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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35135 RS 2001.71.00.035135-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 22/08/2007
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.71.00.035135-8/RS
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
RECDO
:
TELEVISAO URBANA LTDA/
ADVOGADO
:
Carlos Antonio Gomes e outros
INTERESSADO
:
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ADVOGADO
:
Arodi de Lima Gomes
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

CAUTELAR. ATENTADO. IMPROCEDE ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PROVAS.
Quanto à alegação de vício na decisão, por ser ultra petita, não procede. A determinação de fornecimento da documentação necessária ao acesso da autora à NET e à TV a cabo são medidas necessárias para o cumprimento da decisão, possuindo por isso mesmo caráter meramente instrumental, ou seja, procedimento necessário, contido no pedido principal, para que se atinja o fim colimado na ação.
Os réus, no curso da ação ordinária, praticaram inovação ilegal no estado de fato, com vistas a obstaculizar o cumprimento da decisão judicial. É caso, portanto, de cabimento do atentado.
Quanto a prova da interferência do canal 56, esta foi juntada pela parte a...