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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006032-55.2013.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

A decisão da Turma, no que efetivamente interessa ao julgamento, é do seguinte teor (EVENTO 6):

Atividades concomitantes de mesma natureza

Merece acolhida o recurso da parte autora para os períodos em que exerceu a mesma atividade em diferentes vínculos laborais, porquanto nessa situação há apenas duplicidade de vínculos, não de tratando de dupla atividade, porque se trata da mesma em ambos os vínculos, o que afasta a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, em relação a atividades concomitantes, consoante precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VÍNCULOS CONCOMITANTES. ATIVIDADE ÚNICA DE PROFESSOR. ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A expressão 'atividades concomitantes', à qual alude a legislação previdenciária na parte em que trata do cálculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profissões ou de recolhimento de rubricas diferentes. 2. O desempenho da mesma atividade em vínculos diversos viabiliza a soma dos salários-de-contribuição. Precedentes. (TRF4, APELREEX 5001172-86.2010.404.7114, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/06/2013)

No caso, o recurso da parte autora é acolhido, para determinar a soma dos salários-de-contribuição, respeitando-se, apenas, o teto contributivo de cada competência, para os períodos em que restar comprovado que exercia a mesma atividade.

Em outras palavras, de acordo com a interpretação conferida pela Turma ao artigo 32 da Lei n. 8.213/1991, ele não se aplica aos casos em que o segurado tenha dois vínculos de trabalho decorrentes da mesma profissão (dois contratos de trabalho como médico). Ele só se aplicaria se as profissões fossem diferentes (um contrato de trabalho como médico e outro como professor).

O INSS embargou (EVENTO 10):

Com todo o respeito, mas o termo legal “atividade concomitante” não pode ser interpretado como “trabalho em diferentes profissões”, conforme a interpretação do v. acórdão.

O significado de “concomitante” é: “ao mesmo tempo”, “simultâneo”, são sinônimos: simultâneo, concorrente, paralelo.

Assim, o termo legal “atividade concomitante” somente pode ser interpretado como o exercício do labor efetuado ao mesmo tempo, no mesmo lapso temporal. Esta interpretação é corroborada pelo art. 11, par.2 da Lei 8.213/91.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Assim, o v. acórdão foi omisso em relação a interpretação sistemática da expressão legal “atividade concomitante” entre os arts. 11, par.2o e 32, ambos da Lei 8.213/91.

Ademais, se v. acórdão considera “inconstitucional” a expressão “concomitante”, pois a somente poderia ser aplicada para profissões distintas (diversos ramos laborais), deveria ter declarado incidentalmente a inconstitucionalidade e submetido a apreciação do Pleno do Tribunal, respeitando o princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF).

A Turma negou provimento aos embargos de declaração (EVENTO 14):

As questões alegadas nos embargos já foram analisadas no acórdão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição.

O que a parte embargante pretende é rediscutir as questões analisadas no acórdão, para o que os embargos de declaração não se prestam.

O prequestionamento também já foi feito.

O INSS interpôs Recurso Especial e o Superior Tribunal de Justiça, por fim, deu-lhe provimento (EVENTO 37 - DEC4) para "reconhecer a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, por vício de omissão, e [determinou] o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão federal articulada nos declaratórios".

A Turma, todavia, proferiu o novo julgamento com flagrante erro material, que foi corrigido em face da interposição de embargos de declaração pelo segurado:

Retornado do STJ, por equívoco, foi julgado como desaposentação, o que configura erro material, devendo ser tornado sem efeito o julgamento do evento 43, bem como ser proferido novo julgamento dos embargos do evento 14, conforme determinado pelo STJ, o que passo a apreciar.

O INSS, nos embargos apresentados no evento 10, alegou omissão no julgado. Referiu que o acórdão foi omisso quanto à interpretação sistemática da expressão "atividade concomitante" entre os arts. 11, § 2º e 32, ambos da Lei 8.213/91.

No caso, o acórdão embargado deu provimento ao apelo da parte autora para revisar a RMI de sua aposentadoria, concedida em 23/05/2012, afastando a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 e determinar a soma dos salários-de-contribuição, respeitando o teto contributivo de cada competência.

Os embargos do INSS não merecem acolhimento. Na verdade, sob justificativa de omissão, pretende a rediscussão da matéria, o que não se admite via embargos de declaração. O acórdão embargado assim apreciou a questão:

Atividades concomitantes de mesma natureza

Merece acolhida o recurso da parte autora para os períodos em que exerceu a mesma atividade em diferentes vínculos laborais, porquanto nessa situação há apenas duplicidade de vínculos, não de tratando de dupla atividade, porque se trata da mesma em ambos os vínculos, o que afasta a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, em relação a atividades concomitantes, consoante precedentes desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VÍNCULOS CONCOMITANTES. ATIVIDADE ÚNICA DE PROFESSOR. ARTIGO 32 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A expressão 'atividades concomitantes', à qual alude a legislação previdenciária na parte em que trata do cálculo da renda mensal inicial, deve ser entendida como indicativo de pluralidade de profissões ou de recolhimento de rubricas diferentes. 2. O desempenho da mesma atividade em vínculos diversos viabiliza a soma dos salários-de-contribuição. Precedentes. (TRF4, APELREEX 5001172-86.2010.404.7114, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/06/2013)

No caso, o recurso da parte autora é acolhido, para determinar a soma dos salários-de-contribuição, respeitando-se, apenas, o teto contributivo de cada competência, para os períodos em que restar comprovado que exercia a mesma atividade.

Aliás, o mesmo entendimento é expressado no seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9876/99. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. REVISÃO IMEDIATA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A expressão atividades concomitantes, inclusa no art. 32 da Lei 8213/91, faz referência a atividades distintas e não à mera duplicidade de vínculos com desempenho da mesma profissão. 2. Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Inviável a adoção, diante da situação posta, de interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. 3. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. 4. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto. 5. Com o surgimento da Lei 9876/99 foi estabelecido o Fator Previdenciário, que tem como móvel a estimulação da permanência dos segurados na atividade formal, retardando sua aposentadoria para que não tenham decréscimo em seu benefício. 6. Pela fórmula se verifica que eventuais mudanças no perfil demográfico da população são consideradas em sua composição. Assim, quanto maior a expectativa de vida, menor será o fator previdenciário e, consequentemente, menor a RMI. 7. Não havendo qualquer inconstitucionalidade na regra que determina o cálculo do salário-de-benefício mediante a incidência do fator previdenciário, é de se considerar que se trata de critério objetivo, não cabendo a modificação dos critérios de apuração do índice, mediante a alteração da expectativa de vida ou o acréscimo de anos na variável idade para as mulheres. A previsão legal, como foi estabelecida, cumpre o princípio constitucional de preservação do equilíbrio atuarial da previdência social. 8. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 9. A determinação de revisão imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, AC 5015983-20.2015.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 12/07/2017)

Assim, acolho os embargos da parte autora para reconhecer o erro material e tornar sem efeito o julgamento do evento 43 e, em novo julgamento dos embargos do INSS do evento 10, negar provimento.

O INSS então interpôs novos embargos de declaração, sustentando que "a existência de omissão foi reconhecida pelo Colendo STJ, que expressamente determinou que essa eg. Corte Regional se manifestassse sobre a matéria ventilada pela autarquia em seus embargos de declaração, o que não ocorreu, na medida em que o acórdão ora embargado se limitou a reproduzir os fundamentos do acórdão anterior".

É o relatório.

VOTO

A Turma decidiu que o artigo 32 da Lei n. 8.213/1991 não se aplica aos casos em que o segurado tenha dois vínculos de trabalho decorrentes da mesma profissão, como no caso de dois contratos de trabalho como médico. Ele só se aplicaria se as profissões fossem diferentes (um contrato de trabalho como médico e outro como professor, por exemplo).

O INSS, por outro lado, acredita que "o termo legal 'atividade concomitante' não pode ser interpretado como 'trabalho em diferentes profissões', conforme a interpretação do v. acórdão". A sua conclusão seria "corroborada" pelo § 2º do artigo 11 da Lei n. 8.213/1991: "Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas".

O dispositivo, todavia, é irrelevante, pois ele não prejudica a interpretação que a Turma conferiu ao citado artigo 32.

Por fim, conforme consta da petição de embargos, "se v. acórdão considera 'inconstitucional' a expressão 'concomitante', pois a somente poderia ser aplicada para profissões distintas (diversos ramos laborais), deveria ter declarado incidentalmente a inconstitucionalidade e submetido a apreciação do Pleno do Tribunal, respeitando o princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF)".

O argumento não faz qualquer sentido, pois a Turma não considera inconstitucional aquela expressão. Ela só conferiu ao dispositivo interpretação com a qual o INSS não concorda. Obviamente não é caso de aplicação do artigo 97 da Constituição.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração


Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002299260v11 e do código CRC 5819e76b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006032-55.2013.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: MAURO BOTH

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

VOTO-VISTA

Pedi vista para um melhor exame da questão controvertida nos autos.

Na origem, o segurado ajuizou ação revisional para que houvesse a soma de atividades concomitantes. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a "revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, a fim de que a RMI seja calculada de acordo com as disposições do art. 32 da Lei n. 8.213/91, devendo ser considerada principal, nos períodos em que houver concomitância, para fins de apuração do salário de benefício na atividade múltipla, a atividade concomitante que irá gerar maior provento econômico, cujo cálculo deverá ser realizado nos termos determinados na fundamentação." (e. 28 do originário). Ambas as partes apelaram.

No julgamento das apelações, em síntese, a 6ª Turma entendeu que: (a) para os períodos em que a atividade concomitante era de diferentes vínculos, haveria a soma simples dos salário de contribuição e; (b) nesse caso de diferentes vínculos, haveria a apuração de um mesmo fator previdenciários para todos os vínculos (e. 06).

A decisão colegiada foi objeto de embargos de declaração (e. 10). Naquele recurso, o INSS alegou que teria sido afastada a aplicação do art. 32 da Lei n.º 8213/91. Segundo o INSS, a única interpretação possível do citado artigo seria de que uma mesma atividade, isto é, atuação exercida no mesmo lapso temporal, implicaria na incidência da norma legal. Além disso, a não aplicação adequada do art. 32 da Lei n.º 8.213/91 equivaleria a sua declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, precisariam ser sanados tais pontos.

A 6ª Turma negou provimentos aos embargos de declaração, por considerar que a matéria já havia sido abordada. Essa decisão foi objeto de recurso especial pela alegada nulidade do acórdão da Turma. Segundo o INSS, esta Corte não se pronunciou sobre o sentido de "atividade concomitante", já que ela deveria ser compreendida como "mesma atividade em diferentes vínculos laborais" e não "atividade em diferentes profissões" (e. 20). O recurso especial foi provido para que o vício de omissão fosse corrigido (e. 37).

Com o retorno dos autos, em claro erro de julgamento, a 6ª Turma rejulgou a matéria com fundamento na tese da desaposentação e, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido (e. 43). Cabe reforçar que o resultado partiu da equivocada premissa de que o tema era desaposentação e não atividades concomitantes. Essa decisão colegiada, então, foi objeto de embargos de declaração.

A 6 ª Turma, então, tornou sem efeito o julgamento anterior (do evento 43) para restabelecer o pronunciamento originário (do evento 06) e efetivamente reapreciar a omissão cujo vício fora reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (no evento 37). Contudo, ao reapreciar o vício, o colegiado reiterou que as matérias abordadas já constavam no pronunciamento originário e, com isso, negou provimento aos embargos de declaração do INSS (e. 61). Daí porque houve a interposição de novos embargos de declaração pelo INSS (e. 68). Segundo a autarquia, houve omissão quanto ao comando imposto pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o vício de omissão (já reconhecido pela instância superior).

Na sessão do dia 10/02/2021 foi iniciado o julgamento destes novos embargos de declaração. O Relator traz acréscimos de fundamentação. Aponta que "o artigo 32 da Lei n. 8.213/1991 não se aplica aos casos em que o segurado tenha dois vínculos de trabalho decorrentes da mesma profissão". Acrescenta que não há declaração de inconstitucionalidade na citada norma, que é aplicável, mas não no caso concreto. Como a causa havia sido objeto de recurso especial provido, pedi vista para melhor exame da controvérsia.

De início, ressalto que embora a matéria de fundo esteja afetada à sistemática dos recursos repetitivos, a sucessão de eventos demonstra a importância de avançar no julgamento da causa, sem que haja nova dilação indevida para solução dos vícios já indicados pelos tribunais superiores. Eventualmente, caso haja recursos posteriores, não há impedimento para que haja sobrestamento superveniente, agora com os vícios sanados.

Pois bem.

Quando há provimento a recurso especial por vício de fundamentação, a única alternativa do órgão a quo é promover o rejulgamento com nova e aprimorada fundamentação. Do contrário, há violação à autoridade da decisão proferida no recurso especial. Obviamente não quer isto dizer que haverá mudança no resultado do julgamento, já que uma fundamentação mais densa pode chegar na mesma conclusão da fundamentação reputada insuficiente. Quando, porém, se tratar de julgamento de embargos de declaração, se o STJ considerar que a decisão foi omissa sobre um ponto que também havia sido alegado como omissão do julgamento originário, não parece haver margem para solução diversa: seja qual for a fundamentação do novo julgamento dos embargos de declaração, estes deverão ser providos para sanar a omissão.

No caso dos autos, o recurso especial da autarquia foi provido para que fosse sanada a omissão consistente na extensão da expressão "atividades concomitantes" para o caso em apreço. Com isso, entendo que realmente o pronunciamento originário deve ser integrado na sua fundamentação.

Quando o benefício era calculado com base nos últimos 12 ou nos últimos 36 salários de contribuição, houve necessidade de criação de algumas regras de segurança. Entre elas encontram-se o art. 29 da Lei 8.212/91 (cumprimento de interstícios na escala de salários-base, a impedir que os segurados contribuinte individual e facultativo aumentassem deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses), o art. 29, § 4º da Lei 8.213/91 (impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos salários manipulados), e o art. 32 da Lei 8.213/91 (evitando que o segurado empregado passasse a contribuir concomitantemente como autônomo, nos 36 últimos meses, utilizando a faixa de salário-base mais próxima da que contribuía como empregado, ou seja, duplicasse a renda mensal).

Com a nova fórmula de cálculo iniciada pela Lei 9.876/99, que determinou a utilização de todos os salários-de-contribuição após julho/94, essas regras de proteção não mais se fizeram necessárias. Tanto isso é verdade que o Governo alterou os períodos de interstícios entre as faixas de salários-base com a Lei 9.876/99 (art. 4º), prevendo sua extinção gradual, extinção essa que foi antecipada com a edição da Medida Provisória 83/02, convertida na Lei 10.666/03 (arts. 9º e 15).

Com essa evolução, o art. 32 da Lei 8.213/91 claramente passou por uma mudança na sua aplicação (em face da perda de seu objetivo de proteção ao sistema), tendo inclusive sido alterado recentemente.

Ao avaliarmos o cálculo de concomitância proposto pelo art. 32 da Lei 8.213/91, veremos que, a partir da extinção da escala de salários-base (ou seja, da extinção dessa regra de segurança) ele fere o princípio da isonomia, inserto na Constituição Federal. Isso porque dois segurados com o mesmo valor de contribuição vão receber contraprestação estatal diversa pelo simples fato de um deles ter contribuído em mais de uma atividade, e o outro, não. A prestação é a mesma; a contraprestação, não.

Na prática, duas são as consequências. A primeira, igualando os iguais. Nos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, normalmente o cálculo do art. 32 é prejudicial aos segurados, e nos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão, muitas vezes o cálculo do art. 32 é favorável aos segurados. A segunda, em termos de simplificação dos cálculos e de facilidade no entendimento por parte dos humildes segurados. Ora, o cálculo do art. 32 é complexo e com frequentes discussões judiciais.

Retomando, temos que até o momento em que o legislador entendeu presente a escala de salários-base, salutar para a segurança financeira do sistema, há um fundamento para esse tratamento anti-isonômico; a partir de então, não há mais justificativa. Considero, assim, que o art. 32 foi revogado na vigência dessas normas acima citadas, ou seja, em 01/04/2003 (vide o disposto no art. 15 da Lei 10.666/03). Na mesma linha, além da pioneira decisão nesse sentido (TRF4,5ª Turma, AC 5006447-58.2010.404.7100/RS, relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 29/08/2012), destaco o julgamento realizado pela 3º Seção, nos Embargos Infringentes n.º 5007039-68.2011.4.04.7003:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA INFRINGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91.

1. O salário de benefício do segurado que contribuía em razão de atividades concomitantes era calculado nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91, somando-se os respectivos salários-de-contribuição quando satisfizesse, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. No caso de o segurado não haver preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as atividades, o salário-de-benefício correspondia à soma do salário-de-benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária.

2. O sentido da regra contida no art. 32 da Lei 8.213/91 era o de evitar que, nos últimos anos antes de se aposentar, o segurado pudesse engendrar artificial incremento dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo (PBC), 36 meses dentro de um conjunto de 48 meses, e assim elevar indevidamente o valor da renda mensal inicial da prestação.

3. Todavia, modificado o período básico de cálculo pela Lei 9.876/1999, apurado sobre todas as contribuições a partir de 1994 (as 80% melhores), já não haveria sentido na norma, pois inócua seria uma deliberada elevação dos salários-de-contribuição, uma vez ampliado, em bases tão abrangentes, o período a ser considerado.

4. No cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário-de-contribuição (art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91).

5. No caso concreto, em face dos limites da infringência, fica assegurado o direito da parte autora, de adicionar os salários-de-contribuição das atividades concomitantes, a partir da competência abril/2003, inclusive.

Assim, para benefícios concedidos a partir de 01/04/2003, portanto, não cabe mais o cálculo de atividade concomitante. A revogação gera efeitos para todos os benefícios concedidos posteriormente porque se trata de regra de cálculo do benefício, a ser aplicada a partir de sua vigência, da mesma forma que o fator previdenciário, por exemplo. Em suma, há de se fazer a soma dos salários-de-contribuição. É nessa extensão que deve ser compreendida a atividade concomitante e o seu regime jurídico.

Esse, portanto, é o sentido atual de atividades concomitantes a justificar que, em qualquer caso, haja a soma simples dos salário de contribuição o que, na prática, acabou por acontecer na situação dos autos (vide evento 06).

Com essas considerações, e superando a omissão presente no julgamento originário em maior extensão do que proposto pelo Relator, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, inalterado o resultado do julgamento.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006032-55.2013.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: MAURO BOTH

ADVOGADO: JOSE RICARDO MARGUTTI (OAB RS029983)

ADVOGADO: JOSE RICARDO MARGUTTI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES.

1. Provido o recurso especial por vício de fundamentação, a única alternativa do órgão a quo é promover o rejulgamento com nova e aprimorada fundamentação, ainda que para manter o resultado originário.

2. No caso dos autos, o recurso especial da autarquia foi provido para que fosse sanada a omissão consistente na extensão da expressão "atividades concomitantes".

3. Embargos acolhidos para esclarecer que, no cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário-de-contribuição (art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91). Em suma, há de se fazer a soma dos salários-de-contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de março de 2021.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002472696v3 e do código CRC 6f605905.

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Data e Hora: 7/4/2021, às 15:12:47

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Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:32:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/02/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006032-55.2013.4.04.7105/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: MAURO BOTH

ADVOGADO: JOSE RICARDO MARGUTTI (OAB RS029983)

ADVOGADO: JOSE RICARDO MARGUTTI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/02/2021, na sequência 625, disponibilizada no DE de 29/01/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ.

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Pedido Vista: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 61 (Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) - Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Pedido de Vista


Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:32:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/03/2021 A 30/03/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006032-55.2013.4.04.7105/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: MAURO BOTH

ADVOGADO: JOSE RICARDO MARGUTTI (OAB RS029983)

ADVOGADO: JOSE RICARDO MARGUTTI

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/03/2021, às 00:00, a 30/03/2021, às 14:00, na sequência 412, disponibilizada no DE de 12/03/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE O VOTO DO RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL TAIS SCHILLING FERRAZ, A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

VOTANTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ.

Com a vênia do Relator, acompanho o voto-vista do Des. João Batista, que dá provimento aos embargos de declaração em maior extensão.


Conferência de autenticidade emitida em 08/04/2021 22:32:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191048437/apelacao-remessa-necessaria-apl-50060325520134047105-rs-5006032-5520134047105/inteiro-teor-1191048516