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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5053490-96.2020.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026206-65.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: GABRIELA BONETO RODRIGUES

ADVOGADO: JULIANO ARLINDO CLIVATTI (OAB PR025703)

ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555)

AGRAVANTE: LUIZ BONACIN NETTO

ADVOGADO: JULIANO ARLINDO CLIVATTI (OAB PR025703)

ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deferiu pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença contra os sócios-gerentes da empresa executada, nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

1.1. AUTOS 50442241320154047000:

Em 31 de agosto de 2015, a empresa ÁTILA PNEUS LTDA. ingressou com uma demanda em face do IBAMA, pretendendo a concessão de tutela antecipada, em prol do cancelamento do termo de suspensão de atividades operacionais n. 646374-E, até julgamento definitivo do processo administrativo respectivo.

Para tanto, a autora sustentou, em síntese, ter sido alvo do aludido termo de suspensão de atividades, por parte do IBAMA, por conta da ausência de comprovação da destinação ambientalmente adequada de 5.766.337kg de pneumáticos e respectiva regularização dos relatórios pertinentes. O termo de suspensão teria decorrido do auto de infração n. 646374-E, imputando-lhe a violação aos arts. 70, § 1º, 72, II e IX, da lei n. 9.605/1998; art. , II e IX e art. 62, VI, do Decreto 6.514/2008 e art. , §§ 1º e 4º da Resolução 416/2009, por força da imputação do descumprimento da obrigação de conferir destinação adequada a pneumáticos usados. Por força da aludida suspensão, a Receita Federal teria promovido o bloqueio das declarações de trânsito aduaneiro, submetendo todas as importações da autora ao canal vermelho de conferência fiscal. Caso não desembaraçadas nos prazos legais, aludidas mercadorias poderiam ser alvo de perdimento, conforme arts. 642 e 689 do decreto 6.759/2009.

Na data de 26 de agosto de 2015, ela trei sido notificada por conta do pretenso abandono de mercadoria, restando intimada para se manifestar sobre o interesse na carga em questão, com o aviso de que, do contrário, haveria perdimento dos objetos importados. Ao impugnar o auto de infração n. 9081500, ela teria comprovado ter adquirido um crédito ambiental junto á empresa BS COLWAY, com origem na coleta e destinação ambientalmente adequada que aludida empresa teri realizado entre 2001 e 2004, de pneumáticos. O saldo de crédito existiria e não teria sido utilizado pela BS Colway, por força da paralisação repentina e insperada das suas atividades operacionais, ocorrida em 2007, e decorrnte da decisão proferida pelo STF ao julgar a ADPF n. 101/2006. Por força da ausência de matéria-prima importada e não existindo possibilidade de utilizar os pneus usados existentes em território nacional, em razão da sua precária qualidade, ela teri encerrado suas atividades. Em 23 de abril de 2009, o saldo disponível de créditos ambientais junto à Petrobrás, em favor da BS Colway, teria sido de 89.602.392,0kg de pneumáticos, conforme seria comprovado pelo documento emitido pela PETROSIX, anexado à defesa da autora no âmbito administrativo, segundou alegou na inicial.

Dado que a BS Colway teria deixado de consumir aludidos créditos, ela teria encaminhado um email para a Petrobrás, requerendo a emissão de declaração de reciclagem, apontando o saldo dos créditos pertinentes. A Átila Pneus teria adquirido o saldo existente desses créditos, por meio de negócio jurídico oneroso celebrado com a BS Colway. A partir de 2009, por força do negócio jurídico em questão, a Petrobrás teria informado diversas utilizações do aludido crédito no site do IBAMA, já em nome da empresa Átila Pneus Ltda., saldo que teria sofrido uma significativa rfedução por força das importações promovidas em 23 de abril de 2009, conforme comprovaria extrato de tela do sistema da autarquia ambiental. Ademais, ela teria deflagrado a ação de autos n. 0000053-49.2015.8.16.0158, perante a Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, pretendendo a declaração da existência dos aludidos créditos. A Petrobrás teria deixado de declarar os créditos em questão, pertencentes à autora, desrespeitando o contrato avençado entre as partes. A requerente discorreu sobre o plano de gerenciamento ambiental, reportando-se à Resolução n. 416, de 30 de setembro de 2009, do CONAMA e aludindo ao plano de gerenciamento de pneus e respecgtivos pontos de coleta em território nacional. O termo de suspensão teria sido lavrado sem observância à garantia do devido processo legal, eis que anterior à apresentação de resposta escrita pela autuada. A medida de suspensão de atividade seria extrema e inconstitucional, dado que violentaria as garantias reconhecidas por meio das súmulas 70, 323 e 547, STF.

A empresa autora clamou pela concessão da tutela de urgência e atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00, juntando documentos.

Facultei prévia manifestação do IBAMA - movimento 3. A autarquia juntou cópia dos autos de processo administrativo sancionador, dizendo-o autoexplicativo (eventos 8-10). A antecipação de tutela foi indeferida (movimento15), decisão mantida pelo TRF4, ao apreciar o agravo de instrumento de eproc n. 50381343720154040000, interposto pela autora.

O IBAMA apresentou resposta no movimento 22, argumentando que a autora treisa deixado de conferir destinação adequada a quilos de pneus inservíveis, equivalentes à quantidade de pneus novos introduzidos no território nacional no ano de 2013, estando apurado um déficit na ordem de 5.766.337kg de resíduos não destinados. A conduta estaria definida no art. 62, VI, Decreto 6.514/2008, razão pela qual a empresa teria sido multada e as suas atividades de importação teriam sido suspensas. A suspensão das atividades teria natureza cautelar, encontrando previsão na resolução CONAMA 416/2009 (art. 5º, § 1º). Os argumentos lançados pela autora na peça inicial não mereceriam acolhida.

Seguiu-se réplica da autora - movimento 27 -, em que repisou os argumentos lançados na prefacial, postulando também a realização de diligência pericial, apresentando os respectivos quesitos. Promovi o saneamento do processo (evneto 43), deferindo a realização de exame pericial e indeferindo alguns dos quesitos apresentados pelas partes. Cópia do laudo elaborado nos autos n. 5056046-04.2012.404.7000/PR foi anexada aos autos, no movimento 51. A autora alegou que aludido laudo teria comprovado que a BS COLWAY teria cumprido suas obrigações ambientais, possuindo créditos oponíveis ao IBAMA, razão pela qual argumentou que a autuação promovida em seu desfavor seria nula (evento 55).

Por seu turno, no movimento 56, o IBAMA sustentou que o processo administrativo sancionador teria comprovado a prática da infração pela requerente; não teriam sido produzidas provas hábeis a alterar aludido quadro; seria indispensável a suspensão do processo, no aguardo da solução da demanda de autos n. 5056046-04.2012.404.7000/PR.

Os autos vieram conclusos para sentença; os converti em diligências no movimento 58, de modo a se aguardar o encerramento da instrução probatória nos autos n. 5056046-04.2012.4.04.7000/PR. Juntou-se cópia dos laudos complementares - movimento 61. O IBAMA repisou o argumento de que a infração teria sido cabalmente comprovada nos autos - movimento 66 -, enquanto que a empresa Átila Pneus sustentou que, por força dos créditos adquiridos junto à BS COLWAY, a autuação seria viciada.

Juntou-se cópia das informações prestadas pela PETROBRÁS - movimento 70 -, facultando-se às partes complementarem suas alegações finais. A requerente repisou os argumentos ventilados na inicial (movimento 74). O IBAMA sustentou que as causas deveriam ser julgadas em conjunto - movimento 75. Os autos vieram conclusos para sentença.

Prolatei sentença, naquele eproc, na data de 23 de janeiro de 2019, conforme movimento 78 daquele eproc:

"(...) 3.6. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE as pretensões deduzidas pela empresa ÁTILA PNEUS LTDA nos processos de autos n. 5052837-22.2015.4.04.7000 e 50442241320154047000, com força no art. 487, I, CPC.

3.7. Quanto ao processo de autos n. 5052837-22.2015.4.04.7000, CONDENO a autora ÁTILA PNEUS a pagar honorários sucumbenciais de 12% (doze por cento) do valor da causa, devidamente corrigido pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento, em favor da PETROBRÁS. Também a condeno a pagar 12% do valor da causa, corrigido pelo mesmo indexador e da mesma forma, em favor do IBAMA, no que toca à referida demanda, sendo devidos juros moratórios sobre aludida verba, de modo linear e pro rata die, contados da intimação para pagamento (art. 535 e leitura a contrario senso do art. 85, § 16, CPC).

3.8. No que toca aos autos n. 5044224-13.2015.4.04.7000, CONDENO a autora ÁTILA PNEUS a pagar honorários sucumbenciais de 12% (doze por cento) do valor daquela causa, devidamente corrigido pela variação do IPCA-E, com termo inicial na data do ingresso em juízo e termo final na data do efetivo pagamento, em favor da autarquia ambiental."

A sentença transitou em julgado em 27 de março de 2019, conforme movimento 85.

O IBAMA promoveu, no movimento 90, o cumprimento de sentença, postulando a satisfação do alegado crédito de R$ 7.240,88 (sete mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).

A autarquia postulou o bloqueio de bens com o emprego do BACEN-JUD, dado que, intimada, a empresa não teria promovido o pagamento e tampouco teria juntado impugnação.

Deferi o emprego do BACEN-JUD. Não foram localizados bens suscetíveis de penhora - evento 115. O IBAMA postulou o redirecionamento da execução, dado que a empresa teria sido extinta de modo irregular.

No movimento 120, determinei que o IBAMA formulasse o pedido de desconsideração, em autos apartados.

1.2. Autos 50262066520204047000:

Nos presentes autos, em 28 de maio de 2020, o IBAMA postulou a desconsideração da personalidade jurídica, quanto à empresa ÁTILA PNEUS, eis que "No curso do cumprimento de sentença, houve constatação de dissolução irregular da empresa-devedora (certidões dos eventos 108 e 115).. Em primeiro lugar, a empresa não foi localizada em seus dados cadastrais, o que configura dissolução irregular do empreendimento, na esteira da Súmula 435 do STJ. De outra parte, está inapta perante a Receita Federal."

Ainda segundo a autarquia, "no presente caso, a sociedade foi dissolvida voluntariamente, sem o pagamento de débitos, isto é, sem cumprimento das determinações constantes dos arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil, configurando, portanto, dissolução irregular e infração à lei, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça."

Suspendi o cumprimento de sentença promovido nos autos n. 5044224-13.2015.4047000, por força do art. 134, § 3º, CPC/15, e determinei a citação dos requeridos.

Os demandados alegaram que a peça inicial seria inepta, eis que "Além de improcedente o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, cumpre demonstrar a inépcia da petição inicial, o que leva ao seu necessário indeferimento de plano, uma vez que a requerente não apontou o polo passivo do incidente, assim como não demonstrou a pertinência subjetiva dos pedidos em face das pessoas físicas de LUIZ BONACIN NETTO e GABRIELA BONETO RODRIGUES."

Ambos não figurariam como sócios no quadro societário da Átila Pneus; a pretensão do IBAMA esbarrarian o art. 330, CPC. A peça inicial do IBAMA não veicularia valor da causa; não haveria interesse processual; os demandados não seriam partes legítimas para o processo. Seria improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Seguiu-se réplica do IBAMA - movimento 12.

As partes disseram não terem dilações probatórias a promover.

Os autos vieram conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. APTIDÃO DA PEÇA INICIAL:

Ao contrário do que sustentaram os demandados, a peça de movimento se revela apta, eis que permitiu aos requeridos a plena compreensão do pedido e da causa de pedir contra si deduzidos.

Cuida-se de pedido incidental, formulado no âmbito do processo de eproc 50442241320154047000. Tanto por isso, não se cuida de pretensão nova, mas mera projeção dos pleitos debatidos naquela causa.

Tanto por isso, o valor da causa é aquele correspondente ao montante do alegado crédito, perseguido pelo IBAMA no aludido processo.

2.2. INTERESSE PROCESSUAL:

Por imposição constitucional, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. , XXXV, CF), mecanismo indispensável para que haja efetivo império da lei, ao invés da prevalência dos poderes hegemônicos de ocasião. A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres ou cartas de intenções.

O ingresso em juízo deve estar fundado, tanto por isso, em uma situação de efetiva necessidade, de modo que o pedido - caso venha a ser acolhido - se traduza em uma utilidade para o demandante. O meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika: a necessidade, a utilidade e a adequação. Por fim, o interesse processual deve persistir no curso da demanda, nos termos do art. 17 e art. 85, § 10, CPC/15.

Ora, "Mediante a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação da incerteza. Deseja tornar indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência ou a inexistência de relação jurídica, a autenticidade ou a falsidade de documento. É o que dispõe, fortemente inspirado no direito germânico e reproduzindo a regra anterior, o art. 19 do NCPC. Também comporta declaração a exegese de cláusula contratual (Súmula do STJ, n.º 181), ou seja, o modo de ser de uma relação jurídica. Na ação declarativa, ignora-se outra eficácia relevante que a de coisa julgada material. Neste sentido, a pretensão à declaração representa fonte autônoma de um bem valiosíssimo na vida social: a certeza. O autor que só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então apropria-se do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo. Focalizando o ponto com preciosa exatidão, diz-se que a sentença declaratória é instrumento autossuficiente de tutela jurisdicional, pois assegura, de maneira plena e completa, a efetividade da situação jurídica substancial deduzida em juízo." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume I. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: RT. 2015. p. 675).

Ainda segundo Araken de Assis, "O provimento declaratório tem nítido caráter prescritivo. A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e, principalmente, não é dado àqueles que se vincularam à declaração impedi-la. A finalidade da ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, independentemente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 676).

Dado que o Poder Judiciário não é consultor jurídico das partes, impõe-se que haja uma situação de incerteza jurídica a justificar o ingresso com a ação declaratória: "Impende recordar que a certeza implicará a vinculação futura das partes. O provimento exibirá caráter prescritivo para o futuro. O ato judicial legitima a prática (ou a abstenção) de atos jurídicos “ao abrigo e em conformidade com o conteúdo da sentença. Em geral, a antevisão desse problema provoca o nascimento do interesse. Por assim dizer, o provimento declarativo tem os pés no passado, mas olhar no futuro. É preciso aceitar com reservas, portanto, o julgado da 4.ª Turma do STJ, que assentou: Não é detentor de interesse processual justificador da pretensão declarativa quem não está exposto à possibilidade de dano imediato e concreto. Ora, imediato é o interesse, pois o dano, em sentido amplíssimo, pode ser futuro. Por exemplo, não cabe declarar a inteligência da cláusula contratual em tese; o autor necessitará expor a dificuldade na interpretação da cláusula, os reflexos que este ou aquele entendimento provocará no programa contratual." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 661).

NA ESPÉCIE, tais requisitos estão atendidos, eis que o IBAMA busca o redirecionamento do cumprimento de sentença em face dos ora demandados. Há necessidade, utilidade e adequação da vida eleita.

2.3. LEGITIMIDADE DAS PARTES:

Ao contrário do que alegaram os requeridos, o IBAMA é parte legítima para a causa, dado que figura como credor da ÁTILA PNEUS, por força da sentença prolatada no eproc 50442241320154047000.

Aludida decisão transitou em julgado, de modo que não pode ser inquinada pelas partes (art. 508, CPC). No que toca aos requeridos, o IBAMA sustentou ter se operado extinção irregular da pessoa jurídica, de modo que os ex-sócios deveriam suportar os efeitos da sentença, o que aprecio no tópico que segue.

2.4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

Como sabido, a pessoa jurídica é uma entidade distinta da pessoa dos seus sócios. Por ficção legal (art. 985 do Código Civil/02), o direito lhe reconhece personalidade, capacidade negocial e responsabilidade. Tanto por isso, em princípio apenas o patrimônio da própria pessoa jurídica pode ser atingido para fins de adimplemento das suas obrigações (art. 789, CPC/15).

De todo modo, como ensina Alfredo Assis Gonçalves Neto, "sendo a pessoa jurídica uma ficção, uma técnica colocada à disposição das pessoas humanas para facilitar suas relações, sua personalidade não pode ir além disso. A ficção legal existe para o fim precípuo de possibilitar o preenchimento da função que lhe é reservada pelo direito; fora de sua função, ela perde todo o sentido e deve ser desconsiderada para que apareça a realidade que lhe está subjacente e se evitem eventuais desvios ou ilicitudes por ela encobertos. O regime jurídico previsto para preencher um determino papel não pode ser utilizado para contornar ou esconder condutas antijurídicas." (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa. São Paulo: RT, 2007, p. 128).

A desconsideração da pessoa jurídica corresponde, pois, à necessidade de se enfrentar eventuais desvirtuamentos da sua função: "A desconsideração deve dar-se, portanto, quando a forma da pessoa jurídica, ou a própria pessoa jurídica, é utilizada com o intuito de fugir às finalidades predefinidas pelo direito." (Obra citada. p. 128).

Todavia, também é fato que "A simples prática de ato ilícito pela pessoa jurídica não tem nada a ver com a teoria da desconsideração. Se a pessoa jurídica age dentro dos propósitos para os quais foi constituída, mas pratica um ilícito (vende um mercadoria que não possui, por exemplo), deve responder normalmente por esse ato, como qualquer agente que assim o pratica. Para que se aplique a teoria da disregard of legal entity é preciso que haja desvio da sua função econômico-social, isto é, da causa do seu nascimento, do papel que a pessoa jurídica deve preencher e que justificou sua criação para atuar à semelhança de uma pessoal natural." (Obra citada. p. 129).

Ademais, para que a sua personalidade seja abstraída, atingindo-se seus sócios, o desvirtuamento há de ter produzido efeitos indevidos. No dizer de Arnaldo Rizzardo, "Ante suspeitas fundadas de que o administrador agiu de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito, desconsidera-se, embora momentaneamente, a personalidade jurídica da empresa, permitindo-se a apropriação de bens particulares para atender as dívidas contraídas por uma das formas acima." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de empresa. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 1121).

O Código Civil tratou do tema no seu art. 50:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Comentando esse dispositivo, Rizzardo sustenta que "Quanto ao desvio de finalidade, deve a empresa ficar atrelada ao objeto social do contrato, não podendo extrapolar ao que se propôs realizar. Em relação à confusão patrimonial, o patrimônio da empresa é distinto do patrimônio dos sócios. Não cabe, daí, o embaralhamento de relações da sociedade com as pessoais dos sócios, provocando a mistura do capital social com o capital individual." (RIZZARDO, Arnaldo. Obra citada. p. 1122).

Ainda segundo o professor gaúcho, "Outras situações se apresentam, como a desobediência à lei, a falta de diligência no exercício das finalidades, a inadimplência de obrigações contraídas e, não raramente, a própria constituição da sociedade para fraudar terceiros." (Obra cit., p. 1122). Situação peculiar de desconsideração opera-se com a desativação irregular da empresa."Toda vez que a sociedade se desativar, deixando de formalizar a sua dissolução, assume a condução de sociedade irregular." (RIZZARDO. Obra cit., p. 1122).

O CPC/215 tratou do procedimento em questão nos arts. 134 e ss.:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidadejurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Como explicita Araken de Assis, "É indispensável assegurar, por imperativo do direito fundamental processual ao contraditório (art. , LIV, da CF/1988), a audiência do sócio, ou da pessoa jurídica (desconsideração inversa), e, por influência da ampla defesa, a produção de prova pelas partes." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II - tomo I. Parte geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 134).

Não raro, invoca-se, todavia, a diferença entre hipóteses de efetiva desconsideração da personalidade jurídica - versada pelos arts. 133 e ss., CPC e art. 50, CC -, de um lado, e o mero redirecionamento dxecução fiscal, nos termos facultados pelo art. 135, III, CTN, de outro.

Atente-se, por exemplo, para o enunciado 06 do FOREXEC - Fórum de Execuções Fiscais:A responsabilidade tributária regulada no a eart. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.”

Em sentido semelhante, atente-se para o julgado abaixo, emanado do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A responsabilização tributária do sócio-gerente em razão da dissolução irregular da sociedade devedora não depende de desconsideração da personalidade jurídica, pois é responsabilidade tributária pessoal atribuída na condição de administrador, razão pela qual o pedido de redirecionamento não se submete ao incidente previsto no Código de Processo Civil. (TRF 4ª Região, AG 5022099-65.2016.4.04.0000/RS, 2ª Turma, Rel. RÔMULO PIZZOLATTI, julg. 14/06/2016)"

Concessa venia, compartilho de compreensão distinta, eis que, mesmo nas hipóteses previstas no art. 135, III, CTN - alegado excesso de poder ou infração à lei por parte de administradores da empresa contribuinte -, dever-se-á assegurar contraditório e ampla defesa, sob pena de agressão ao art. 5º, LIV e LV, Cf

Isso não impede, todavia, que, em alguns casos, o contraditório seja postergado, com atos prévios de arresto/bloqueio de ativos, quando requeridos, desde que sejam indispensáveis para se assegurar o resultado útil do processo:

CARTA ROGATÓRIA. Exequatur. Medida cautelar penal. Diligências para identificação e apreensão de bens. Proveito de infração penal. Ciência prévia do paciente. Inadmissibilidade. Risco de frustração das diligências. Caso de contraditório diferido, retardado ou postergado, mediante embargos ou agravo. Garantia de exercício pleno do direito de defesa. Ilegalidade inexistente. HC indeferido. Inteligência do art. , LVI da CF e da Resolução nº 9/2005, do STJ. É legítima, em carta rogatória, a realização liminar de diligências sem a ciência prévia nem a presença do réu da ação penal, quando estas possam frustrar o resultado daquelas. (HC 90485, CEZAR PELUSO, STF)

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. , da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídicade direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.)

Também pontuo que, em princípio, do fato de não terem sido localizados bens suscetíveis de penhora não decorreria automática desconsideração da personalidade jurídica.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte para casos como o da espécie, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, não prescinde de competente demonstração a desconsideração da personalidade jurídica postulada com base no art. 50 do Código Civil, não bastando a esse propósito, a simples constatação da ausência de bens passíveis de penhora para garantia do cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5000809-91.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CCB) é instituto jurídico previsto para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, processado nos termos do art. 133 a 137 do CPC. 2. A circunstância de a pessoa jurídica não possuir bens para responder por suas dívidas ou ter sido dissolvida de forma irregular não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRF4, AG 5056732-68.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018)

Não se pode descurar, porém, do o entendimento consolidado pela súmula 435, STJ: " Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. "

2.5. SITUAÇÃO EM EXAME:

Na espécie, registro que GABRIELA BONETTO RODRIGUES e LUIZ BONACIN NETTO figuraram no quadro social ÁTILA PNEUS, como demonstra a 15ª alteração contratual (datada de 10/05/2017) - documento encartado pelo IBAMA no evento 1-ANEXOSPET4, p. 26.

No evento 7, os demandados apresentaram um termo de alteração contratual datado de 19 de novembro de 2015.

Em primeiro exame, porém, prevalece a documentação apresentada pela autarquia federal, eis que subsequente.

Atente-se ainda para a cláusula 2ª do aludido termo de alteração contratual:

Por outro lado, na espécie, a empresa foi extinta de modo irregular, como informou o IBAMA na peça de evento-1 e conforme se infere dos eventos 108 e 115 do eproc 50442241320154047000.

No evento 1-ANEXOSPET4, fls. 35/36 consta documento firmado pelos sócios GABRIELA BONETO RODRIGUES e LUIZ BONACIN NETTO, dando conta do encerramento dass operações da empresa executada em 01/12/2019. Os débitos daquela entidade mercantil não foram adimplidos.

Cuidando-se de sociedade limitada, "a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social." (art. 1052, CC). Por conseguinte, a legislação civil já prevê que os bens dos sócios respondem pelas obrigações da empresa, observado o limite da integralização do capital social.

Não se deve perder de vista que para o encerramento de suas atividades cabe às sociedades limitadas proceder a regular liquidação da sociedade, em que possa ser apurado seu ativo e de seu passivo, com as comunicações pertinentes. E conforme art. 1.087 do Código Civil, para a dissolução deveriam ser observadas as hipóteses do art. 1.044 de citado Código, que remete à aplicação do disposto no art. 1.033 e seguintes da lei civil e, portanto, igualmente ao contido no art. 1.102 e seguintes do Código Civil.

Dessa forma, evidenciando-se que não atuaram os sócios responsáveis pela empresa, nos termos estabelecidos para o encerramento das atividades da sociedade, torna-se forçoso concluir pela subsunção da hipótese à dissolução social irregular, sendo pertinente a responsabilização pelos valores devidos neste feito pela empresa executada, deferindo-se o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios-administradores.

Anoto, ademais, que naqueles autos 50442241320154047000, foram efetivadas pesquisas nos sistemas BACENJD e RENAJUD, ambas com resultado negativo, além de ter sido frustrada a tentativa de penhora de bens em razão da não localização da empresa.

III - EM CONCLUSÃO

3.1. DEFIRO o pedido de desconsideração formulado no presente incidente, ao efeito de incluir no pólo passivo do cumprimento de sentença em apenso os sócios-administradores da empresa executada, GABRIELA BONETO RODRIGUES (CPF 02988043957) e LUIZ BONACIN NETTO (CPF 02456186940).

3.2. INTIMEM-SE as partes a respeito.

3.3. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da presente decisão para os autos originários de cumprimento de sentença e, após a alteração do pólo passivo acima determinada, proceda-se à intimação dos executados GABRIELA BONETO RODRIGUES e LUIZ BONACIN NETTO nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

3.4. Não sobrevindo pagamento ou oposição de embargos, INTIMEM-SE o IBAMA para que, querendo, se manifeste a respeito do prosseguimento do processo. Prazo de 30 dias úteis (art. 183, CPC).

Em suas razões, os agravantes alegaram que: (1) no entendimento da Receita Federal a empresa já estaria há muito baixada, não fosse a interposição de medidas judiciais pelo contribuinte perante a Justiça Federal do Paraná. Logo, a tese da Advocacia Geral da União acolhida pelo MM. Juízo a quo não se sustenta, eis que o embate junto à Receita Federal foi justamente o que acarretou na derradeira extinção da empresa, finalizada com o recente registro de seu distrato na Junta Comercial do Paraná; (2) não havendo como essa inaptidão ser revertida, os sócios formalizaram o distrato da sociedade, pelo que se conclui que a empresa extinta cumpriu todos os requisitos para sua definitiva baixa, não havendo que se falar em dissolução irregular de sociedade empresária; (3) A decisão recorrida deve ser reformada, pois se tem uma coisa que não há como se imaginar é que a sociedade empresária tenha sido dissolvida irregularmente. Após a inexistência de êxito na discussão judicial envolvendo a inaptidão da sociedade empresária, seus sócios providenciaram o distrato social registrado perante a Junta Comercial do Paraná no início do corrente ano, estando extinta de pleno direito a sociedade empresária Átila Pneus Ltda.; (4) Referido distrato foi registrado em 27.01.2020 na Junta Comercial, o que conduz ao raciocínio de que quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, não existia mais a referida pessoa jurídica, ante a sua regular extinção; (5) forçoso se faz reconhecer ter ocorrido a regular extinção da sociedade, especialmente porque se promoveu sua “baixa” perante a JUCEPAR – Junta Comercial do Estado do Paraná, gerando amplos efeitos perante terceiros. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; (6) para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica exige-se a cabal comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta, o que definitivamente não ocorreu; (7) A mera alegação de ausência de bens do devedor é insuficiente a denotar a ocorrência de fraude, tampouco serve como indicativo da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e (8) tem-se claramente comprovado que a paralisação das atividades sociais das citadas empresas não teve o objetivo de fraudar credores ou abusar de direitos de terceiros. Sendo assim, não há que se falar em fraude e/ou dissolução proposital, pois está cristalinamente provado nos autos que o motivo da dissolução das referidas empresas se deu em razão de Ato impositivo da Receita Federal.

Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

Conquanto a dissolução irregular da empresa autorize o redirecionamento da execução contra o sócio, fundado em" presunção "de confusão patrimonial (Tema n.º 630 do Superior Tribunal de Justiça:"Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"- Recurso Especial Repetitivo n.º 1.371.128/RS), a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, para o fim de alcançar o patrimônio pessoal do sócio, somente é admissível, quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade social ou confusão patrimonial, em prejuízo de terceiros. Isso significa que, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio (STJ, 2ª Turma, REsp 1.768.459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 28/03/2019, DJe 21/05/2019 - grifei).

Nessa perspectiva, o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica, sem o pagamento de dívidas tributárias, constitui infração de lei, que tem o condão de - por si só - sujeitar à execução os bens do patrimônio pessoal do administrador, por força de expressa disposição legal (art. 135, inciso III, do CTN - responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado), não se aplica às dívidas não-tributárias porque, em relação a elas, o próprio legislador prescreve que não basta o encerramento das atividades empresariais, sem comunicação aos órgãos competentes ou sem a extinção formal da empresa, sendo exigível, para efeito de responsabilização pessoal do sócio, a demonstração de que houve utilização da pessoa jurídica, para fins fraudulentos (art. 50 do Código Civil).

À míngua de norma legal específica em sentido contrário, prevalece o princípio da autonomia patrimonial nessa seara.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Não há identidade entre a controvérsia objeto deste recurso e as relativas aos Temas 962 e 981 do STJ, visto que a parte ora agravante exercia a gerência da pessoa jurídica executada, tanto à época do fato gerador, quanto no momento em que constatada a dissolução irregular da sociedade, de modo que não há falar em sobrestamento do feito, como já esclarecido no acórdão recorrido.
III. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual a agravante arguiu sua ilegitimidade para figurar, como co-responsável, no polo passivo do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar aplicáveis o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, e 135, III, do CTN, a parte agravante sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, a ausência dos pressupostos autorizadores da aplicação do art. 135, III, do CTN e a impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal, sem prova robusta da existência de dolo.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 371, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), correspondente ao Tema 630 do STJ, ao estender a aplicabilidade da Súmula 435 desta Corte para o processo de execução fiscal de dívida ativa não-tributária, fixou a tese de que,"em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", e proclamou que não há, em qualquer dos casos, a exigência de dolo.
VI. Na forma da jurisprudência,"a responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente"(STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2019).
VII. Agravo interno improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.838.658/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020 - grifei)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes.
3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.776.605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019 - grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1." A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica "(AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 1º/6/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.528.021/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 50 DO CC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 2. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de pessoa jurídica pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se constatou a dissolução irregular da sociedade. 3. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC. 4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,"a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio"(REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017).
5. Hipótese em que a Corte a quo exarou:"no caso posto, o requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo decorreu da simples não localização do executado, situação que não caracteriza qualquer das hipóteses que possam dar ensejo ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, não havendo prova nos autos da ocorrência dos requisitos específicos autorizadores desta medida excepcional (fl. 253, e-STJ).
6. Rever o posicionamento consignado pelo acórdão recorrido quanto à existência de elementos suficientes para a conclusão acerca da existência da desconsideração da personalidade jurídica, demanda revolvimento de matéria fática, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Recurso Especial não provido.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1.768.459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 28/03/2019, DJe 21/05/2019 - grifei)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Conclusão do acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Segunda Seção no julgamento do EREsp 1.306.553/SC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EAREsp 960.926/SP, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 09/08/2017 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. 1. Não tendo sido comprovada a ocorrência de fraude que caracterize o desvio de finalidade societário ou confusão patrimonial entre os sócios e a empresa, nos termos do artigo 50 do Código Civil, incabível o redirecionamento da execução. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5025238-20.2019.4.04.0000, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/08/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. - O redirecionamento da execução contra o sócio da empresa é admissível tão somente em casos excepcionais, seja qual for a natureza do débito exequendo, tendo em vista o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. - No que tange à dissolução irregular, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, através da Súmula nº 435, o entendimento de que 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'. - Por outro lado, embora o Superior Tribunal de Justiça considere irregularmente dissolvida a sociedade empresarial que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, aquela Corte também considera que os indícios de encerramento irregular e a falta de bens para satisfazer o crédito não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, pois esta é medida vinculada à efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica pelos sócios. O abuso, por sua vez, fica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. - Não havendo prova de fraude que caracterize o desvio de finalidade das atividades da empresa ou a confusão patrimonial, inviável o redirecionamento da execução. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001017-36.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/08/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, devendo o requerimento demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos (art. 134, caput e § 4º, do CPC/15). 2. Não se tratando de execução fiscal, inaplicável o disposto na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a demonstração de ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC/02), o que não se verifica no caso dos autos. (TRF4, 4ª Turma, AG 5046229-51.2018.4.04.0000, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/06/2019)

Depreende-se da análise dos autos originários que (1) a decisão agravada foi proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica; (2) embora tenham sido comprovadas a desativação da empresa executada e a inexistência de bens suficientes para quitação da dívida, o (a) exequente não se desincumbiu do ônus de provar o abuso de personalidade jurídica hábil a ensejar a responsabilidade do seu sócio-administrador, e (3) tanto no cumprimento/execução de sentença como no incidente instaurado em seu bojo, o (a) exequente limitou-se a defender a tese de que a dissolução irregular autoriza o redirecionamento da execução e, consequentemente, a responsabilidade dos sócios pela dívida exequenda, sem atribuir a eles a prática de qualquer ato abusivo (INIC1 do evento 1 dos autos originários).

Reitere-se: (1) admitir o redirecionamento da execução ou cumprimento de sentença, diante da existência de indícios de dissolução irregular da devedora, não implica, automaticamente, a responsabilidade pessoal do sócio pelo pagamento da dívida, o que pressupõe a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade social ou confusão patrimonial; (2) ao contrário do Código Tributário Nacional - que prevê que os sócios São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 - grifei), hipótese em que, em tese, pode ser enquadrada a dissolução "irregular" da empresa (STJ, 1ª Seção, REsp 1.326.221/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1.726.964/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018) -, o Código Civil, aplicável às dívidas não-tributárias, estabelece limites à responsabilidade dos sócios (conforme o tipo societário), prescrevendo como condição para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e (3) a dissolução irregular da sociedade, ainda que contrária à lei (artigos 1.033, 1.044, 1.087 e 1.102 e seguintes do Código Civil)- ou mesmo o inadimplemento das dívidas, após apuração de ativos e passivos - não geram presunção absoluta de confusão patrimonial (até porque não afastam eventual insolvência ou insuficiência de bens para a liquidação dos débitos da empresa), sendo exigível comprovação específica de apropriação do patrimônio remanescente da executada pelos sócios em detrimento dos credores.

Não bastassem esses argumentos, há que se submeter ao devido contraditório as alegações de que (i) Após a inexistência de êxito na discussão judicial envolvendo a inaptidão da sociedade empresária, seus sócios providenciaram o distrato social registrado perante a Junta Comercial do Paraná no início do corrente ano, estando extinta de pleno direito a sociedade empresária Átila Pneus Ltda., e (ii) Referido distrato foi registrado em 27.01.2020 na Junta Comercial, o que conduz ao raciocínio de que quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, não existia mais a referida pessoa jurídica, ante a sua regular extinção.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Intimem-se, sendo o (a) agravado (a) para contrarrazões.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002420460v2 e do código CRC 35e5223d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 8/4/2021, às 15:42:9

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Documento:40002420461
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5053490-96.2020.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026206-65.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: GABRIELA BONETO RODRIGUES

ADVOGADO: JULIANO ARLINDO CLIVATTI (OAB PR025703)

ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555)

AGRAVANTE: LUIZ BONACIN NETTO

ADVOGADO: JULIANO ARLINDO CLIVATTI (OAB PR025703)

ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES.

I. Conquanto a dissolução irregular da empresa autorize o redirecionamento da execução contra o sócio, fundado em "presunção" de confusão patrimonial (Tema n.º 630 do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" - Recurso Especial Repetitivo n.º 1.371.128/RS), a efetiva desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, para o fim de alcançar o patrimônio pessoal do sócio, somente é admissível, quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade social ou confusão patrimonial, em prejuízo de terceiros. Isso significa que, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio (STJ, 2ª Turma, REsp 1.768.459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 28/03/2019, DJe 21/05/2019).

II. O entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica, sem o pagamento de dívidas tributárias, constitui infração de lei, que tem o condão de - por si só - sujeitar à execução os bens do patrimônio pessoal do administrador, por força de expressa disposição legal (art. 135, inciso III, do CTN - responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado), não se aplica às dívidas não-tributárias porque, em relação a elas, o próprio legislador prescreve que não basta o encerramento das atividades empresariais, sem comunicação aos órgãos competentes ou sem a extinção formal da empresa, sendo exigível, para efeito de responsabilização pessoal do sócio, a demonstração de que houve utilização da pessoa jurídica, para fins fraudulentos (art. 50 do Código Civil).

III. Admitir o redirecionamento da execução ou cumprimento de sentença, diante da existência de indícios de dissolução irregular da devedora, não implica, automaticamente, a responsabilidade pessoal do sócio pelo pagamento da dívida, o que pressupõe a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade social ou confusão patrimonial.

IV. A dissolução irregular da sociedade, ainda que contrária à lei (artigos 1.033, 1.044, 1.087 e 1.102 e seguintes do Código Civil)- ou mesmo o inadimplemento das dívidas, após apuração de ativos e passivos - não geram presunção absoluta de confusão patrimonial (até porque não afastam eventual insolvência ou insuficiência de bens para a liquidação dos débitos da empresa), sendo exigível comprovação específica de apropriação do patrimônio remanescente da executada pelos sócios em detrimento dos credores.

V. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002420461v4 e do código CRC 74f92e8e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 8/4/2021, às 15:42:9

40002420461 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:14:19.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/04/2021

Agravo de Instrumento Nº 5053490-96.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

AGRAVANTE: GABRIELA BONETO RODRIGUES

ADVOGADO: JULIANO ARLINDO CLIVATTI (OAB PR025703)

ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555)

AGRAVANTE: LUIZ BONACIN NETTO

ADVOGADO: JULIANO ARLINDO CLIVATTI (OAB PR025703)

ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/04/2021, na sequência 1085, disponibilizada no DE de 23/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:14:19.

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