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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5056992-43.2020.4.04.0000 5056992-43.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5056992-43.2020.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026434-22.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: FUNDACAO CULTURAL DE FLORIANOPOLIS FRANKLIN CASCAES

ADVOGADO: KARINA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB SC057044)

AGRAVADO: ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO

ADVOGADO: ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO (OAB SC027303)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação popular, nos seguintes termos:

ANDRÉ FILIPE DE MOURA FERRO ajuizou ação popular, com pedido de tutela provisória, contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC, UNIÃO e FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES.

Segundo os dizeres da petição inicial, o município réu recebeu verbas federais decorrentes da Lei n. 14.017/2020, a qual autoriza, dentre outras medidas, a "aquisição de bens e serviços de cultura como uma forma de fomento do setor cultural (inciso III do art. 2º)".

Referiu que, para dar efetividade a essas iniciativas, o ente municipal promoveu, por meio da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes. procedimento licitatório na modalidade concurso 530/SMA/DSLC/2020, no valor de R$ 1.963.122,66 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), tendo por objeto a "seleção e premiação de trabalho, evento, cerimônia ou comemoração dos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural que tenham sido executado (sic) no município de Florianópolis".

Informou que, em 13/11/2020, a fundação ré alterou o prazo final para apresentação de propostas "que era de 06/11/2020 até 21/12/2020, equivalente a quarenta e cinco dias (item 10.2 do edital), para 06/11/2020 até 30/11/2020, equivalente a somente vinte e cinco dias".

Sustentou que "o procedimento incorre em diversas ilegalidades".

Nessa via, defendeu que "os Réus desejam aplicar recursos da União para pagar 'trabalho, evento, cerimônia ou comemoração' pretérito, nem mesmo havendo data limite, que não foi realizado com fins a concorrer no processo licitatório, que não foi acompanhado por uma comissão avaliadora, tampouco se questiona a origem de seu financiamento".

Prosseguiu alegando que é ilegal a exigência de que os concorrentes tenham residência em Florianópolis, assim como o prazo de apenas 25 dias para recebimento das propostas, além de ser abusiva a vedação à participação daqueles que "foram candidatos nas eleições de 2020", pois prejudica o caráter competitivo do certame e a escolha da melhor proposta.

Esclareceu que há risco de malversação de patrimônio da União e de violação "tanto a lei de emergência cultural quanto a lei de licitações".

Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos:

3.2 Antes de ouvidos os Réus e o Ministério Público Federal, requer a concessão de tutela de urgência para determinar aos Réus que suspendam de imediato o procedimento licitatório 530/SMA/DSLC/2020 como também suspendam qualquer aplicação de recursos da União com base no procedimento, até decisão definitiva de mérito.

3.3 Indeferido o pedido anterior, requer, subsidiariamente, a concessão de tutela de urgência para determinar aos Réus que suspendam os efeitos dos itens 7.1 b, 7.3, 8.1, g, 11.2.3, 11.2.15, 11.3.14, 11.3.19, anexos III e IV, todos do edital de licitação na modalidade concurso n. 530/SMA/DSLC/2020 da FCFFC, bem como da Errata que encurtou o prazo de recebimento de propostas, publicada em 13/11/2020, até decisão definitiva de mérito.

Decido.

A Constituição Federal estabelece, no art. , inciso LXXIII, que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Na lição de Hely Lopes Meirelles, ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 170-171).

A ação popular foi regulamentada pela Lei n. 4.717, de 1965, que dispõe sobre as legitimidades ativa e passiva, pormenoriza seu objeto e disciplina o respectivo processo. Nos termos art. 5º, § 4º, do referido diploma, na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Aplicando-se à ação popular o procedimento comum, no que não contrariar a Lei n. 4.717, de 1965, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

No caso concreto, observa-se que o edital de licitação impugnado pelo autor, de n. 530/SMA/DSLC/2020, possui como objeto "a seleção e premiação de trabalho, evento, cerimônia ou comemoração dos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural que tenham sido executado no município de Florianópolis" (evento 1, ANEXO6, p. 1).

Trata-se de concurso "relativo ao 'PRÊMIO LEI ALDIR BLANC FLORIANÓPOLIS', nos termos e condições estabelecidas neste edital que será regido pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 [...]".

A referida Lei n. 14.017/2020, a seu turno, dispõe acerca das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos seguintes termos:

Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo. (grifou-se)

Cuida-se, portanto, de repasse de verba federal ao Município de Florianópolis como medida emergencial de apoio ao setor cultural, que foi revertida em premiação municipal a evento, cerimônia ou comemoração dos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural que tenham sido executado no município de Florianópolis, a ser devidamente selecionado em processo licitatório, na modalidade de concurso.

Com esse esclarecimento, passo a analisar as ilegalidades apontadas pelo autor.

De início, entendo que não lhe assiste razão ao afirmar que "o edital lançado pretende conceder prêmio gratuito, isso é, sem contraprestação do premiado".

Ainda que no instrumento convocatório não tenha se fixado data limite pretérita da realização do evento, cerimônia ou comemoração do setor cultural a ser premiado, é inequívoco que a "contraprestação" do licitante é um "trabalho técnico, científico ou artístico" já concretizado, como consta do objeto do edital impugnado, o que está de acordo com o art. 22, § 4º da Lei n. 8.666/1993:

Art. 22. São modalidades de licitação:

[...]

§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Também não prospera a alegação do demandante no sentido de que o referido trabalho "não foi realizado com fins a concorrer no processo licitatório, que não foi acompanhado por uma comissão avaliadora, tampouco se questiona a origem de seu financiamento".

Mesmo que a atividade tenha sido realizada em momento anterior, de modo desvinculado ao certame, ela será submetida à avaliação da Comissão de Apreciação, Julgamento e Seleção (COJ), que selecionará a premiada, com base em critérios objetivos definidos antecipadamente, nos termos do item 12.8 do edital, de modo que estará garantida a isonomia entre os participantes.

A definição do objeto do concurso entre trabalhos anteriores ao certame, ou futuros (projetos), ou ainda realizados durante o prazo de inscrição, compete ao administrador, conforme seus critérios de oportunidade e conveniência, não se verificando, de plano, ilegalidade nesse particular.

Ressalta-se, ademais, que a abertura de inscrição para trabalhos pretéritos se mostra até mesmo razoável, tendo em conta as inúmeras restrições à prática de atividades com público, decorrentes da pandemia da Covid-19, o que dificulta a realização de novos eventos culturais.

No que se refere à exigência de que o candidato resida em Florianópolis, assim consta no item 7.3 do Edital, por exemplo:

7.3. É necessária a comprovação de residência no município de Florianópolis devendo ser apresentado comprovante atual ou autodeclaração de domicílio.

Não se olvida que essa restrição é, em regra, vedada, pois não se amolda ao caráter competitivo do certame, que deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 3, § 1º, da Lei n. 8.666/1993:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

No caso concreto, no entanto, a delimitação de participantes conforme a sua residência não fere a finalidade do concurso, nem se trata de circunstância irrelevante ou impertinente, e tampouco se cuida simplesmente de estabelecer preferência a um grupo de licitantes conforme seu domicílio.

Isso porque a Lei n. 14.017/2020 determinou o repasse de verba federal para que os diversos estados e municípios pudessem implementar, de modo descentralizado, ações de apoio ao setor cultural.

Assim, o caráter nacional dessa política já está garantido, e o Município réu busca dar efetividade ao programa em âmbito local, de modo que se mostra pertinente a delimitação territorial constante no edital.

Caso não haja nenhuma espécie de controle dos participantes em cada certame, haverá o risco de que os mesmos licitantes sejam múltiplas vezes beneficiados, de forma vinculada a cada estado e município que receberem as verbas da União, a desvirtuar o intuito do auxílio estabelecido, de estimular o setor inteiro, em todo o país.

Também seria possível, nesse caso, que se estabelecesse uma concentração geográfica dos beneficiários, localizados em áreas do país com maior produção cultural, em detrimento da distribuição de renda pretendida e do apoio ao setor cultural local.

O Decreto n. 10.046/2020, que regulamenta a lei em análise, expressamente determina que essa situação seja evitada, senão vejamos:

Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III do caput do art. 2º, por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais. (grifou-se)

Entendo, por isso, que a restrição do certame aos licitantes residentes e domiciliados em Florianópolis não tem o objetivo nem o efeito de frustrar o seu caráter competitivo, servindo, em verdade, para impedir que "os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais", em atenção ao intuito da Lei n. 14.017/2020.

Os interessados residentes em outros locais, por sua vez, não restarão desamparados, pois as ações emergenciais previstas na norma em comento poderão ser também implementadas em seus respectivos estados e municípios.

Quanto às demais ilicitudes apontadas pelo autor, de outro lado, impõe-se o seu reconhecimento.

Com efeito, o edital impugnado foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis em 05 de novembro de 2020 (evento 1, ANEXO3).

O prazo para inscrição, no entanto, se encerra em 30/11/2020, às 13h45min, conforme errata ao evento 1, ANEXO9.

Trata-se de prazo inferior ao limite mínimo exigido na Lei n. 8.666/93 para licitação na modalidade concurso, de 45 dias, como consta no seu art. 22, § 4º, acima transcrito.

Pelos motivos acima abordados, quanto ao caráter competitivo da licitação, também se mostra inadequada a vedação à participação "de concorrentes a cargo eletivo nas eleições de 2020" (item 8.1, g, do Edital).

A fundação ré indeferiu a impugnação do autor em âmbito administrativo aos argumentos de que "existe um impedimento de servidores de participarem de licitações" e de que os vereadores não podem "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, como é a FCFFC" (evento 1, ANEXO8, ps. 4/5).

Entretanto, o edital impugnado prevê que "O prazo para de vigência para pagamento dos prêmios será até 31/12/2020" (item 4). Assim, o concurso será finalizado antes de eventual candidato eleito em 2020 iniciar seu mandato no ano seguinte, inexistindo o óbice apontado pela ré.

A restrição prevista no edital, nesse particular, viola o já citado art. , § 1º, I, da Lei n. 8.666/93.

A despeito dessas irregularidades, não vejo motivos para a suspensão integral da licitação, bastando, para seu prosseguimento, adequações pontuais, de modo a não frustrar o intuito da Lei n. 14.017/2020, de promover ações emergenciais de apoio ao setor cultural do país.

Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos do EDITAL DE CONCURSO Nº 530/SMA/DSLC/2020 (evento 1, ANEXO10) apenas em relação: a) à errata de 13/11/2020 (evento 1, ANEXO9), que fixou o prazo limite para protocolo de documentação para o dia 30/11/2020; e b) à vedação à participação dos concorrentes a cargo eletivo nas eleições de 2020.

Determino, ainda, que o Município de Florianópolis e a Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes, divulguem o teor dessa ordem judicial nos mesmos meios adotados para a divulgação do edital em comento, com urgência.

Intimem-se, com urgência, dado o prazo previsto para encerramento da licitação, em 30 de novembro de 2020.

Citem-se, nos termos do art. , inciso IV, da Lei n. 4.717, de 1965.

Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição, e que não há, no rito próprio da ação popular, disposição nesse sentido.

Intime-se o Ministério Público Federal nos termos do art. , § 4º, da Lei n. 4.717, de 1965. (grifei)

Em suas razões, a agravante alegou que: (1) o Edital de Concurso Público n.º 530/SMA/DSLC/2020 foi elaborado para o cumprimento da Lei Aldir Blanc (Lei n.º 14.017/2020), que prevê o repasse de recursos da União para o setor cultural do país, um dos mais afetados pela situação de emergência de saúde pública (pandemia do coronavírus - Covid-19), não sendo possível, inclusive, mensurar adequadamente o quanto afetou à população carente e, especificamente no setor cultural, são mais de 8 (oito) meses sem a possibilidade de trabalho e a distribuição de cestas básicas já não é mais suficiente para sustentar famílias; (2) a Lei Aldir Blanc foi publicada dia 29 de junho de 2020 e seu respectivo Decreto regulamentador apenas foi aprovado dia 17 de agosto de 2020. Contudo, antes da elaboração dos editais se fez necessário ter conhecimento do recurso destinado ao município de Florianópolis, que foi repassado dia 11 de setembro de 2020. Ainda, o assunto foi levado a debate no âmbito do Conselho de Política Cultural de Florianópolis no qual comunicaram diversas demandas resultantes das necessidades da classe, tendo recebido aval naquela instância apenas final de outubro; (3) os prazos para realização dos procedimentos administrativos também, precisaram ser revistos e acelerados, em virtude desses procedimentos prévios; (4) somente depois de publicado o Edital (05/11/2020), foi constatado que, com o término das inscrições no dia 21 de dezembro de 2020, não seria humanamente possível publicar os resultados, realizar todos os procedimentos administrativos, empenhar e pagar os participantes até dia 31 de dezembro, considerando o número de trabalhadores do setor cultural e o número reduzido de funcionários; (5) se não for possível operacionalizar o empenhamento e pagamentos aos participantes do edital, o dinheiro terá que ser devolvido, provocando grande dano aos trabalhadores do setor cultural, dano este irreparável pois com a devolução do dinheiro não será mais possível amparar os trabalhadores do setor cultural, conforme o decreto federal nº. 10.464/2020; (6) a pandemia também causou diversas dificuldades na FCFFC que atualmente está funcionando com o quadro de servidores reduzido, aproximadamente 50% dos servidores tiveram que ser afastados por suspeita de coronavírus, alguns com as suspeitas confirmadas tiveram que permanecer em isolamento; (7) É de conhecimento público que Florianópolis teve aumento no número de casos de COVID-19, sendo a cidade com mais casos ativos da doença no Estado de Santa Catarina; (8) a Lei n.º 13.979/2020 autorizou a redução de prazos pela metade nos casos de licitação, na modalidade pregão, para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de modo que nada mais “justo” que continuar enfrentando o impacto da calamidade pública executando a Lei Aldir Blanc, garantindo que os recursos da União cheguem a quem realmente precisa; (9) o dano é muito maior se o recurso retornar para a União uma vez que as pessoas não poderão receber, se sustentar e se reerguer. Isto posto, também é de conhecimento público que a União publicou diversas alterações no sentido de flexibilizar a lei de licitação para este momento peculiar, como o pagamento antecipado nas licitações e contratos, elevação de valores para dispensa de licitação, ampliação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Vigência limitada mas resultados que se prolongam adiante no ano, todos trazidos pela Medido Provisória nº. 961/2020; (10) é possível flexibilizar a lei de licitação para o momento atípico que estamos vivendo, reduzindo o prazo de inscrições da modalidade concurso público que, com a ampla divulgação, não afeta, nem limita a participação de qualquer pessoa; (11) a excepcionalidade do momento, mutatis mutandis, permite, com suporte na Lei n.º 13.979/2020 e na Medida Provisória n.º 961/2020, a flexibilização do prazo editalício, em decorrência da impossibilidade de utilizar o recurso na data aprazada, com a operacionalização de empenhos e outros atos administrativos, ante a contaminação de diversos servidores da Fundação; (12) o objetivo não é prejudicar ou limitar a participação de interessados, mas garantir o cumprimento do Edital e assegurar o repasse dos recursos aos participantes do processo seletivo, atendendo ao objetivo principal da Lei Aldir Blanc; (13) a decisão agravada impõe-lhe ônus excessivo, uma vez que restará somente 10 (dez) dias para análise, recursos, empenhamentos e pagamentos para centenas de inscrições. Este fato somado aos procedimentos administrativos da administratação público e o número reduzido de servidores em razão do COVID-19 implicaria na inviabilidade do edital. Logo, teria saldo remanescente nas contas acarretando na obrigação de restituir o dinheiro para a União e gravemente afetaria os trabalhadores do setor cultural, em conformidade com o Decreto Federal nº. 10.464/2020, e (14) analisando toda a situação, ainda seria viável concretizar o edital com mais 5 dias úteis para as inscrições, se Vossa Excelência entender plausível, a devida realização do edital será realizada e todo o setor cultural irá ser beneficiado.

Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Com contrarrazões.

Em seu parecer (evento 15), o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

A ação popular originária foi proposta em face da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes, Município de Florianópolis e União, visando ao reconhecimento da nulidade da licitação (modalidade concurso), promovida pela primeira ré, para a aplicação de recursos federais referentes à Lei n.º 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública.

Ao apreciar o pleito liminar, o juízo a quo afastou diversos ilegalidades alegadas pelo autor, porém suspendeu os efeitos do EDITAL DE CONCURSO Nº 530/SMA/DSLC/2020 (evento 1, ANEXO10) apenas em relação: a) à errata de 13/11/2020 (evento 1, ANEXO9), que fixou o prazo limite para protocolo de documentação para o dia 30/11/2020; e b) à vedação à participação dos concorrentes a cargo eletivo nas eleições de 2020.

Em relação à vedação à participação dos concorrentes a cargo eletivo nas eleições de 2020, nada há a reparar na decisão agravada, porquanto não deduzido fundamento que ampare sua reforma nesse aspecto.

No que tange ao prazo de inscrição no certame, cumpre tecer algumas considerações.

Em se tratando de alocação de recursos públicos para atender a necessidades preementes em situação de emergência de saúde pública (pandemia), não há dúvida de que a atuação da Administração Municipal falhou, por falta de agilidade. Ainda que a agravante argumente que contava com contigente reduzido de pessoas e era impositiva uma tramitação administrativa mínima entre setores da área da Cultura, é certo que, desde a publicação da Lei Aldir Blanc em 29 de junho de 2020 e respectivo Decreto regulamentador em 17 de agosto de 2020, já era possível proceder às diligências e definições indispensáveis à aplicação dos recursos, que foram recebidos em 11 de setembro de 2020. A demora nos trâmites burocráticos criou a situação de urgência que agora alega - exiguidade do prazo que restou para análise das inscrições, publicação dos resultados, realização dos procedimentos administrativos de empenho e pagamento dos participantes até dia 31 de dezembro, considerando o número de trabalhadores do setor cultural e o número reduzido de funcionários -, existindo risco de devolução da verba à União.

Não obstante, há que se ponderar - em juízo de cognição sumária - que, a despeito do dever da entidade de avaliar a exequibilidade dos prazos ali estabelecidos (alguns previstos, expressamente, na própria Lei n.º 8.666/1993), antes da publicação do Edital, (i) a pandemia da Covid-19 impactou todos os segmentos de forma severa, sobretudo o setor cultural, que foi, diretamente, afetado pela política de distanciamento social; (ii) a não destinação dos recursos federais implicará sua devolução à União, prejudicando, segundo alega a agravante, centenas de pessoas; (iii) a situação de emergência de saúde pública, declarada pela Organização Mundial da Saúde, legitima a implementação de medidas excepcionais - como, exemplificativamente, a Lei n.º13.9799/2020, que previu, ainda que as licitações na modalidade pregão, a redução de prazos nos procedimentos administrativos (art. 4º-G), e a Medida Provisória n.º9611/2020, que autorizou pagamentos antecipados nas licitações e contratos, alterou os limites de dispensa de licitação e ampliou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, durante o estado de calamidade pública, estabelecendo exceções à regra da exigência de licitação; (iv) foi dada ampla divulgação, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis, em 13/11/2020, ao Edital que retificou o prazo original para inscrições no concurso (até 30/11/2020) (ANEXO18 do evento 1), e houve tempo hábil para eventuais interessados adequarem-se à nova regra, e (v) com a manutenção do término do prazo em 21/12/2020, será exíguo o lapso temporal que restará à Administração para proceder à análise dos trabalhos, à publicação dos resultados e à operacionalização dos pagamentos correspondentes - tudo até dia 31 de dezembro -, mormente se considerado o número reduzido de funcionários (ATESTMED3 a ATESTMED14 do evento 1).

À vista de tais circunstâncias, é razoável a pretensão à flexibilização - em caráter excepcional - do prazo previsto na legislação de regência, aplicável em situação de normalidade, devendo ser mantido o encerramento das incrições no dia 30/11/2020, nos termos em que publicado na errata do dia 13/11/2020.

Eventuais prejudicados, se houver, poderão pleitear, na via própria, a reparação que entenderem devida.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se, com urgência, sendo o agravado para apresentar contrarrazões.

Após, ao Ministério Público Federal.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002423800v2 e do código CRC 845bf680.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 8/4/2021, às 15:42:19

40002423800 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:13:43.

Documento:40002423801
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5056992-43.2020.4.04.0000/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026434-22.2020.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: FUNDACAO CULTURAL DE FLORIANOPOLIS FRANKLIN CASCAES

ADVOGADO: KARINA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB SC057044)

AGRAVADO: ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO

ADVOGADO: ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO (OAB SC027303)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. licitação. concurso. FLEXIBILIZAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME. PANDEMIA. COVID-19. Leis n.ºs 13.979 e 14.017/2020.

I. Em se tratando de alocação de recursos públicos para atender a necessidades preementes em situação de emergência de saúde pública (pandemia), não há dúvida de que a atuação da Administração Municipal falhou, por falta de agilidade. Ainda que a agravante argumente que contava com contigente reduzido de pessoas e era impositiva uma tramitação administrativa mínima entre setores da área da Cultura, é certo que, desde a publicação da Lei Aldir Blanc em 29 de junho de 2020 e respectivo Decreto regulamentador em 17 de agosto de 2020, já era possível proceder às diligências e definições indispensáveis à aplicação dos recursos, que foram recebidos em 11 de setembro de 2020. A demora nos trâmites burocráticos criou a situação de urgência que agora alega - exiguidade do prazo que restou para análise das inscrições, publicação dos resultados, realização dos procedimentos administrativos de empenho e pagamento dos participantes até dia 31 de dezembro, considerando o número de trabalhadores do setor cultural e o número reduzido de funcionários -, existindo risco de devolução da verba à União.

II. A despeito do dever da entidade de avaliar a exequibilidade dos prazos ali estabelecidos (alguns previstos, expressamente, na própria Lei n.º 8.666/1993), antes da publicação do Edital, (a) a pandemia da Covid-19 impactou todos os segmentos de forma severa, sobretudo o setor cultural, que foi, diretamente, afetado pela política de distanciamento social; (b) a não destinação dos recursos federais implicará sua devolução à União, prejudicando, segundo alega a agravante, centenas de pessoas; (c) a situação de emergência de saúde pública, declarada pela Organização Mundial da Saúde, legitima a implementação de medidas excepcionais - como, exemplificativamente, a Lei n.º13.9799/2020, que previu, ainda que as licitações na modalidade pregão, a redução de prazos nos procedimentos administrativos (art. 4º-G), e a Medida Provisória n.º9611/2020, que autorizou pagamentos antecipados nas licitações e contratos, alterou os limites de dispensa de licitação e ampliou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, durante o estado de calamidade pública, estabelecendo exceções à regra da exigência de licitação; (d) foi dada ampla divulgação, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis, em 13/11/2020, ao Edital que retificou o prazo original para inscrições no concurso (até 30/11/2020), e houve tempo hábil para eventuais interessados adequarem-se à nova regra, e (e) com a manutenção do término do prazo em 21/12/2020, será exíguo o lapso temporal que restará à Administração para proceder à análise dos trabalhos, à publicação dos resultados e à operacionalização dos pagamentos correspondentes - tudo até dia 31 de dezembro -, mormente se considerado o número reduzido de funcionários.

III. É razoável a pretensão à flexibilização - em caráter excepcional - do prazo previsto na legislação de regência, aplicável em situação de normalidade, devendo ser mantido o encerramento das incrições no dia 30/11/2020, nos termos em que publicado na errata do dia 13/11/2020.

IV. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002423801v4 e do código CRC 435ab339.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 8/4/2021, às 15:42:20

40002423801 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:13:43.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/04/2021

Agravo de Instrumento Nº 5056992-43.2020.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

AGRAVANTE: FUNDACAO CULTURAL DE FLORIANOPOLIS FRANKLIN CASCAES

ADVOGADO: KARINA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB SC057044)

AGRAVADO: ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO

ADVOGADO: ANDRE FILIPE DE MOURA FERRO (OAB SC027303)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/04/2021, na sequência 1094, disponibilizada no DE de 23/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:13:43.

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