jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013380-21.2021.4.04.0000 5013380-21.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5013380-21.2021.4.04.0000 5013380-21.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
9 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLPMANN SEGURANÇA ELETRONICA - EIRELI contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos (evento 5): I. Em sede liminar, a parte impetrante pretende seja "determinado à Autoridade Impetrada que conceda o parcelamento da dívida com o desconto de 40% da multa, na forma da lei, emitindo-se imediatamente as respectivas guias de recolhimento de imposto, com vencimento da primeira parcela dia 31 de março de 2021, mediante juntada das referidas guias aos autos deste processo, para facilitar a efetividade da medida, diante do afastamento social imputado pela Covid-19". Vieram os autos conclusos. II. Acerca da matéria dos parcelamentos tributários, de acordo com a jurisprudência tranquila do STJ, "devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, mormente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte" (AgInt no REsp 1770719/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, 11/11/2019). No mesmo sentido: REsp 1737902/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 12/06/2018; AgInt no REsp 1660934/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 05/04/2018. Não é diversa a orientação do TRF-4, que entende indevida "a exclusão do parcelamento em face de meros equívocos do aderente em programas de parcelamento" (TRF4, AC 5004487-24.2016.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, j. 28/08/2019). O Tribunal igualmente vem decidindo no sentido de que "no âmbito dos parcelamentos de dívidas tributárias impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar que formalidades excessivas se sobreponham ao objetivo final do parcelamento, qual seja, o adimplemento de obrigações do devedor tributário e a consequente regularização fiscal, especialmente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário" (TRF4, AC 5002740-24.2016.4.04.7116, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, j. 30/11/2020). Na mesma direção, dentre outros tantos precedentes, cito: TRF4, AC 5011696-82.2018.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, j. 16/12/2020; TRF4 5029409-69.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, j. 07/10/2020; TRF4 5059119-71.2018.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, j. 13/10/2020; TRF4 5019691-14.2020.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, j. 06/10/2020. Feitas tais considerações, na linha dos precedentes jurisprudenciais que tratam da matéria, eventual pedido de inclusão ou reinclusão em parcelamento tributário deve atender aos seguintes requisitos (cumulados): (a) manifestação tempestiva da inequívoca intenção de aderir ou de se manter no regime fiscal; (b) indicativos de boa-fé (ou não evidência de má-fé); (c) existência de entrave administrativo formal ilegal ou superável, sob a ótica da proporcionalidade. No caso, a análise das circunstâncias fáticas não permite a revisão da decisão administrativa. Explico. A Receita Federal, após procedimento de fiscalização, lavrou auto de infração contra a empresa impetrante, em que foi constituído crédito tributário de contribuições previdenciárias e multa de ofício (ev. 1, doc. 8), do qual a impetrante foi notificada em 21 de dezembro de 2020 (doc. 12). O sujeito passivo, então, pretendendo obter a redução da multa de ofício no percentual de 40% (que pressupõe o requerimento de parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data da notificação, ex vi do art. , II, da Lei 8.218/1991), acessou o sistema da RFB para aderir à benesse. Todavia, o eCac não possibilitou o parcelamento do referido débito via sistema, diante da necessidade de os processos serem desmembrados, consoante os termos da mensagem exibida pelo sistema (doc. 5): "Para o contribuinte informado existem processos com débitos previdenciários a serem desmembrados, que impedem a negociação pela Internet. Dirija-se à unidade da RFB de sua jurisdição". Ao tentar agendar horário para atendimento presencial, a empresa foi informada de que, "somente em caso de erro/impedimento comprovado pelo contribuinte, o atendimento presencial a pessoas jurídicas em Porto Alegre é feito sem agendamento prévio" (doc. 6, p. 3). Ato contínuo, contatou auditora-fiscal da RFB, por meio de WhatsApp, a qual forneceu link alternativo para a adesão ao parcelamento. Em caso de reiteração da falha, orientou que o contribuinte buscasse atendimento presencial. Tais fatos são objeto de ata notarial (doc. 6, p. 1-2). Não logrando concluir o procedimento por meio do sistema, a empresa, então, em 27 de janeiro, protocolou petição dirigida ao Fisco, postulando adesão ao parcelamento (doc. 9). O pedido foi rejeitado, nestes termos (doc. 11): "8. O requerimento apresentado no dia 27/01/2021 (item 4) não atendeu requisitos previstos no artigo 3º da IN RFB nº 1891/2019, visto que: 8.1. Não foi comprovado o pagamento da 1ª (primeira) prestação, de acordo com o montante confessado e prazo pretendido; 8.2. Não foi apresentada autorização para débito em conta, conforme previsto no anexo III. 8.3. Em que pese a apresentação dos fomulários em modelo próprio (anexos I e III) poderem ser saneadas a posteriori, o pagamento da entrada é condição para validação do parcelamento. (...) 11. Assim, em que pese o contribuinte ter alegado a indisponibilidade do sistema e sua pretensão em formalizar o parcelamento (obtendo o direito à redução da multa de ofício), não houve o efetivo recolhimento do DARF da entrada no prazo estabelecido pela Lei 8.218/1991, prazo este para fins de obtenção do benefício da redução da multa de ofício." Por sua vez, o desmembramento dos processos, cuja pendência impedia a negociação via eCac, foi concluído em 3 de fevereiro de 2021, após o decurso do prazo para obtenção do benefício de redução da multa (doc. 10). Sustenta a autora que "[t]al morosidade na prestação do serviço do ente público obliterou o pagamento da primeira parcela do parcelamento por parte da impetrante, dentro do prazo legal, por culpa daquele". Sem razão, contudo. A Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 prevê que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento tempestivo da primeira parcela, sem o que o pleito será considerado sem efeito (art. 6º, caput e § 1º). Ainda que não seja possível formalizar o pedido por meio do sistema -- como é o caso --, a IN determina que o requerimento dirigido à unidade da RFB deverá ser instruído com o DARF que comprove o pagamento da primeira prestação (art. 3º, § 6º, III, a). Tais normas regulamentares encontram fundamento de validade em previsão expressa da Lei 10.522/2002, a qual determina que "o parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado (...)" (art. 11, caput). Trata-se o adimplemento tempestivo da primeira parcela, pois, de medida indispensável para que o requerimento de parcelamento se perfectibilize, condição cuja inobservância implicará a ineficácia do pedido. Nesse sentido, precedentes do E. TRF4: (...) A falta de pagamento tempestivo da primeira parcela pelo contribuinte é situação prevista na legislação de regência do parcelamento como hipótese de indeferimento do pedido de adesão, caso em que justificada a conclusão do Fisco, não havendo aqui ilegalidade. (TRF4, AC 5019042-74.2019.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, j. 13/05/2020) (...) A adesão ao regime de parcelamento impõe o cumprimento das condições impostas pela normatização instituidora e disciplinadora do benefício, a teor do art. 155-A do Código Tributário Nacional, segundo o qual "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". Não tendo a recorrente efetivado o pagamento da primeira parcela no mesmo mês de requerimento, tal como previsto nos artigos 12 e 15 da Portaria Conjunta nº 06/2009 (com amparo no art. 12 da Lei nº 11.941/2009), inelutável a conclusão no sentido de que deve ser mantida a sua exclusão do programa. (TRF4, AC 5008335-55.2012.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, j. 14/06/2016) Embora o sujeito passivo tenha diligenciado no sentido de requerer o parcelamento, demonstrando sua intenção inequívoca de obter o benefício de redução da multa, omitiu-se em relação ao ônus de providenciar o recolhimento tempestivo da primeira prestação. A respeito, a impetrante assevera que "era impossível recolher a DARF àquela altura, por falta de desmembramento e expedição por parte da própria Receita Federal". A alegação, contudo, não se sustenta, visto que a prova pré-constitutída (e, até mesmo, o restante do relato da inicial) evidencia ter ocorrido erro somente no módulo específico de parcelamento, que não exibia o débito a ser parcelado, sistema que não se confunde com o programa próprio para a emissão da guia DARF (Sicalc). Como bem se sabe, à luz do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), em que pese o DARF possa ser emitido pela RFB em algumas hipóteses, para a conveniência do contribuinte (e.g. parcelamento via sistema, constituição definitiva de crédito tributário lançado ex officio), a guia de arrecadação também pode livremente preenchida (e recolhida) pelo contribuinte, pela internet, independentemente de qualquer intervenção da Receita Federal. Desse modo, não tendo sido demonstrada a impossibilidade técnica ou erro formal para a expedição e pagamento de DARF, por iniciativa do contribuinte, a falta de recolhimento da primeira parcela, no prazo de trinta dias a contar da notificação, constitui óbice insuperável à concessão do parcelamento com redução de 40% da multa de ofício, nos termos do art. , II, da Lei 8.218/1991, em leitura conjunta com o art. 11, caput, da Lei 10.522/2002. Desse modo, não constato fundamento relevante na pretensão liminar. III. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. A parte agravante reconhece que a primeira parcela deveria ser paga dentro de trinta dias do pedido de adesão ao parcelamento, no entanto, argumenta que era impossível gerar a DARF da primeira parcela e, consequentemente pagá-la, uma vez que o débito não estava desmembrado. A individualização dos tributos, exigência do art. 3º, § 1º, incisos I e II, da IN RFB 1.891/2019 não teria sido possível por falha no sistema da Receita Federal. Requer a atribuição de efeito suspensivo para determinar a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau até o julgamento do recurso, possibilitando que a agravante passe a recolher, a partir do próximo mês, as parcelas com a redução da multa a que tem direito e, ao final, o provimento do recurso para determinar que a agravante recolha todas as parcelas com a redução de 40% da multa. Decido. Não obstante o pedido de adesão ao parcelamento tenha sido realizado tempestivamente, não houve o pagamento referente à primeira parcela no prazo legal para consolidar o parcelamento com multa reduzida em 40%, uma vez que os débitos não estavam desmembrados, como previsto no art. 3º, § 1º, I e II, da IN nº 1.891/19. O prazo que o contribuinte dispunha para efetuar o pagamento da primeira parcela findou em 21/01/2021, mas o desmembramento dos processos, cuja pendência impedia a negociação via eCac, foi concluído em 3 de fevereiro de 2021, após o decurso do prazo para obtenção do benefício de redução da multa (doc. 10), consoante constou da decisão agravada. Contudo, segundo relata o recorrente, a emissão da DARF, ainda que de forma manual, ficou obstaculizada ante a ausência dos elementos necessários para preenchimento dos campos "número de referência" e "valor principal", os quais somente poderiam ser verificados após o desmembramento da dívida a ser feito pela RFB, o que ocorreu a destempo. Em princípio, a impossibilidade de emissão do DARF por falha técnica do sistema no desmembramento dos débitos passíveis de parcelamento, o que será melhor analisado pelo r. juízo agravado, não pode obstar o direito do contribuinte ao pagamento das parcelas com a redução de 40% da multa, conforme previsto em lei. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente à multa de 40% em cada parcela. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar resposta (art. 1.019, II, do CPC).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192227831/agravo-de-instrumento-ag-50133802120214040000-5013380-2120214040000