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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-49.2020.4.04.0000 501XXXX-49.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

7 de Abril de 2021

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ATO DA PETROBRÁS. NULIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. UNIÃO. ART. , § 1º, LEI Nº 4.717/65. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

1. De acordo com o art. , § 1º, da Lei nº 4.717/65, "Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial".
2. Ademais, conforme já assentado por esta Corte, "dentre os fundamentos invocados pelo demandante para justificar a prestação jurisdicional requerida encontra-se a proteção do erário público, representado, no caso dos autos, pelo patrimônio da Petrobras, a qual, embora sociedade de economia mista, tem a União como sua acionista majoritária. Dessa forma, inafastável, pois, a caracterização do interesse jurídico da União, atraindo assim a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal" (TRF4 5000830-55.2013.4.04.7216, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/11/2020).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191636647/agravo-de-instrumento-ag-50183084920204040000-5018308-4920204040000

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