jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-17.2015.4.04.7100 RS XXXXX-17.2015.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES SUPRIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73 1.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. O julgado deixou de se manifestar sobre a distribuição da sucumbência, a despeito da reforma parcial operada na sentença que julgara procedentes os embargos à execução.
3. Deve ser observada a regra inserta no artigo 21, caput, do CPC/73 (vigente à época da prolação da sentença), porquanto nenhum dos litigantes decaiu em parte mínima do pedido, tendo lugar, portanto, a hipótese da sucumbência recíproca, embora não na mesma proporção. Considerando-se os pedidos formulados e acolhidos do autor, este sucumbiu em aproxidamente 60% dos pedidos, e deve por isso a parte autora arcar com esta proporção nas custas, cabendo o restante ao banco. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, atualizável. 40% dos honorários favoráveis ao autor e 60% em prol do réu, compensáveis até o limite (art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença).
4. Caso em que acolhidos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191632327/apelacao-civel-ac-50095231720154047100-rs-5009523-1720154047100

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-91.2016.4.04.7200 SC XXXXX-91.2016.4.04.7200

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-78.2013.8.16.0014 PR XXXXX-78.2013.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-10.2018.8.16.0071 Clevelândia XXXXX-10.2018.8.16.0071 (Acórdão)

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Penhora - Argüição de Nulidade da Penhora e do Gravame Hipotecário - Embargos à Execução