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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5012663-09.2021.4.04.0000 5012663-09.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012663-09.2021.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Breve relatório

Como bem noticiado pelas partes, trata-se de demanda envolvendo direito indígena, cuja petição inicial foi proposta em 2002, na época, na 1a Vara Federal de Passo Fundo/RS.

Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença de parcial procedência, em 2004, condenando a União e a FUNAI: a) ao pagamento de uma multa mensal por descumprimento da liminar deferida no processo, cujo valor deveria reverter em prol da comunidade indígena; b) a cumprirem a obrigação de ultimar o procedimento de demarcação da Terra Indígena Rio dos Índios, localizada na cidade de Vicente Dutra/RS. Eis o dispositivo da sentença:

A sentença foi mantida na integralidade pelo eg. TRF4, em 2009, no julgamento da apelação:

ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEVER DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. PRAZO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 67 DO ADCT. 1. Não obstante a demarcação das terras indígenas não tenha efeito constitutivo, trata-se de fator essencial para a sobrevivência física e cultural dos índios, além de ser um dever constitucional da União. 2. Configurado o descumprimento por omissão das normas constitucionais e legais de proteção às comunidades indígenas, mostra-se necessária a intervenção do Judiciário para a solução da controvérsia, inclusive fixando prazo para a regularização. (TRF4, APELREEX 2002.71.04.001852-1, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 10/06/2009)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais e constitucionais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. A jurisprudência, contudo, admite a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria a ser resolvida no âmbito dos Tribunais Superiores. (TRF4, APELREEX 2002.71.04.001852-1, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 09/09/2009)

Foram interpostos recursos especiais e extraordinários, os quais foram admitidos pela Vice-Presidência do TRF4:

No STJ, o recurso especial teve seguimento negado, com trânsito em julgado:

No STF o recurso extraordinário também foi negado, com trânsito em julgado:

No evento 36 os autos foram recebidos por este Juízo.

No evento 41 a União informou que solicitou o cumprimento da decisão transitada em julgado.

No evento 43 o MPF postulou o cumprimento do título executivo, tanto para a obrigação de pagar quanto para a obrigação de fazer fixadas na sentença

No evento 46 sobreveio decisão a qual determinou a intimação das Executadas, a fim de que informassem o andamento do processo administrativo demarcatório, bem como querendo, apresentassem impugnação.

A União apresentou impugnação (E. 54), na qual arguiu, em síntese, que o cumprimento da decisão liminar dependeria de ato atribuível à FUNAI, assim como requereu a redução da multa imposta. Ademais, apresentou petição (E.55) aduzindo eventual cumprimento substancial da decisão liminar.

Por sua vez, a FUNAI impugnou o presente cumprimento de sentença (E. 56) narrando, em resumo, o cumprimento das atribuições que lhe competia no processo demarcatório, bem como requereu a redução da multa aplicável ao feito.

O MPF apresentou resposta as Impugnações (E.59), em que discorreu sobre as fases do procedimento demarcatório e o não cumprimento da decisão liminar deferida nos autos. Ainda, requereu a manifestação da multa aplicada em sua integralidade.

A União apresentou nova petição (E. 65) em que informou que "a Funai não se manifestou sobre o PARECER GMF 005/2017, e que a TI Rio dos Índios ainda não foi homologada pelo Presidente da República, os autos foram devolvidos para àquele órgão indigenista, conforme cópia da cota anexa.".

Por fim, a FUNAI aduziu que (E.72):

"A alegação da União é contraditória, na medida em que anexa Parecer exarado pela consultoria geral da União oriunda da FUNAI, que externa dúvida da entidade a respeito da executoriedade e alcance do Parecer GMF 005/2017.

(...)

Donde sem razão a afirmação de que a FUNAI estaria descumprido o Parecer voluntariamente como subjaz das afirmações da União com o fito de livrar-se do pagamento da penalidade"

Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Fundamentação

A discussão posta nos autos quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer resume-se à atribuição administrativa para promover as etapas necessárias para a conclusão do processo de demarcação Terra Indígena Rio dos Índios, localizada na cidade de Vicente Dutra/RS, uma vez que cada uma das rés imputa a mora no cumprimento do comando decisório a eventual inércia da outra Ré.

Com efeito, a referida discussão não é nova na presente ação, tendo sido analisada e objeto de manifestação nos autos da Sentença proferida nos autos, bem como em sede de acordão da presente ação.

Para que fique claro, verifica-se que em sede de Sentença restou analisado que (E.2, SENT41):

(...)

Há, nestes autos, farta prova documental. O conflito na região já vem de anos, tendendo a se agravar com o tempo. Não é demais registrar que o prazo de um ano sugerido pelo MPF em seu pedido liminar foi duplicado por este Juízo na decisão das fls. 293 a 295. Mesmo após o deferimento da liminar, e após transcurso de dois anos depois da intimação das rés para cumprimento, não se concluiu o processo administrativo. Após o ajuizamento desta ação e o deferimento da liminar, era de se esperar que o Poder Executivo conferisse efetiva prioridade ao caso, já que sujeito à pena de mula. Até mesmo um ofício foi expedido ao Sr. Ministro da Justiça, em dezembro de 2003, comunicando o teor das decisões proferidas (fl. 297). Verifica este Juízo, porém, que a efetiva priorização não ocorreu, razão pela qual se verifica cabível a aplicação de uma pena pecuniária, revertendo a respectiva quantia em benefício da comunidade indígena interessada, a maior prejudicada pela demora administrativa ensejadora do ajuizamento da ação.

Improcede a defesa da parte ré no sentido de que a aplicação de multa pecuniária não teria cabimento contra a Administração Pública. Mesmo que presentes "invencíveis dificuldades operacionais ou materiais", deve a Administração Pública sujeitar-se à Jurisdição, pois isso decorre da ordem constitucional vigente. O estado é, sim, sensível à aplicação de penas pecuniárias, pois nunca foi tão corrente a preocupação dos Administradores com a Despesa Pública. Já teve a Administração (Poder Executivo) prazo razoável para cumprir o comando expedido pelo Estado enquanto Poder Judiciário. Não o fazendo, deve surgir a consequência jurídica (sanção) para o inadimplemento, isto é, o pagamento da multa pecuniária que reverterá em favor da comunidade indígena prejudicada. A despesa pública em questão somente surgiu em razão do descumprimento, isto é, não está sendo simplesmente criada pelo Poder Judiciário. O Poder Judiciário expediu uma determinação direcionada ao Poder Executivo, tendo sido este, com sua mora, o causador da despesa pública, que poderia ter sido evitada. Improcedem, assim, os argumentos da parte ré contrários à cominação de multa, em si considerada.

A multa mensal devida neste caso, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), deverá ser paga em sede de execução de sentença, após o trânsito em julgado. Deve ser limitado o período de apuração da multa em 12 (doze) meses, pois entende este Juízo que não se pode admitir a sua apuração por tempo indeterminado. Fica a indenização limitada, assim, ao valor máximo de doze parcelas de R$ 50.000,00, vencendo a primeira parcela em maio de 2004, quando se venceu o prazo e 24 (vinte e quatro) meses deferido por este Juízo nas decisões interlocutórias (a intimação das rés ocorreu em 08 de maio de 2002 - fl. 144, verso, destes autos). O montante da condenação deverá ser pago acrescido dos juros legais de mora de que trata o rt. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Esta taxa de juros corresponde, atualmente, à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para títulos federais, acumulada mensalmente. Descabida, no caso, a correção monetária, já que a taxa SELIC cumpre também esta finalidade, devendo ser computada isoladamente.

Sendo a demora no trâmite do processo demarcatório causada tanto pela União quanto pela FUNAI, responderá cada qual por metade da condenação.

(grifei)

Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aduziu que (Apelação/Reexame Necessário n. 2002.71.04.001852-1/RS (E.2, ACOR50):

(...)

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, narra a inicial a possibilidade de ocorrência de conflito indígena com as populações residentes na região, fato comprovado durante a instrução, que autoriza que o Poder Judiciário conheça do litígio, sob pena de negativa de vigência ao artigo 231 da CRFB e dos direitos fundamentais dos índios.

Ademais, na hipótese de manifesta omissão da União e da FUNAI em ultimar o procedimento demarcatório, caso dos autos, permite-se ao Magistrado que imponha coativamente o cumprimento da mandamento constitucional. Ressalvo que não se está invadindo campo de competência exclusiva do Poder Executivo, mas apenas exigindo-se o cumprimento de obrigações impostas pelo ordenamento jurídico.

(...)

Dito isto, destaco que o an. 67 do ADCT determinou expressamente que a União Federal tem o prazo de cinco anos para concluir a demarcação das terras indígenas, a contar da data da promulgação da CRFB, ou seja, até outubro de 1993, prazo este vencido há muito tempo.

Por conseguinte, de um lado comprovado que não há justificativa para a demora na conclusão do procedimento demarcatório da área litigiosa, considerando-se a criação do grupo técnico pela FUNAI e o longo tempo decorrido após a concessão da liminar e, de outro, que a multa não foi fixada em valor desarrazoado, estando limitada temporalmente, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

(grifei)

De fato, tanto o Juiz Singular quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região atribuíram responsabilidade conjunta às Rés no que toca a demora na conclusão do processo administrativo de demarcação da Terra Indígena ora em debate, sem qualquer ressalva quanto a eventual responsabilidade individual ou diversa a depender da fase do procedimento.

Note-se, que as decisões acima referidas estão protegidas pelo manto da coisa julgada e que eventual desconstituição da coisa julgada deve ser objeto de instrumentos próprios para tal desiderato, o que não compete ao Juízo de Execução.

Portanto, havendo condenação em desfavor das Rés - Sendo a demora no trâmite do processo demarcatório causada tanto pela União quanto pela FUNAI, responderá cada qual por metade da condenação - e inexistindo cumprimento da obrigação de fazer pelas condenadas, cabe ao Juízo Executório promover a execução da obrigação de fazer e, consequentemente, no caso dos autos, executar a multa até então aplicada.

Ainda, necessário observar que na Contestação apresentada nos autos pelas Rés de forma conjunta foi narrado que (E.2, CONTES17, p. 7):

As colocações feitas evidenciam a exiguidade do tempo requerido e determinado pelo MM Juízo a quo , para que se cumpra os trabalhos de identificação e delimitação de uma área indígena. De sorte que o bom senso, para quem está habituado e conhece o trabalho prático, determina um prazo mínimo a fim de que se realize o trabalho em condições adequadas resguardando-se também, porque não, riscos a integridade física dos servidores que deslocam-se para o campo. Após o trabalho de campo os servidores designados para o grupo de trabalho ainda necessitam realizar os trabalhos de avaliações de todas as benfeitorias . Destarte, máxima venia somente os procedimentos de campo e lançamento de valores de avaliação das benfeitorias que deverá ser efetivado pelo Grupo Técnico, já extrapola o prazo determinado pelo Juízo, o mínimo necessário só para este procedimento, falando-se em uma situação de normalidade seria necessário no mínimo trinta e seis meses (36). Derradeiramente é patente o fato de que só os prazos administrativos já consomem a metade do prazo estipulado.

(...)

POSTO ISSO, requer se digne Vossa Excelência com base nos fundamentos exposto julgar a ação improcedente ou determinar a dilatação do prazo para no mínimo 36 meses.

Com efeito, conforme exposto pelas Rés, seriam necessários no mínimo 36 (trinta e seis) meses para o cumprimento e término do processo demarcatório.

Contudo, observa-se que a Sentença proferida nos autos é datada em 08/11/2004 (E.2, SENT41), o acordão é datado em sessão de 19/05/2009 e o trânsito em julgado junto ao STF ocorreu em 14/06/2018. Dessa forma, a sentença publicada nos autos, a qual ratificou a liminar deferida, pende de cumprimento há quase 16 (dezesseis anos), ou seja, em um prazo muito superior aos 36 (trinta e seis) meses indicados pelas próprias rés em contestação e que não se mostra razoável ainda que ponderado com circunstâncias excepcionais de dificuldades materiais, falta de servidores, entre outras.

Para que não reste dúvidas quanto a responsabilidade atribuível às corrés, deve-se observar a informação acostada aos autos pela União no Evento n. 55 e que descreve o procedimento administrativo até então:

"No Ministério da Justiça o processo demarcatório do povo indígena Kaingang recebeu declaração de posse permanente, por meio da Portaria nº 3895, de 23 de dezembro de 2004, nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso I do art. 17 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo indígena Kaingang (SEI: 2383656, p.27).

8. Ato continuo, os autos foram encaminhados à Funai para demarcação administrativa da Terra Indígena declarada, para posterior homologação pelo Presidente da República, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 1973 e do art. do Decreto nº 1.775, de 1996.

9. Desse modo, a Funai procedeu com a demarcação da Terra Indígena, conforme Memorial Descri/vo de Demarcação (SEI: 2383656, p.31/39), restituindo os autos com minuta de Exposição de Motivos (SEI: 2383656, p.41) e minuta de Decreto (SEI: 2383656, p.45/47). Além disso, a Funai submeteu à Procuradoria Federal Especializada o levantamento fundiário com constatação de ocupantes não-índios, com benfeitorias edificadas passíveis de indenizações, nos termos do § 6º do art. 231 da Constituição Federal. Por seu turno a Procuradoria ofertou a Informação nº 008/PGF/PFECAF-FUNAI/2006, de 13 de abril de 2006, com manifestação favorável (SEI: 2383656, p.53/55), aprovada pelo Despacho nº 34/PFE-FUNAI/2006, de 24 de abril de 2006 (SEI: 2383656).

10. Restituídos os autos ao Ministério da Justiça, este os encaminhou para apreciação da Consultoria Jurídica, que solicitou diligências a Funai a respeito de discrepâncias, além de menção à empreendimento turístico balneário. Em resposta, a Funai através do Parecer nº 545/CGID/2010, de 13 de agosto de 2010 (SEI: 2383656, p.99/109), esclareceu a respeito da tradicionalidade das terras ao povo indígena Kaingang, e que o empreendimento termal foi edificado indevidamente na terra tradicional indígena, gerando esbulho aos ocupantes tradicionais.

11. Por fim, foi juntado aos autos a Portaria nº 1.221/PRES, de 30 de agosto de 2010 (SEI: 2383656), na qual a Funai constitui Grupo Técnico para realizar levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de não-índios na Terra Indígena Rio dos Índios. Ademais, foi juntado parecer pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, Parecer nº 05/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ, de 10 de janeiro de 2011 (SEI: 2383656, p.231/251), com manifestação favorável ao encaminhamento da minuta de Decreto e Exposição de Motivos ao Chefe do Executivo. Parecer esse adotado pelo Consultor Jurídico.

FASE HOMOLOGATÓRIA - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

12. Em sede de fase homologatória, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República apreciou a proposta de Decreto, por meio do Parecer SAJ nº 636/2011-NAL, de 17 de março de 2011 (SEI: 2383656, p.255/257), por intermédio do qual foram registradas complementações a serem realizadas. Em sequência consta a juntada de diversas minutas de Decreto e Exposição de Motivos que perfazem os anos de 2011, 2012 e 2015.

13. Dando continuidade, a Procuradoria Especializada da Funai manifestou-se através da Nota nº 0053/2016/GAB/PFE-FUNAI/PGE/AGU, de 22 de novembro de 2016 (SEI: 3092492), pelo entendimento do qual o processo se encontra juridicamente apto para o procedimento de homologação. Ato contínuo, segue juntada a Nota nº 00328/2016/CONJUR-MJC/CGU/AGU, de 23 de novembro de 2016 (SEI: 3313214), que registrou o encaminhamento à Subchefia de Assuntos Jurídicos, com a primeira devolução dos autos ao Ministério da Justiça para comprovação de exigências (Parecer SAJ nº 636/2011-NAL, de 17 de março de 2011); posteriormente, o processo foi restituído à Pasta, em segunda devolução ao Ministério da Justiça, pelo Ofício nº 0202/12-SAJ/SAG, de 23 de abril de 2012, sob o argumento de que o procedimento se dava em conformidade com entendimentos, anteriores, juntamente com outras exposições de motivos; adiante, em terceira devolução ao Ministério da Jus@ça, houve a res@tuição do processo, na data de 26 de abril de 2016. Parecer esse adotado pelo Consultor Jurídico.

14. Com efeito, através do ORcio nº 165/2019/GM, de 1º de fevereiro de 2019 (SEI: 7980053) o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou o processo demarcatório ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além de trazer aos autos informações esclarecedores sobre o procedimento demarcatório no exercício de 2018 e primeiro semestre de 2019, quais sejam:

i) a Advocacia-Geral da União, no exercício de 2018, por meio da Portaria AGU nº 130, de 10 de maio de 2018, instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de propor orientações para a aplicação do Parecer nº GMF-05, de 19 de julho de 2017, que adotou, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 73/1993, o Parecer nº 0001/2017/GAB/CGU/AGU, que trata da observação, pela Administração Pública, direta e indireta, das condições fixadas na decisão do Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR, e nos seus respectivos Embargos de Declaração, em todos os processos de demarcação de terras indígenas, desse modo, o Grupo de Trabalho tinha como finalidade garantir a necessária segurança jurídica e uniformidade de entendimento na condução dos processos demarcatórios;

ii) por consequência, o Ministro de Estado da Justiça substituto, através do Despacho nº 2563/2018/GM, de 21 de junho de 2018 (SEI: 6600656), determinou o envio dos processos de demarcação de terras indígenas que se encontravam na Consultoria Jurídica ao Gabinete do Ministro, até desfecho do Grupo de Trabalho, para que fosse garantida a necessária segurança jurídica, e uniformidade de entendimento na condução dos processos demarcatórios;

iii) com efeito, já no início do exercício de 2019, em virtude da publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, a competência para a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas passou a pertencer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, havendo a respectiva remessa do Ministério da Justiça dos procedimentos de demarcação para aquele Ministério.

iv) posteriormente, após alterações na legislação, a competência de direitos indígenas foi restituída ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo os autos devolvidos, através do acesso externo a processo do SEI-MAPA, de 2 de julho de 2019 (SEI: 9106918). O processo aberto pelo MAPA é, em síntese, uma cópia do atual processo de demarcação em exame.

15. Recebidos os autos neste Ministério da Justiça e Segurança Pública, constatou-se insegurança jurídica para continuidade do procedimento demarcatório, conforme Despacho nº 4392/2019/SE, de 12 de julho de 2019 (SEI: 9180419), no qual a Secretaria-Executiva recebeu orientação da Consultoria Jurídica do Ministério para sobrestamento dos procedimentos demarcatórios. Posteriormente, através do Parecer nº 000961/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 12 de agosto de 2019 (SEI: 9438194), aprovado pelo Despacho nº 01421/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 12 de agosto de 2019 (SEI: 9438243), pacificou entendimento nos seguintes termos:

I - constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública a matéria" direitos dos índios ";

II - a competência para tratar da" demarcação de terra indígena "é da FUNAI, nos termos do art. 19 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), da Lei nº 5.371/1967, que autorizou a criação da FUNAI, e do Decreto nº 1.775/1996;

III - a FUNAI encontra-se vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Pacificado o entendimento, a Secretaria-Executiva em exame dos autos, por meio do OFÍCIO Nº 1503/2019/SE/MJ, de 13 de agosto de 2019 (SEI: 9438366), constatou ausência de eventual manifestação envolvendo o Parecer nº 001-AGU, de 2017 para fins de continuidade do procedimento demarcatório.

17. Desse modo, constatam-se na fase homologatória diversos imbróglios, que vão desde as diversas devoluções pela Subchefia de Assuntos Jurídicos até a necessidade de uniformidade de entendimento na condução dos processos, além das recentes alterações de competência do MAPA para esta Pasta.

18. Eis a síntese da fase homologatória".

Assim sendo, verifica-se a intervenção direta da FUNAI quanto aos itens ns. 8, 9, 10 e 11. Destaca-se que, conforme narrado no item n. 11 - Por fim, foi juntado aos autos a Portaria nº 1.221/PRES, de 30 de agosto de 2010 (SEI: 2383656), na qual a Funai constitui Grupo Técnico para realizar levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de não-índios na Terra Indígena Rio dos Índios - a FUNAI no ano de 2010 constituiu Grupo Técnico para realizar levantamento fundiário, de modo que resta demonstrado a sua participação no processo demarcatório em tempo posterior ao fim do prazo deferido judicialmente para o cumprimento da decisão (maio de 2004).

De outro giro, a União é efetiva responsável pelos itens ns. 10, 12, 13, 14 e 15. Ainda, verifica-se a informação prestada no item 17:

Desse modo, constatam-se na fase homologatória diversos imbróglios, que vão desde as diversas devoluções pela Subchefia de Assuntos Jurídicos até a necessidade de uniformidade de entendimento na condução dos processos, além das recentes alterações de competência do MAPA para esta Pasta.

Portanto, em que pese seja conhecimento deste Juízo a existência de diversas fases no procedimento demarcatório, bem como a existência de atribuições específicas para diversas pessoas jurídicas, verifica-se, em síntese, (i) a existência de um título executivo em desfavor das duas Rés; (ii) o descumprimento desproporcional de prazo indicado pelas próprias Rés, as quais consideraram todas as fases e atribuições do procedimento demarcatório, tendo, inclusive, apresentado contestação conjunta nos autos; (iii) o trâmite do processo administrativo que se desenvolve de forma dialética entre as duas corrés e que demonstra que as duas executadas detiveram e possuem efetiva participação no processo demarcatório após do prazo deferido pelo Juízo (maio de 2004); e (iv) ao fim, eventual discussão de responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial entre as rés deve ser objeto de ação própria e de fase de conhecimento, uma vez que tal escopo foge das atribuições e competências do Juízo Executório.

Assim, mantenho a responsabilidade das duas Executadas na forma determinada em sentença e mantida nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, qual seja, cada Executada deverá responder por metade da multa.

Quanto ao valor fixado à multa, melhor sorte não assiste às Executadas.

Nesse ponto, destaca-se que o valor arbitrado para quantificar a multa já foi objeto de análise do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que assim se manifestou sobre o tema (E.2, ACOR50, p.17):

Por conseguinte, de um lado comprovado que não há justificativa para a demora na conclusão do procedimento demarcatório da área litigiosa, considerando-se a criação do grupo técnico pela FUNAI e o longo tempo decorrido após a concessão da liminar e, de outro, que a multa não foi fixada em valor desarrazoado, estando limitada temporalmente, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (grifei)

Por sua vez, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o executado ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária. No caso dos autos, em que pese a fixação da multa até o presente momento não foi efetivado o cumprimento da obrigação reconhecida em decisão judicial.

Dessa forma, diante do não cumprimento da decisão proferida, não se mostra razoável a redução do seu valor, tendo em vista que as Partes Executadas não sinalizaram sequer uma possível data para o término do processo demarcatório. Com efeito, eventual redução do valor arbitrado até o presente momento poderá acarretar em motivação para a postergação do cumprimento da decisão judicial.

Ademais, conforme posto em Sentença pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Castegnaro Trevisan, a despesa pública em questão somente surgiu em razão do descumprimento da decisão judicial, a qual, advirto novamente, deveria ter sido cumprida em maio de 2004.

Portanto, em face do descumprimento da decisão judicial, da inexistência de previsão de cumprimento da decisão judicial, bem como o largo lapso temporal existente entre o prazo final para o seu cumprimento, mantenho a multa cominada nos patamares fixados pelo Juízo Singular e ratificadas pelo Tribunal Regional da 4ª Região.

3. Conclusão

3.1 Quanto à obrigação de fazer

Segundo informações prestadas pela União, o expediente se encontra na fase homologatória, onde compete à autoridade superior examinar a legalidade e a conveniência dos atos anteriores praticados pela própria Administração, podendo confirmá-los ou rejeitá-los, a fim de conferir eficácia a todo procedimento, tratando-se, portanto, de importante etapa do processo demarcatório.

Assim, considerando as dificuldades materiais inerentes à situação excepcional decorrente da pandemia pelo Covid-19, defiro o prazo de 90 (noventa) dias para que as Executadas promovam a conclusão do referido processo.

Ao fim do prazo de 90 (noventa) dias, as Executadas deverão ser intimadas por ato ordinatório, a fim de que demonstrem o cumprimento da decisão judicial.

Desde já advirto que eventual inércia dos executados poderá ser objeto de nova fixação de multa, ou quaisquer outras medidas para obtenção da tutela, nos termos do artigo 536, caput e § 1º, do CPC:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Com ou sem manifestação das Executadas, dê-se vista ao MPF.

Após, façam os autos conclusos.

3.2 Quanto à obrigação de pagar

Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, com status bloqueado, intimando-se as partes antes da transmissão, no valor indicado pelo MPF para cada um dos Executados (R$ 771.245 - setecentos e setenta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais)

Os precatórios deverão ser transmitidos com status de bloqueio porque o valor requisitado deverá ser objeto de aplicação específica por este Juízo da Execução, tal qual determinou o título executivo, não devendo o valor ser entregue ao exequente.

Com a transmissão dos valores, intime-se o MPF, a fim de que se manifeste quanto a aplicação e destinação dos valores.

Após, façam os autos conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmeira das Missões, data do evento.

Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada:

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela União (E. 103), na qual arguiu (i) omissão quanto à ausência de preclusão e coisa julgada na fixação de multa, (ii) omissão quanto à aplicabilidade de recentes decisões do STF no RE 1.017.365, assim como a suspensão nacional dos processos e efeitos do parecer n. 001/2017/GAB/CGU/AGU.

Foi determinada a expedição dos precatórios determinados nos autos com status bloqueado (E.118), os quais foram expedidos (E.122 e 126).

Vieram os autos conclusos para análise dos Embargos Declaratórios.

1. Dos Embargos Declaratórios

Recebo os embargos, pois tempestivos.

Os embargos de declaração visam a contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, porventura a decisão padeça de vícios elencados pelo Código de Processo Civil.

Quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, o Código dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Da multa cominatória

Importante salientar, no tocante à multa cominatória, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de afastamento ou redução do seu valor pelo magistrado, inclusive de ofício e após o trânsito em julgado da sentença.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MULTA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1276492/RR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

Contudo, no caso dos autos não há que se falar em omissão sobre o ponto, tendo em vista que foi analisada a responsabilidade das duas rés em relação à multa aplicada. Consta da decisão embargada:

De fato, tanto o Juiz Singular quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região atribuíram responsabilidade conjunta às Rés no que toca a demora na conclusão do processo administrativo de demarcação da Terra Indígena ora em debate, sem qualquer ressalva quanto a eventual responsabilidade individual ou diversa a depender da fase do procedimento.

Note-se, que as decisões acima referidas estão protegidas pelo manto da coisa julgada e que eventual desconstituição da coisa julgada deve ser objeto de instrumentos próprios para tal desiderato, o que não compete ao Juízo de Execução.

Portanto, havendo condenação em desfavor das Rés - Sendo a demora no trâmite do processo demarcatório causada tanto pela União quanto pela FUNAI, responderá cada qual por metade da condenação - e inexistindo cumprimento da obrigação de fazer pelas condenadas, cabe ao Juízo Executório promover a execução da obrigação de fazer e, consequentemente, no caso dos autos, executar a multa até então aplicada.

Ainda, necessário observar que na Contestação apresentada nos autos pelas Rés de forma conjunta foi narrado que (E.2, CONTES17, p. 7):

As colocações feitas evidenciam a exiguidade do tempo requerido e determinado pelo MM Juízo a quo , para que se cumpra os trabalhos de identificação e delimitação de uma área indígena. De sorte que o bom senso, para quem está habituado e conhece o trabalho prático, determina um prazo mínimo a fim de que se realize o trabalho em condições adequadas resguardando-se também, porque não, riscos a integridade física dos servidores que deslocam-se para o campo. Após o trabalho de campo os servidores designados para o grupo de trabalho ainda necessitam realizar os trabalhos de avaliações de todas as benfeitorias . Destarte, máxima venia somente os procedimentos de campo e lançamento de valores de avaliação das benfeitorias que deverá ser efetivado pelo Grupo Técnico, já extrapola o prazo determinado pelo Juízo, o mínimo necessário só para este procedimento, falando-se em uma situação de normalidade seria necessário no mínimo trinta e seis meses (36). Derradeiramente é patente o fato de que só os prazos administrativos já consomem a metade do prazo estipulado.

(...)

POSTO ISSO, requer se digne Vossa Excelência com base nos fundamentos exposto julgar a ação improcedente ou determinar a dilatação do prazo para no mínimo 36 meses.

Com efeito, conforme exposto pelas Rés, seriam necessários no mínimo 36 (trinta e seis) meses para o cumprimento e término do processo demarcatório.

Contudo, observa-se que a Sentença proferida nos autos é datada em 08/11/2004 (E.2, SENT41), o acordão é datado em sessão de 19/05/2009 e o trânsito em julgado junto ao STF ocorreu em 14/06/2018. Dessa forma, a sentença publicada nos autos, a qual ratificou a liminar deferida, pende de cumprimento há quase 16 (dezesseis anos), ou seja, em um prazo muito superior aos 36 (trinta e seis) meses indicados pelas próprias rés em contestação e que não se mostra razoável ainda que ponderado com circunstâncias excepcionais de dificuldades materiais, falta de servidores, entre outras.

(...)

Assim sendo, verifica-se a intervenção direta da FUNAI quanto aos itens ns. 8, 9, 10 e 11. Destaca-se que, conforme narrado no item n. 11 - Por fim, foi juntado aos autos a Portaria nº 1.221/PRES, de 30 de agosto de 2010 (SEI: 2383656), na qual a Funai constitui Grupo Técnico para realizar levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de não-índios na Terra Indígena Rio dos Índios - a FUNAI no ano de 2010 constituiu Grupo Técnico para realizar levantamento fundiário, de modo que resta demonstrado a sua participação no processo demarcatório em tempo posterior ao fim do prazo deferido judicialmente para o cumprimento da decisão (maio de 2004).

De outro giro, a União é efetiva responsável pelos itens ns. 10, 12, 13, 14 e 15. Ainda, verifica-se a informação prestada no item 17:

Desse modo, constatam-se na fase homologatória diversos imbróglios, que vão desde as diversas devoluções pela Subchefia de Assuntos Jurídicos até a necessidade de uniformidade de entendimento na condução dos processos, além das recentes alterações de competência do MAPA para esta Pasta.

Portanto, em que pese seja conhecimento deste Juízo a existência de diversas fases no procedimento demarcatório, bem como a existência de atribuições específicas para diversas pessoas jurídicas, verifica-se, em síntese, (i) a existência de um título executivo em desfavor das duas Rés; (ii) o descumprimento desproporcional de prazo indicado pelas próprias Rés, as quais consideraram todas as fases e atribuições do procedimento demarcatório, tendo, inclusive, apresentado contestação conjunta nos autos; (iii) o trâmite do processo administrativo que se desenvolve de forma dialética entre as duas corrés e que demonstra que as duas executadas detiveram e possuem efetiva participação no processo demarcatório após do prazo deferido pelo Juízo (maio de 2004); e (iv) ao fim, eventual discussão de responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial entre as rés deve ser objeto de ação própria e de fase de conhecimento, uma vez que tal escopo foge das atribuições e competências do Juízo Executório.

Assim, mantenho a responsabilidade das duas Executadas na forma determinada em sentença e mantida nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, qual seja, cada Executada deverá responder por metade da multa.

A decisão embargada analisou a responsabilidade de cada uma das rés pelo desatendimento das determinações e confirmou a necessidade de manutenção da multa aplicada, inclusive no que tange ao valor.

Não há, portanto, omissão. A desconformidade com o conteúdo da decisão deve ser veiculada por outro meio. Os embargos de declaração são manifestamente inadequados para isso.

Da suspensão do processo

O Ministro Edson Fachin, no RE nº 1.017.365, com repercussão geral reconhecida, proferiu decisão monocrática nos seguintes termos, na parte pertinente:

Assim, com base no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino, nos termos do pedido, a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso.

Com efeito, os novos cuidados com os procedimentos de contenção da pandemia trazida pela Covid-19 têm demandado atenções prudentes com a entrada de pessoas em áreas antes ocupadas por indígenas e, igualmente, destes indígenas em áreas diferentes daquelas que faziam uso para sua sobrevivência. A decisão da Suprema Corte Brasileira inclui, em seu espírito, esta situação quando prevê a suspensão destes processos até o final da referida pandemia.

Desse modo, mesmo o cumprimento de sentença precisa observar ditas circunstâncias, não previstas, evidentemente, no título executivo, porquanto anterior ao início desta nova realidade. Tudo isso em nome da razoabilidade e em atenção ao fato de que estamos vivendo o momento mais crítico desde o início da pandemia.

Assim, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19, defiro o pedido de suspensão, não sendo prudente o ingresso de não indígenas em áreas por estes ocupadas.

Quanto ao prosseguimento.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, sanando a obscuridade em relação à possibilidade de fixação e exigência de multa em desfavor da União, sem, contudo, alterar o entendimento conforme fundamentação presente nesta decisão.

Defiro, ainda, o requerimento de suspensão do cumprimento da obrigação e do próprio processo, enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.

Ficam suspensos os eventuais prazos estipulados para o cumprimento das obrigações impostas aos executados e, por conseguinte, novas multas para a hipótese de descumprimento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cumpra-se.

Em suas razões, a agravante sustentou que: (1) ao contrário do que alega o Ministério Público Federal, a FUNAI não descumpriu a liminar, não foi omissa, e deu prosseguimento ao processo conforme rito processual estabelecido pela legislação pertinente; (2) o prazo para a FUNAI e União ultimar o procedimento de demarcação da 'Terra Indígena de Rio dos Índios', na cidade de Vicente Dutra/RS, encerraria em maio de 2004, e a agravante praticou todos os atos de sua responsabilidade para concluir o procedimento dentro desse prazo, tanto que publicou o Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena de Rio do Índios no Diário Oficial da União em 07 de abril de 2003, conforme documentos do evento 56, permitindo que os prazos para contestação e encaminhamento para o Ministério da Justiça, previstos nos§§ 8ºº e 9º do art. 2º do Decreto 1.775/96 fossem cumpridos antes de maio de 2004; (3) a fase subsequente, ou seja, a prevista no § 10 do art. do Decreto 1.775/96 já não é mais de responsabilidade da FUNAI, mas sim da União, através do Ministro de Estado da Justiça; (4) a obrigação de fazer cumpriu-se plenamente em 2005, conforme atestado de serviço do evento 105, com a conclusão da demarcação física da área, sendo que os demais procedimentos, como a titulação, dependem de manifestação da União, a qual, em virtude de novo entendimento decorrente do Parecer0011/2017 / PARECER GMF0055/2017, aprovado pelo Presidente da República, deixou de concluir o processo demarcatório e determinou o retorno dos autos à FUNAI para análise do cumprimento das condicionantes previstas no parecer; (5) considerando que a conclusão do processo de demarcação depende da análise do cumprimento das condicionantes estabelecidas no Parecer, que está suspenso por decisão da Suprema Corte, a FUNAI se vê impossibilitada de dar cumprimento à obrigação de fazer no prazo de 90 dias, até mesmo por segurança jurídica; (6) ainda que se entenda que a FUNAI não tenha cumprido a liminar deferida em favor do Ministério Público Federal no prazo de 24 meses, o que admite por hipótese, o valor postulado não tem base fática nem legal, ante a ausência de recalcitrância da FUNAI; (7) o estabelecimento de multa mensal no valor de R$ 50.000,00, chegando ao valor atual de R$ 1.542.490,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e noventa reais) fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (8) a multa cominatória não pode servir de causa para o enriquecimento indevido de uma das partes, o que, aliás, é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (Código Civil, art. 884); (9) a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer não faz coisa julgada material, podendo, a requerimento da parte ou de ofício, ser reduzida ou até suprimida, caso sua imposição não se mostre mais necessária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017). Nesses termos, pugnou pelo: a) o recebimento deste agravo na forma de instrumento e em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo; b) o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para considerar cumprida a obrigação de fazer por esta Fundação; c) o provimento do recurso, a fim de que seja revogada/excluída a multa fixada ou, subsidiariamente, seja reduzida para patamar aceitável.

É o relatório. Decido.

Em que pese os fundamentos utilizados pelo juízo a quo, assiste razão, em parte, à agravante.

É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido do cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, inclusive contra o Poder Público, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil (art. 461 do CPC/1973):

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial."

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

(...)

A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do"poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015). 2. Recurso Especial provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.827.009/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)

Não obstante, a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer constitui instrumento de coerção e como tal não faz coisa julgada material, podendo, a requerimento da parte ou ex officio, ser reduzida ou até suprimida, caso sua imposição não se mostre mais necessária (STJ, 1ª Seção, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017).

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1."Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível."1.2."A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada."2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014)

Nesse sentido, ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO SUS. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º),"não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato" (AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014). 2. No caso, a multa pelo descumprimento da decisão que determinou ao plano de saúde que autorizasse a cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia de disco foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, tendo alcançado valor que ultrapassa R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Verificada a desproporcionalidade em relação à obrigação principal, o valor foi reduzido para R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), a fim de melhor adequá-lo às circunstâncias da causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 798.603/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019)

Com relação à responsabilidade pela mora no cumprimento do comando decisório relativo às etapas necessárias para a conclusão do processo de demarcação Terra Indígena Rio dos índios, tenho que o juízo a quo bem equacionou a controvérsia - a qual, aliás, já havia sido apreciada pelo juiz singular e por esta Corte -, razão pela qual transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos adotados na decisão agravada, in verbis:

2. Fundamentação

A discussão posta nos autos quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer resume-se à atribuição administrativa para promover as etapas necessárias para a conclusão do processo de demarcação Terra Indígena Rio dos Índios, localizada na cidade de Vicente Dutra/RS, uma vez que cada uma das rés imputa a mora no cumprimento do comando decisório a eventual inércia da outra Ré.

Com efeito, a referida discussão não é nova na presente ação, tendo sido analisada e objeto de manifestação nos autos da Sentença proferida nos autos, bem como em sede de acordão da presente ação.

Para que fique claro, verifica-se que em sede de Sentença restou analisado que (E.2, SENT41):

(...)

Há, nestes autos, farta prova documental. O conflito na região já vem de anos, tendendo a se agravar com o tempo. Não é demais registrar que o prazo de um ano sugerido pelo MPF em seu pedido liminar foi duplicado por este Juízo na decisão das fls. 293 a 295. Mesmo após o deferimento da liminar, e após transcurso de dois anos depois da intimação das rés para cumprimento, não se concluiu o processo administrativo. Após o ajuizamento desta ação e o deferimento da liminar, era de se esperar que o Poder Executivo conferisse efetiva prioridade ao caso, já que sujeito à pena de mula. Até mesmo um ofício foi expedido ao Sr. Ministro da Justiça, em dezembro de 2003, comunicando o teor das decisões proferidas (fl. 297). Verifica este Juízo, porém, que a efetiva priorização não ocorreu, razão pela qual se verifica cabível a aplicação de uma pena pecuniária, revertendo a respectiva quantia em benefício da comunidade indígena interessada, a maior prejudicada pela demora administrativa ensejadora do ajuizamento da ação.

Improcede a defesa da parte ré no sentido de que a aplicação de multa pecuniária não teria cabimento contra a Administração Pública. Mesmo que presentes" invencíveis dificuldades operacionais ou materiais ", deve a Administração Pública sujeitar-se à Jurisdição, pois isso decorre da ordem constitucional vigente. O estado é, sim, sensível à aplicação de penas pecuniárias, pois nunca foi tão corrente a preocupação dos Administradores com a Despesa Pública. Já teve a Administração (Poder Executivo) prazo razoável para cumprir o comando expedido pelo Estado enquanto Poder Judiciário. Não o fazendo, deve surgir a consequência jurídica (sanção) para o inadimplemento, isto é, o pagamento da multa pecuniária que reverterá em favor da comunidade indígena prejudicada. A despesa pública em questão somente surgiu em razão do descumprimento, isto é, não está sendo simplesmente criada pelo Poder Judiciário. O Poder Judiciário expediu uma determinação direcionada ao Poder Executivo, tendo sido este, com sua mora, o causador da despesa pública, que poderia ter sido evitada. Improcedem, assim, os argumentos da parte ré contrários à cominação de multa, em si considerada.

A multa mensal devida neste caso, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), deverá ser paga em sede de execução de sentença, após o trânsito em julgado. Deve ser limitado o período de apuração da multa em 12 (doze) meses, pois entende este Juízo que não se pode admitir a sua apuração por tempo indeterminado. Fica a indenização limitada, assim, ao valor máximo de doze parcelas de R$ 50.000,00, vencendo a primeira parcela em maio de 2004, quando se venceu o prazo e 24 (vinte e quatro) meses deferido por este Juízo nas decisões interlocutórias (a intimação das rés ocorreu em 08 de maio de 2002 - fl. 144, verso, destes autos). O montante da condenação deverá ser pago acrescido dos juros legais de mora de que trata o rt. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Esta taxa de juros corresponde, atualmente, à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para títulos federais, acumulada mensalmente. Descabida, no caso, a correção monetária, já que a taxa SELIC cumpre também esta finalidade, devendo ser computada isoladamente.

Sendo a demora no trâmite do processo demarcatório causada tanto pela União quanto pela FUNAI, responderá cada qual por metade da condenação.

(grifei)

Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aduziu que (Apelação/Reexame Necessário n. 2002.71.04.001852-1/RS (E.2, ACOR50):

(...)

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, narra a inicial a possibilidade de ocorrência de conflito indígena com as populações residentes na região, fato comprovado durante a instrução, que autoriza que o Poder Judiciário conheça do litígio, sob pena de negativa de vigência ao artigo 231 da CRFB e dos direitos fundamentais dos índios.

Ademais, na hipótese de manifesta omissão da União e da FUNAI em ultimar o procedimento demarcatório, caso dos autos, permite-se ao Magistrado que imponha coativamente o cumprimento da mandamento constitucional. Ressalvo que não se está invadindo campo de competência exclusiva do Poder Executivo, mas apenas exigindo-se o cumprimento de obrigações impostas pelo ordenamento jurídico.

(...)

Dito isto, destaco que o an. 67 do ADCT determinou expressamente que a União Federal tem o prazo de cinco anos para concluir a demarcação das terras indígenas, a contar da data da promulgação da CRFB, ou seja, até outubro de 1993, prazo este vencido há muito tempo.

Por conseguinte, de um lado comprovado que não há justificativa para a demora na conclusão do procedimento demarcatório da área litigiosa, considerando-se a criação do grupo técnico pela FUNAI e o longo tempo decorrido após a concessão da liminar e, de outro, que a multa não foi fixada em valor desarrazoado, estando limitada temporalmente, entendo que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

(grifei)

De fato, tanto o Juiz Singular quanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região atribuíram responsabilidade conjunta às Rés no que toca a demora na conclusão do processo administrativo de demarcação da Terra Indígena ora em debate, sem qualquer ressalva quanto a eventual responsabilidade individual ou diversa a depender da fase do procedimento.

Note-se, que as decisões acima referidas estão protegidas pelo manto da coisa julgada e que eventual desconstituição da coisa julgada deve ser objeto de instrumentos próprios para tal desiderato, o que não compete ao Juízo de Execução.

Portanto, havendo condenação em desfavor das Rés - Sendo a demora no trâmite do processo demarcatório causada tanto pela União quanto pela FUNAI, responderá cada qual por metade da condenação - e inexistindo cumprimento da obrigação de fazer pelas condenadas, cabe ao Juízo Executório promover a execução da obrigação de fazer e, consequentemente, no caso dos autos, executar a multa até então aplicada.

Ainda, necessário observar que na Contestação apresentada nos autos pelas Rés de forma conjunta foi narrado que (E.2, CONTES17, p. 7):

As colocações feitas evidenciam a exiguidade do tempo requerido e determinado pelo MM Juízo a quo , para que se cumpra os trabalhos de identificação e delimitação de uma área indígena. De sorte que o bom senso, para quem está habituado e conhece o trabalho prático, determina um prazo mínimo a fim de que se realize o trabalho em condições adequadas resguardando-se também, porque não, riscos a integridade física dos servidores que deslocam-se para o campo. Após o trabalho de campo os servidores designados para o grupo de trabalho ainda necessitam realizar os trabalhos de avaliações de todas as benfeitorias . Destarte, máxima venia somente os procedimentos de campo e lançamento de valores de avaliação das benfeitorias que deverá ser efetivado pelo Grupo Técnico, já extrapola o prazo determinado pelo Juízo, o mínimo necessário só para este procedimento, falando-se em uma situação de normalidade seria necessário no mínimo trinta e seis meses (36). Derradeiramente é patente o fato de que só os prazos administrativos já consomem a metade do prazo estipulado.

(...)

POSTO ISSO, requer se digne Vossa Excelência com base nos fundamentos exposto julgar a ação improcedente ou determinar a dilatação do prazo para no mínimo 36 meses.

Com efeito, conforme exposto pelas Rés, seriam necessários no mínimo 36 (trinta e seis) meses para o cumprimento e término do processo demarcatório.

Contudo, observa-se que a Sentença proferida nos autos é datada em 08/11/2004 (E.2, SENT41), o acordão é datado em sessão de 19/05/2009 e o trânsito em julgado junto ao STF ocorreu em 14/06/2018. Dessa forma, a sentença publicada nos autos, a qual ratificou a liminar deferida, pende de cumprimento há quase 16 (dezesseis anos), ou seja, em um prazo muito superior aos 36 (trinta e seis) meses indicados pelas próprias rés em contestação e que não se mostra razoável ainda que ponderado com circunstâncias excepcionais de dificuldades materiais, falta de servidores, entre outras.

Para que não reste dúvidas quanto a responsabilidade atribuível às corrés, deve-se observar a informação acostada aos autos pela União no Evento n. 55 e que descreve o procedimento administrativo até então:

"No Ministério da Justiça o processo demarcatório do povo indígena Kaingang recebeu declaração de posse permanente, por meio da Portaria nº 3895, de 23 de dezembro de 2004, nos termos do § 1º do art. 231 da Constituição Federal e inciso I do art. 17 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, como sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo indígena Kaingang (SEI: 2383656, p.27).

8. Ato continuo, os autos foram encaminhados à Funai para demarcação administrativa da Terra Indígena declarada, para posterior homologação pelo Presidente da República, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 1973 e do art. do Decreto nº 1.775, de 1996.

9. Desse modo, a Funai procedeu com a demarcação da Terra Indígena, conforme Memorial Descritivo de Demarcação (SEI: 2383656, p.31/39), restituindo os autos com minuta de Exposição de Motivos (SEI: 2383656, p.41) e minuta de Decreto (SEI: 2383656, p.45/47). Além disso, a Funai submeteu à Procuradoria Federal Especializada o levantamento fundiário com constatação de ocupantes não-índios, com benfeitorias edificadas passíveis de indenizações, nos termos do § 6º do art. 231 da Constituição Federal. Por seu turno a Procuradoria ofertou a Informação nº 008/PGF/PFECAF-FUNAI/2006, de 13 de abril de 2006, com manifestação favorável (SEI: 2383656, p.53/55), aprovada pelo Despacho nº 34/PFE-FUNAI/2006, de 24 de abril de 2006 (SEI: 2383656).

10. Restituídos os autos ao Ministério da Justiça, este os encaminhou para apreciação da Consultoria Jurídica, que solicitou diligências a Funai a respeito de discrepâncias, além de menção à empreendimento turístico balneário. Em resposta, a Funai através do Parecer nº 545/CGID/2010, de 13 de agosto de 2010 (SEI: 2383656, p.99/109), esclareceu a respeito da tradicionalidade das terras ao povo indígena Kaingang, e que o empreendimento termal foi edificado indevidamente na terra tradicional indígena, gerando esbulho aos ocupantes tradicionais.

11. Por fim, foi juntado aos autos a Portaria nº 1.221/PRES, de 30 de agosto de 2010 (SEI: 2383656), na qual a Funai constitui Grupo Técnico para realizar levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de não-índios na Terra Indígena Rio dos Índios. Ademais, foi juntado parecer pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, Parecer nº 05/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ, de 10 de janeiro de 2011 (SEI: 2383656, p.231/251), com manifestação favorável ao encaminhamento da minuta de Decreto e Exposição de Motivos ao Chefe do Executivo. Parecer esse adotado pelo Consultor Jurídico.

FASE HOMOLOGATÓRIA - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

12. Em sede de fase homologatória, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República apreciou a proposta de Decreto, por meio do Parecer SAJ nº 636/2011-NAL, de 17 de março de 2011 (SEI: 2383656, p.255/257), por intermédio do qual foram registradas complementações a serem realizadas. Em sequência consta a juntada de diversas minutas de Decreto e Exposição de Motivos que perfazem os anos de 2011, 2012 e 2015.

13. Dando continuidade, a Procuradoria Especializada da Funai manifestou-se através da Nota nº 0053/2016/GAB/PFE-FUNAI/PGE/AGU, de 22 de novembro de 2016 (SEI: 3092492), pelo entendimento do qual o processo se encontra juridicamente apto para o procedimento de homologação. Ato contínuo, segue juntada a Nota nº 00328/2016/CONJUR-MJC/CGU/AGU, de 23 de novembro de 2016 (SEI: 3313214), que registrou o encaminhamento à Subchefia de Assuntos Jurídicos, com a primeira devolução dos autos ao Ministério da Justiça para comprovação de exigências (Parecer SAJ nº 636/2011-NAL, de 17 de março de 2011); posteriormente, o processo foi restituído à Pasta, em segunda devolução ao Ministério da Justiça, pelo Ofício nº 0202/12-SAJ/SAG, de 23 de abril de 2012, sob o argumento de que o procedimento se dava em conformidade com entendimentos, anteriores, juntamente com outras exposições de motivos; adiante, em terceira devolução ao Ministério da Jus@ça, houve a res@tuição do processo, na data de 26 de abril de 2016. Parecer esse adotado pelo Consultor Jurídico.

14. Com efeito, através do ORcio nº 165/2019/GM, de 1º de fevereiro de 2019 (SEI: 7980053) o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou o processo demarcatório ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além de trazer aos autos informações esclarecedores sobre o procedimento demarcatório no exercício de 2018 e primeiro semestre de 2019, quais sejam:

i) a Advocacia-Geral da União, no exercício de 2018, por meio da Portaria AGU nº 130, de 10 de maio de 2018, instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de propor orientações para a aplicação do Parecer nº GMF-05, de 19 de julho de 2017, que adotou, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 73/1993, o Parecer nº 0001/2017/GAB/CGU/AGU, que trata da observação, pela Administração Pública, direta e indireta, das condições fixadas na decisão do Supremo Tribunal Federal na PET 3.388/RR, e nos seus respectivos Embargos de Declaração, em todos os processos de demarcação de terras indígenas, desse modo, o Grupo de Trabalho tinha como finalidade garantir a necessária segurança jurídica e uniformidade de entendimento na condução dos processos demarcatórios;

ii) por consequência, o Ministro de Estado da Justiça substituto, através do Despacho nº 2563/2018/GM, de 21 de junho de 2018 (SEI: 6600656), determinou o envio dos processos de demarcação de terras indígenas que se encontravam na Consultoria Jurídica ao Gabinete do Ministro, até desfecho do Grupo de Trabalho, para que fosse garantida a necessária segurança jurídica, e uniformidade de entendimento na condução dos processos demarcatórios;

iii) com efeito, já no início do exercício de 2019, em virtude da publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, a competência para a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas passou a pertencer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, havendo a respectiva remessa do Ministério da Justiça dos procedimentos de demarcação para aquele Ministério.

iv) posteriormente, após alterações na legislação, a competência de direitos indígenas foi restituída ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo os autos devolvidos, através do acesso externo a processo do SEI-MAPA, de 2 de julho de 2019 (SEI: 9106918). O processo aberto pelo MAPA é, em síntese, uma cópia do atual processo de demarcação em exame.

15. Recebidos os autos neste Ministério da Justiça e Segurança Pública, constatou-se insegurança jurídica para continuidade do procedimento demarcatório, conforme Despacho nº 4392/2019/SE, de 12 de julho de 2019 (SEI: 9180419), no qual a Secretaria-Executiva recebeu orientação da Consultoria Jurídica do Ministério para sobrestamento dos procedimentos demarcatórios. Posteriormente, através do Parecer nº 000961/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 12 de agosto de 2019 (SEI: 9438194), aprovado pelo Despacho nº 01421/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 12 de agosto de 2019 (SEI: 9438243), pacificou entendimento nos seguintes termos:

I - constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública a matéria "direitos dos índios";

II - a competência para tratar da "demarcação de terra indígena" é da FUNAI, nos termos do art. 19 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), da Lei nº 5.371/1967, que autorizou a criação da FUNAI, e do Decreto nº 1.775/1996;

III - a FUNAI encontra-se vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Pacificado o entendimento, a Secretaria-Executiva em exame dos autos, por meio do OFÍCIO Nº 1503/2019/SE/MJ, de 13 de agosto de 2019 (SEI: 9438366), constatou ausência de eventual manifestação envolvendo o Parecer nº 001-AGU, de 2017 para fins de continuidade do procedimento demarcatório.

17. Desse modo, constatam-se na fase homologatória diversos imbróglios, que vão desde as diversas devoluções pela Subchefia de Assuntos Jurídicos até a necessidade de uniformidade de entendimento na condução dos processos, além das recentes alterações de competência do MAPA para esta Pasta.

18. Eis a síntese da fase homologatória".

Assim sendo, verifica-se a intervenção direta da FUNAI quanto aos itens ns. 8, 9, 10 e 11. Destaca-se que, conforme narrado no item n. 11 - Por fim, foi juntado aos autos a Portaria nº 1.221/PRES, de 30 de agosto de 2010 (SEI: 2383656), na qual a Funai constitui Grupo Técnico para realizar levantamento fundiário e avaliação de benfeitorias das ocupações de não-índios na Terra Indígena Rio dos Índios - a FUNAI no ano de 2010 constituiu Grupo Técnico para realizar levantamento fundiário, de modo que resta demonstrado a sua participação no processo demarcatório em tempo posterior ao fim do prazo deferido judicialmente para o cumprimento da decisão (maio de 2004). (g.n.)

De outro giro, a União é efetiva responsável pelos itens ns. 10, 12, 13, 14 e 15. Ainda, verifica-se a informação prestada no item 17:

Desse modo, constatam-se na fase homologatória diversos imbróglios, que vão desde as diversas devoluções pela Subchefia de Assuntos Jurídicos até a necessidade de uniformidade de entendimento na condução dos processos, além das recentes alterações de competência do MAPA para esta Pasta.

Portanto, em que pese seja conhecimento deste Juízo a existência de diversas fases no procedimento demarcatório, bem como a existência de atribuições específicas para diversas pessoas jurídicas, verifica-se, em síntese, (i) a existência de um título executivo em desfavor das duas Rés; (ii) o descumprimento desproporcional de prazo indicado pelas próprias Rés, as quais consideraram todas as fases e atribuições do procedimento demarcatório, tendo, inclusive, apresentado contestação conjunta nos autos; (iii) o trâmite do processo administrativo que se desenvolve de forma dialética entre as duas corrés e que demonstra que as duas executadas detiveram e possuem efetiva participação no processo demarcatório após do prazo deferido pelo Juízo (maio de 2004); e (iv) ao fim, eventual discussão de responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial entre as rés deve ser objeto de ação própria e de fase de conhecimento, uma vez que tal escopo foge das atribuições e competências do Juízo Executório.

Assim, mantenho a responsabilidade das duas Executadas na forma determinada em sentença e mantida nas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, qual seja, cada Executada deverá responder por metade da multa.

(...)

Depreende-se da análise dos autos que (1) o juízo a quo condenou a União e a FUNAI ao pagamento de multa mensal pelo descumprimento da liminar ratificada na sentença (cumprimento da obrigação de fazer consistente em ultimar o procedimento de demarcação da" Terra Indígena de Rio dos Índios ", nos termos do pedido formulado na ação civil pública nº 2002.71.04.001852-1) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor a ser revertido em favor da comunidade indígena interessada, limitado o período de apuração da multa em 12 (doze) meses, ficando a indenização limitada, assim ao valor máximo de doze parcelas de R$ 50.000,00, vencendo a primeira parcela em maio de 2004; (2) a Sentença proferida nos autos é datada em 08/11/2004 (E.2, SENT41), o acordão é datado em sessão de 19/05/2009 e o trânsito em julgado junto ao STF ocorreu em 14/06/2018, de forma que a sentença publicada nos autos, a qual ratificou a liminar deferida, pende de cumprimento há quase 16 (dezesseis anos), (3) o valor arbitrado para quantificar a multa foi objeto de análise do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual reputou que a multa não foi fixada em valor desarrazoado, e (4) as Partes Executadas não sinalizaram sequer uma possível data para o término do processo demarcatório.

Tais fundamentos são irrefutáveis, porque, efetivamente, houve demora injustificada no cumprimento integral da ordem judicial, o que justifica a manutenção da multa imposta para assegurar a eficiência da tutela jurisdicional.

Todavia, há que se ponderar que, diante das circunstâncias fáticas, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês, em um período de 12 (doze) meses - resultando em um saldo devedor de R$ 1.542.490,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa reais) - mostra-se excessivo, por destoar dos parâmetros adotados ordinariamente por esta Corte.

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. MANTIDO O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR ATRASO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Demonstrada a ocorrência de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, deve ser a parte ré condenada à indenização por dano moral. 2. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Mantido o valor do quantum indenizatório no caso dos autos. 3. Devidamente configurado o descumprimento imotivado da ordem judicial pela instituição financeira, em prazo compatível com a obrigação imposta, resulta justificável a imposição de multa diária no valor de R$ 100,00, em consonância com a jurisprudência desta Corte. (TRF4, AC 5010064-59.2015.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/07/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE DEFESA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ABONO PERMANÊNCIA. INCLUSÃO. MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. COMPARAÇÃO COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 336 do CPC/2015 (correspondente ao art. 300 do CPC/1973), 'Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor'. 2. In casu, conquanto a ré tenha deixado de informar na peça contestatória o valor do débito reconhecido administrativamente, no próprio momento da contestação a União instruiu o feito com a discriminação do montante que entendia devido à ex-servidora, o que tornou possível aferir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão, circunstância que elide a prefalada preclusão consumativa de matéria de defesa. 3. O cálculo da indenização de licença-prêmio deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive o abono de permanência, quando for o caso. Precedentes do STJ e deste Regional. 4. A jurisprudência pátria entende pela possibilidade de cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa. 5. O arbitramento da multa deve levar em conta a obrigação que por meio dela se busca assegurar, havendo razoabilidade e propocionalidade na quantia fixada não pela mera apreciação de seu valor nominal, mas sim pela comparação entre o montante da multa e o da obrigação principal. Precedentes do STJ. 6. No caso em exame, o montante fixado a título de astreintes, mesmo reduzido em sentença, ainda se revela excessivo em comparação à quantia da obrigação imputada ao ente federativo, motivo pelo qual afigura-se razoável o redimensionamento da multa diária para o valor de R$ 100,00, na linha da jurisprudência deste Tribunal. 7. Na hipótese, os pressupostos do dever de indenizar não restaram configurados, pois não demonstrado o ilícito administrativo, tampouco a lesão ao patrimônio moral do autor. (TRF4, AC 5000316-05.2017.4.04.7203, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020)

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Viável a fixação de astreintes em prejuízo da Fazenda Pública, uma vez que, segundo entendimento desta Turma, em se tratando de obrigação de fazer (artigo 461, § 4º, do CPC), o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa cominatória contra o Poder Público para forçá-lo ao cumprimento da obrigação em prazo determinado. 2. Valor da multa reduzido para R$ 100, 00 (cem reais), conforme precedentes deste Tribunal Regional Federal. (TRF4, AG 5016810-20.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRAZO. CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Considerando as reiteradas determinações judiciais relativas ao cumprimento da sentença que determinou o fornecimento do medicamento, bem como a ciência do dever de cumprir o julgado, desde 04-05-2016, mantido o prazo fixado na origem para o cumprimento da obrigação. 2. Viável a fixação de astreintes em prejuízo da Fazenda Pública, uma vez que, segundo entendimento desta Turma, em se tratando de obrigação de fazer, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa cominatória contra o Poder Público para forçá-lo ao cumprimento da obrigação em prazo determinado. 3. Valor da multa diária reduzido para R$ 100, 00 (cem reais), conforme precedentes deste Tribunal Regional Federal. (TRF4, AG 5029771-27.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/10/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. DIREITO. RECONHECIMENTO. PERÍCIA.VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRAZO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos, o que permite a propositura da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis solidários, conforme opção do interessado. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 3. Caso em que mantida a decisão agravada que adotou as informações médicas contidas no processo, notadamente laudo elaborado por médico oncologista que comprova a realização do tratamento da paciente na rede pública de saúde, mais especificamente no Hospital São Vicente de Paulo, em Passo Fundo/RS, entidade hospitalar qualificada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, para o deferimento da medida antecipatória postulada pelo autor. 4. O prazo para cumprimento da medida deve ser fixado em 30 dias, considerando os procedimentos administrativos necessários e as disposições contidas nas informações médicas. 5. Viável a fixação de astreintes em prejuízo da Fazenda Pública, uma vez que, segundo entendimento desta Turma, em se tratando de obrigação de fazer (artigo 461, § 4º, do CPC), o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa cominatória contra o Poder Público para forçá-lo ao cumprimento da obrigação em prazo determinado. 6. Valor da multa reduzido para R$ 100,00 (cem reais), conforme precedentes deste Tribunal Regional Federal. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF4, AG 5013364-77.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 28/08/2015).

Mesmo porque o status atual do processo administrativo ainda é o aguardo da manifestação da FUNAI, quanto à conformidade do processo de demarcação da terra indígena aos termos do PARECER GMF 005/2017, o que ocorre em momento em que pende de julgamento pelo e. Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 1.017.365, no qual restou reconhecida a existência de repercussão geral na questão constitucional em que se discute a “definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional” (Tema 1031). Outrossim, em 06/05/2020, o Min. Relator Edson Fachin determinou, nos termos art. 1.035, § 5º, do CPC, “a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último , salvo ulterior decisão em sentido diverso”.

À vista de tais considerações, de acordo com os precedentes desta Corte e à luz da razoabilidade, cabível a redução da multa diária aplicada em caso de descumprimento, restando fixado, pois, o valor das astreintes no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento - o que, considerando os cálculos apresentados pela União (PLAN5 do evento 54 dos autos originários), à vista dos termos da sentença (descumprimento a partir de maio de 2004, pelo período de 12 meses, com incidência da SELIC), resulta no valor total de R$ 92.549,40 (noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), sendo metade devido pela FUNAI (R$ 46.274,70 - quarenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação.

Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002481366v13 e do código CRC 8c4e849b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 8/4/2021, às 10:10:59

40002481366 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:00:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191631327/agravo-de-instrumento-ag-50126630920214040000-5012663-0920214040000/inteiro-teor-1191631377