirada da tornozeleira eletrônica por determinação do Juízo Estadual – Evento 175, doc. 2, p. 90), totalizando-se 02 (dois) meses e 11 (onze) dias.

..."

Acolho, parcialmente, a douta manifestação ministerial acima destacada, e adoto, por brevidade, seus fundamentos como razões de decidir.

Deve-se, desse modo, proceder também à detração do período em que o apenado permaneceu preso e sob monitoração eletrônica (tornozeleira), perante o Juízo da Comarca de Foz do Iguaçu-PR (Autos 0011139-71.2019.8.16.0030), qual seja, 09/04/2019 a 19/06/2019, totalizando 02 (dois) meses e 11 (onze) dias.

De todo o exposto, restava ao apenado, em 06.12.2017, o cumprimento de 09 meses e 28 dias, ou 298 dias, já detraídos os períodos cumpridos e acima destacados.

UNIFICAÇÃO DE PENAS

No evento 114, restaram unificadas as penas impostas nas Ações Penais 5002666-55.2011.4.04.7015 da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, 5001552-62.2012.4.04.7010 da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR e 5003314-30.2014.4.04.7015 da 1ª. Vara Federal de Apucarana/PR.

A soma das penas, verificadas naquela ocasião resultaram em uma reprimenda de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime semiaberto.

O regime, conforme debatido na decisão de evento, foi alterado na decisão proferida no Agravo de Execução Penal 5003245-56.2018.4.04.7015/PR, para o aberto, restando inalteradas as demais decisões daquela sentença.

Na mesma decisão, de evento 200, ratifiquei"o decisum de evento 114, em relação à unificação de penas relativas aos Autos 5002666-55.2011.4.04.7015 da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, 5001552-62.2012.4.04.7010 da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR e 5003314-30.2014.4.04.7015 da 1ª. Vara Federal de Apucarana/PR, restando ao apenado o cumprimento da pena de unificada de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão".

Nada obstante, tendo em vista que não foi observada a detração necessária, revogo a decisão de evento 200, no tocante à quantidade de pena restante para cumprimento da pena.

Assim, somada a pena imposta nos Autos 5003314-30.2014.4.04.7015 da 1ª. Vara Federal de Apucarana/PR (01 ano de reclusão), àquela faltante para cumprimento, imposta nas Ações Penais 5002666-55.2011.4.04.7015 da 1ª Vara Federal de Apucarana/PR e 5001552-62.2012.4.04.7010 da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR e unificada na sentença de evento 72 (09 meses e 28 dias), tem-se que resta ao apenado o cumprimento de 01 ano, 09 meses e 28 dias.

FISCALIZAÇÃO POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

A defesa requereu, ainda,"a suspensão da decisão de eventos 200 e 210 no que tange à colocação de tornozeleira eletrônica", ao argumento de que o réu teria cumprido integralmente a pena.

De todo exposto até aqui, verifica-se que não assiste razão ao apenado, ante ao fato de que não houve, como referido, o cumprimento integral da pena, restando ainda ao apenado o cumprimento de 01 ano, 09 meses e 28 dias.

Esclareço, por oportuno, que a utilização de tornozeleira eletrônica, não diz respeito ao regime de cumprimento de pena, mas sim, trata-se de forma de controle do respeito às condições desse regime.

O cumprimento da pena no domicílio do paciente, nos termos em que celebrado, autoriza o monitoramento eletrônico, até mesmo porque, o apenado vinha, de forma reiterada, descumprindo a pena imposta, o que ensejou inclusive o reconhecimento do não cumprimento da pena apás 06.12.2017

Refira-se que a própria Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210/84) aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização:

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I - (VETADO);

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto

III - (VETADO);

IV - determinar a prisão domiciliar;

Assim, sendo forma de fiscalização, cabe ao juízo da execução decidir sobre a adequação da imposição do uso da tornozeleira ao caso concreto, não estando na esfera de disponibilidade do apenado a escolha acerca do método de controle para cumprimento das condições do regime aplicado.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

(...)

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

Compulsando os Autos de Carta Precatória 5006802-61.2016.4.04.7002, é possível a verificação de que o Juízo Deprecado proferiu decisão, naqueles autos, no seguinte sentido:

"...

2. Quanto à fiscalização da permanência do réu em sua residência nos horários fixados, cabe ao Juízo deprecante decidir como fiscalizará tal pena, se mediante a expedição periódica de mandado de verificação, ou mediante monitoramento eletrônico.

Caso opte pela primeira opção, a expedição de mandado deve dar-se pelo Juízo ora deprecante diretamente por meio do Sistema SMWeb, conforme o contido nos artigos 253 e 254, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Caso prefira fiscalizar a pena por meio de monitoramento eletrônico, ele deve ser operacionalizado e fiscalizado diretamente pela Vara responsável pela execução da pena, nos termos do artigo 5, do Provimento nº 46/2016, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Caberia a este Juízo, neste caso, apenas a instalação do equipamento.

..."

Deste modo, determino à Secretaria que agende data para comparecimento do apenado perante a Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, a fim de que sejam consignadas as condições de cumprimento da pena e colocação de tornozeleira eletrônica.

Considerando, ainda, que o apenado reside em Foz do Iguaçu/PR encaminhe-se a tornozeleira eletrônica àquela Subseção Judiciária a fim de que procedam a colocação do equipamento.

Conforme já determinado na decisão de evento 210, o apenado deverá cumprir as seguintes condições:

a) permanecer em sua residência das 22h às 06h do dia seguinte, nos dias da semana em que trabalhar, e em período integral nos dias de folga;

b) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial;

c) não alterar de endereço residencial, sem antes informar ao Juízo da Execução Penal;

d) comparecer neste Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

e) sujeitar-se ao monitoramento eletrônico, devendo cumprir os seguintes deveres:

- receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

- abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça.

III. Inabilitação para dirigir veículo, cuja duração deverá coincidir com a da eficácia dos efeitos da condenação.

O réu foi advertido de que o descumprimento de qualquer das condições acima poderá acarretar a transferência para regime mais rigoroso, no caso, o semiaberto, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84, com a expedição do mandado de prisão e consequente declinação da competência para a Justiça Estadual.

Por conseguinte, deverá cumprir 01 ano, 09 meses e 28 dias ou 663 dias, sendo que o cumprimento das condições descritas na alínea a, b e c será fiscalizado mediante monitoração eletrônica.

O prazo deverá fluir a partir da data da instalação da tornozeleira eletrônica.

Nos termos do Provimento 46/2016 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o apenado fica obrigado a efetuar o pagamento dos custos mensais do monitoramento, mediante depósito prévio. O recolhimento deve ser efetuado via Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação expressa do nome e CPF do apenado, conforme exemplo a seguir:

Unidade Favorecida
Código 090018
Gestão 00001
Nome da Unidade Justiça Federal de Primeiro Grau – PR
Recolhimento
Código 68888-6 - ANUL. DESPESA NO EXERCÍCIO

A comprovação do pagamento deverá ser realizada, mensalmente, nos autos. O valor atual mensal a ser recolhido antecipadamente é de R$ 154,14.

(...)"

Formulado pedido de reconsideração pelo executado, as decisões foram mantida por seus próprios fundamentos (evento 260 dos autos da execução penal).

Requer o agravante, em síntese: (a) a detração do período de cumprimento de pena de 06/12/2017 a 03/07/2018; (b) a concessão doindulto natalinoo; e (c) a retirada do monitoramento eletrônico como condição de cumprimento de pena em regime aberto.

Pois bem.

3. A execução penal originou da condenação de OCIMAR MANÇANO REVELINI nos autos da Ação Penal nº 5002666-55.2014.4.04.7015, pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, b, do Código Penal c/c art. do Decreto-Lei nº 399/1968, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Tendo em vista que o apenado mudou de endereço sem comunicar o Juízo, a sanção restritiva foi convertida em pena privativa de liberdade (evento 33 da execução penal).

Foi realizada audiência admonitória, determinou-se o cumprimento da pena no regime aberto, com uso de monitoramento eletrônico (evento 35 dos autos da execução penal).

Sobreveio informação de nova condenação definitiva, originária da Ação Penal nº 5001552-62.2012.4.04.7010 (evento 63 da execução penal).

Reconhecido o concurso material, as sanções resultaram em 02 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão (evento 72 da execução penal - 31/07/2017).

Noticiada mais uma condenação definitiva pela prática do delito do artigo 334 do Código Penal (Ação Penal nº 5003314-30.2014.4.04.7015 - evento 99 da execução penal), o Juízo da 1ª Vara Federal de Apucarana reconheceu a hipótese de concurso material, resultando em pena unificada de 3 anos, 2 meses e 13 dias de reclusão (evento 114 da execução penal - 03/07/2018).

Na oportunidade, o magistrado, entendendo que o executado deixara de observar as condições do regime aberto e não permanecera em sua residência nos dias e horários designados, consignou que tal período não deveria ser considerado como de efetivo cumprimento de pena, e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto, com expedição de Mandado de Prisão em face do executado.

Interposto o Agravo de Execução nº 5003245-56.2018.4.04.7015 pela defesa, esta Oitava Turma reconheceu a nulidade da decisão do evento 114, por ofensa ao disposto no art. 118, § 2º, da LEP (trânsito em julgado em 04/06/2019 - evento 29 daqueles autos).

Realizada audiência de justificação (evento 191 da execução penal) concernente às faltas havidas até 03/07/2018 (data em que proferida a decisão que determinou a regressão de regime, posteriormente anulada por esta Corte), foi proferida nova decisao, em 10/01/2020, que acolheu as justificativas apresentadas pelo apenado (evento 200 da execução penal).

Na ocasião, consignou o magistrado que, "nada obstante a aceitação das justificativas apresentadas pelo apenado, fato é que referidas justificativas referem-se à regressão de regime, posto que o descumprimento das penas, conforme se denota da já transitada sentença de evento 72, vêm desde de o início do cumprimento da pena, inclusive com conversão das penas". Com esse fundamento, e amparado no art. , inciso IV, do Decreto nº 9.246/17, indeferiu o pedido de concessão de indulto ao condenado.

Apresentada manifestação pela defesa (evento 226 da execução penal), sobreveio a decisão agravada (evento 231 da execução penal), na qual o magistrado:

(a) consignando que, após 06/12/2017 (data em que noticiado o acolhimento de justificativas do réu pelo juízo da execução - evento 98 da execução penal), se teria verificado o cumprimento irregular das penas impostas, procedeu à detração penal do período em que o apenado cumpriu a pena, limitada àquela data (06/12/2017); concluiu, pois, que, das penas impostas nas Ações Penais nºs 5002666-55.2011.4.04.7015 e 5001552-62.2012.4.04.7010, unificadas na sentença de evento 72 da execução penal, restava ao apenado, em 06/12/2017, o cumprimento de 09 meses e 28 dias de reclusão;

(b) a fim de observar a detração penal assim computada, realizou novo cálculo de unificação com as penas impostas na Ação Penal nº 5003314-30.2014.4.04.7015, concluindo que resta ao apenado o cumprimento de 01 ano, 09 meses e 28 dias de reclusão;

(c) manteve a fiscalização do cumprimento da pena por monitoramento eletrônico, às custas do condenado;

(d) reconheceu o cumprimento da pena de inabilitação para dirigir veículos, determinando a restituição do documento ao apenado.

4. Insurge-se a defesa contra a limitação da detração ao dia 06/12/2017, argumentando que, tendo sido acolhidas as justificativas apresentadas pelo recorrente, reputam-se cumpridas as penas ao menos até 03/07/2018, data em que teve seu regime prisional regredido.

Com razão.

Para ingressar e permanecer no regime aberto, exige-se do apenado que ele aceite as condições impostas pelo juízo (artigo 113 da Lei nº 7.210/84 - LEP), de cuja obediência depende o reconhecimento do efetivo cumprimento das penas. Por outro lado, o descumprimento injustificado de tais condições configura falta grave (art. 50, V, da LEP - "V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;") e acarreta a transferência do apenado para um regime de cumprimento de pena mais rigoroso (art. 118, I, da LEP).

Conclui-se, portanto, que, quando o juízo acata a justificativa do executado para o noticiado descumprimento das condições do regime aberto, não há que se falar na prática de falta grave; e, uma vez consideradas cumpridas as condições do regime aberto, há que se computar o período como de efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade.

Ressalte-se, nesse ponto, que a suficiência e credibilidade das justificativas apresentadas pelo executado devem ser avaliadas por ocasião do seu acolhimento não, cujos efeitos, no entanto, não podem ser limitados. Em outras palavras, não é possível que se aceitem as justificativas apenas para o fim de evitar a regressão de regime, e, ainda assim, ter por insuficientemente cumpridas as condições pelo executado.

In caso, anulada a decisão que, em 03/07/2018, teve por descumpridas as condições do regime aberto, e realizada audiência de justificação relativa às faltas que motivaram aquele provimento, sobreveio nova decisão que teve por justificadas as faltas do condenado havidas até aquela data.

Nesse contexto, não tendo sido reconhecida a prática de falta grave pelo executado, há que se ter como cumpridas as condições do regime aberto no período em questão, que, consequentemente, deve ser computado como de efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade.

4.1. Dessa forma, deve ser acolhida a pretensão defensiva nesse ponto, devendo ser comunicado com urgência o Juízo de origem, para que nova decisão seja proferida acerca do total da pena privativa liberdade pendente de comprimento pelo executado, observando o tempo de cumprimento havido entre 06/12/2017 a 03/07/2018, assim como os períodos de efetivo cumprimento de pena havidos até então.

5. No tocante ao pedido de indulto, o pleito da defesa tem base no Decreto nº 9.246/2017, que dispôs sobre a matéria da seguinte forma:

Art. 1 º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;

II - um terço da pena, se não reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos;

III - metade da pena, se não reincidentes, e dois terços da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos;

IV - um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos;

V - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, desde que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2017, não seja superior a oito anos, se não reincidentes, e seis anos, se reincidentes;

VI - um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo; ou

VII - três meses de pena privativa de liberdade, se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo.

Parágrafo único. O indulto natalino será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei n º 9.455, de 7 de abril de 1997, reconhecida por decisão colegiada de segundo grau de jurisdição.

No art. 8º, I, foi prevista a aplicabilidade do benefício aos condenados a penas substituídas por restritivas de direitos:

Art. 8 º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:
I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;
II - esteja cumprindo a pena em regime aberto;
III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou
IV - esteja em livramento condicional.

O referido ato normativo foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.784. Apesar de ter sido inicialmente deferida medida cautelar suspendendo a aplicabilidade do decreto no que tange aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, em recente decisão (09/05/2019), o Plenário do STF declarou, por maioria, a constitucionalidade do ato normativo.

No presente caso, o indulto foi negado na decisão do evento 200 da execução penal com fundamento no art. , inciso IV, do Decreto nº 9.246/17, uma vez que o apenado teria descumprido as condições impostas ao regime aberto - mesma circunstância que motivou a limitação do computo de período de efetivo cumprimento de pena a 06/12/2017, desconsiderando o período subsequente, apesar do acolhimento das justificativas do apenado relativas às faltas havidas até 03/07/2018 (cf. analisado no item antecedente).

Nesse contexto, diante do reconhecimento de que o acolhimento das justificativas do apenado afasta o cometimento de falta grave, implica o reconhecimento do cumprimento das condições do regime no período e, consequentemente, o cômputo do período como de efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, afigura-se descabida a justificativa utilizada pelo juízo da execução para indeferir o pedido de concessão de indulto ao executado.

5.1. Assim, impõe-se a concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, a fim de determinar que, afastado o óbice indicado na decisão do evento 200 da execução penal, seja proferida nova decisão acerca da viabilidade de concessão do indulto.

6. Postula a defesa, ainda, a retirada do monitoramento eletrônico como condição de cumprimento de pena em regime aberto

Sem razão.

Inicialmente, cumpre referir que o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto dá-se em casa de albergado, nos termos do artigo 93 da LEP (art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana).

O cumprimento da pena no domicílio do agravante, com determinação de recolhimento noturno e em finais de semana e feriados, autoriza, em princípio, o monitoramento eletrônico.

E isso porque, ao contrário do que ocorre com os presos que retornam ao final do dia - ou em finais de semana - para a casa do albergado, não é possível fazer um controle diário in loco do retorno para os domicílios daqueles que cumprem o regime aberto em suas residências, razão pela qual necessário o uso da tornozeleira. Dessa forma, não há que se falar em desnecessidade ou em desproporcionalidade da medida.

Refira-se que a própria Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210/84) aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização:

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
I - (VETADO);

II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto
III - (VETADO);
IV - determinar a prisão domiciliar;

Como bem concluíram Julio Mirabete e Renato Fabbrini, "o monitoramento eletrônico não é medida vexatória ou degradante e sua previsão legal não afronta qualquer princípio constitucional. Trata-se de meio simples, moderno e eficaz de fiscalização da observância pelo condenado das condições legais e judiciais que lhe tenham sido impostas" (in Execução Penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 12ª. ed. - São Paulo: Atlas, 2014, pág. 671).

Por fim, sendo forma de fiscalização, cabe ao juízo da execução decidir sobre a adequação da imposição do uso da tornozeleira ao caso concreto, não estando na esfera de disponibilidade do apenado a escolha acerca do método de controle para cumprimento das condições do regime aplicado.

Sendo assim, imperiosa a manutenção desse ponto da decisão proferida pelo Juízo de origem.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de execução penal e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, e por conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que, afastado o óbice apontado pelo Juízo da execução, seja proferida nova decisão acerca da viabilidade de concessão do indulto.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002386525v52 e do código CRC f9546bf0.

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Documento:40002386526
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5005895-50.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

AGRAVANTE: OCIMAR MANCANO REVELINI (AGRAVANTE)

ADVOGADO: JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

EMENTA

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. pedido de RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. concessão de indulto. recurso intempestivo no ponto. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO de parte DO PEDIDO. execução da pena. regime aberto. descumprimento de regras. justificativa aceita. inexistência de falta grave. cômputo do período como de efetivo cumprimento. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O prazo para a interposição do recurso de agravo em execução penal inicia-se a partir da intimação da decisão que indefere o pedido da defesa e não daquela que rejeita o seu pedido de reconsideração.

2. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a apresentação do recurso cabível, reconhecendo-se, nesse contexto, a intempestividade do agravo de execução penal quanto ao pleito de concessão de indulto, objeto de decisão anterior.

3. Para ingressar e permanecer no regime aberto, exige-se do apenado que ele aceite as condições impostas pelo juízo (artigo 113 da LEP), de cuja obediência depende o reconhecimento do efetivo cumprimento das penas. Por outro lado, o descumprimento injustificado de tais condições configura falta grave (art. 50, V, da LEP) e justifica a transferência do apenado para um regime de cumprimento de pena mais rigoroso (art. 118, I, da LEP).

4. O acolhimento da justificativa do executado para o noticiado descumprimento de condições fixadas pelo juízo afasta o cometimento de falta grave, implica o reconhecimento do cumprimento das condições do regime no período e, consequentemente, o cômputo do período como de efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade.

5. Diante do reconhecimento dos efeitos do acolhimento da justificativa do executado, afigura-se descabida a fundamentação utilizada pelo juízo da execução para indeferir o pedido de concessão de indulto ao executado. Concedido habeas corpus de ofício, a fim de determinar que seja proferida nova decisão acerca da viabilidade de concessão do indulto.

6. O cumprimento da pena no domicílio do apenado, nos termos em que determinado pelo juízo a quo, autoriza o monitoramento eletrônico. Ao contrário do que ocorre com os presos que retornam ao final do dia para a casa do albergado, não é possível fazer um controle diário in loco do retorno para os domicílios daqueles que cumprem o regime aberto em suas residências, razão pela qual necessário o uso da tornozeleira.

7. Sendo forma de fiscalização, cabe ao juízo da execução decidir sobre a adequação da imposição do uso da tornozeleira ao caso concreto, não estando na esfera de disponibilidade do apenado a escolha acerca do método de controle para cumprimento das condições do regime aplicado.

8. Agravo de execução parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que, afastado o óbice apontado pelo Juízo da execução, seja proferida nova decisão acerca da viabilidade de concessão do indulto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de execução penal e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, e por conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que, afastado o óbice apontado pelo Juízo da execução, seja proferida nova decisão acerca da viabilidade de concessão do indulto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002386526v8 e do código CRC cbd6713a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/03/2021 A 07/04/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5005895-50.2020.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

AGRAVANTE: OCIMAR MANCANO REVELINI (AGRAVANTE)

ADVOGADO: JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2021, às 00:00, a 07/04/2021, às 14:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 16/03/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E POR CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE, AFASTADO O ÓBICE APONTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO ACERCA DA VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:08:15.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191030507/agravo-de-execucao-penal-ep-50058955020204047001-pr-5005895-5020204047001/inteiro-teor-1191030573

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