jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

7 de Abril de 2021

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018308-49.2020.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008268-57.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: CAIO ROCHA DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184)

AGRAVANTE: REGINALDO FERNANDO LOPES DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184)

AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação popular, nos seguintes termos:

Em 14 de fevereiro corrente, CAIO ROCHA DA SILVA e REGINALDO FERNANDO LOPES DA SILVA deflagraram a presente ação popular em face da UNIÃO FEDERAL e da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, pretendendo a declaração da nulidade da determinação administrativa para que haja descontinuidade no funcionamento da ANSA - Araucária Nitrogenados S/A.

Para tanto, os autores sustentaram que a Subseção Judiciária de Curitiba seria competente para a causa, por força do art. e do art. 51 da lei n. 4.717/1965 e consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A ação popular seria cabível, diante do art. , LXXIII, da Constituição. Eles discorreram sobre o histórico da subsidiária ANSA, criada em 1982 ao lado da refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, em Araucária, tendo se cuidado de opção estratégica, de modo que os subprodutos descartáveis da produção cotidiana da REPAR teriam constituído a matéria-prima da fabricação de fertilizantes nitrogenados, essenciais para a agricultura brasileira.

Durante o ruinoso governo Collor teria sido imposta à requerida a retirada do setor de fertilizantes, de modo que a ANSA teria sido vendida em 1993, já sob a administração Itamar Franco. Em junho de 2013, contudo, a Petrobrás teria retomado o domínio da ANSA, comprando-a junto à VALE por R$ 234.000.000,00, registrando que a aquisição estaria destinada a viabilizar maior proximidade entre os mercados de São Paulo e Paraná no que tocaria ao comércio de fertilizantes. A ANSA utilizaria resíduos asfálticos da REPAR para produzir até 1.303 toneladas por dia de amônia e 1.975 toneladas/dia de ureia, além de 450m³/dia do agente redutor líquido automotivo - arla 32, e ainda 75 toneladas/dia de carbono peltizado.

Em que pese a importância da unidade, a Petrobrás teria anunciado, em 11 de setembro de 2017, que estariam à venda suas subsidiárias no setor de fertilizantes, com destaque para a ARAUCÁRIA NITROGENADOS - ANSA, sua principal planta industrial, quanto ao segmento. Na oportunidade, a requerida Petrobrás teria anunciado que a ANSA seria uma subsidiária integral da Petrobrás, desde 2013, enfatizando sua capacidade de produção. Em 14 de janeiro de 2020, por outro lado, a empresa demandada teria divulgado que, depois de encerradas as tentativas de venda da subsidiária Araucária Nitrogenados S/A - ANSA, ela teria aprovado a hibernação da fábrica de fertilizantes. Em função disso, e por força do descumprimento da 26ª ACT 2019/2020, a categoria dos trabalhadores daquela unidade teria decidido ingressar em greve por período indeterminado.

A Petrobrás teria alegado, para justificar a suposta necessidade de hibernação da fábrica, que a unidade estaria acumulando prejuízos escriturais. Contudo, a fundamentação seria equivocada, eis que a FAFEN-PR teria como matéria-prima o RASF - resíduo asfáltico, produzido pela própria Petrobrás na unidade REPAR. O prejuízo seria contábil e decorrente da política de preços praticada pela própria companhia, por controlar a produção dos insumo e sua compra, diante da verticalização das operações. A partir de 2017, a Petrobrás teria passado a fixar preços para o óleo diesel superiores aos praticados nos Estados Unidos da América, o que teria ensejado oportunidade de negócio para grandes distribuidora, com preços mais vantajosos do que a requerida. Os autores também discorreram sobre a política de preços da Petrobrás quanto aos gás natural.

O art. 56 da lei n. 11.909/2009 asseguraria à Petrobrás o direito de praticar preços de transferência do gás natural para suas unidades de fertilizantes, de modo que a requerida poderia comercializar aludidos produtos de modo subsidiado, sem incorrer em práticas anticoncorrenciais. Os preços da amônia e ureia estariam intimamente relacionados com os preços do gás natural, conforme tabela elaborada pela International Fertilizer Association, em 2015. A Petrobrás teria garroteado, porém, o funcionamento da sua unidade de fertilizante, por cobrar preços elevados quanto à transferência dos insumos. Por outro lado, a despeito disso, em 2015, a FAFEN/PR teria transferido lucros em favor da Petrobrás, sua controladora.

Os demandantes discorreram sobre a importância da produção de fertilizantes, versando sopbre a importância do Nitrogênio, Fósforo e outros elementos químicos. A República Federativa do Brasil seria um dos cinco maiores consumidores de fertilizantes, no mundo; haveria perspectiva de expansão dos investimentos em fábricas do setor. Eventual venda da unidade fabril em questão contribuiria para o sucateamento da indústria nacional, dado haver interesse de investidores internacionais em impedirem a autossuficiência do mercado pátrio, no que tocaria aos fertilizantes. Assim, o preço do produto continuaria elevado, assegurando-se lucro escorchante aos produtores internacionais.

Acrescente-se que os requerentes trataram da projeção da demanda por fertilizantes nitrogenados, em solo brasileiro. Eles enfatizaram que a decisão em prol da descontinuidade do funcionamento da ANSA violentaria o interesse público primário, eis que o Estado seria o controlador da aludida companhia, na forma do art. 238 da lei 6.404/1976. Por outro lado, a subsidiária estaria submetida aos mesmos preceitos legais aplicáveis à Petrobrás, conforme art. 37, XIX e art. 173, CF. A ANSA seria uma empresa de significativa importância para o desenvolvimento do Estado do Paraná e para o Município de Araucária, de modo que a decisão em causa seria lesiva aos interesses do povo. A deliberação também teria agressiva ao art. , II e III, da Constituição, dado impedir o desenvolvimento nacional e dificultar a erradicação das desigualdades sociais e regionais.

Os autores aludiram à ADI 5.624/DF - medida cautelar, argumentando que o Min. Ricardo Lewandowski teria reconhecido que a venda de ação de empresas públicas demandaria prévia franquia legislativa, inexistente quanto ao caso. Aludida deliberação judicial teria efeito cogente, por força do art. 102, § 2º da Constituição c/ EC 45/2004. A deliberação da Petrobrás também teria implicado agressão ao art. 219, CF, por afrontar o mercado interno, privilegiando os investidores internacionais em detrimento dos interesses do país. A aludida hibernação da ANSA ensejaria violação à soberania nacional, sendo agressiva também ao meio ambiente. Os autores clamaram pela concessão da tutela de urgência, detalharam os demais pedidos e atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00, anexando documentos.

O processo foi distribuído, então, ao Juízo da 1.VF de Curitiba.

Aquela unidade jurisdicional declinou da competência em favor da presente 11.VF, dado que os autores invocaram, dentre outras causas de pedir, o argumento de que eventual hibernação da ANSA implicaria a geração de passivo ambiental.

Promovi, então, o relatório do processo, reconhecendo a competência desta 11.VF para a demanda, ao tempo em que determinei a intimação dos requeridos para, querendo, no prazo de 72h, manifestarem-se a respeito do pedido de provimento de urgência.

No movimento 12, os autores anexaram documentos, com destaque para documento pelo qual o Ministério Público do Trabalho da 9. Região teria requisitado, em 01 de fevereiro de 2020, que a ANSA apresentasse laudo técnico específico sobres os níveis de amônia em todos os setores daquela companhia. Anexou-se também laudo técnico de inspeção, datado de 02 de fevereiro de 2020, e assinado pelo engenheiro Joaquim José Barão Pereza Jr., e outros documentos emanados do MPT - 9ª Rg.

Por seu turno, o Ministério Público Federal manifestou-se no movimento-17, argumentando que o IAT - Instituto Água e Terra estaria acompanhando a questão ambiental e que a situação envolvendo a hibernação da ANSA não demandaria imediata intervenção judicial, de modo que a liminar deveria ser indeferida.

A PETROBRÁS juntou sua petição no movimento 19, argumentando que a presente unidade jurisdicional não teria competência para o processo e julgamento do caso, dado que a questão ambiental seria meramente circunstancial. A ação popular não seria adequada para a formulação de pretensões à condenação dos requeridos ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A petição inicial seria ineta, dado que escudada em argumentação genérica; os pedidos não guardariam correlação com a causa de pedir. Ela discorreu sobre a hibernação da ANSA, argumentando cuidar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, dada a autonomia daquela entidade jurídica. Os trabalhadores na ANSA não seriam empregados diretos da Petrobrás.

A hibernação da ANSA teria sido deliberada de modo refletido e cuidadoso; cuidar-se-ia de empresa adquirida da Vale Fertilizantes em 2013. Com exceção do ano de 2015, em que ela teria obtido um pequeno lucro, a ANSA teria apresentado prejuízos desde então. Entre janeiro e setembro de 2019, ela teria apresentado prejuízos de R$ 250.000.000,00. A Petrobrás transcreveu parte das demonstrações financeiras daquela empresa. A matéria-prima utilizada pela ANSA - resíduo asfaltico - teria custo sueprior que seus produtos finais (amônia e ureia) e as projeções do negócio continuariam negativas.

Ademais, a China teria se tornado uma potência mundial na produção e exportação de ureia, o que estaria ensejando uma redução global dos preços do produto. Os fundamentos invocados na prefacial no que tocaria à relação entre a Refinaria Getúlio Vargas e a ANSA seriam inválidos, tema a ser enfrentado, segundo a requerida, por época da apresentação da sua contestação. Por outro lado, desde o ano de 2016, a Petrobrás já teria anunciado, no seu plano estratégico, que deixaria de atuar no setor de fertilizantes, de modo que a hibernação da ANSA não teria sido deliberada de modo adoçado, ao contrário do alegado pelos autores. A Petrobrás estaria passando por uma verdadeira reestruturação, a fim de se viabilizar sua atividade econômica. A manutenção da ANSA não se mostraria viável economicamente, diante desse contexto.

Não haveria urgência no exame do tema relacionado à pretensa violação à lei n. 9.478/1997, tema a ser enfrentado por época da sua contestação. Ela argumentou, de todo modo, que os documentos carreados aos autos não evidenciariam a prática de qualquer ato ilícito. A hibernação da ANSA estaria amparada pelo art. 61 da lei n. 9.478/1997. Aludida subsidiária teria sido adquirida em outro contexto econômico, no ano de 2013; o negócio teria se tornado inviável, todavia, por conta da modificação da economia mundial. Aludida hibernação encontraria suporte no princípio da livre iniciativa, assegurado constitucionalmente. A medida não seria ofensiva à decisão do STF, tomada ao apreciar as medidas cautelares nas ADIs 5.624/DF 5.846/DF.

O pedido de tutela de urgência não guardaria conexão com a causa de pedir detalhada na peça inicial. Não haveria risco de danos ambientais, ao contrário do alegado pelos demandantes e haveria periculum in mora reverso, eis que eventual deferimento do pleito de tutela de urgência causaria danos à coletividade. A Petrobrás juntou documentos.

Seguiu-se, no movimento-20, petição da UNIÃO FEDERAL, em que a requerida reportou-se à manifestação da Pebrobrás, dizendo que a liminar não seria cabível. Quanto ao mais, ela sustentou que a hibernação da ANSA não seria causa de prejuízos, eis que aludida empresa não apresentaria sustentabilidade econômica, amargando prejuízos desde a sua aquisição. Os resultados negativos poderiam chegar a R$ 400.000.000,00, no final do presente período. A hibernação da ANSA implicaria demissão de 396 empregados, a receberem indenizações entre R$ 50.000,00 e R$ 200.000,00, conforme o tempo trabalhado e a remuneração percebida. A União seria parte ilegítima para a causa, dado que a questão ambiental seria fiscalizada pelo IAT - Instituto Água e Terra, resultante da fusão do IAP - Instituto Ambiental do Paraná com o Instituto das Águas do Paraná.

A União discorreu sobre a natureza jurídica da Petrobrás, enfatizando cuidar-se de sociedade de economia mista, submetida a regime jurídico de direito privado. A Petrobrás teria amargado graves prejuízos nos últimos anos; as astreintes ambicionadas pelos demandantes seriam exageradas, eis que incompatíveis com o valor atribuído à causa.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO

II.

Na peça inicial, os demandantes alegaram que a ANSA "fica instalada às margens do rio Barigui, onde despeja alguns de seus resíduos químicos, após receberem tratamento. Um dos seus produtos com maior grau de risco é a amônia (NH3). A planta possui capacidade de armazenamento de 10 mil toneladas de NH3, parte dele em forma pressurizada, que oferece maior potencial explosivo." (evento-1, petição inicial-1, p. 22).

Ainda segundo a petição inicial, o "fechamento açodado da empresa, notadamente sem planejamento prévio, anuncia possíveis efeitos irreversíveis para o meio ambiente e para comunidade em torno, a lembrar do impacto ambiental causado pelo vazamento de 3.939 m3 de petróleo no óleo duto da Petrobrás que liga o TEFRAN (Terminal de São Francisco do Sul) a REPAR (Refinaria do Paraná) ocorrido em 2000. O que gerou uma condenação à Petrobrás de aproximadamente 2 bi." (evento-1, petição inicila-1, p. 23).

Por conseguinte, os demandantes sustentaram que a hibernação da aludida empresa importará em riscos para o ambiente. Saber se tais riscos existem pressupõe uma apreciação do mérito da alegação promovida na peça inicial, análise a ser empreendida pelo juízo natural do feito, com cognição exaustiva, por época da prolação da sentença.

Assim, desde que a causa houvesse de tramitar, de fato, perante a Justiça Federal, caberiam à presente unidade jurisdicional o seu processo e o seu julgamento, na forma detalhada no despacho de mv-8. Nesse particular, há equívoco na argumentação da Petrobrás, lançada no tópico IV.1, petição de evento-19.

III.

De todo modo, conquanto a Justiça Federal seja classificada como justiça comum, a sua competência foi detalhada nos arts. 108 e 109 da Constituição Republicana. Importa dizer: as suas atribuições não podem ser ampliadas ou restringidas pela legislação infraconstitucional, exceção feita aos casos expressa ou implicitamente franqueados pela própria Constituição, p.ex., art. 109, VI, CF.

Convém ter em conta, inicialmente, o art. 109, I, CF: "Aos juízes federais compete processar e julgar (...) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."

Percebe-se facilmente, portanto, que a competência da Justiça Federal não é fixada simplesmente pelo fato de que a União, empresas públicas ou autarquias federais tenham interesses econômicos ou de outra origem relacionados ao feito. "O interesse da União deve ser qualificado. Há de ser jurídico, não de mero fato ou adjuvandum tantum." (CARVALHO, Vladimir Souza. Competência da Justiça Federal. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2001, p. 36).

Esse entendimento está na origem, por sinal, da conhecida súmula 251 do STF: "Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa." Menciono também a súmula 61 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujos fundamentos permanecem válidos: "Para configurar a competência da Justiça Federal, e necessário que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa."

Ora, considerando que a lei não pode ser interpretada como se veiculasse palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda), a menção que a Constituição faz à condição de autor, réu, oponente ou assistente não pode ser abstraída pelo intérprete. Em princípio, a causa apenas poderá tramitar perante a Justiça Federal quando algum dos entes federais, assim conceituados no art. 109, CF, ocupar uma dessas posições processuais.

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A competência da Justiça Federal é definida, segundo disposto no inciso I do artigo 109 da Lei Fundamental, pela participação da União, autarquia ou empresa pública federal em uma das quatro posições processuais nele referidas. 2. Não havendo, na ação civil pública onde proferido o ato jurisdicional impugnado, participação da União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, acompetência para seu processo e julgamento toca à Justiça Comum Estadual. 3. Agravo a que se nega provimento. (AG 200101000106519, JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:19/11/2001 PÁGINA:163.)

Daí a necessidade de se aferir se algum dos entes federais, relacionados no art. 109, I, CF, ocupa - ou se deve ocupar - a posição processual de demandante, demandado, assistente ou oponente. Cabe à Justiça Federal ou ao STJ (em sede de conflito de competência) apreciar o alcance da sua própria competência, atento à Constituição e à lei 5010/66, conforme conhecidas súmulas 150, 224 e 254, STJ.

IV.

Ora, como sabido, as questões alusivas à pertinência subjetiva tangenciam, não raro, o próprio mérito da causa. Nosso sistema ainda se vincula à concepção eclética de Enrico Túlio Liebman, quem distinguia os chamados pressupostos processuais, as condições para o válido exercício do direito de ação e, por fim, as questões de mérito. O problema é que, no mais das vezes, os temas próprios ao mérito (procedência/improcedência da pretensão deduzida na inicial) e os temas próprios às condições da ação (legitimidade/ilegitimidade, possibilidade do pedido) não podem ser distinguidos de uma forma absolutamente precisa e sem ambiguidades.

Segundo se infere do seu 'Tratado das ações', Pontes de Miranda promovia uma distinção entre a ação em sentido material - como uma espécie de projeção do direito subjetivo - ainda vinculada à concepção imanentista do direito civil antigo, de um lado, e a ação em sentido processual, de outro. Com base nessa diferenciação pontiana, é que o desembargador gaúcho Adroaldo Furtado Fabrício tem criticado a teoria eclética de Liebman, ao enfatizar que as 'condições da ação' também cuidariam, no geral, do mérito da pretensão (saber se a parte é legítima é, de certa forma, um exame conexo ao mérito: saber se ela poderia ser demandada, se teria a obrigação de indenizar etc).

Confira-se com a leitura do texto FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa in OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org). Saneamento do processo: Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1990. p. 33. Em outras palavras, deve-se aferir a pertinência subjetiva dos requeridos, tendo-se em conta a causa de pedir detalhada na peça inicial.

De todo modo, em sentido pontualmente distinto, e por conta dos dispositivos do Código de Processo Civil em vigor, atente-se para a lição de Araken de Assis: "A legitimidade não condiciona a ação, como quer a opinião há pouco exposta, haja vista um motivo trivial: a sua falta jamais impedirá a formação do processo. A pessoa que toma a iniciativa de provocar o órgão judiciário, seja quem for, cria a relação processual, embora fadada a perecer através de juízo de admissibilidade negativo – item que constitui pressuposto lógico e cronológico do exame do mérito. Legitimidade é, descansando no direito material, problema distinto do juízo acerca do caráter fundado ou infundado da pretensão deduzida contra o réu. A demanda movida por alguém sem legitimidade é inadmissível, e, não, infundada. Sentença terminativa desse teor limita-se a repelir, a partir dos dados ministrados pelo direito material, sempre in status assertionis, a habilitação da parte para conduzir o processo, relativamente ao objeto litigioso alegado. Aos esquemas abstratos, traçados na lei, gerando tal capacidade, chamam-se de situações legitimadoras. Portanto, a dissociação entre o sujeito da lide e o do processo evidencia a verdadeira natureza da legitimidade e a situa no lugar próprio no conjunto das questões submetidas à apreciação do órgão judicial. É um pressuposto processual preenchido mediante a simples enunciação do autor. Ninguém se atreverá a reputar respeitante ao mérito eventual juízo quanto à inexistência, em determinado caso concreto, do título legal para alguém pleitear em juízo direito alheio. Descontada a errônea concepção que ilegitimidade do autor obsta à formação do processo, o art. 485, VI, houve-se com acerto ao situar o problema fora do mérito." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral: institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 178).

V.

No evento-20, a União Federal alegou não ser legitimidade passiva para a demanda. Por seu turno, os autores sustentaram que aludido ente federativo - enquanto controlador da Petrobrás - teria violado o dever preconizado no art. da Constituição Federal (evento-1, petição inicial-1, p. 15).

Note-se, porém, que a hibernação da ANSA foi determinada pela PETROBRÁS, sua controladora. Ainda que a União Federal seja proprietária da maioria do capital votante na aludida sociedade de economia mista, isso não implica que ela deva figurar como demandada na presente causa, venia concessa ao entendimento distinto.

Enquanto sociedade de economia mista regida pela lei n. 9.478, de 06 de agosto de 1997, lei 6.404, de 15 de dezembro de 1964 e pela lei 13.303, de 30 de junho de 2016, encontrando-se submetida ao regime de direito privado (art. 173, § 2º, CF), a PETROBRÁS possui personalidade e capacidade jurídica, devendo responder em nome próprio pelos atos que pratica, como já decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. , II, c, do Decreto-Lei n. 200/67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se sujeita ao Poder Público Central, mas apenas à tutela administrativa, máxime porque goza de autonomia administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art. , § 5º, da Lei n. 12.016/2009 combinado com art. 267, VI, do CPC). ..EMEN: (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 18574 2012.01.08027-0, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/05/2013 ..DTPB:.)

Note-se também que a PETROBRÁS será diretamente atingida pela pretensão deduzida na peça inicial. Os autores postularam que seja declarado nula a determinação, da mencionada sociedade de economia mista, para que as atividades da ANSA sejam suspensas (hibernação). Eles também postularam a condenação dos requeridos à reativação daquela unidade, caso a tutela de urgência não seja deferida ou não seja efetivada.

A União Federal tem razão quando sustenta não possuir pertinência subjetiva para a presente demanda. Os autores impugnaram decisão administrativa emanada da PETROBRÁS, entidade com autonomia jurídica e capacidade processual.

VI.

Do fato da União Federal ser a controladora da PETROBRÁS não decorre a sua pertinência subjetiva para o processo em exame. Do contrário, com igual fundamento, ela teria que figurar como requerida em todas as causas em que qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista figurassem como demandadas, o que não seria adequado.

Ademais, o exercício, por parte da União, de atribuições normativas tampouco implica sua legitimidade para a presente causa, conforme se infere da lógica dos julgados abaixo transcritos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A AUTARQUIA FEDERAL. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Autor é servidor da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, Autarquia Federal, a qual, portanto, detém personalidade jurídica própria e distinta daquela da UNIÃO, não havendo dúvida quanto à ilegitimidade passiva desta para responder à pretensão inicial do Autor à reclassificação funcional, pois a simples atribuição normativa e organizacional da UNIÃO em relação à Administração Federal Direta e Indireta não lhe traz a condição da parte na relação jurídica de direito material objeto da lide (vínculo funcional administrativo de servidor público de Autarquia Federal). 2. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor em que fixados, R$ 500,00 (quinhentos) reais, mostra-se módico, atendendo ao disposto no art. 20, parágrafo 4.º, do CPC, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal de sua redução. 3. Não provimento da apelação. (AC 200483000079795, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::08/10/2009 - Página::125 - Nº::26.)

Tanto por isso, a despeito do elevada importância econômica e social da ANSA, a União Federal não possui pertinência subjetiva para a causa, na medida em que a pretensão deduzida na peça inicial não a atingirá diretamente, em termos jurídicos, considerando a autonomia patrimonial e a capacidade jurídica da Petrobrás. Tampouco é caso de litisconsórcio passivo necessário, definido no art. 114, CPC, considerando ao quanto já foi exposto acima.

VII.

Ademais, a União não manifestou interesse em atuar como assistente de qualquer das partes, a despeito da faculdade prevista no art. , § 2º, da lei n. 7.347, de 24 de julho de 1.985 e no art. da lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997. Sabe-se que a assistência, prevista nos arts. 119 e 120, CPC/15, é marcada pela voluntariedade, de modo que não pode ser imposta pelo Poder Judiciário.

"A assistência se caracteriza pela voluntariedade, ninguém sendo obrigado a assumir essa posição processual. Mas se a intervenção da União no processo fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, onde ela está tramitando há dez anos, já não é possível que o superveniente desinteresse da União, aferido segundo critérios subjetivos do seu procurador, tenha o efeito de deslocar a demanda para a Justiça Estadual. Se a União já não tem interesse no processo, basta que nele não atue, faltando-lhe legitimidade para interferir no seu andamento." (EDcl REsp 1998.0013149-3, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 21.09.1998).

VIII.

Não desconsidero a densidade jurídica dos argumentos verbalizados na peça inicial e a elevada dimensão das questões envolvidas, sobremodo considerando a preservação de empregos, a tutela do ambiente e a devida fiscalização do grau de racionalidade da deliberação impugnada nessa demanda.

Em que pese isso, é inexorável a conclusão de que a União Federal realmente não é perte legitimada para a presente demanda.

IX.

EM CONCLUSÃO, extingo o presente processo sem solução do mérito, na forma do art. 485, VI c/ art. 17, CPC/15, no que toca à UNIÃO FEDERAL, dada a sua ilegitimidade para a causa. DEIXO de condenar os demandantes ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas, diante da exoneração ditada pelo art. , LXXIII, CF, eis que não há atuação de má-fé.

Dado o reconhecimento da impertinência subjetiva da União Federal para a causa, e remanescendo como demandada apenas a Petrobrás, DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual, por força do art. 109, I, CF/88, a contrario senso, e também art. 64, CPC/15. Reporto-me ainda às súmulas 150, 224 e 254, STJ e súmula 556, STF.

Por conta disso, deixo de tecer considerações sobre as demais objeções processuais suscitadas pelos requeridos (pretensa inadequação da ação popular para o processamento da pretensão deduzida na inicial; litisconsórcio passivo necessário da ANSA; alegada inépcia da peça inicial). De igual modo, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores.

INTIMEM-SE as partes e o MPF a respeito desta decisão.

Caso transcorra in albis o prazo para impugnação dessa decisão ou caso os contendores manifestem não terem interesse em recorrer, REMETAM-SE os autos para o Juízo Distribuidor da Comarca de Araucária, conforme art. da lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965 e art. 53, III, 'a' e 'd', CPC/15. Em tal caso, oportunamente, PROMOVAM-SE as anotações de praxe quanto ao arquivo deste eproc, arquivando-o.

Sobrevindo recursos, AGUARDE-SE, então, a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela recursal e demais procedimentos legalmente previstos.

Em suas razões, os agravantes alegaram que a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito, porque: (1) de acordo com o art. , § 1º, da Lei n.º 4.717/1965, os atos praticados por sociedades em que a União figure como acionista são equiparáveis a atos da própria União, para fins de competência; (2) a ação popular é movida em face de ato promovido pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, cuja natureza é de sociedade de economia mista, controlada pela União, e (3) o ato impugnado atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da presença ou não da União no polo passivo da ação. Com base nesses argumentos, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja mantida a União no polo passivo da demanda e seja declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.

Intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões.

O Ministério Público Federal exarou parecer, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Em que pese ponderáveis os fundamentos que amparam a decisão impugnada, assiste razão aos agravantes.

O artigo , § 1º, da Lei n.º 4.717/1965, dispõe que:

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

(...) (grifei)

O ato impugnado foi descrito na petição inicial da ação popular originária, nos seguintes termos:

Em ato que contraria a importância estratégica da subsidiária, em 11 de setembro de 2017, a 1ª Ré anunciou que estariam à venda suas subsidiárias no setor de fertilizantes, incluída a sua principal planta industrial que efetivamente produz fertilizantes nitrogenados, a Araucária Nitrogenados S/A - ANSA.

Na oportunidade, a 1ª Ré anunciou, conforme anexo, que "A Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA) é uma subsidiária integral da Petrobras (desde 2013), inaugurada em 1982. A partir do resíduo asfáltico (RASF), a unidade é capaz de produzir 1.303 toneladas por dia de amônia e 1.975 t/dia de ureia, de uso nas indústrias química e de fertilizantes.

A planta também produz 450 m3/dia do Agente Redutor Líquido Automotivo (“ARLA 32”), produto químico que atua na redução do óxido de nitrogênio (NOx) emitido pelos gases de escape dos veículos de grande porte. A planta tem capacidade de produção de 200 toneladas/dia de CO2, que é vendido para produtores de gases industriais, 75 toneladas/dia de carbono peletizado, que é vendido como combustível de caldeiras e 6 toneladas/dia de enxofre, usado em aplicações diversas". Em 14 de janeiro de 2020, a empresa voltou a público e divulgou que, "após encerradas as tentativas para venda da subsidiária Araucária Nitrogenados S/A (ANSA), a Petrobras aprovou a hibernação da fábrica de fertilizantes localizada na cidade de Araucária". Em função desse anúncio, em especial pelo descumprimento de cláusula coletiva (26º ACT 2019/2020) entre outras, a categoria, com aprovação UNÂNIME em assembléia, decidiu pela instauração do estado de GREVE por tempo indeterminado.

Em se tratando de ato que teria sido praticado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, sociedade de economia mista controlada pela União, há plausibilidade na tese de que, por força de equiparação legal, a Justiça Federal é competente para apreciar a lide, ainda que se argumente que a determinação de descontinuidade no funcionamento da ANSA - Araucária Nitrogenados S/A. constitui ato de mera gestão empresarial.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNDES, QUE, POR DISCIPLINA LEGAL, EQUIPARA-SE A ATO DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 1º DA LEI 4.717/65. APLICAÇÃO DOS ARTS. 99, I, DO CPC, E 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. (...) 4. Ato de Presidente de empresa pública federal equipara-se, por disciplina legal (Lei 4.717/65, art. , § 1º), a ato da União, resultando competente para conhecimento e julgamento da ação popular o Juiz que "de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União" (Lei 4.717/65, art. , caput). 5. Sendo igualmente competentes os Juízos da seção judiciária do domicílio do autor, daquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, do Distrito Federal, o conflito encontra solução no princípio da perpetuatio jurisdicionis. 6. Não sendo possível a modificação ex officio da competência em razão do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para apreciar o feito em análise é do Juízo perante o qual a demanda foi ajuizada, isto é, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, 1ª Seção, CC 107.109, Relator Ministro CASTRO MEIRA, j. 24/02/2010, DJe 18/03/2010 - grifei)

Outrossim, como já assentado por esta Corte, dentre os fundamentos invocados pelo demandante para justificar a prestação jurisdicional requerida encontra-se a proteção do erário público, representado, no caso dos autos, pelo patrimônio da Petrobras, a qual, embora sociedade de economia mista, tem a União como sua acionista majoritária. Dessa forma, inafastável, pois, a caracterização do interesse jurídico da União, atraindo assim a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal:

PROCESSO CIVIL. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETROBRAS. COMPETÊNCIA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONTRATO DE PATROCÍNIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE DIVULGAÇÃO DA MARCA. NECESSIDADE DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Reconhece-se o interesse jurídico da União a atrair a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, na medida em que dentre os fundamentos invocados pelo demandante para justificar a prestação jurisdicional requerida encontra-se a proteção do erário público, representado, no caso dos autos, pelo patrimônio da Petrobras, a qual, embora sociedade de economia mista, tem a União como sua acionista majoritária. 2. Na hipótese em concreto não há se falar na necessidade de licitação tal como preceitua a Lei 8.666/93 e isto porque o objeto da contratação não se refere a obras, serviços, compras, alienações e locações (art. 1º), mas contrato de patrocínio. Precedente do STF. 3. A partir do Acórdão 2.914/2015-TCU-Plenário, alcançou-se certa pacificação no sentido de que "os recursos repassados mediante patrocínio pela Petrobras, exceto os relativos a contratos exclusivos de divulgação de marca, devem estar vinculados ao objeto pactuado no contrato ou convênio firmado". 4. O fato de ser noticiado diversos desvios de dinheiro público do patrimônio das empresas estatais, em especial da Petrobras, não dispensa a necessidade de que o órgão acusador cumpra seu ônus probatório, ônus que no caso dos autos não foi satisfeito pelo autor. 5. Em observância à limitação dos pedidos e da causa de pedir, reconhece-se ter havido a satisfação da contrapartida presente nos contratos de patrocínio sob análise, mantendo-se hígida a contratação questionada, também porque inexistem elementos concretos a caracterizar os desvios alegados pela parte autora à inicial. 6. Assim, conclui-se que as arguições que deram ensejo aos pedidos iniciais, como visto, restaram plenamente afastadas, de modo que a incursão na análise do dever previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal caracterizaria infração ao devido processo legal. (TRF4, 3ª Turma, AC 5000830-55.2013.4.04.7216, Relatora Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERAÇÃO LAVA JATO. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O dano considerado na petição inicial da demanda originária atingiu a coletividade de maneira geral, tendo ocorrido simultaneamente em relação a todos os brasileiros, atingindo sobremaneira os cofres públicos federais, contribuindo para a deterioração do patrimônio federal. 2. Os danos em relação aos quais a União busca o ressarcimento são de natureza difusa, na medida em que afetam a todos os cidadãos brasileiros, e apresentam abrangência nacional, uma vez que ocorreram em diversas localidades no país. . Reconhecida a legitimidade extraordinária da União, na defesa do interesse público, inclusive no que se refere ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa, ante a aplicação do disposto no art. da Lei 7.347/1985. 4. A União é acionista majoritária da Petrobras e, neste aspecto, contando com a maior parte do capital social, bem como abrindo frequentes créditos orçamentários em favor da sociedade de economia mista, inegável seu interesse jurídico direto, apto a autorizar a legitimação ativa para a causa. (TRF4, 3ª Turma, AG 5032106-19.2016.4.04.0000, Relatora Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017)

Por tais razões, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, mantida a União no polo passivo, em face da existência de interesse federal.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002334057v17 e do código CRC 1eb24062.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 8/4/2021, às 15:20:42

40002334057 .V17

Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:33:58.

Documento:40002334058
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018308-49.2020.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008268-57.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: CAIO ROCHA DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184)

AGRAVANTE: REGINALDO FERNANDO LOPES DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184)

AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

Administrativo. agravo de instrumento. ação popular. ato da petrobrás. nulidade. sociedade de economia mista. união. art. , § 1º, lei nº 4.717/65. competência. justiça federal.

1. De acordo com o art. , § 1º, da Lei nº 4.717/65, "Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial".

2. Ademais, conforme já assentado por esta Corte, "dentre os fundamentos invocados pelo demandante para justificar a prestação jurisdicional requerida encontra-se a proteção do erário público, representado, no caso dos autos, pelo patrimônio da Petrobras, a qual, embora sociedade de economia mista, tem a União como sua acionista majoritária. Dessa forma, inafastável, pois, a caracterização do interesse jurídico da União, atraindo assim a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal" (TRF4 5000830-55.2013.4.04.7216, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 10/11/2020).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002334058v4 e do código CRC d2fa6c51.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 8/4/2021, às 15:20:42

40002334058 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:33:58.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/04/2021

Agravo de Instrumento Nº 5018308-49.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

AGRAVANTE: CAIO ROCHA DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184)

AGRAVANTE: REGINALDO FERNANDO LOPES DA SILVA

ADVOGADO: MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184)

AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/04/2021, na sequência 980, disponibilizada no DE de 23/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:33:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191636647/agravo-de-instrumento-ag-50183084920204040000-5018308-4920204040000/inteiro-teor-1191636698

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-92.2020.4.04.0000 505XXXX-92.2020.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 181561 DF 2021/0245891-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 109636

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 070XXXX-26.2017.8.13.0000 MG

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 5000830-55.2013.404.7216 SC 5000830-55.2013.404.7216