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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000354-82.2020.4.04.7212/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA (IMPETRADO)

ADVOGADO: FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES (OAB MG141668)

ADVOGADO: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB DF034157)

ADVOGADO: Rafael Barbosa de Castilho (OAB DF019979)

ADVOGADO: BRUNO MATIAS LOPES (OAB DF031490)

APELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV (INTERESSADO)

APELADO: SUZANA GUGEL (IMPETRANTE)

ADVOGADO: juliano ferraz (OAB SC030292)

APELADO: REITOR - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS FERNANDES (OAB SP397560)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o mandado de segurança em que o impetrante postulava a atribuição da diferença de nota de questões do XXX Exame de Ordem e, de consequência, seja considerado aprovado no certame.

Em suas razões de apelação, a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS alegou que (a) o STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Judiciário rever critérios de formulação, correção e atribuição de notas em provas de certames públicos. (b) invariavelmente a r. sentença está em desacordo com princípio constitucional da isonomia (art. , ‘caput’, CF), uma vez que não cabe ao judiciário proceder à correção da prova do candidato com o específico propósito de concordar ou discordar da correção levada a cabo por quem de direito, e (c) em caso idêntico ao do presente, recentemente se manifestou essa e. Corte.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB alegou em preliminar incompetência do juízo. No mérito pugnou pela reforma da sentença alegando que: (a) sentença contrária à pacífica jurisprudência do STF e STJ – impossibilidade de o poder judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo; (b) A manutenção da r. sentença, concessa venia, implica ainda direta ofensa ao princípio da isonomia (art. , ‘caput’, CF), uma vez que não cabe ao juiz proceder à correção da prova do candidato com o específico propósito de concordar ou discordar da correção levada a cabo por quem de direito; (c) a candidata não faz jus à pontuação por não atender aos requisitos do gabarito, uma vez que o conteúdo é mera reprodução das informações trazidas no enunciado, inexistindo desenvolvimento de raciocínio jurídico que demonstrasse conhecimento de que o dano moral no caso em tela é oriundo de acidente do trabalho, e (d) em nenhum embasamento legal, a apelada alegou que a questão conteria erro grosseiro por considerar que a decadência não é um instituto preliminar, mas sim uma prejudicial de mérito, argumento este acolhido pelo d. Juízo a quo para determinar a atribuição dos pontos da questão. Assim requereu a concessão de tutela provisória recursal para o fim de suspender,desde já, o cumprimento da r. sentença apelada até o julgamento final do presente recurso, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. No mérito, requer-se o provimento do presente recurso para, reformando a sentença de piso, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com a consequente denegação da segurança.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo prosseguimento do trâmite processual, deixando de enfrentar o objeto da presente ação, por entender ausente o interesse público (primário) que assim o justifique.

É o relatório.

VOTO

I - A 2ª Seção desta Corte, no julgamento do conflito de competência n.º 5015639-91.2018.4.04.0000, firmou posicionamento no sentido da admissibilidade de impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do (a) impetrante, em face da garantia do amplo acesso à justiça e da regra prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. TERCEIRO INTERESSADO. EFICÁCIA NATURAL E IMUTABILIDADE DA DECISÃO. DISTINÇÕES. EFEITOS PERANTE TERCEIROS. ART. 472 DO CPC. SÚMULA 202/STJ. I. A 2ª Seção desta Corte, no julgamento do conflito de competência n.º 5015639-91.2018.4.04.0000, firmou posicionamento no sentido da admissibilidade de impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do (a) impetrante, em face da garantia do amplo acesso à justiça e da regra prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal. II. A inabilitação da impetrante no certame foi motivada pela existência de impedimento de licitar no SICAF, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em decorrência de penalidade imposta pela Defensoria Geral da União, em Pregão Eletrônico promovido por aquele órgão. III. Ocorre que, como já ressaltado pelo juízo a quo, a impetrante obteve liminar em mandado de segurança, para (a) a suspensão da penalidade aplicada pela Defensoria Pública da União; (b) a retirada do registro da penalidade do SICAF e de outros sistemas, e (c) o imediato credenciamento da impetrante no SICAF. IV. Embora a decisão judicial tenha sido proferida após a confirmação de sua inabilitação do Pregão Eletrônico n.º 003/2020, está fundada na existência de irregularidade na imposição da penalidade, o que recomenda, por cautela, a suspensão do ato administrativo impugnado. V. Ainda que a coisa julgada produza efeitos inter partes (artigo 472 do CPC), a determinação judicial de exclusão da restrição, junto ao SICAF, produz efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada, afetando a atuação de todos os órgãos públicos que se utilizam desse cadastro. VI. Não houve ampliação dos efeitos da liminar na decisão proferida, a qual foi expressa no sentido de que a tutela fora concedida, desde que a restrição da empresa junto ao SICAF fosse a única razão para sua inabilitação. VII. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015758-81.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE. AUTORIDADE FEDERAL. CRITÉRIO. SUPERAÇÃO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ART. 109, § 2º, CF. NOVA ORIENTAÇÃO. CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES. AUTORIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACESSO À JURISDIÇÃO FEDERAL. GARANTIA. 1. A ação em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa mandado de segurança visando à cassação do ato de indeferimento de inscrição no processo de seleção e incorporação de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário, da lavra do Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica do Rio Grande do Sul, com sede funcional em Canoas/RS. 2. Embora a posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança indique para o critério consistente no domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência das Cortes Superiores, em se tratando de autoridade federal, tem apontado para a prevalência da possibilidade albergada pelo § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, admitida a propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do domicílio do impetrante. 3. Diante do expressivo número de precedentes das Cortes Superiores, sobretudo em sede de conflitos de competência, não se revela razoável insistir com a posição tradicional, que não mais se justifica em período da história marcado pelo forte incremento da tecnologia. 4. No atual contexto do processo eletrônico, seja ele judicial, seja administrativo, o fluxo de comunicação entre o Juízo e a autoridade identifica-se como célere e objetivo, dispensando o favor da proximidade do órgão do Poder Judiciário processante da ação mandamental em relação à autoridade impetrada. 5. De outro tanto, o prestígio à possibilidade prevista no enunciado do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal importa na garantia ao efetivo acesso à jurisdição federal, viável também em virtude da interiorização experimentada mediante a criação de inúmeras varas federais nas últimas décadas. 6. Nesse quadro, não se justifica a manutenção do mandado de segurança na qualidade de histórica exceção à possibilidade do ajuizamento no domicílio do autor em se tratando de autoridade federal. 7. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5015639-91.2018.4.04.0000, 2ª Seção, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/05/2018). (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio, ainda que este não coincida com o domicílio funcional da autoridade coatora. (TRF4 5018655-53.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/06/2018). (grifei)

II - Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUZANA GUGEL, em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, por meio da qual postula, inclusive em sede de decisão liminar, revisão das notas atribuídas à prova prática e à prova subjetiva do XXX exame de admissão da OAB. Alega a impetrante, em síntese, que foi atribuída à sua prova a nota global de 5,95 pontos, no XXX Exame de Ordem, porém, a banca examinadora do certame teria obrado em equívoco na atribuição da nota à prova prática, deixando de atribuir pontuação a item respondido em consonância com o gabarito divulgado. Além disso, a questão subjetiva de número 04 conteria impropriedade técnica em sua formulação, a induzir o candidato a erro, sendo passível de anulação. Não obstante, mesmo aviados os recursos administrativos pertinentes, não teria obtido êxito em sua pretensão. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Valorou a causa e juntou documentos.

Na decisão do evento 03, o pedido liminar e os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos.

O Ministério Público Federal foi intimado e deixou de se manifestar (evento 13).

O Conselho Federal da OAB manifestou-se no evento 22, alegando, em síntese, que a matéria discutida nos autos já foi objeto de apreciação pelo Judiciário em várias ações similares, não tendo prosperado as ações dos candidatos.

A FGV prestou informações no evento 24, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo federal, bem como a prevenção da MM. 8ª Vara Federal do Distrito Federal, em que tramitou a ação civil pública 1003496-39.2020.4.01.3400, que versa sobre a mesma matéria. No mérito, aduz a impossibilidade de revisão dos critérios de correção da prova pelo Poder Judiciário, além do que, as respostas da impetrante estariam em desacordo com a resposta padrão esperada pela Banca Examinadora.

No evento 25, o presidente do Conselho Federal da OAB prestou informações, aduzindo, em suma, a impossibilidade de revisão dos critérios de correção da prova pelo Poder Judiciário, a ausência de irregularidades nas questões impugnadas, além do que as respostas da impugnante não seriam suficientes ao enquadramento nos critérios de correção do examinador, aplicados para todos os candidatos.

No evento 27, sobreveio decisão do e. TRF4, suspendendo a decisão liminar deste juízo.

Registrou-se conclusão para julgamento. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Competência:

Consoante consignei quando da análise do pedido liminar, em que pese as autoridades designadas como coatoras atuem em Subseção Judiciária diversa, destaco, desde logo, que, após o julgamento do CC 148.082/DF pelo STJ, houve importante alteração relativa à fixação da competência quando se tratar de mandado de segurança.

Assim, o juízo competente pode ser qualquer daqueles indicados pelo dispositivo constitucional (art. 109, § 2º, da CF), ou seja, o próprio domicílio do autor, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (CF, art. 109, § 2º).

A seguir decisões exaradas pelo TRF4 nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE. AUTORIDADE FEDERAL. CRITÉRIO. SUPERAÇÃO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ART. 109, § 2º, CF. NOVA ORIENTAÇÃO. CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES. AUTORIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACESSO À JURISDIÇÃO FEDERAL. GARANTIA. 1. A ação em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa mandado de segurança visando à cassação do ato de indeferimento de inscrição no processo de seleção e incorporação de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário, da lavra do Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica do Rio Grande do Sul, com sede funcional em Canoas/RS. 2. Embora a posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança indique para o critério consistente no domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência das Cortes Superiores, em se tratando de autoridade federal, tem apontado para a prevalência da possibilidade albergada pelo § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, admitida a propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do domicílio do impetrante. 3. Diante do expressivo número de precedentes das Cortes Superiores, sobretudo em sede de conflitos de competência, não se revela razoável insistir com a posição tradicional, que não mais se justifica em período da história marcado pelo forte incremento da tecnologia. 4. No atual contexto do processo eletrônico, seja ele judicial, seja administrativo, o fluxo de comunicação entre o Juízo e a autoridade identifica-se como célere e objetivo, dispensando o favor da proximidade do órgão do Poder Judiciário processante da ação mandamental em relação à autoridade impetrada. 5. De outro tanto, o prestígio à possibilidade prevista no enunciado do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal importa na garantia ao efetivo acesso à jurisdição federal, viável também em virtude da interiorização experimentada mediante a criação de inúmeras varas federais nas últimas décadas. 6. Nesse quadro, não se justifica a manutenção do mandado de segurança na qualidade de histórica exceção à possibilidade do ajuizamento no domicílio do autor em se tratando de autoridade federal. 7. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5015639-91.2018.4.04.0000, 2ª Seção, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/05/2018). (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio, ainda que este não coincida com o domicílio funcional da autoridade coatora. (TRF4 5018655-53.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/06/2018). (grifei)

Ainda, no tocante à alegada prevenção da MM. 8ª Vara Federal do Distrito Federal, em que tramitou a ação civil pública 1003496-39.2020.4.01.3400, que versa sobre matéria similar, a preliminar também não pode ser acolhida, pois as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, nos termos do art. 104 do CDC.

Destarte, rejeito a preliminar.

Mérito:

Quando da análise do pedido liminar, assim restou decidido:

(...)

De acordo com o art. , inciso III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento do pedido de medida liminar exige a plausibilidade jurídica do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional (periculum in mora).

O STF, quando do julgamento do RE 632853, tema número 485, fixou a seguinte tese, sobre a matéria ora ventilada:

"Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Grifei)

O TRF4, seguindo a orientação, tem decidido da mesma forma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA ORDEM. OAB. PROVA PRÁTICA. REVISÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. Deve prevalecer, em cognição sumária, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação, hipótese em que não se legitima a ingerência do Judiciário. Eventual revisão do procedimento adotado pela Banca Examinadora implicaria um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios adotados, proceder inadmitido na seara judicial. (TRF4, AG 5026675-96.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/10/2019) (Grifei)

Além disso, é certo que a correção da prova deve espelhar as normas fixadas no edital do certame, sendo possível revisão judicial nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 485/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE nº 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." (Tema 485/STF). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1697190/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) (Grifei)

No caso dos autos, tenho que está presente situação excepcional de ilegalidade a autorizar a intervenção jurisdicional.

No tocante ao quesito de número 12 da prova prática, ao menos em juízo perfunctório, próprio da espécie, tenho que a peça da impetrante está de acordo com o espelho de correção. Vejamos:

O espelho de correção assim está redigido, no tocante ao item 12, ao qual não foi atribuída nenhuma pontuação à impetrante (OUT6, evento 01):

"12. Indenização por dano moral pelo acidente do trabalho (0,20). Indicação Art. 223-B ou 223-C ou 223-G, da CLT OU Art. 186 OU 927 do CC (0,10)"

De outro lado, na peça prática elaborada pela impetrante consta expressamente e razoavelmente articulado e fundamentado o pedido de indenização de danos morais pelo acidente do trabalho, inclusive com menção aos dispositivos legais exigidos, alternativamente, no gabarito de correção (fl. 03, OUT5, evento 01).

Assim, o examinador incorreu em ilegalidade, ao desconsiderar os requisitos do gabarito de correção, norma editalícia que é, e não atribuir pontuação alguma para o quesito de número 12 da peça prática.

Com efeito, assim está disposto no edital, acerca das hipóteses em que deve ser atribuída nota zero e da forma de avaliação da peça profissional:

3.5.5. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior.

(...)

3.5.11. O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.

Faz jus a autora, destarte, a pelo menos 0,10 pontos relativos ao quesito de número 12 da peça prática, cuja resposta observa os critérios fixados nos itens 3.5.5 e 3.5.11 do edital e, como já visto, está razoavelmente de acordo com o espelho de correção.

Igualmente, em relação à questão subjetiva de número 04, também em análise prefacial, tenho que o enunciado contém impropriedade técnica apta a induzir o candidato a erro, por tratar-se a "decadência" de matéria de mérito, consoante o art. 487, II, do CPC. Assim, em lugar de "preliminar", deveria a banca examinadora ter lançado mão do termo "prejudicial de mérito" para exigir dos candidatos resposta citando o instituto da decadência.

Em face desses elementos, tenho que estão presentes os requisitos à concessão da medida liminar, no tocante à atribuição de pontuação adicional mínima de 0,10, correspondente ao quesito de número 12 da peça prática, e à atribuição da nota adicional de 0,65, correspondente ao item a da questão 4, sendo que a urgência da medida vem motivada pelo fato de a impetrante estar injustamente impedida de exercer o ofício ao qual se qualificou, sendo incalculáveis os prejuízos que a demora no fornecimento da prestação jurisdicional pode causar-lhe.

(...)

Neste momento, de nova análise dos autos, tenho que não há motivos para alteração da decisão liminar, de modo que adoto como fundamentos desta sentença os mesmos invocados no provimento antecipatório.

Acresço, apenas, que a intervenção ora efetuada está de acordo com a jurisprudência, na medida em que no presente caso se está diante de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, face ao nítido descumprimento das disposições do edital.

Sobre o princípio da legalidade e da vinculação ao edital, confiram-se so e TRF4:

CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. O edital é a lei do concurso e vincula as decisões da Administração e os seus administrados. É o edital o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a interferência do Judiciário na realização de concursos públicos é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada ilegalidade nas normas editalícias ou o seu descumprimento pela comissão competente. Em sendo as disposições editalícias vinculantes para a Administração e os participantes, não há como flexibilizar sua aplicação, para atender à situação pessoal de um determinado candidato, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência administrativa. O Judiciário não pode simplesmente desconsiderar, com fundamento nos conceitos fluídos de razoabilidade, proporcionalidade, as normas estabelecidas pela apelada, que vinculam tanto a instituição de ensino como os candidatos que desejam participar de seu processo seletivo, salvo nos casos em que há ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que inocorre na espécie. (TRF4, AC 5066825-62.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/06/2020)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA QUE DEIXOU DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. - O edital tem natureza normativa e caráter vinculante para a Administração e os licitantes. O princípio da vinculação tem fundamento na tutela da idoneidade do certame, da isonomia, da legalidade, da moralidade e da segurança, de modo que suas cláusulas devem ser observadas, salvo se comprovada ilegalidade. - No caso, a exigência contida no edital mostra-se razoável, no que diz ao tópico "Da Habilitação", que exigiu, no caso de contrato de prestação de serviços técnicos, o contrato devidamente firmado entre as partes, com firma reconhecida e registro em cartório, para vincular a responsabilidade técnica com os profissionais informados na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho de Classe, devendo ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que serve como garantia a todos os interessados. (TRF4, AC 5015180-57.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/11/2019)

Ainda, os itens 3.5.5 e 3.5.11 assim dispõe acerca das hipóteses em que deve ser atribuída nota zero e da forma de avaliação da peça profissional:

3.5.5. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior.

(...)

3.5.11. O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.

Quanto ao item 12 da prova prática, o espelho de correção assim está redigido, ao qual não foi atribuída nenhuma pontuação à impetrante (OUT6, evento 01):

"12. Indenização por dano moral pelo acidente do trabalho (0,20). Indicação Art. 223-B ou 223-C ou 223-G, da CLT OU Art. 186 OU 927 do CC (0,10)" (Grifei)

De outro lado, na peça prática elaborada pela impetrante consta expressamente e razoavelmente articulado e fundamentado o pedido de indenização de danos morais pelo acidente do trabalho, inclusive com menção aos dispositivos legais exigidos, alternativamente, no gabarito de correção (fl. 03, OUT5, evento 01):

.

Ou seja, a candidata demonstrou suficiente e adequado raciocínio jurídico, atendendo aos requisitos do gabarito de correção, de modo que deveria ter sido atribuída a pontuação total ao item, 0,30, em respeito ao princípio da vinculação da Administração às normas editalícias e da legalidade.

Já em relação à questão subjetiva de número 04, a, como visto, há impropriedade técnica apta a induzir o candidato a erro, por tratar-se a "decadência" de matéria de mérito, consoante o art. 487, II, do CPC. Assim, em lugar de "preliminar", deveria a banca examinadora ter lançado mão do termo "prejudicial de mérito" para exigir dos candidatos resposta citando o instituto da decadência.

A questão assim foi formulada:

Percival é dirigente sindical e, durante o seu mandato, a sociedade empresária alegou que ele praticou falta grave e, em razão disso, suspendeu-o e, 60 dias após, instaurou inquérito judicial contra ele. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador. Considerando a situação apresentada, os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais, responda aos itens a seguir. A) Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria? (Valor: 0,65) (Grifei)

O espelho de correção assim está redigido:

"Ocorreu decadência (0,55). Indicação Art. 853, CLT OU a Súmula 403 STF (0,10)" (Grifei)

De outro lado, na resposta à questão número 04 a candidata teceu argumentação correta relativa ao instituto da decadência, citando o art. 853 da CLT e Súmula 403 do STF (fl. 09, OUT5, evento 01), tal como exigido pela Banca (OUT6, evento 01), denominando-o, contudo, como preliminar de perempção:

.

Isto é, a candidata foi nitidamente induzida ao erro, pois demonstrou conhecimento da matéria, da resposta correta aplicável ao problema e raciocínio jurídico adequado, contudo, nominou o instituto jurídico como uma preliminar, certamente induzida ao erro pela forma como elaborada a questão.

Aliás, tivesse ela manifestado semelhante articulação em uma peça real, inexistiria prejuízo e as teses certamente seriam acolhidas, a favor do seu cliente, a despeito da nomenclatura técnica utilizada.

O examinador, portanto, incorreu em ilegalidade, ao desconsiderar os requisitos do gabarito de correção, norma editalícia que é, e não atribuir pontuação alguma para o quesito de número 12 da peça prática e para questão número 4, 'a' da prova subjetiva, em clara afronta também aos itens 3.5.5 e 3.5.11 do edital.

Em que pesem ponderáveis os fundamentos expostos pelo juízo a quo, é de se acolher a irresignação recursal.

Com efeito, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo se limitar a sindicar a legalidade da atuação administrativa, inclusive a estrita observância das regras editalícias e demais atos normativos que regem o certame (Tema n.º 485 do STF):

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Pleno, RE 632.853/CE, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe - 125 DIVULG 26/06/2015 PUBLIC 29/06/2015)

Nesse contexto, a competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Somente em casos excepcionais, em havendo flagrante ilegalidade de questões de prova de concurso público ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.

Esta Turma, a propósito, por ocasião do julgamento da Apelação Cível Nº 5003561-37.2020.4.04.7100/RS, apreciando hipótese muito semelhante à que é objeto do presente feito (o demandante, naquele caso, pretendia a anulação da questão 4-A e a pontuação da questão 3-B da prova de Direito do Trabalho referente à segunda fase do XXX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil), já rechaçou pretensão de revisão, reputando aplicável o entendimento das Cortes Superiores acerca dos limites ao controle judicial do Judiciário no que toca a questões de concurso:

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Tiago da Silveira Cabral, Bacharel em Direito, impetrou este Mandado de Segurança requerendo, também liminarmente, provimento judicial que lhe assegure a inscrição como advogado, mediante revisão da nota obtida em exame de suficiência de conhecimentos.

Relatou que prestou o XXX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo optado pela área de Direito do Trabalho para a segunda fase, na qual respondeu a quatro problemas sobre hipóteses jurídicas e elaborou peça prática, recebendo 5,45 pontos (de 10), o que resultou em reprovação (aprovação: 6 pontos ou mais). Afirmou que existem erros materiais e ilegalidades na prova e no gabarito oficial, o que se comprova nas reclamações de milhares de candidatos contra a Fundação Getúlio Vargas. Alegou que merecia pontuação, ainda que parcial, pela resposta que conferiu à questão 3-B, bem como que deve ser anulada, com atribuição dos pontos respectivos, a questão 4-A devido ao erro material que impediu a resposta esperada pela banca.

Recolhidas as custas iniciais (ev. 3).

Deferida em parte a medida liminar postulada, para o fim de, relativamente ao impetrante, anular a questão 4-A da prova prático-profissional do XXX Exame de Ordem Unificado, área de Direito do Trabalho, com a atribuição dos pontos respectivos (ev. 5).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porém, reverteu a decisão concessiva da medida liminar, ao julgar o Agravo de Instrumento 5004595-07.2020.4.04.0000.

A Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou informações (ev. 18), destacando a necessidade de se revogar a decisão antecipatória da tutela, sob o argumento de que a decisão invadiu a competência da Banca Examinadora e violou o art. 44, II2 , da Lei nº 8.906/94, ao retirar da OAB sua exclusividade na seleção dos advogados, usurpando a competência legal da entidade. Alegou a indevida incursão na autonomia e independência da banca examinadora. Asseverou que o enunciado da questão não deve receber interpretação com excesso de preciosismo, o que não reflete o entendimento da legislação processual, nem tampouco da doutrina ou da jurisprudência. Quanto ao debate de mérito em si, argumentou que a legislação processual não cuidou de distinguir as terminologias preliminar e prejudicial de mérito, como sustenta o impetrante, inexistindo contrariedade do enunciado nesse sentido. Destacou a aprovação de 60% dos candidatos que prestaram a prova de Direito do Trabalho, de forma que se o candidato tivesse conhecimento da matéria não teria dificuldade em identificar o instituto da decadência como resposta correta.

Julgado prejudicado o requerimento de cumprimento da decisão antecipatória da tutela, considerando a decisão da superior instância que atribuiu efeito suspensivo ao recurso (ev. 23).

Apresentada réplica (ev. 31).

O impetrante requereu o encaminhamento do feito à 16ª Vara Federal do Distrito Federal, em razão da impetração do Mandado de Segurança 1005693-64.2020.4.01.3400, pela Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ev. 33).

A Fundação Getúlio Vargas - FGV também apresentou informações (ev 34), levantando a prevenção e a incompetência em razão do lugar (ev. 34). No mérito, destacou a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente à concessão da segurança (ev. 37).

Os autos vieram conclusos para sentença.

Fundamentação.

Trata-se de Mandado de Segurança através do qual o impetrante questiona a nota recebida na segunda fase do XXX Exame da Ordem dos Advgados do Brasil, condição para o exercício da advocacia. Desta forma, objetiva a aprovação no referido exame e, consequentemente, a inscrição de advogado.

Preliminares.

Tendo o autor optado pela distribuição de demanda individual, em vez de aguardar pelo desfecho de ação coletiva, sem que tenha dela desistido, a ação encontra-se apta a julgamento.

Assinalo, ainda, que a competência territorial para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade pública federal não mais se define exclusivamente em razão do domicílio funcional da autoridade coatora, sendo admitido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça o foro concorrente do domicílio da parte impetrante, consoante entendimento que segue:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, § 2º, DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda nodomicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 22/2/2018; AgInt no CC 153.724/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/2/2018; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 22/6/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competênciaoriginária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecercompetência o juízo suscitado, da 7.ª Vara Cível de Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 151.353/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)

Portanto, não se faz imperativa a declinação da competência ao Juízo Federal do Distrito Federal. Assim, acolho a competência, considerando o domicílio da parte impetrante.

Mérito.

Conforme tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 632853, submetido à repercussão geral (Tema 485), não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.

Necessário, assim, verificar se existe excepcionalidade (erro grosseiro, inconstitucionalidade flagrante, ausência de previsão editalícia do tema etc) para autorizar o Poder Judiciário a invadir o âmbito de discricionariedade da administração pública - no caso, da banca examinadora - para avaliar a resposta ao problema jurídico proposto.

O impetrante insurge-se contra a nota 0 (zero) recebida pela resposta que ofereceu nas questões 3-A e 3-B, mas totalmente sem razão, pois ele não discute o gabarito oficial, mas, tampouco respondeu de forma congruente à solução da banca.

O enunciado trazia:

3. Letícia trabalhava como operadora de empilhadeira e ganhava R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, valor previsto na convenção coletiva de sua categoria. Ocorre que na unidade da Federação na qual Letícia trabalhava foi fixado piso regional estadual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para a função de operador de empilhadeira. Em razão disso, após ter trabalhado o ano de 2018 e ser dispensada sem justa causa, Letícia ajuizou reclamação trabalhista postulando a diferença salarial entre aquilo que ela recebia mensalmente e o piso regional estadual. Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir.

A) Em relação ao pedido de diferença salarial, como advogado (a) do ex-empregador, que tese jurídica você apresentaria? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso o pedido de diferença salarial fosse julgado procedente e o juiz tivesse concedido na sentença, a requerimento da autora, tutela de evidência para pagamento imediato do direito, que medida jurídica você adotaria para tentar neutralizar essa tutela provisória? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o (a) examinando (a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

As respostas do impetrante (OUT14, ev. 1):

a) A empregadora faz jus, piso proporcional do trabalho em sua complexidade, na falta o empregado não (ilegível) prova, teria direito ao pagamento (ilegível) daquele na mesma empresa, ilegível) serviço equivalente. conforme artigo v c.f. e art. 460 da caput da CLT

b) Cabe recurso ordinário, conforme Súmula 414 I do TST."

O gabarito oficial (OUT25, ev. 1):

"A) A tese a ser apresentada é a de que o negociado prevalece sobre o legislado, conforme o Art. 611-A, inciso IX, da CLT, ou, como alternativa, que o piso fixado na norma coletiva prevalece sobre a Lei Estadual que porventura fixe piso salarial regional, conforme o Art. 1º da Lei Complementar 103/00.

B) A medida adequada é a interposição de recurso ordinário com requerimento de efeito suspensivo, dirigido ao tribunal, ao relator, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, na forma da Súmula 414, inciso I, do TST ou do Art. 1029, § 5º, do CPC."

Do cotejo acima, verifica-se a total falta de correspondência da resposta do candidato ao gabaritos oficiais, razão por que o impetrante não recebeu valoração no ponto.

Já a questão 4-A da prova prático-profissional trouxe:

4. Percival é dirigente sindical e, durante o seu mandato, a sociedade empresária alegou que ele praticou falta grave e, em razão disso, suspendeu-o e, 60 dias após, instaurou inquérito judicial contra ele. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador.

ITEM A – Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria? (0,65)

Eis a resposta oficial (OUT25, ev. 1):

A. A tese a ser apresentada é a de que ocorreu decadência, porque, entre a suspensão e a instauração do inquérito, o prazo máximo é de 30 dias, conforme prevê o Art. 853 da CLT e Súmula 403 do STF, que não foi respeitado.

A banca examinadora prestou estas explicações a respeito da questão (CONTES1, pg. 9, ev. 18):

A questão objetivou aferir o conhecimento do examinando sobre o que, juridicamente, deveria ser processualmente alegado diante de uma suspensão disciplinar que já durava 60 dias, quando a empresa ajuizou inquérito para apuração de falta grave. A questão indagou do examinando que instituto jurídico preliminar ele advogaria na defesa dos interesses do trabalhador diante desses fatos. Está correta a exigência do “instituto jurídico preliminar”, ou seja, do instituto jurídico preambular que o advogado contratado pelo trabalhador verteria em sua defesa. A banca examinadora, deliberadamente, não utilizou expressões semelhantes tais como “preambular” ou “proemial”, por entender que elas são corretas, mas pouco usuais, e poderiam confundir parte dos examinandos, o que impediria medir o conhecimento almejado, mercê da dificuldade na compreensão de alguma expressão incomum. Assim, optou-se por usar a expressão “instituto jurídico preliminar”, que é suficiente para traduzir a intenção que se buscava, qual fosse, que o examinando respondesse que apresentaria como matéria introdutória a decadência, e não qualquer matéria atinente ao mérito propriamente dito – como por exemplo, a ocorrência de perdão tácito do empregador por não ter adotado a medida judicial de forma contemporânea aos fatos, ou qualquer outra matéria ou argumento. Claramente não foi exigida a apresentação de uma preliminar na acepção técnica do termo, até porque não há na questão nenhum dado que direcione a essa providência. Portanto, a questão encontra-se juridicamente correta, hígida e intuitiva em direção à única resposta possível, porque indagou-se, ao final, o que está muito claro - o instituto jurídico que deveria ser alegado antes do mérito propriamente dito. Era o que cumpria informar.

Ao Poder Judiciário é vedado realizar análise da qualidade da formulação do problema jurídico, incumbência da banca examinadora. Com efeito, o Juízo não tem atribuição de substituir a avaliação de quem tem legitimamente esse poder-dever, para fazer prevalecer a sua própria interpretação do enunciado e da resposta.

Assim, por mais que se interprete que o problema não teve a melhor das redações em termos jurídicos, a verdade é que o enunciado não impediu o candidato de apresentar a resposta correta, tanto que, segundo a autoridade, 60% dos candidatos obtiveram aprovação no teste. Em outras palavras, se o autor tivesse domínio do conhecimento jurídico avaliado, não se mostrava complexo dar a resposta esperada (decadência). A esse respeito, note-se que a resposta oferecida pelo candidato é obviamente incongruente ao enunciado que lhe indagava sobre questão jurídica preliminar (resposta: 'defenderia o reclamante com pedido de liminar para reintegração, artigo 659 x da CLT'), não podendo o impetrante beneficiar-se de interpretação preciosista e rigorosamente técnica, que não realizou, para alegar prejuízo.

No mais, adoto como razões de decidir a fundamentação adotada pela Desembargadora Federal Dra Vivian Josete Pantaleão Caminha no voto que deu provimento ao agravo de instrumento, acolhido unanimemente pelos demais membros da 4ª Turma do TRF4:

"Por ocasião da análise do pedido suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2018)

A questão n.º 4-A da prova prático-profissional do XXX Exame de Ordem Unificado, área de Direito do Trabalho, impugnada pelo impetrante, tem o seguinte enunciado:

Percival é dirigente sindical e, durante o seu mandato, a sociedade empresári a alegou que ele praticou falta grave e, em razão disso, suspendeu - o e, 60 dias após, instaurou inquérito judicial contra ele. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador.

Considerando a situação apresentada, os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais, responda aos itens a seguir.

A) Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria? (Valor: 0,65)

B) Que tese de mérito você apresentaria, em favor de Percival, na defesa do inquérito? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Eis a resposta do impetrante:

A) Defenderia o reclamante com pedido liminar para reintegração. Artigo 659, X, da CLT.

E o gabarito oficial (OUT25 do evento 1):

A. A tese a ser apresentada é a de que ocorreu decadência, porque, entre a suspensão e a instauração do inquérito, o prazo máximo é de 30 dias, conforme prevê o Art. 853 da CLT e Súmula 403 do STF, que não foi respeitado.

Sobre a questão n.º 4-A, manifestou-se a Banca Examinadora, nos seguintes termos (transcrição extraída da peça recursal):

A questão objetivou aferir o conhecimento do examinando sobre o que, juridicamente, deveria ser processualmente alegado diante de uma suspensão disciplinar que já durava 60 dias, quando a empresa ajuizou inquérito para apuração de falta grave. A questão indagou do examinando que instituto jurídico preliminar ele advogaria na defesa dos interesses do trabalhador diante desses fatos. Está correta a exigência do “instituto jurídico preliminar”, ou seja, do instituto jurídico preambular que o advogado contratado pelo trabalhador verteria em sua defesa. A banca examinadora, deliberadamente, não utilizou expressões semelhantes tais como “preambular” ou “proemial”, por entender que elas são corretas, mas pouco usuais, e poderiam confundir parte dos examinandos, o que impediria medir o conhecimento almejado, mercê da dificuldade na compreensão de alguma expressão incomum. Assim, optou-se por usar a expressão “instituto jurídico preliminar”, que é suficiente para traduzir a intenção que se buscava, qual fosse, que o examinando respondesse que apresentaria como matéria introdutória a decadência, e não qualquer matéria atinente ao mérito propriamente dito – como por exemplo, a ocorrência de perdão tácito do empregador por não ter adotado a medida judicial de forma contemporânea aos fatos, ou qualquer outra matéria ou argumento. Claramente não foi exigida a apresentação de uma preliminar na acepção técnica do termo, até porque não há na questão nenhum dado que direcione a essa providência. Portanto, a questão encontra-se juridicamente correta, hígida e intuitiva em direção à única resposta possível, porque indagou-se, ao final, o que está muito claro - o instituto jurídico que deveria ser alegado antes do mérito propriamente dito. Era o que cumpria informar.

Do cotejo entre o enunciado da questão, o padrão de resposta para correção (gabarito oficial) e o pronunciamento da Banca Examinadora, não se vislumbra - em juízo de cognição sumária - a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de dificil reversão), uma vez que:

(1) a não atribuição de pontuação à resposta do impetrante está devidamente fundamentada, contendo, a decisão administrativa, motivação explícita, congruente e coerente com a situação problematizada, o que atende à exigência do artigo 50 da Lei n.º 9.784/1999, e

(2) conquanto o cômputo de pontos em favor do impetrante encontre amparo nas regras que regem o processo seletivo, mais especificamente no item 5.9.2 ("No caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso") do Edital (EDITAL24 do evento 1 dos autos originários), o reconhecimento da nulidade da questão está fundado em considerações sobre possíveis interpretações que seu enunciado comportaria e poderiam ter sido adotadas por alguns candidatos (não necessariamente o impetrante), o que - s.m.j. - extrapola os estreitos limites do controle de legalidade (ou do conceito de "erro material" ou "erro grosseiro"), avançando em espaço reservado à Banca Examinadora, com o reexame dos critérios de correção:

Nada obstante essa explicação, a questão não está bem formulada, comportando espaço de interpretação sobre a resposta havida como certa, já que a decadência é matéria de mérito (via de regra, suscitada como 'questão prejudicial de mérito'), não atendendo, tecnicamente, ao conceito de instituto preliminar, expressão adotada genericamente na pergunta. Se a banca queria referir-se a uma "matéria introdutória" em geral, deveria ter evitado a palavra "preliminar", que tem significado técnico próprio.

(...)

Nesse contexto, a ambiguidade descrita pode, sim, ter influenciado a resposta de quem se ateve mais à redação da pergunta, em detrimento do direito material discutido, razão pela qual em questões objetivas de provas oficiais não deve haver margem para dúvidas.

Seguindo nessa linha de raciocínio, o candidato que se preocupou com a precisão da terminologia jurídica - não necessariamente o caso do impetrante - de pronto descartou a decadência como resposta possível, respondendo à pergunta sob outro viés, o que resultaria em erro, segundo a banca examinadora.

(3) o posicionamento adotado pela Banca Examinadora em relação ao tema (decadência) não contraria frontalmente a lei, nem se revela teratológica ou destituída de qualquer embasamento teórico, como longamente detalhado na peça recursal.

Outrossim, há plausibilidade na assertiva de que o candidato não detinha os conhecimentos exigidos na questão, pois, como bem ressaltado pela agravante, a resposta ofertada pelo impetrante - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - em nada se relaciona as questões previstas no art. 337, do CPC. A ocorrência de prejuízo estaria evidenciada se o candidato tivesse, ao menos, apontado alguma questão preliminar diversa do instituto da decadência, o que, definitivamente, não ocorreu no caso em tela. Em outros termos, a terminologia empregada pela Banca Examinadora parece não ter influenciado a resolução da questão pelo impetrante.

Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário; (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora implica um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial, e (iii) a tutela jurisdicional almejada poderá ser obtida pelo impetrante, após o devido contraditório, sem risco de perecimento de direito.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Cabe registrar, por fim, o posicionamento do membro do Parquet Federal que oficiou nestes autos:

"No caso concreto, cotejando as perguntas e as respostas das questões elaboradas pelo impetrante com as informações prestadas pela autoridade coatora, especialmente as explicações da banca examinadora sobre as respostas dadas pelo candidato (eventos 18 e 34), observa-se que, ao contrário do que é alegado na inicial, não houve erro grosseiro que justifique a intervenção judicial, tratando-se o presente writ, na verdade, de mera insatisfação do autor com os critérios utilizados para correção da prova.

Até mesmo em relação à questão 4-A, em que há imprecisão na utilização da expressão “instituto jurídico preliminar” que poderia ter influenciado a resposta do candidato, verifica-se, pela resposta do impetrante (“defenderia o reclamante com pedido liminar de reintegração, artigo 659, X, da CLT”), que não há sinalização de que ele tenha sido induzido em erro pelo enunciado, de sorte que não restou demonstrado de forma concreta prejuízo ao candidato.

Ademais, note-se que o item 3.5.11 Edital de Abertura do XXX Exame da OAB dispõe que “O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliadas quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.” (evento 1 – EDITAL24)"

Portanto, a pretensão não merece acolhimento.

Com efeito, é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios adotados pela banca examinadora para elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo se limitar a sindicar a legalidade da atuação administrativa, inclusive a estrita observância das regras editalícias e demais atos normativos que regem o certame (Tema n.º 485 do STF):

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Pleno, RE 632.853/CE, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe - 125 DIVULG 26/06/2015 PUBLIC 29/06/2015)

Nesse contexto, a competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Somente em casos excepcionais, em havendo flagrante ilegalidade de questões de prova de concurso público ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.

Como bem destacado pelo magistrado não restou demonstrada a incompatibilidade da questão com o conteúdo programático previsto no edital do concurso que, como visto, na área de Conhecimentos Específicos, previu o ponto "Os Ministérios e respectivas áreas de competência", na matéria Noções de Administração Pública (evento 1, EDITAL4, fl. 13), hipótese em que não há ilegalidade ou descumprimento do edital na questão n.º 31 e no gabarito a ela atribuído pela banca examinadora.

Assim, em que pesem as alegações do (s) apelante (s), impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial, cujo teor transcrevo parcialmente:

(...)

Consta que o impetrante recebeu nota 5,45 na peça prática profissional, na área de Direito do Trabalho, do XXX Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, resultando em sua reprovação, uma vez que para a aprovação é necessária, no mínimo, nota 6. Alegou existirem erros materiais e ilegais na prova eno gabarito oficial, ressaltando que merecia pontuação ao menos parcial na resposta conferida à questão 3-B, bem como os pontos relativos à questão 4-A, que deveria ser anulada frente ao erro material apresentado, impedindo a resposta esperada pela banca examinadora do certame.

O Juízo a quo, em liminar, observou que a questão 4-A formulada pela banca examinadora apresentou problema jurídico e determinou a atribuição dos pontos ao candidato (E5, origem).

Todavia, essa Egrégia Corte, ao julgar o Agravo de Instrumento5004595-07.2020.4.04.0000 reverteu a decisão concedida em liminar.

Conforme se verifica no excerto extraído da sentença, o autor não questionou o gabarito oficial da questão 3-B, sendo que esta não foi respondida deforma satisfatória para a banca examinadora. Já em relação à questão 4-A, suscitada pelo autor como passível de anulação indagou qual instituto jurídico preliminar apresentaria como linha de defesa na situação descrita, sendo que a resposta esperada constante no gabarito era o instituto da decadência. In verbis:

O impetrante insurge-se contra a nota 0 (zero) recebida pela resposta que ofereceu nas questões 3-A e 3-B, mas totalmente sem razão, pois ele não discute o gabarito oficial, mas, tampouco respondeu de forma congruente à solução da banca.

O enunciado trazia:3. Letícia trabalhava como operadora de empilhadeira e ganhava R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, valor previsto na convenção coletiva de sua categoria. Ocorre que na unidade da Federação na qual Letícia trabalhava foi fixado piso regional estadual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para a função de operador de empilhadeira. Em razão disso, após ter trabalhado o ano de 2018 e ser dispensada sem justa causa, Letícia ajuizou reclamação trabalhista postulando a diferença salarial entre aquilo que ela recebia mensalmente e o piso regional estadual.Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir.

A) Em relação ao pedido de diferença salarial, como advogado (a) do ex-empregador, que tese jurídica você apresentaria? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso o pedido de diferença salarial fosse julgado procedente e o juiz tivesse concedido na sentença, a requerimento da autora, tutela de evidência para pagamento imediato do direito, que medida jurídica você adotaria para tentar neutralizar essa tutela provisória? Justifique. (Valor:0,60) Obs.: o (a) examinando (a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

As respostas do impetrante (OUT14, ev. 1):

a) A empregadora faz jus, piso proporcional do trabalho em sua complexidade, na falta o empregado não (ilegível) prova, teria direito ao pagamento (ilegível) daquele na mesma empresa, ilegível) serviço equivalente. conforme artigo v c.f. e art. 460 da caput da CLT

b) Cabe recurso ordinário, conforme Súmula 414 I do TST."O gabarito oficial (OUT25, ev. 1):"A) A tese a ser apresentada é a de que o negociado prevalece sobre o legislado, conforme o Art. 611-A, inciso IX, da CLT, ou, como alternativa, que o piso fixado na norma coletiva prevalece sobre a Lei Estadual que porventura fixe piso salarial regional, conforme o Art. 1º da Lei Complementar 103/00.B) A medida adequada é a interposição de recurso ordinário com requerimento de efeito suspensivo, dirigido ao tribunal, ao relator, aopresidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, na forma da Súmula 414, inciso I, do TST ou do Art. 1029, § 5º, do CPC."

Do cotejo acima, verifica-se a total falta de correspondência da resposta do candidato aos gabaritos oficiais, razão por que o impetrante não recebeu valoração no ponto.

Já a questão 4-A da prova prático-profissional trouxe:

4. Percival é dirigente sindical e, durante o seu mandato, a sociedade empresária alegou que ele praticou falta grave e, em razão disso,suspendeu-o e, 60 dias após, instaurou inquérito judicial contra ele. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que Percival participou deu ma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador

ITEM A – Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria? (0,65

) Eis a resposta oficial (OUT25, ev. 1):

A. A tese a ser apresentada é a de que ocorreu decadência, porque, entre a suspensão e a instauração do inquérito, o prazo máximo é de 30 dias,conforme prevê o Art. 853 da CLT e Súmula 403 do STF, que não foi respeitado.

A banca examinadora prestou estas explicações a respeito da questão (CONTES1, pg. 9, ev. 18):A questão objetivou aferir o conhecimento do examinando sobre o que,juridicamente, deveria ser processualmente alegado diante de uma suspensão disciplinar que já durava 60 dias, quando a empresa ajuizou inquérito para apuração de falta grave. A questão indagou do examinando que instituto jurídico preliminar ele advogaria na defesa dos interesses do trabalhador diante desses fatos. Está correta a exigência do “instituto jurídicopreliminar”, ou seja, do instituto jurídico preambular que o advogado contratado pelo trabalhador verteria em sua defesa. A banca examinadora,delib eradamente, não utilizou expressões semelhantes tais como“preambular” ou “proemial”, por entender que elas são corretas, mas pouco usuais, e poderiam confundir parte dos examinandos, o que impediria medir o conhecimento almejado, mercê da dificuldade na compreensão de alguma expressão incomum.

Assim, optou-se por usar a expressão “instituto jurídicopreliminar”, que é suficiente para traduzir a intenção que se buscava, qual fosse, que o examinando respondesse que apresentaria como matéria introdutória a decadência, e não qualquer matéria atinente ao mérito propriamente dito – como por exemplo, a ocorrência de perdão tácito do empregador por não ter adotado a medida judicial de forma contemporânea aos fatos, ou qualquer outra matéria ou argumento. Claramente não foi exigida a apresentação de uma preliminar na acepção técnica do termo, até porque não há na questão nenhum dado que direcione a essa providência.Portanto, a questão encontra-se juridicamente correta, hígida e intuitiva em direção à única resposta possível, porque indagou-se, ao final, o que está muito claro - o instituto jurídico que deveria ser alegado antes do mérito propriamente dito. Era o que cumpria informar.Ainda, tem-se que, segundo vem decidindo essa Egrégia Corte Regional, somente em casos excepcionais é dado ao Poder Judiciário invadir o espaço de discricionariedade reservado à banca examinadora, o que não resta configurado no caso concreto, porquanto a eventual impropriedade terminológica presente na redação da questão não chega a configurar uma situação teratológica a justificar tal ingerência

.Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. (IM) POSIBLILIDADE. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato, atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidadeso u situações teratológicas, não sendo esta a hipótese em exame.(TRF4, AC 5000773-57.2019.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIANJOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020.)

Vale ponderar, ainda, que a resposta efetivamente oferecida pelo impetrante à questão 4-A (“defenderia o reclamante com pedido de liminar para reintegração,artigo 659, X, da CLT”, cf. E1.15, origem) não sinaliza que ele tenha sido induzido em erro pelo enunciado da questão, de modo que não restou concretamente evidenciado prejuízo ao candidato em decorrência da redação adotada pela banca examinadora.

À vista de tais considerações, opina-se pelo desprovimento do recurso.

No mesmo sentido, a decisão proferida pela Turma, por ocasião do julgamento do agravo instrumento em face da decisão que havia deferido em parte pedido de antecipação de tutela:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM PROVA DA OAB. TEMA N.º 485 DO STF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. Do cotejo entre o enunciado da questão, o padrão de resposta para correção (gabarito oficial) e o pronunciamento da Banca Examinadora, não se vislumbra - em juízo de cognição sumária - a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de dificil reversão). III. A não atribuição de pontuação à resposta do impetrante está devidamente fundamentada, contendo, a decisão administrativa, motivação explícita, congruente e coerente com a situação problematizada, o que atende à exigência do artigo 50 da Lei n.º 9.784/1999 IV. O posicionamento adotado pela Banca Examinadora em relação ao tema (decadência) não contraria frontalmente a lei, nem se revela teratológica ou destituída de qualquer embasamento teórico, como longamente detalhado na peça recursal. V. Deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (a) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário; (b) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora implica um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial, e (c) a tutela jurisdicional almejada poderá ser obtida pelo impetrante, após o devido contraditório, sem risco de perecimento de direito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004595-07.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/05/2020)

A revisão da nota indicada pela Banca Examinadora implica um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM) POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003561-37.2020.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/08/2020)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. - Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que a priori, não ocorreu no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028580-45.2020.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/12/2020)

Sobre a situação dos autos, inclusive, já me manifestei por ocasião da análise do PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5042219-90.2020.4.04.0000/SC:

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, determinando aos impetrados que atribuam pontuação mínima de 0,30 ao quesito de número 12, e pontuação de 0,65 ao item a da questão 4, da prova prático-profissional de Direito do Trabalho da impetrante, no XXX Exame de Ordem Unificado, com a consequente alteração da nota global e expedição do certificado de aprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, CPC.

Em suas razões, o requerente alegou que: (1) o cumprimento imediato da sentença importará em admissão nos quadros da OAB de candidata considerada reprovada e inapta à advocacia pela Banca Examinadora, tumultuando toda a organização administrativa; (2) ao recorrigir a peça e interpretar o enunciado da questão 4-A sob entendimento pessoal e determinar a atribuição dos pontos à candidata, a r. decisão incorreu em erro e afrontou a autonomia da Banca Examinadora; (3) em relação à prova prático-profissional, a candidata não faz jus à pontuação por não atender aos requisitos do gabarito, uma vez que o conteúdo é mera reprodução das informações trazidas no enunciado, inexistindo desenvolvimento de raciocínio jurídico que demonstrasse conhecimento de que o dano moral no caso em tela é oriundo de acidente do trabalho, (4) no tocante à questão n.º 04-A, não há irregularidade na questão, mas excesso de preciosismo na interpretação do enunciado - o emprego da terminologia preliminar para se referir ao instituto da decadência é amplamente utilizado na prática forense; (5) é incorreta a determinação judicial de atribuição de pontos diretamente ao candidato; (6) mesmo quando constatada a ocorrência de ilegalidade nas questões de prova, cabe ao magistrado determinar que a Banca Examinadora (autônoma e independente) promova a recorreção da prova, para averiguar se o candidato realmente faz jus à pontuação, e (7) da análise da resposta ofertada pela agravada constata-se que ela não detinha os conhecimentos exigidos na questão. Nesses termos, requereu a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, com a finalidade de suspender os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança n.º 5000354-82.2020.4.04.7212.

É o relatório. Decido.

O artigo 1.012 do CPC dispõe que:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Os requisitos para a concessão de tutela de urgência (ou provisória) estão previstos no artigo 300 do CPC, e a suspensão da eficácia imediata da sentença pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC).

Assentadas tais premissas, é de se acolher o pleito deduzido pela requerente, para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, haja vista a natureza satisfativa e irreversível da medida que determinou a atribuição de pontuação na prova do Exame de Ordem Unificado, com a consequente alteração da nota global e expedição do certificado de aprovação.

Consoante alegado pela requerente a aplicabilidade imediata dos efeitos da r. decisão recorrida, sujeita a recurso e enfrentamento de mérito, poderá produzir situação fático-jurídica dramática, pois, mesmo que no futuro se comprove a improcedência dos fundamentos jurídicos da pretensão, de nada adiantará, vez que a candidata já estará inscrita nos quadros da OAB e em pleno exercício da advocacia.

Nesse sentido, decidiu a E. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, Relatora do processo, ao apreciar o agravo de instrumento n.º 5009069-21.2020.4.04.0000/SC interposto contra a decisão que deferiu a liminar para determinar a atribuição de pontuação à impetrante:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUZANA GUGEL, em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, por meio da qual postula, inclusive em sede de decisão liminar, revisão das notas atribuídas à prova prática e à prova subjetiva do XXX exame de admissão da OAB.

Alega a impetrante, em síntese, que foi atribuída à sua prova a nota global de 5,95 pontos, no XXX Exame de Ordem, porém, a banca examinadora do certame teria obrado em equívoco na atribuição da nota à prova prática, deixando de atribuir pontuação a item respondido em consonância com o gabarito divulgado. Além disso, a questão subjetiva de número 04 conteria impropriedade técnica em sua formulação, a induzir o candidato a erro, sendo passível de anulação. Não obstante, mesmo aviados os recursos administrativos pertinentes, não teria obtido êxito em sua pretensão.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Valorou a causa e juntou documentos.

É o relatório. Decido.

Competência:

Em que pese as autoridades designadas como coatoras atuem em Subseção Judiciária diversa, destaco, desde logo, que, após o julgamento do CC 148.082/DF pelo STJ, houve importante alteração relativa à fixação da competência quando se tratar de mandado de segurança.

Assim, o juízo competente pode ser qualquer daqueles indicados pelo dispositivo constitucional (art. 109, § 2º, da CF), ou seja, o próprio domicílio do autor, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (CF, art. 109, § 2º).

A seguir decisões exaradas pelo TRF4 nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE. AUTORIDADE FEDERAL. CRITÉRIO. SUPERAÇÃO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ART. 109, § 2º, CF. NOVA ORIENTAÇÃO. CORTES SUPERIORES. PRECEDENTES. AUTORIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACESSO À JURISDIÇÃO FEDERAL. GARANTIA. 1. A ação em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa mandado de segurança visando à cassação do ato de indeferimento de inscrição no processo de seleção e incorporação de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário, da lavra do Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica do Rio Grande do Sul, com sede funcional em Canoas/RS. 2. Embora a posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança indique para o critério consistente no domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência das Cortes Superiores, em se tratando de autoridade federal, tem apontado para a prevalência da possibilidade albergada pelo § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, admitida a propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do domicílio do impetrante. 3. Diante do expressivo número de precedentes das Cortes Superiores, sobretudo em sede de conflitos de competência, não se revela razoável insistir com a posição tradicional, que não mais se justifica em período da história marcado pelo forte incremento da tecnologia. 4. No atual contexto do processo eletrônico, seja ele judicial, seja administrativo, o fluxo de comunicação entre o Juízo e a autoridade identifica-se como célere e objetivo, dispensando o favor da proximidade do órgão do Poder Judiciário processante da ação mandamental em relação à autoridade impetrada. 5. De outro tanto, o prestígio à possibilidade prevista no enunciado do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal importa na garantia ao efetivo acesso à jurisdição federal, viável também em virtude da interiorização experimentada mediante a criação de inúmeras varas federais nas últimas décadas. 6. Nesse quadro, não se justifica a manutenção do mandado de segurança na qualidade de histórica exceção à possibilidade do ajuizamento no domicílio do autor em se tratando de autoridade federal. 7. Procedente o conflito negativo de competência, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5015639-91.2018.4.04.0000, 2ª Seção, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/05/2018). (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio, ainda que este não coincida com o domicílio funcional da autoridade coatora. (TRF4 5018655-53.2018.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/06/2018). (grifei)

Destarte, acolho a competência deste Juízo para análise do presente mandamus, porquanto o domicílio da impetrante é abrangido por esta Subseção Judiciária de Concórdia/SC.

Gratuidade da justiça:

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).

No caso, não há elementos no processo que permitam inferir a falta de veracidade dessa informação (CPC, art. 99, § 2º), de modo que o benefício de gratuidade da justiça deve ser deferido.

Tutela de urgência:

O pedido liminar deve ser deferido.

De acordo com o art. , inciso III, da Lei n. 12.016/09, o deferimento do pedido de medida liminar exige a plausibilidade jurídica do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional (periculum in mora).

O STF, quando do julgamento do RE 632853, tema número 485, fixou a seguinte tese, sobre a matéria ora ventilada:

" Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. "(Grifei)

O TRF4, seguindo a orientação, tem decidido da mesma forma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA ORDEM. OAB. PROVA PRÁTICA. REVISÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. Deve prevalecer, em cognição sumária, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação, hipótese em que não se legitima a ingerência do Judiciário. Eventual revisão do procedimento adotado pela Banca Examinadora implicaria um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios adotados, proceder inadmitido na seara judicial. (TRF4, AG 5026675-96.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/10/2019) (Grifei)

Além disso, é certo que a correção da prova deve espelhar as normas fixadas no edital do certame, sendo possível revisão judicial nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 485/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE nº 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral,"não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." (Tema 485/STF). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1697190/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) (Grifei)

No caso dos autos, tenho que está presente situação excepcional de ilegalidade a autorizar a intervenção jurisdicional.

No tocante ao quesito de número 12 da prova prática, ao menos em juízo perfunctório, próprio da espécie, tenho que a peça da impetrante está de acordo com o espelho de correção. Vejamos:

O espelho de correção assim está redigido, no tocante ao item 12, ao qual não foi atribuída nenhuma pontuação à impetrante (OUT6, evento 01):

"12. Indenização por dano moral pelo acidente do trabalho (0,20). Indicação Art. 223-B ou 223-C ou 223-G, da CLT OU Art. 186 OU 927 do CC (0,10)"

De outro lado, na peça prática elaborada pela impetrante consta expressamente e razoavelmente articulado e fundamentado o pedido de indenização de danos morais pelo acidente do trabalho, inclusive com menção aos dispositivos legais exigidos, alternativamente, no gabarito de correção (fl. 03, OUT5, evento 01).

Assim, o examinador incorreu em ilegalidade, ao desconsiderar os requisitos do gabarito de correção, norma editalícia que é, e não atribuir pontuação alguma para o quesito de número 12 da peça prática.

Com efeito, assim está disposto no edital, acerca das hipóteses em que deve ser atribuída nota zero e da forma de avaliação da peça profissional:

3.5.5. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior.

(...)

3.5.11. O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.

Faz jus a autora, destarte, a pelo menos 0,10 pontos relativos ao quesito de número 12 da peça prática, cuja resposta observa os critérios fixados nos itens 3.5.5 e 3.5.11 do edital e, como já visto, está razoavelmente de acordo com o espelho de correção.

Igualmente, em relação à questão subjetiva de número 04, tembém em análise prefacial, tenho que o enunciado contém impropriedade técnica apta a induzir o candidato a erro, por tratar-se a"decadência"de matéria de mérito, consoante o art. 487, II, do CPC. Assim, em lugar de"preliminar", deveria a banca examinadora ter lançado mão do termo"prejudicial de mérito"para exigir dos candidatos resposta citando o instituto da decadência.

Em face desses elementos, tenho que estão presentes os requisitos à concessão da medida liminar, no tocante à atribuição de pontuação adicional mínima de 0,10, correspondente ao quesito de número 12 da peça prática, e à atribuição da nota adicional de 0,65, correspondente ao item a da questão 4, sendo que a urgência da medida vem motivada pelo fato de a impetrante estar injustamente impedida de exercer o ofício ao qual se qualificou, sendo incalculáveis os prejuízos que a demora no fornecimento da prestação jurisdicional pode causar-lhe.

Decisão:

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, em sede de tutela de urgência, para determinar aos impetrados que atribuam pontuação mínima de 0,10 ao quesito de número 12, e pontuação de 0,65 ao item a da questão 4, da prova prático-profissional de Direito do Trabalho da impetrante, no XXX Exame de Ordem Unificado, com a consequente alteração da nota global e, se preenchidos os demais requisitos, expedição do certificado de aprovação.

Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Em tempo, altere-se o cadastro processual, fazendo constar como impetrado o Presidente do Conselho Federal da OAB.

Em prosseguimento, determino:

1. NOTIFIQUEM-SE os impetrados, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias (inciso I, do art. , da Lei nº 12.016/2009) e juntar, no mesmo prazo, cópia do (s) processo (s) administrativo (s) relativo (s) aos fatos questionados nesta impetração (art. , § 1º, Lei n. 12.016, de 07/08/2009);

2. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial dos impetrados, mencionando-lhe a chave pública e o ajuizamento do presente processo, para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei nº 12.016/09.

3. Concomitantemente, INTIME-SE o Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, recomendando-se, para fins de otimização dos trabalhos nesta unidade, a aposição da movimentação"ciência com renúncia do prazo"nos casos em que não identificada a necessidade de intervenção do órgão ministerial.

4. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Em suas razões, a agravante alegou que: (1) o cumprimento imediato da r. decisão importará em admissão nos quadros da OAB de candidato considerado reprovado e inapto à advocacia pela Banca Examinadora, tumultuando toda a organização administrativa; (2) ao recorrigir a peça e interpretar o enunciado da questão 4-A sob entendimento pessoal e determinar a atribuição dos pontos à candidata, a r. decisão incorreu em erro e afrontou a autonomia da Banca Examinadora; (3) em relação à prova prático-profissional, a candidata não faz jus à pontuação por não atender aos requisitos do gabarito, uma vez que o conteúdo é mera reprodução das informações trazidas no enunciado, inexistindo desenvolvimento de raciocínio jurídico que demonstrasse conhecimento de que o dano moral no caso em tela é oriundo de acidente do trabalho, (4) no tocante à questão n.º 04-A, não há irregularidade na questão, mas excesso de preciosismo na interpretação do enunciado - o emprego da terminologia preliminar para se referir ao instituto da decadência é amplamente utilizado na prática forense; (5) é incorreta a determinação judicial de atribuição de pontos diretamente ao candidato; (6) mesmo quando constatada a ocorrência de ilegalidade nas questões de prova, cabe ao magistrado determinar que a Banca Examinadora (autônoma e independente) promova a recorreção da prova, para averiguar se o candidato realmente faz jus à pontuação, e (7) da análise da resposta ofertada pelo agravado constata-se que ele não detinha os conhecimentos exigidos na questão. Com base nesses fundamentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.

É o relatório. Decido.

No agravo de instrumento n.º 5004595-07.2020.4040000, interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face de decisão proferida em caso semelhante (também relativo à questão n.º 04-A ora impugnada), manifestei-me nos seguintes termos:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2018)

A questão n.º 4-A da prova prático-profissional do XXX Exame de Ordem Unificado, área de Direito do Trabalho, impugnada pelo impetrante, tem o seguinte enunciado:

Percival é dirigente sindical e, durante o seu mandato, a sociedade empresári a alegou que ele praticou falta grave e, em razão disso, suspendeu - o e, 60 dias após, instaurou inquérito judicial contra ele. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador.

Considerando a situação apresentada, os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais, responda aos itens a seguir.

A) Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria? (Valor: 0,65)

B) Que tese de mérito você apresentaria, em favor de Percival, na defesa do inquérito? (Valor: 0,60)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Eis a resposta do impetrante:

A) Defenderia o reclamante com pedido liminar para reintegração. Artigo 659, X, da CLT.

E o gabarito oficial (OUT25 do evento 1):

A. A tese a ser apresentada é a de que ocorreu decadência, porque, entre a suspensão e a instauração do inquérito, o prazo máximo é de 30 dias, conforme prevê o Art. 853 da CLT e Súmula 403 do STF, que não foi respeitado.

Sobre a questão n.º 4-A, manifestou-se a Banca Examinadora, nos seguintes termos (transcrição extraída da peça recursal):

A questão objetivou aferir o conhecimento do examinando sobre o que, juridicamente, deveria ser processualmente alegado diante de uma suspensão disciplinar que já durava 60 dias, quando a empresa ajuizou inquérito para apuração de falta grave. A questão indagou do examinando que instituto jurídico preliminar ele advogaria na defesa dos interesses do trabalhador diante desses fatos. Está correta a exigência do “instituto jurídico preliminar”, ou seja, do instituto jurídico preambular que o advogado contratado pelo trabalhador verteria em sua defesa. A banca examinadora, deliberadamente, não utilizou expressões semelhantes tais como “preambular” ou “proemial”, por entender que elas são corretas, mas pouco usuais, e poderiam confundir parte dos examinandos, o que impediria medir o conhecimento almejado, mercê da dificuldade na compreensão de alguma expressão incomum. Assim, optou-se por usar a expressão “instituto jurídico preliminar”, que é suficiente para traduzir a intenção que se buscava, qual fosse, que o examinando respondesse que apresentaria como matéria introdutória a decadência, e não qualquer matéria atinente ao mérito propriamente dito – como por exemplo, a ocorrência de perdão tácito do empregador por não ter adotado a medida judicial de forma contemporânea aos fatos, ou qualquer outra matéria ou argumento. Claramente não foi exigida a apresentação de uma preliminar na acepção técnica do termo, até porque não há na questão nenhum dado que direcione a essa providência. Portanto, a questão encontra-se juridicamente correta, hígida e intuitiva em direção à única resposta possível, porque indagou-se, ao final, o que está muito claro - o instituto jurídico que deveria ser alegado antes do mérito propriamente dito. Era o que cumpria informar.

Do cotejo entre o enunciado da questão, o padrão de resposta para correção (gabarito oficial) e o pronunciamento da Banca Examinadora, não se vislumbra - em juízo de cognição sumária - a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de dificil reversão), uma vez que:

(1) a não atribuição de pontuação à resposta do impetrante está devidamente fundamentada, contendo, a decisão administrativa, motivação explícita, congruente e coerente com a situação problematizada, o que atende à exigência do artigo 50 da Lei n.º 9.784/1999, e

(2) conquanto o cômputo de pontos em favor do impetrante encontre amparo nas regras que regem o processo seletivo, mais especificamente no item 5.9.2 ("No caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso") do Edital (EDITAL24 do evento 1 dos autos originários), o reconhecimento da nulidade da questão está fundado em considerações sobre possíveis interpretações que seu enunciado comportaria e poderiam ter sido adotadas por alguns candidatos (não necessariamente o impetrante), o que - s.m.j. - extrapola os estreitos limites do controle de legalidade (ou do conceito de"erro material"ou" erro grosseiro "), avançando em espaço reservado à Banca Examinadora, com o reexame dos critérios de correção:

Nada obstante essa explicação, a questão não está bem formulada, comportando espaço de interpretação sobre a resposta havida como certa, já que a decadência é matéria de mérito (via de regra, suscitada como 'questão prejudicial de mérito'), não atendendo, tecnicamente, ao conceito de instituto preliminar, expressão adotada genericamente na pergunta. Se a banca queria referir-se a uma " matéria introdutória " em geral, deveria ter evitado a palavra " preliminar ", que tem significado técnico próprio.

(...)

Nesse contexto, a ambiguidade descrita pode, sim, ter influenciado a resposta de quem se ateve mais à redação da pergunta, em detrimento do direito material discutido, razão pela qual em questões objetivas de provas oficiais não deve haver margem para dúvidas.

Seguindo nessa linha de raciocínio, o candidato que se preocupou com a precisão da terminologia jurídica - não necessariamente o caso do impetrante - de pronto descartou a decadência como resposta possível, respondendo à pergunta sob outro viés, o que resultaria em erro, segundo a banca examinadora.

(3) o posicionamento adotado pela Banca Examinadora em relação ao tema (decadência) não contraria frontalmente a lei, nem se revela teratológica ou destituída de qualquer embasamento teórico, como longamente detalhado na peça recursal.

Outrossim, há plausibilidade na assertiva de que o candidato não detinha os conhecimentos exigidos na questão, pois, como bem ressaltado pela agravante, a resposta ofertada pelo impetrante - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - em nada se relaciona as questões previstas no art. 337, do CPC. A ocorrência de prejuízo estaria evidenciada se o candidato tivesse, ao menos, apontado alguma questão preliminar diversa do instituto da decadência, o que, definitivamente, não ocorreu no caso em tela. Em outros termos, a terminologia empregada pela Banca Examinadora parece não ter influenciado a resolução da questão pelo impetrante.

Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário; (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora implica um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial, e (iii) a tutela jurisdicional almejada poderá ser obtida pelo impetrante, após o devido contraditório, sem risco de perecimento de direito.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.

Tais fundamentos são perfeitamente aplicáveis ao item 12 da prova prático-profissional, uma vez que há probabilidade na tese da agravante de que a candidata não faz jus à pontuação por não atender aos requisitos do gabarito, uma vez que o conteúdo é mera reprodução das informações trazidas no enunciado, inexistindo desenvolvimento de raciocínio jurídico que demonstrasse conhecimento de que o dano moral no caso em tela é oriundo de acidente do trabalho, consoante se infere do abaixo transcrito:

Enunciado da questão

Após juntar durante alguns anos suas economias e auxiliado por seus familiares, Tito comprou uma motocicleta e começou a trabalhar em 15/12/2018 como motoboy na Pizzaria Gourmet Ltda., localizada no Município de Parauapebas, Estado do Pará, realizando a entrega em domicílio de pizzas e outros tipos de massas aos clientes do empregador. A carteira de trabalho de Tito foi devidamente assinada, com o valor de 1 salário mínimo mensal. Em razão da atividade desempenhada, Tito poderia escolher diariamente um item do cardápio para se alimentar no próprio estabelecimento, sem precisar pagar pelo produto. Tito fazia em média 10 entregas em seu turno de trabalho, e normalmente recebia R$ 1,00 (um real) de bonificação espontânea de cada cliente, gerando uma m édia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais. Tito exercia suas funções durante seis dias na semana, com folga na 2ª feira, sendo que, uma vez por mês, a folga era em um domingo. A jornada cumprida ia das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos p ara refeição. No mês de agosto de 2019, Tito fez a entrega de uma pizza na casa de um cliente. Ocorre que o cozinheiro da pizzaria se confundiu no preparo e assou uma pizza de calabresa, sendo que o cliente era alérgico a esse produto (linguiça). Ao ver a pizza errada, o cliente foi tomado de fúria incontrolável, começou a xingar e a ameaçar Tito, e terminou por soltar seus cães de guarda, dando ordem para atacar o entregador. Tito correu desesperadamente, mas foi mordido e arranhado pelos animais, sendo lesionado gravemente. Em razão disso, ele precisou se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário pertinente do INSS. Tito gastou R$ 30,00 na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados. Em 20 de setembro de 2019, após obter alta do INSS, Tito retornou à empresa e foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias. Nos contracheques de Tito, constam, mensalmente, o pagamento do salário mínimo nacional na coluna de créditos e o desconto de INSS na coluna de descontos, sendo que no mês de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a título de contribuição sindical, sem que tivesse autorizado o desconto. Tito foi à CEF e solicitou seu extrato analítico, onde consta depósito de FGTS durante todo o contrato de trabalho. Considerando que, em outubro de 2019, Tito procurou você, como advogado (a), para pleitear os direitos lesados, informando que continua desemprega do, elabore a peça processual pertinente. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo - se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim (grifei)

Gabarito comentado da questão

O examinando deverá formular uma petição Inicial de reclamação trabalhista dirigida ao juízo da Vara do Trabalho de Parauapebas/PA, qualificando as partes envolvidas.

Deverá requerer gratuidade de justiça, pois está desempregado atualmente, na forma do Art. 790, § 3º, da CLT.

Deverá postular a integração das gorjetas espontaneamente concedidas pelos clientes à remuneração, na forma do Art. 457 da CLT e Súmula 354 TST.

Deverá requerer a retificação de sua carteira profissional para que conste a média das gorjetas recebidas, conforme prevê o Art. 29, § 1º, da CLT.

Deverá requerer a devolução do desconto de contribuição sindical efetuado no mês de março, porque não autorizado pelo trabalhador, em violação aos artigos 545, 578, 579 e 582, todos da CLT.

Deverá requerer o pagamento de horas extras pelo excesso das 8 horas diárias ou 44 horas semanais previstas no Art. , inciso XIII, da CRFB/88 e no Art. 58 da CLT.

Deverá requerer o pagamento de 20 minutos diários pela pausa alimentar concedida parcialmente, conforme o Art. 71, § 4º, da CLT.

Deverá requerer o pagamento do adicional noturno na jornada realizada a partir das 22.00h, conforme o Art. 73 da CLT.

Deverá requerer a reintegração no emprego pela estabilidade não observada em razão do acidente do tra balho, conforme o Art. 118 e o Art. 21, inciso II, alínea a, ambos da Lei nº 8.213/91, e Súmula 378, I e II, do TST.

Deverá requerer a tutela de urgência ou evidência ou provisória para a reintegração imediata do trabalhador, na forma do art. 294 ou 300 ou 311 CPC.

Deverá requerer o pagamento de indenização pelo gasto com a vacina antirrábica (dano emergente), conforme o Art. 186, Art. 927 e 949, do CC.

Deverá requerer o pagamento de indenização por dano moral pelo acidente do trabalho, conforme os artigos 186 e 927 do CC e os artigos 223 - B, 223 - C e 223 - G, todos da CLT. Deverá requerer o pagamento do adicional de periculosidade por trabalhar com motocicleta, na forma do Art. 193, § 4º, da CLT.

Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme Art. 791 - A da CLT. Formular o encerramento da peça, reiterando a tutela de urgência ou evidência ou provisória para a reintegração imediata do trabalhador e a procedência dos pedidos, com indicação de data, local, advogado (a) e OAB.

Quesito de avaliação impugnado

12. Indenização por dano moral pelo acidente do trabalho (0,20). Indicação Art. 223-B ou 223-C ou 223-G, da CLT OU Art. 186 OU 927 do CC (0,10).

Resposta formulada pela agravada

DO DANO MORAL

Devido a um equívoco do cozinheiro, ao errar o sabor da pizza, um cliente ficou furioso e soltou os cachorros no Reclamente vindo a morder o mesmo, quando assim vários problemas de ordem psíquica, bem como de ordem material.

Diante disso e com base nos artigos 223-A e 223-E CLT, 5, VCF e 186, 187 e 927 CC, requer a condenação da Reclamada no valor de R$ ... (valor por extenso) a título de dano moral, uma vez que foi por conta de seu funcionário que o Reclamante encontra-se com medo de adentrar nas residências para fazer entrega, bem como com trauma de animais.

Com efeito, há plausibilidade na assertiva de que a agravada não faz jus à pontuação pretendida, por não atender aos requisitos do gabarito, uma vez que o conteúdo é mera reprodução das informações trazidas no enunciado, inexistindo desenvolvimento de raciocínio jurídico que demonstrasse conhecimento de que o dano moral no caso em tela é oriundo de acidente do trabalho.

Além disso, (1) revisão da nota indicada pela Banca Examinadora implica um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial, e (2) a tutela jurisdicional almejada poderá ser obtida pelo impetrante, após o devido contraditório, sem risco de perecimento de direito.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.

À vista de tais fundamentos, deve ser restabelecida a medida liminar, concedida anteriormente, para determinar a suspensão da ordem de atribuição de pontuação à requerida, até o julgamento da apelação.

Intimem-se.

Nesse contexto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Custas na forma da lei.

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002424739v6 e do código CRC 0c9ad7a1.

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Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 8/4/2021, às 15:40:38

40002424739 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:23:29.

Documento:40002424740
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000354-82.2020.4.04.7212/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA (IMPETRADO)

ADVOGADO: FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES (OAB MG141668)

ADVOGADO: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB DF034157)

ADVOGADO: Rafael Barbosa de Castilho (OAB DF019979)

ADVOGADO: BRUNO MATIAS LOPES (OAB DF031490)

APELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV (INTERESSADO)

APELADO: SUZANA GUGEL (IMPETRANTE)

ADVOGADO: juliano ferraz (OAB SC030292)

APELADO: REITOR - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS FERNANDES (OAB SP397560)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL (INTERESSADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM) POSSIBILIDADE.

- No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002424740v2 e do código CRC 4ca3f5cc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000354-82.2020.4.04.7212/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: juliano ferraz por SUZANA GUGEL

APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA (IMPETRADO)

ADVOGADO: FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES (OAB MG141668)

ADVOGADO: DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB DF034157)

ADVOGADO: Rafael Barbosa de Castilho (OAB DF019979)

ADVOGADO: BRUNO MATIAS LOPES (OAB DF031490)

APELANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV (INTERESSADO)

APELADO: SUZANA GUGEL (IMPETRANTE)

ADVOGADO: juliano ferraz (OAB SC030292)

APELADO: REITOR - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS FERNANDES (OAB SP397560)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/04/2021, na sequência 1110, disponibilizada no DE de 23/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:23:29.

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