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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009718-25.2017.4.04.7102 RS 5009718-25.2017.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. RESSARCIMENTO. CONDOMÍNIO RURAL.

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção para eventualidade de o produtor rural não conseguir honrar o financiamento agrícola celebrado em razão da ocorrência de fenômenos naturais. Correto o valor pago pelo agente financeiro a título da cobertura do PROAGRO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191637214/apelacao-civel-ac-50097182520174047102-rs-5009718-2520174047102

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