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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO): XXXXX-93.2017.4.04.0000 XXXXX-93.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

O recurso especial interposto pelo COFEN em face do julgamento proferido neste IRDR foi, pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado ao rito dos recursos repetitivos que, nos termos do § 2º do art. 987 do CPC, fixou a seguinte tese, indo ao encontro daquela anteriormente fixada por este Tribunal: "A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de enfermeiro não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem." Nesses termos, dado que na ação de origem na qual foi suscitado o presente incidente houve julgamento no mesmo sentido da tese acima fixada, dê-se vista às partes e aos interessados neste incidente cadastrado e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa. Prazo: 05 (cinco) dias.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192091353/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-secao-50452529320174040000-5045252-9320174040000

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