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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35135 RS 2001.71.00.035135-8

CAUTELAR. ATENTADO. IMPROCEDE ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA.PROVAS.

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Processo
AC 35135 RS 2001.71.00.035135-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17/08/2005 PÁGINA: 618
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

CAUTELAR. ATENTADO. IMPROCEDE ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA.PROVAS.

- Quanto à alegação de vício na decisão, por ser ultra petita, não procede. A determinação de fornecimento da documentação necessária ao acesso da autora à NET e à TV a cabo são medidas necessárias para o cumprimento da decisão, possuindo por isso mesmo caráter meramente instrumental, ou seja, procedimento necessário, contido no pedido principal, para que se atinja o fim colimado na ação.

- Os réus, no curso da ação ordinária, praticaram inovação ilegal no estado de fato, com vistas a obstaculizar o cumprimento da decisão judicial. É caso, portanto, de cabimento do atentado.

- Quanto a prova da interferência do canal 56, esta foi juntada pela parte autora, qual seja, documento técnico, elaborado por engenheiro de comunicações.

- Os réus devem obedecer a decisão judicial, enquanto ela estiver vigorando, o que significa que não podem simplesmente negar existência jurídica ao reconhecimento do direito da parte autora explorar e realizar transmissões de radiodifusão, com sinal aberto e não-codificado, desde 16.01.92, através do canal 55 de UHF, podendo usar seu retransmissor na potência máxima de 1.000 watts, e podendo realizar retransmissão de programação da TV Educativa Cultura ou de outras emissoras de prestação de serviços à comunidade, e de atividades esportivas. E tudo isso sem precisar aguardar o trânsito em julgado da sentença, porque lhe foi deferido o tal benefício da "antecipação de tutela", como prevê e permite o art. 273 do CPC.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E À REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

AÇÃO DE ATENTADO. ACESSO, TELEVISÃO A CABO.DETERMINAÇÃO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA, DECISÃO ULTRA PETITA.ATO ILEGAL, UNIÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.PUBLICAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO, DIVERSIDADE, EMISSORA DE TELEVISÃO, POSTERIORIDADE, TUTELA ANTECIPADA.GARANTIA, EXPLORAÇÃO, TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO, PROGRAMA DE TELEVISÃO, DIVERSIDADE, EMISSORA DE TELEVISÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-879 INC-3 ART-273 ART-881
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-109 INC-1
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-879 INC-3 ART-273 ART-881
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-109 INC-1