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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35135 RS 2001.71.00.035135-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 10/05/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.035135-8/RS
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
EMBARGANTE
:
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ADVOGADO
:
Arodi de Lima Gomes
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
INTERESSADO
:
TELEVISAO URBANA LTDA/
ADVOGADO
:
Carlos Antonio Gomes e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE












EMENTA












PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
. Os embargos com fim de prequestionamento não dispensam os requisitos do art. 535, I, do CPC, sendo necessário que a matéria tenha sido suscitada antes do julgamento e sobre a mesma, obrigatoriamente, havido omissão no acórdão.
. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
. O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.
. Segundo precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ, a omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões postas, não a argumentos, sendo desnecessário o enfrentamento específico e numérico das razões e dos artigos de lei, porque a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita.
. Omissão inexistente. Prequestionamento já estabelecido pelas razões de decidir, como foi consignado expressamente no voto condutor.
. Ausentes flagrante impropriedade processual, ilegalidade ou equívoco que comprometa o julgado, impossibilidade de manifestação sobreposta, a outorgar aos embargos efeitos infringentes, somente admissíveis em condições especialíssimas, nestas não incluída a inegável intenção de obter a reforma da decisão da Turma.
. Matéria reservada para a via recursal própria.
. Caráter procrastinatório que impõe a aplicação da multa prevista na lei adjetiva, pois a protelação inerente ao procedimento envolve não só o dever de lealdade (art. 14 e 17 do CPC), como também o respeito ao Poder Judiciário, que se vê sobrecarregado com julgamentos inúteis e despidos de qualquer sentido no campo da prestação jurisdicional.
. A finalidade do Estado, na sua concepção primeira, traz ao Judiciário o dever de julgar com vista à satisfação dos anseios da sociedade, não para atender interesses outros que vulneram os princípios processuais que dizem com a celeridade e a utilidade dos julgamentos.
. Multa de 1% sobre o valor da causa aplicada, para coibir a conduta ora afastada e reservar a via dos embargos para as questões de real significado na esfera jurídica.
. Embargos improvidos. Declaração de ofício da natureza protelatória que os caracteriza, a justificar a multa imposta.












ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de abril de 2007.












Des. Federal Silvia Goraieb
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal Silvia Goraieb, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1642424v3 e, se solicitado, o código CRC 41FD64D9 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIA MARIA GONCALVES GORAIEB
Nº de Série do Certificado: 42C4F8D5
Data e Hora: 11/04/2007 16:47:00



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.035135-8/RS
RELATORA
:
Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB
EMBARGANTE
:
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ADVOGADO
:
Arodi de Lima Gomes
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Henrique Martins dos Anjos
INTERESSADO
:
TELEVISAO URBANA LTDA/
ADVOGADO
:
Carlos Antonio Gomes e outros
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE












RELATÓRIO












Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em que alega omissão no Acórdão, pedindo o provimento dos mesmos para fins de prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais aqui considerados transcritos, bem como que sejam outorgados efeitos infringentes.
É o relatório.












VOTO












OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

Vem causando certa perplexidade a constante provocação da Turma para sanar omissão, contradição ou obscuridade, a pretexto de prequestionamento ou de obter efeitos infringentes, ainda que não de forma explícita.
Feita uma reflexão sobre o tema, chego à conclusão de que não mais é possível entender como inevitável o enfrentamento de todos os dispositivos legais postos, porque assim o fazendo, estar-se-ia suprindo lacunas inexistentes e, como conseqüência, trazendo decisão sobre matéria já decida.
Sustentei em outras oportunidades que os embargos não dispensam os requisitos do art. 535, I, do CPC, uma vez que a discussão da matéria já deve ter havido no feito e sobre a mesma, obrigatoriamente, deve ter se omitido o acórdão, fazendo referência aos comentários de Theotonio Negrão, em nota ao art. 535, "2b", 28ª Edição, p. 427.
Tal é o texto da referida nota: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.".
Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente.
O fato de não serem dissecados os dispositivos legais pertinentes traz como conseqüência a certeza de que pretendem os embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Turma renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Ademais, o julgamento dos embargos não pode implicar em acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no acórdão.
Portanto, o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional.
O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.
Sobre tal aspecto, convém transcrever as seguintes decisões, que dispensam outras considerações:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÕES E FUNDAMENTOS DE TESE JURÍDICA.
- Examinada a questão submetida a julgamento, não constitui omissão, a ensejar embargos declaratórios, a falta de referência a todos os dispositivos legais citados no recurso, posto que o acórdão não é apenas a sua ementa, mas também todos os requisitos que o compõem.
- Não é omisso o acórdão pelo fato de não serem no mesmo examinados todos os argumentos com os quais a parte sustenta suas teses jurídicas. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões postas. Não a argumentos.
- Está explicitamente examinada e decidida a questão nos argumentos constantes nos autos.
- Embargos rejeitados.
(DJ 26.01.96, Seção 2, p.2.788, ED em AC 24.242/RN , TRF 5ª R., 1ª T., Relator Juiz HUGO MACHADO).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio.
2. Agravo regimental improvido. (STJ, 1ª T., Agr. Reg. No AI 169.073, Rel. Min. José Delgado, DJ, 17.8.98, p.44)

Esta Turma, na esteira de precedentes do STF e do STJ, vem afastando a necessidade de enfrentar os dispositivos que para a parte constituem o fundamento de sua tese qua...