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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009728-70.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: HIDRO METALURGICA ZM LTDA (AUTOR)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou, na sentença, a controvérsia entre as partes:

Trata-se de ação proposta por HIDRO METALURGICA ZM LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora pede:

a) Declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência do IRPJ e de seu adicional, bem como da CSLL sobre os valores dos benefícios fiscais de ICMS usufruídos pela Autora, por violar o Princípio Federativo, bem como por tais numerários não serem compatíveis com os conceitos de renda/acréscimo patrimonial e lucro, ou ainda por violar os princípios da capacidade contributiva e legalidade, nos termos da fundamentação contida no tópico II.II; Reconhecendo o direito da Autora de excluir os valores dos benefícios fiscais de ICMS, na forma do tópico II.I.a, da base de Cálculo do IRPJ e CSLL, independente da existência, da validade e do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014.

a.1) Reconhecer o direito da autora à restituição ou compensação (nos termos da legislação vigente) dos valores recolhidos indevidamente/a maior a título de IRPJ e de CSLL, considerando o prazo prescricional, até o trânsito em julgado da presente ação.

a.2) Determinar que o valor a ser compensado/restituído seja apurado por meio de liquidação de sentença, concedendo a Autora prazo suficiente para a juntada de todos os documentos necessários para a comprovação do montante a ser ressarcido, que deverá ser atualizado pela taxa Selic desde o pagamento até a efetiva compensação/repetição;

a.3) Reconhecer o direito da Autora ao aproveitamento em períodos futuros de prejuízo fiscal (saldo negativo de IRPJ e CSLL), ocasionado pela exclusãodos benefícios fiscais de ICMS do lucro tributável pelo IRPJ e CSLL, bem como autorizar a retificação de eventual obrigação acessória, necessária a este fim.

b) De forma subsidiária, declarar que, por determinação legal – Lei 12.973/2014 – os valores dos benefícios fiscais de ICMS usufruídos pela Autora, na forma do tópico II.I.a, são Subvenções para Investimento, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Real, nos termos da fundamentação no tópico II.III.

b.1) Reconhecer o direito da autora à restituição ou compensação (nos termos da legislação vigente) dos valores recolhidos indevidamente/a maior a título de IRPJ e de CSLL, considerando o prazo prescricional, até o trânsito em julgado da presente ação;

b.2) Determinar que o valor a ser compensado/restituído seja apurado por meio de liquidação de sentença, concedendo a Autora prazo suficiente para a juntada de todos os documentos necessários para a comprovação do montante a ser ressarcido, que deverá ser atualizado pela taxa Selic desde o pagamento até a efetiva compensação/repetição;

b.3) Reconhecer o direito da Autora ao aproveitamento em períodos futuros de prejuízo fiscal (saldo negativo de IRPJ e CSLL), ocasionado pela exclusão dos benefícios fiscais de ICMS do lucro tributável pelo IRPJ e CSLL, bem como autorizar a retificação de eventual obrigação acessória, necessária a este fim.

b.4) Outrossim, em caso de reconhecido o pedido subsidiário e permitindo a restituição dos últimos 05 anos, requer-se que seja concedido o direito a retificar as obrigações acessórias para a devida composição do Lucro efetivo e Lucro Subvenção, ou ainda, reconhecer o prejuízo fiscal (saldo negativo de IRPJ e CSLL), ocasionado pela exclusão dos benefícios fiscais de ICMS do lucro tributável pelo IRPJ e CSLL.

Alegou a parte autora, em suma, que (i) é empresa atuante no ramo de industrialização de bens, comércio, importação e exportação; (ii) é regular contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Juridica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, rubricas que são apuradas em consonância com o regime do Lucro Real; (iii) goza do direito de apropriar-se de benefícios fiscais de ICMS outorgados pelos Estados-Membros, a fim de fomentar as atividades empresariais em determinadas regiões do país, constituindo esta uma renúncia fiscal do Estado-Membro; (iv) tem direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a referidos benefícios fiscais de ICMS; (v) dentro de um sistema harmônico federativo, no qual os Estados membros tenham de fato autonomia para deliberar acerca das matérias de sua competência, não deve a União interferir com a finalidade de tributar valores que o Estado já renunciou; (vi) nem mesmo a previsão, a partir da Lei Complementar 160/2017, alterando o artigo 30 da Lei 12.973/2014, considerando os benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimentos, tem o condão de afastar o entendimento de que os benefícios fiscais devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL; (vii) não há lei no sentido de que os valores a título de que esses benefícios devem compor a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL; (viii) o cômputo do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o princípio da capacidade contributiva; (ix) é impossível classificar o crédito presumido de ICMS dentro do conceito de resultado líquido da pessoa jurídica, pois não se afigura como entrada de valores no caixa da empresa, mas apenas renúncia fiscal; (x) em caso de rejeição dos argumentos pela inconstitucionalidade e ilegalidade da referida inclusão do crédito presumido de ICMS da apuração do IRPJ e da CSLL, faz jus ao reconhecimento dos valores percebidos de benefício fiscal como subvenção para investimento, o que impede a tributação de tais numerários, isso com fundamento no art. 30, § 3º e , da Lei nº 12.973/2014, parágrafos esses incluídos por meio da Lei Complementar de nº 160, de 7 de agosto de 2017; (xi) tem o direito à repetição dos valores de IRPJ e CSLL pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, consoante disposto no artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95; (xii) como em alguns períodos de apuração, é possível que o lucro tributável seja menor que os benefícios fiscais de ICMS, ou seja, em períodos de prejuízo fiscal, tem o direito de lançar no controle de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL os valores oriundos da exclusão.

A tutela provisória foi indeferida (Evento 3).

O Tribunal indeferiu a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão do Evento 3 (Evento 11).

Citada, a União apresentou contestação (Evento 12), na qual defendeu a legalidade e constitucionalidade da exação, pugnando pela improcedência do pedido.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, in verbis:

Ante o exposto, julgo procedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPV), para:

a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a incluir os benefícios fiscais de ICMS (isenção, diferimento para Simples Nacional e redução da base de cálculo) concedidos pelos Estados-Membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014;

b) declarar o direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, nos termos da fundamentação;

c) declarar o direito da parte autora à compensação do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL) em sua escrituração contábil e nos termos e limites da legislação tributária, na hipótese de aferição de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa em decorrência da exclusão dos benefício fiscais de ICMS das bases de cálculo dos aludidos tributos.

Em se tratando de restituição, o montante a ser restituído será devidamente apurado por ocasião da liquidação da sentença, após o trânsito em julgado.

Em caso de compensação, a mesma será implementada administrativamente, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), mediante declaração da parte autora sujeita à verificação/homologação pelo Fisco.

Condeno a União-Fazenda Nacional ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, in fine, da Lei nº 9.289/1996).

Custas finais isentas (art. , I, da Lei nº 9.289/1996).

Como determina o art. 85 do CPC de 2015, condeno a União a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do mencionado artigo 85, a incidir gradativamente sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

A União interpôs apelação, na qual sustenta a impossibilidade de aplicação extensiva da orientação contida no EREsp 1.517.492/PR às hipóteses diversas de créditos presumidos de ICMS. Alega que "inexiste a possibilidade legal de se aventar crédito artificial, isenção ou exclusão do crédito tributário baseando-se em meras interpretações ou recursos à analogia. Há necessidade de lei específica, como prescrevem, também, os arts 111 e 176 do CTN". Destaca a necessidade de comprovação do cumprimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei 12.973, de 2014, e na Lei Complementar nº 160, de 2017, para que seja possível a classificação dos benefícios e incentivos de ICMS como subvenção de investimento. Defende a observância do art. 97 da Constituição Federal no caso de afastamento do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Afirma que, no caso de desprovimento de sua apelação, os honorários de sucumbência devem ser revistos para o fim de obediência ao art. 85 do CPC.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso e se apresentar formalmente regular e tempestiva. Também é de se conhecer a remessa necessária, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança (Lei nº 12.016, de 2009, art. 14, § 1º).

2. Mérito

De início, impõe-se esclarecer que a lide trazida ao conhecimento do tribunal envolve não créditos presumidos de ICMS, mas os incentivos fiscais de isenção, diferimento e redução da base de cálculo do ICMS, conforme detalhado na petição inicial:

Imperioso destacar que diante da atividade exercida pela Autora, exaustivamente supra descrito, a mesma goza do direito de apropriar-se de ISENÇÃO, DIFERIMENTO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, que são BENEFÍCIOS FISCAIS concedidos pelo Estado-Membro a fim de fomentar as atividades empresariais em determinadas regiões do país, constituindo esta uma renúncia-fiscal dos Estados-Membros.

Com efeito, não é possível estender ao presente caso a construção jurisprudencial estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação especificamente as créditos presumidos de ICMS (STJ, EREsp 1.517.492/PR), visto que a vinculação dos juízes e tribunais inferiores a julgamentos repetitivos dos tribunais superiores ( CPC, art. 927, II) opera-se restritivamente. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm-se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes a matéria tributária submetidos ao regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, teses restritivas, justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão.

Assim, a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não pode ser generalizada de forma a abarcar tudo quanto seja beneficio fiscal de ICMS, devendo limitar-se a situações idênticas ao caso analisado pelo Tribunal Superior, o que não é a situação dos autos.

]De todo modo, é evidente que a construção jurisprudencial do STJ nos EREsp nº 1.517.492/PR - no sentido de que, em face do princípio federativo, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados federais, por não constituírem tais créditos propriamente "lucro", mas incentivo financeiro -, tal construção jurisprudencial não pode ser transplantada para situações outras, que, diferentemente de créditos, não são positivas, mas sim negativas. Dito de outra forma, enquanto os créditos (v.g, créditos presumidos de ICMS) são grandezas positivas, que em tese configurariam receita, os incentivos fiscais de (a) redução de base de cálculo de ICMS e (b) isenção de ICMS são grandezas negativas - decorrentes do exercício, pelo ente tributante, do poder de não tributar (a outra face do poder de tributar) - que, como tais, não poderiam logicamente ser tomadas como receita.

De fato, uma coisa é dizer o STJ que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados; outra bem diferente seria afirmar-se que incentivos fiscais concedidos pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União.

Em última análise, a tese defendida pela parte impetrante não visa a evitar a redução, pelo poder tributante da União, de um incentivo financeiro positivo (como é o caso do crédito presumido de ICMS) - escopo da construção jurisprudencial do STJ nos EREsp nº 1.517.492/PR -, mas, muitíssimo ao contrário, transformar incentivos fiscais negativos em crédito (positivo) oponível contra a União para efeito de dedução do IRPJ e da CSLL. Ou seja, de um benefício (concedido por estado federado) a impetrante quer fazer ainda outro benefício (a ser tirado da União).

Impõe-se, pois, reformar a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos.

3. Honorários Advocatícios

Alterado o resultado da lide, deve a parte autora suportar os honorários advocatícios fixados em sentença.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002322452v6 e do código CRC 6a8a6b96.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 26/2/2021, às 18:25:58

40002322452 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:52:49.

Documento:40002382494
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009728-70.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: HIDRO METALURGICA ZM LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de ação ordinária ajuizada por HIDRO METALURGICA ZM LTDA objetivando o direito de excluir os benefícios fiscais de ICMS (isenção, diferimento e redução da base de cálculo) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014.

Peço vênia para divergir do Eminente Relator.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Embargos de Divergência, solucionou a controvérsia quanto aos créditos presumidos do ICMS, nos termos do julgado que traz a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.
IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.
V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.
VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.
VII - A Constituição da Republica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.
VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.
IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.
X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. da Constituição da Republica, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. , III, C.R.).
XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.
XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional.
XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.
XIV - Nos termos do art. da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.
XVI - Embargos de Divergência desprovidos.
(EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, firmando-se em premissas plenamente aplicáveis também aos demais incentivos fiscais de redução da base de cálculo, diferimento e isenção de ICMS.

Deveras, por força do princípio federativo, os incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS não podem ser tributados pela União. Com efeito, seria desarrazoado submeter os valores dos incentivos fiscais do ICMS à tributação do IRPJ e da CSLL, considerando que referido benefício foi criado justamente para desonerar o contribuinte. Tributar tais valores acabaria por neutralizar parcialmente o benefício em desconformidade ao anseio do legislador.

Nesse sentido, destaco recente precedente da Primeira Turma desta Corte:

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INCENTIVOS FISCAIS ESPECIAIS DE ICMS. LUCRO TRIBUTÁVEL DE IR E CSLL. Partindo-se da premissa de que a renúncia fiscal, ao desonerar operações que envolvam mercadorias essenciais, tem o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia regional, a tese é perfeitamente aplicável ao caso concreto, conforme defende a parte impetrante, não sendo razoável que o Fisco considere ter o mesmo tratamento conferido às receitas decorrentes da atividade produtiva para resultar numa receita/faturamento determinada a compor a base de cálculo de IRPJ e CSLL.(TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5020615-26.2019.4.04.7205/SC, Primeira Turma, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 18-05-2020)

Quanto à exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após as inovações normativas referidas, reiterou o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer tipo de limitação. Neste sentido, colaciono precedente do STJ que não deixa margem para dúvidas quanto ao ponto:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4ºE DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA.
1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de "subvenção para custeio", de "subvenção para investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964)é preciso analisar a sua lei de criação,inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito.
3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de"subvenção para custeio" ou "subvenção para operação",respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma "subvenção para investimento". Em suma: na "subvenção para investimento" há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não.
4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu.
5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44,III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014).
6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, a, da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio","subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.
7. A
irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos.Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel deFaria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n.623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDvnos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgIntnos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n.1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(STJ, REsp n.º 1.605.245/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019, DJe em 28/06/2019)

Esta Corte, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária Nº 5016603-49.2017.4.04.7201/SC, na Sessão Extraordinária de 03-10-2019, pelo rito do artigo 942 do CPC, também se adequou ao entendimento da Corte Superior, como destaco:

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, SEM AS LIMITAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CREDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELO ESTADO ATRAVÉS DE TTD E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
É reconhecido ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017. Precedentes do STJ.
O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 dispõe, expressamente, que as subvenções para investimento, mesmo que concedidas por meio de dedução de impostos, não serão computadas na apuração do lucro real. Irrelevância da discussão acerca da classificação dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado através de TTD-Tratamento Tributário Diferenciadodo, para a resolução da lide.
A jurisprudência do STJ e desta Corte firmaram-se no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária Nº 5016603-49.2017.4.04.7201/SC, Segunda Turma, por maioria, RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 03/10/2019)

Posteriormente, a Segunda Turma, na Sessão Extraordinária de 05-03-2020, pelo rito do artigo 942 do CPC, decidiu, por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração em apelação/remessa necessária nº 004513-78.2018.4.04.7005/PR, reconhecendo o equívoco naquele feito quanto ao thema decidendum, (já que na verdade, a impetrante buscava o "não recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os efeitos decorrentes de qualquer benefício fiscal de redução de base de cálculo de ICMS ou de diferimento deste imposto ou de incentivo fiscal da mesma natureza), e adotou, quanto ao thema decidendum, o entendimento firmado, pela 1ª Turma deste Tribunal, em acórdão que traz a seguinte ementa:"CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LC 160/2017. Alinhando-se ao posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.605.245/RS, o entendimento atual da Primeira Turma deste Regional quanto ao tema é no sentido de que as alterações promovidas na Lei n.º 12.973/2014 pela Lei Complementar n.º 160/2017 não implicam a imposição de qualquer óbice à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL."(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008504-59.2018.4.04.7200, 2ª Turma, Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2019).

Feitas essas considerações, tenho que faz jus o contribuinte à exclusão da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração de IRPJ e de CSLL, dos incentivos fiscais de ICMS, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, observada tão somente a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Assim, tenho que a sentença deve ser mantida.

Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixados na sentença.

Com a vênia do eminente Relator, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa necessária.


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Documento:40002322453
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009728-70.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: HIDRO METALURGICA ZM LTDA (AUTOR)

EMENTA

tributário. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (isenção e REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DESCABIDA. DIFERENÇA ENTRE BENEFÍCIO FINANCEIRO E BENEFÍCIO FISCAL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002322453v3 e do código CRC 8527b771.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/02/2021 A 26/02/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009728-70.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: HIDRO METALURGICA ZM LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/02/2021, às 00:00, a 26/02/2021, às 16:00, na sequência 623, disponibilizada no DE de 08/02/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA , E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.


Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:52:49.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/03/2021 A 08/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009728-70.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: HIDRO METALURGICA ZM LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/03/2021, às 00:00, a 08/04/2021, às 16:00, na sequência 108, disponibilizada no DE de 18/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, E RETIFICANDO SEU VOTO A DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE ACOMPANHANDO O RELATOR, A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.


Conferência de autenticidade emitida em 09/04/2021 22:52:49.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191638004/apelacao-remessa-necessaria-apl-50097287020204047003-pr-5009728-7020204047003/inteiro-teor-1191638023

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