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24 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35135 RS 2001.71.00.035135-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
17/08/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.035135-8/RS
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ADVOGADO
:
Arodi de Lima Gomes
APELADO
:
TELEVISAO URBANA LTDA/
ADVOGADO
:
Carlos Antonio Gomes e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 05A VF DE PORTO ALEGRE
























EMENTA
























CAUTELAR. ATENTADO. IMPROCEDE ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PROVAS.
Quanto à alegação de vício na decisão, por ser ultra petita , não procede. A determinação de fornecimento da documentação necessária ao acesso da autora à NET e à TV a cabo são medidas necessárias para o cumprimento da decisão, possuindo por isso mesmo caráter meramente instrumental, ou seja, procedimento necessário, contido no pedido principal, para que se atinja o fim colimado na ação.
Os réus, no curso da ação ordinária, praticaram inovação ilegal no estado de fato, com vistas a obstaculizar o cumprimento da decisão judicial. É caso, portanto, de cabimento do atentado.
Quanto a prova da interferência do canal 56, esta foi juntada pela parte autora, qual seja, documento técnico, elaborado por engenheiro de comunicações.
Os réus devem obedecer a decisão judicial, enquanto ela estiver vigorando, o que significa que não podem simplesmente negar existência jurídica ao reconhecimento do direito da parte autora explorar e realizar transmissões de radiodifusão, com sinal aberto e não-codificado, desde 16.01.92, através do canal 55 de UHF, podendo usar seu retransmissor na potência máxima de 1.000 watts, e podendo realizar retransmissão de programação da TV Educativa Cultura ou de outras emissoras de prestação de serviços à comunidade, e de atividades esportivas. E tudo isso sem precisar aguardar o trânsito em julgado da sentença, porque lhe foi deferido o tal benefício da "antecipação de tutela", como prevê e permite o art. 273 do CPC.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2005.




































Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.035135-8/RS
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ADVOGADO
:
Arodi de Lima Gomes
APELADO
:
TELEVISAO URBANA LTDA/
ADVOGADO
:
Carlos Antonio Gomes e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 05A VF DE PORTO ALEGRE
























RELATÓRIO
























Cuida-se de ação de atentado proposta por TELEVISÃO URBANA LTDA contra a UNIÃO e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, onde postula a autora providências relativas ao cumprimento de decisões judiciais prolatadas na ação ordinária 97.0027652-0.

A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de (I) reconhecer que a conduta administrativa dos réus, negando à parte autora acesso à NET e TV a cabo (fls. 440), e licitando o canal 56 em Porto Alegre, configura o atentado de que trata o art. 879-III do CPC; (II) determinar que os réus imediatamente purguem o atentado, sob as penas da lei, devendo os réus praticarem todos os atos administrativos necessários para que a parte autora possa utilizar e operar no canal 55, na forma reconhecida na sentença da ação ordinária, inclusive fornecendo-lhe a documentação necessária para acesso à NET e TV a cabo (fls. 440), na forma postulada pela parte autora e tal como reconhecido na sentença da ação ordinária; (III) determinar que os réus imediatamente purguem o atentado, sob as penas da lei, devendo os réus adotarem todos os atos administrativos necessários para que o canal 56 não opere e não prejudique o direito da parte autora operar o canal 55, tal como reconhecido na sentença da ação ordinária; (IV) condenar a parte vencida a suportar os encargos da sucumbência.

Apela a União argüindo a nulidade da sentença, por ultra petita , relativamente à determinação de fornecimento da documentação necessária ao acesso da autora à NET e à TV a cabo e no mérito diz inexistir prova sobre a interferência do canal 56+ sobre a operação do canal 55+ e a existência de situação nova de fato que decorre do próprio ordenamento referente às concessões e aos poderes em que se encontra investida à Administração, sem que isto importe em desrespeito à determinação judicial.

Recorre também a ANATEL apontando a ausência dos requisitos necessários à tutela cautelar, a exclusiva competência da União para a concessão de autorização de funcionamento às emissoras de televisão e no mérito pede a reforma da decisão aduzindo que não há pretensão resistida, porquanto a ANATEL somente fiscaliza o funcionamento das emissoras que recebem a outorga de canais da União.

Com contra-razões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.



























Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.035135-8/RS
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
APELANTE
:
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ADVOGADO
:
Arodi de Lima Gomes
APELADO
:
TELEVISAO URBANA LTDA/
ADVOGADO
:
Carlos Antonio Gomes e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 05A VF DE PORTO ALEGRE
























VOTO
























Quanto à alegação de vício na decisão, por ser ultra petita , tenho que não procede. A determinação de fornecimento da documentação necessária ao acesso da autora à NET e à TV a cabo são medidas necessárias para o cumprimento da decisão, possuindo por isso mesmo caráter meramente instrumental, ou seja, procedimento necessário, contido no pedido principal, para que se atinja o fim colimado na ação.

A presença dos requisitos da medida cautelar é tema que se confunde com o mérito da decisão. Consoante foi afirmado na sentença recorrida "Quanto à preliminar (b) , relativa ao descabimento do procedimento cautelar de atentado, verifica esse Juízo Federal que a petição inicial da parte autora e respectiva emenda indicam que aquilo que pretende a parte autora se insere dentre aquelas previstas na lei processual, bastando aqui invocar-se o art. 879-III do CPC para que se vislumbre, em tese, o cabimento da ação de atentado no caso dos autos:" comete atentado a parte que no curso do processo ... pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato ". A parte autora diz que os réus, no curso da ação ordinária anteriormente ajuizada e onde havia obtido provimento antecipatório plenamente válido e ainda vigente (inclusive confirmado por acórdãos de apelação cível e de embargos infringentes pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região), praticaram inovação ilegal no estado de fato, com vistas a obstaculizar o cumprimento da decisão judicial. É caso, portanto, de cabimento do atentado. Se ele é ou não procedente, é matéria de mérito, mas ele em tese é cabível e adequado."

Quanto a prova da interferência do canal 56 a parte autora juntou documento técnico, elaborado por engenheiro de comunicações, onde consta a seguinte conclusão: "para que sejam atendidos os itens 2.5.1 e 2.5.2 das Normas Técnicas para Emissoras de Radiodifusão de Televisão, duas emissoras de televisão, sendo que uma ocupando o canal 55 e com potência de 1,0 kW e outra ocupando o canal 56 e com potência 400,0 kW, deverão ter suas antenas instaladas de modo que a distância entre elas (as antenas) seja de, no mínimo, 50,0 Km " (fls. 187).

Desta maneira, há prova nos autos. Ademais a União sequer preocupou-se em demonstrar o contrário. Tampouco juntou documentos com sua contestação, não permitindo qualquer juízo afastando a prova técnica.

Quanto ao mérito, merece integral confirmação a sentença que foi assim fundamentada:

"Quanto ao mérito: os fatos e decisões judiciais que antecedem a presente ação cautelar de atentado. Antes de apreciar o mérito dos pedidos da parte autora, cabe definir quais os fatos que esse Juízo entende provados e evidenciados nos autos, e que servem de fundamento à presente sentença. A prova produzida na ação de atentado consistiu basicamente em prova documental e nas declarações das partes, entendendo esse Juízo que essa prova trazida aos autos é suficiente para o julgamento do mérito e adequada apreciação das questões fáticas e jurídicas envolvidas.

Pelo exame dessa prova documental, esse Juízo tem por evidente que a parte autora ajuizou há longa data, perante esse Juízo Federal, a ação ordinária 97.0027652-0, em que postulava o reconhecimento judicial do seu direito à exploração dos canais 49 e 55 UHF e o reconhecimento da nulidade de atos administrativos que impediam que ela continuasse operando como vinha até então fazendo. Nessa ação ordinária, inclusive, foi deferida antecipação de tutela em favor da parte autora, tendo a mesma sido ampliada quando do julgamento do mérito pela sentença de primeiro grau. A referida sentença é aquela que consta de fls. 136-160 dessa ação de atentado, sendo conveniente aqui destacar o respectivo dispositivo sentencial, onde estão os comandos que deveriam ser obedecidos pelas partes, inclusive no tocante à antecipação de tutela ampliada:

"Pelas razões acima expostas, decide este Juízo Federal: ( A ) rejeitar a preliminar da União Federal (de fls. 634); ( B ) reconhecer a inépcia da petição inicial em relação ao terceiro pedido acima relatado da parte autora, indeferindo a petição de aditamento de fls. 267-272 e extinguindo o processo, apenas em relação àquele pedido, sem julgamento do mérito; ( C ) julgar parcialmente procedente o primeiro pedido da parte autora (fls. 26-27) para declarar o direito da TELEVISÃO URBANA LTDA a explorar e realizar transmissões de radiodifusão, com sinal aberto e não-codificado, desde 16.01.92, através do canal 55 de UHF, podendo usar seu retransmissor na potência máxima de 1.000 watts, e podendo realizar retransmissão de programação da TV Educativa Cultura ou de outras emissoras, de prestação de serviço à comunidade, e de atividades esportivas; ( D ) julgar procedente o segundo pedido da parte autora (fls. 230-234) para anular o ato administrativo que determinou o lacramento e a interrupção das atividades da parte autora (fls. 204), reconhecendo que o mesmo é nulo e não produz nenhum efeito jurídico, e ratificando os atos praticados pelos Oficiais de Justiça deste Juízo no sentido de levantamento dos lacres (conforme mandados e certidões de fls. 301-305 e 311-313); ( E ) condenar os réus a suportarem os encargos da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação.

Ainda, entendendo presentes os requisitos do art. 273 do CPC, na forma examinada na fundamentação, decide este Juízo Federal ( F ) ampliar os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 237-242 e 600-602, e autorizar à parte autora, desde já (independentemente do trânsito em julgado desta sentença ou do efeito com que sejam recebidos por este Juízo os recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença) e se assim o quiser, que retome suas atividades e passe a utilizar, na potência máxima de 1.000 watts, o canal 55 UHF, retransmitindo a programação prevista no acima examinado primeiro pedido (retransmissão de programação da TV Educativa Cultura ou de outras emissoras, de prestação de serviço à comunidade, e de atividades esportivas) ".

Houve recurso das partes, além do reexame necessário, sendo o processo remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após regular tramitação. Nesse Tribunal, a apelação cível foi julgada (como apelação cível 2000.04.01.021807-7/RS), em acórdão relatado pela Juíza Luiza Dias Cassales, que consta às fls. 161-171, tendo então a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidido"por unanimidade, negar provimento ao apelo da TV URBANA e, por maioria, vencida a Juíza Luiza Dias Cassales, negar provimento aos apelos da União Federal, à remessa oficial e ao recurso adesivo da TV Manchete, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado ". A sentença foi mantida. A certidão do julgamento consta de fls. 134-135.

Em razão do voto vencido, houve embargos infringentes, que foram apreciados pela Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão está às fls. 173-177, tendo sido decidido pela Segunda Seção"por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráfica, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado ". A sentença e o acórdão da apelação foram mantidos. A certidão do julgamento consta de fls. 134-135.

Embora o processo ainda não tenha transitado em julgado (conforme a certidão de fls. 134-135), havia na ação ordinária antecipação de tutela deferida em favor da parte autora, que lhe assegurava a fruição do que era reconhecido como seu direito pela sentença, independentemente do respectivo trânsito em julgado, conforme comprova a certidão de fls. 134 da ação de atentado, que diz que o recurso atacava a sentença que" (f) ampliou os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 237-242 e 600-602, autorizando à autora, desde já e se assim o quiser, que retome suas atividades ". Tanto a sentença quanto a antecipação de tutela não foram alterados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento às apelações, remessa oficial e aos embargos infringentes.

Entretanto, antes do trânsito em julgado da sentença e enquanto ainda estava vigente a antecipação de tutela, a União Federal, através do Ministério das Comunicações, fez publicar no DOU de 08.set.2000 um edital de licitação (fls. 179-181 da ação de atentado), relativamente à concessão de diversos canais, dentre os quais o canal 56+ em Porto Alegre/RS. Em razão desses procedimentos, o Ministério das Comunicações acabou autorizando a Televisão Cachoeira do Sul Ltda a executar os serviços de retransmissão e de repetição de televisão através desse canal, conforme a certidão de fls. 182 dessa ação de atentado.

Como a parte autora era titular da concessão relativa ao canal 55 em Porto Alegre, como reconhecido pelas decisões judiciais antes mencionadas, estando vigente a antecipação de tutela deferida, a parte autora viu interferência no seu direito de operação, sendo que a União e a ANATEL negavam-lhe o reconhecimento do direito à exploração dos serviços, reconhecidos pela sentença, inclusive impedindo-lhe de operar através da NET. Além dessa negativa dos réus em fornecer a documentação pertinente à operação da parte autora através da NET, a operação posterior do canal 56 em Porto Alegre, através de outra empresa, iria inviabilizar a operação da parte autora através do canal 55, conforme essa comprova através do laudo técnico de fls. 184-188, lavrado por profissional devidamente habilitado (fls. 189), que não foi objeeto de impugnação pelos réus. O referido laudo técnico assim concluiu:

"CONCLUSÃO: para que sejam atendidos os itens 2.5.1 e 2.5.2 das Normas Técnicas para Emissoras de Radiodifusão de Televisão, duas emissoras de televisão, sendo que uma ocupando o canal 55 e com potência de 1,0 kW e outra ocupando o canal 56 e com potência 400,0 kW, deverão ter suas antenas instaladas de modo que a distância entre elas (as antenas) seja de, no mínimo, 50,0 Km "(fls. 187 da ação de atentado).

Esse documento técnico apresentado pela parte autora é idôneo e se presta a demonstrar que a operação do canal 56 na região de Porto Alegre, da forma com que foi autorizado, impede a adequada operação do canal 55, cujo direito foi reconhecido à parte autora pelas decisões antes mencionadas, inclusive pela antecipação de tutela que se encontra vigente. Além disso, não foi objeto de impugnação específica pelos réus, para demonstrar que não procedesse a alegação de interferência, não tendo os réus produzido ou protestado pela produção de qualquer prova de que os dois canais pudessem operar simultaneamente. Aliás, na própria ação ordinária já havia sido discutida a questão quanto à interferência dos canais 48 e 49, que eram debatidos naquela ação, não havendo então nenhuma controvérsia entre as partes quanto à interferência provocada por canais contíguos, tanto que o canal deferido à parte autora não foi o canal 49 (que interferia no canal 48 da TV Manchete), mas sim o canal 55, não tendo na época a União feito alegações quanto à inexistência desse canal ou inviabilidade técnica de sua instalação. Portanto, tem esse Juízo como provado nos autos que a operação do canal 56 interfere na operação do canal 55.

A parte autora ainda tentou, para forçar as autoridades administrativas competentes respeitarem a decisão judicial vigente, ajuizar mandado de segurança (processo 2001.71.00.024726-9), cuja petição inicial está às fls. 17-27, mas o Juiz daquele processo extinguiu o mandado de segurança sem exame do mérito e relegou as partes à discussão da questão através de ação de atentado perante o Juiz da causa, conforme sentença de fls. 117-118.

Foi então que a parte autora ajuizou o presente atentado, em 19 de novembro de 2001, perante esse Juízo Federal onde tramitara a ação ordinária, e que era competente nos termos do art. 880-§ único do CPC:"a ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal ", como foi reconhecido no recebimento da inicial (item 02 de fls. 189).

São esses, pois, os fatos que esse Juízo tem como provados para fundamentar faticamente a presente sentença, cabendo agora passar ao exame do direito aplicável em tese e, depois, ao exame concreto das questões postas pelas partes no caso dos autos.

Quanto ao mérito: o direito aplicável na ação de atentado. A ação de atentado serve para aquelas situações em que uma das partes, no curso de processo judicial," I- viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse; II- prossegue em obra embargada; III- pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato "(art. 879 do CPC). Cabe examinar, portanto, se os fatos narrados e provados nos autos configuram uma dessas situações, que autorizariam a intervenção judicial prevista no art. 881 do CPC. No caso dos autos, dados os limites da lide posta na petição inicial, são requisitos para a procedência da ação de atentado: (a) que uma das partes (b) de ação judicial ainda em curso (c) tenha praticado inovação no estado de fato e (d) que essa inovação seja ilegal. Passo ao exame desses requisitos no caso concreto.

Quanto ao mérito: o exame dos requisitos da ação de atentado no caso concreto. O requisito (a) antes referido ("que uma das partes ") está preenchido, porque os atos que se discutem nesses autos foram praticados por e entre partes da ação ordinária que ainda está em curso. Quem sofreu os efeitos da decisão administrativa (de concessão do canal 56 em Porto Alegre) foi a parte autora, Televisão Urbana Ltda, que figura como parte na ação ordinária. Quem determinou a prática dos atos impugnados, que a parte autora diz constituírem atentado, foi a União Federal, que é ré na ação ordinária, e foi também a Agência Nacional de Telecomunicações, que embora não fosse propriamente ré na ação ordinária, ali estava representada pela União Federal, que na época detinha as competências que depois foram transferidas efetivamente para a ANATEL, por força da alteração legislativa e instalação efetiva da autarquia. Portanto, o requisito está preenchido, porque o atentado discutido na presente ação foi praticado por quem e contra quem era parte na ação ordinária.

O requisito (b) antes referido ("de ação judicial ainda em curso ") também está preenchido porque a ação ordinária em que as decisões judiciais desrespeitadas foram prolatadas ainda está em curso, não tendo havido trânsito em julgado. Naquela ação, a parte autora ganhou antecipação de tutela, teve ampliação dos efeitos da antecipação de tutela, teve sentença procedente em primeiro grau de jurisdição, teve acórdão favorável na apelação cível por Turma Recursal do TRF4ªR e ainda obteve vitória nos embargos infringentes por Seção do TRF4ªR, como já foi relatado. E o processo judicial ainda está em curso, como comprova a certidão de fls. 134-135 dessa ação de atentado, que assim menciona:" Certifico, além disso, que a União interpôs recurso especial e extraordinário. Certifico, finalmente, que estes autos encontram-se conclusos ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator, com embargos declaratórios ofertados pela União "(fls. 135). Portanto, o requisito está preenchido, porque o atentado foi praticado com ação judicial ainda em curso.

O requisito (c) antes referido (" tenha praticado inovação no estado de fato ") também está preenchido porque houve uma inovação no estado de fato. A sentença foi prolatada em 21 de julho de 1999 (fls. 160). A ação ordinária havia sido ajuizada antes disso. A antecipação de tutela havia sido concedida antes da sentença e foi ampliada na sentença. Estava, portanto, vigorando plenamente quando, em 06 de setembro de 2000, foi publicado o edital de fls. 31-33, para concessão do canal 56 para outra empresa, que não a parte autora. Ora, o canal 56 não estava em funcionamento anteriormente. O canal 56 não estava concedido nem autorizado a quem quer que fosse. Somente em 06 de setembro de 2000, quando já estava vigorando a antecipação de tutela e quando já estava em curso a ação ordinária, é que foi licitado o canal 56, juntamente com outros canais. Isso se configura em"inovação no estado de fato"de que trata a lei processual relativamente ao atentado. Os réus praticaram inovação no estado de fato, que consistiu em licitar e autorizar a operação do canal 56, que sabidamente causaria interferência no canal 55, que a sentença, os acórdãos do TRF4ªR e a decisão de antecipação de tutela reconheciam caber à parte autora explorar. A relação entre os canais 55 e 56 já foi apreciada nessa sentença, acima, demonstrando que se tem como provado nos autos a interferência entre ambos, no caso de operação simultânea. Portanto, o requisito está preenchido, porque os atos praticados pela União e ANATEL consistem em inovação no estado de fato (colocar em operação e autorizar o canal 56 em Porto Alegre).


Por fim, o requisito (d) antes referido ("que essa inovação seja ilegal ") também está preenchido porque a conduta da União e da ANATEL, licitando e colocando em operação o canal 56, que sabidamente iria interferir e impedir que a parte autora pudesse operar da forma reconhecida como seu direito na sentença, nos acórdãos e na antecipação de tutela, consiste em inovação ilegal. A inovação é"ilegal"porque é ilegítima e abusiva a conduta de uma autoridade administrativa ou de uma pessoa de direito público que se nega a cumprir uma decisão judicial vigente, que vem sendo confirmada nas sucessivas instâncias recursais a que é submetida. O momento para produzir alegações e esclarecer seu direito é durante o curso do processo judicial. Durante a ação ordinária, foi assegurado às partes ampla discussão sobre as questões versadas e a União pode apresentar diversos e sucessivos recursos, como lhe assegurava a lei processual, não tendo obtido êxito nos mesmos. Embora a sentença ainda esteja pendente de trânsito em julgado (a apelação e os embargos infringentes já foram julgados, mas ainda não houve o trânsito em julgado), a antecipação de tutela deferida à parte autora já foi definitivamente resolvida, sendo confirmada pelas instâncias superiores e não cabendo mais discussão sobre sua imediata vigência.

Mesmo correndo o risco de ser repetitivo, esse Juízo irá novamente aqui transcrever o dispositivo da sentença da ação ordinária (fls. 136-160 dessa ação de atentado), deixando claro o que foi ordenado à parte ré naquela ação ordinária e qu...