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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000010-25.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES Ltda. contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO, objetivando, in verbis:

a) Ordenar que a autoridade coatora preste as informações necessárias em 10 dias;

b) Conceder a segurança pleiteada, julgando totalmente procedente a presente demanda para declarar que a dedução do benefício fiscal do PAT deve se dar nos moldes de sua lei instituidora, de n.º 6.321/76, sem as limitações impostas pelas normas regulamentadoras (alteração da base de cálculo e fixação de valores máximos por refeição);

c) Declarar o direito da impetrante à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda (IRPJ), conforme descrito no pedido anterior, dos últimos cinco a contar da distribuição da presente até o momento em que apurou o PAT de forma ilegal, com parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela RFB, devidamente corrigidos pela SELIC (até o mês anterior à compensação) e de 1% no mês desta, ressalvado o direito da União em verificar a correção das compensações efetuadas; e,

d) Condenar a autoridade coatora ao ressarcimento das custas expendidas.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença com o seguinte dispositivo (ev. 16):

"Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 14 da Lei n. 12.016/09, para os efeitos de:

a) declarar incidentalmente a ilegalidade da limitação prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 267/02 relativa ao custo unitário máximo de cada refeição oferecida no Programa de Alimentação do Trabalhador;

b) declarar em relação à parcela acima discriminada a existência do direito ao ressarcimento, por compensação (Súmula n. 213 do STJ), de valores eventualmente recolhidos indevidamente no período não prescrito (últimos cinco anos anteriores à data de ajuizamento desta impetração), nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Custas pela impetrante.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).(...)"

A impetrante apela (ev. 27). Pugna pela a reforma da sentença para:

"a) Conceder a segurança pleiteada em sua totalidade, para declarar que a dedução do benefício fiscal do PAT deve se dar nos moldes de sua lei instituidora, de n.º 6.321/76, sem as limitações impostas pelas normas regulamentadoras (alteração da base de cálculo), bem como afastar o entendimento exposto na sentença de que leis ordinárias trataram da base de cálculo do incentivo fiscal;

b) Declarar o direito da apelante à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda (IRPJ), conforme descrito no pedido anterior, dos últimos cinco a contar da distribuição da presente até o momento em que apurou o PAT de forma ilegal, com parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela RFB, devidamente corrigidos pela SELIC (até o mês anterior à compensação) e de 1% no mês desta, ressalvado o direito da União em verificar a correção das compensações efetuadas; e,

c) Condenar a apeada ao ressarcimento das custas expendidas."

Apresentadas as contrarrazões.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Admissibilidade

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

1.1.2 Reexame necessário

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível o reexame necessário, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009.

2. Mérito

2.1 Programa de Alimentação do Trabalhador

As despesas com alimentação do trabalhador são consideradas despesas operacionais e, portanto, dedutíveis do lucro tributável, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 9.249/95:

"Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

...

§ 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados".

Se a impetrante estiver inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, também terá direito à dedução específica, prevista na Lei nº 6.321/76. A dedução, portanto, poderá ocorrer em dobro.

O art. 1º da Lei nº 6.321/76 permitiu a dedução com as despesas do PAT. Dispôs que as pessoas jurídicas podem deduzir do lucro tributável, para fins do IRPJ, o dobro das despesas com o PAT. No entanto, o § 1º estabeleceu um limite para a dedução: "§ 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável".

Embora a lei não trouxesse limites aos valores das refeições, atos normativos estabeleceram limitações ao custo unitário das refeições oferecidas pelas empresas vinculadas ao PAT, cuja ilegalidade acabou sendo reconhecida pela jurisprudência.

Com isto, a União, atendendo ao disposto no Ato Declaratório PGFN nº 13, de 1º/12/2008, publicado no DOU de 11/12/2008, seção I, pág. 61, tem reconhecido expressamente o pedido judicial quanto à ilegalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador.

O ato declaratório tomou por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a IN nº 143/86 teria extrapolado o poder regulamentar ao fixar valores máximos para as refeições oferecidas no âmbito do PAT.

No caso, embora se trate de outro ato normativo, o raciocínio é o mesmo, qual seja, a IN nº 267/2002, ao fixar o custo máximo para cada refeição individual oferecida pelo PAT, impôs restrição ao comando legal, o qual permitiu o aproveitamento do incentivo, calculado sobre o custo efetivo, independentemente de qualquer limite.

A impetrante, portanto, tem o direito de apurar o incentivo com o PAT, previsto no art. 1º da Lei nº 6.321/76, independentemente do valor da refeição fixado em atos normativos da RFB, devendo ser negado provimento ao reexame necessário.

2.2 Limites à dedução do IRPJ

O art. 1º da Lei nº 6.321/76, como dito, permitiu a dedução, do lucro tributável, do dobro das despesas com o PAT, limitando a dedução a 5% do lucro (§ 1º).

Ao regulamentar a Lei nº 6.321/76, o Decreto nº 78.676/76 dispôs que o incentivo com o PAT, que deveria ser apurado "em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho" , seria feita diretamente "através de dedução do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas" (art. 1º), sendo que a dedução estava limitada a 5% do lucro tributável em cada exercício (§ 2º do art. 1º).

Depois, o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, revogou o Decreto nº 78.676/76, e dispôs que poderia ser deduzido, do imposto de renda devido, o "valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador", mantendo o limite da dedução a 5% do lucro tributável (§ 2º do art. 1º).

Na seqüência, em 21 de novembro de 1991, o Decreto nº 349 deu nova redação ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 5/91, dispondo que a dedução estava limitada a 5% do imposto devido em cada exercício.

Como a Lei nº 6.321/76 havia autorizado a dedução do lucro tributável (art. 1º, caput), os regulamentos não poderiam determinar que o incentivo com as despesas do PAT fosse deduzido diretamente do imposto de renda devido. Houve afronta ao princípio da legalidade, contrariando o disposto no art. 99 do CTN.

Por outro lado, o art. 5º da Lei nº 9.532/97 dispôs que a dedução do imposto de renda com o incentivo fiscal do PAT previsto no art. da Lei nº 6.321/76 não poderá exceder a quatro por cento do IRPJ devido:

"Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995"

O art. , I, da Lei 9.532/97 repetiu que as despesas em dobro com o PAT não podem exceder a 4% do IRPJ devido:

"Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam:

I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido;

...".

Ou seja, foi mantida a dedução do lucro tributável das despesas em dobro com o PAT e o limite que era de 5% do lucro tributável passou para 4% do IRPJ devido.

O Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, ao disciplinar os Incentivos à Participação em Programas Voltados ao Trabalhador, na Seção relativa aos Programas de Alimentação do Trabalhador, acerca da dedução do imposto devido, dispôs que a pessoa jurídica poderá deduzir, do IRPJ devido, "o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração" e que a dedução "está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração" (arts. 581 e 582).

Da mesma forma, o Decreto nº 9.580/18 dispôs que "a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT" , sendo a dedução "limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes" (art. 641 e 642).

Como visto, nos termos da lei, as despesas em dobro com o PAT devem ser deduzidas do lucro tributável e não podem exceder a 4% do IRPJ devido.

Logo, o art. 581 do Decreto nº 3.000/99 e o art. 641 do Decreto nº 9.580/18, ao estabelecerem que a dedução é do valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio, flagrantemente violaram o princípio da legalidade, contrariando os artigos 97, IV e 99, do CTN.

Portanto, a impetrante tem o direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o programa de alimentação, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido.

2.3 Compensação

A impetrante pode efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, observando-se a prescrição quinquenal do art. da LC 104/01.

Os valores indevidamente pagos deverão ser acrescidos pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 73 da Lei 9.532/97).

3. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Ficam prequestionados, dentre outros, os art. 1º da Lei nº 6.321/76, o art. , § 1º, do Decreto 05/91, o art. , § 2º, da Lei nº 8.849/94, art. , § 4º, da Lei nº 9.249/95 e art. 5º da Lei nº 9.532/97. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Custas processuais

Considerando o provimento dado ao recurso, deverá a União efetuar o reembolso das custas adiantadas neste processo, devidamente atualizadas pelo IPCA-e até a data do efetivo pagamento.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da impetrante e negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002301119v23 e do código CRC 4bc70866.

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Documento:40002348970
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000010-25.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA. (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

VOTO DIVERGENTE

A Lei nº 6.321, de 1976, buscou estimular tributariamente as empresas a implementarem programas de alimentação do trabalhador (PAT), permitindo a dedução "em dobro" das despesas realizadas, limitada a "5% do lucro tributável". Confira-se:

Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.

§ 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. (sublinhei)

A fim de regulamentar a Lei nº 6.321, de 1976, foi editado o Decreto nº 78.676, de 1976, que assim dispôs:

Art. 1º. A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei número 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendidos os limites e condições previstos neste Decreto.

§ 1º. As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.

§ 2º. A dedução do imposto de renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes. (sublinhei)

Essa regulamentação da lei foi depois substituída pelo Decreto nº 5, de 1991, cujo § 2º do artigo 1º foi no mesmo ano alterado pelo Decreto nº 349, de 1991, nos seguintes termos:

Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.

§ 1º As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo.

§ 2º A dedução do imposto de renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes.

§ 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) (sublinhei)

Já o atual Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), assim disciplinou sobre esse benefício nos seus artigos 581 e 582, in verbis:

Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. ).

Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. , §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º).

Parágrafo único. O total da dedução deste artigo e a referida no inciso I do art. 504, não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido (Lei nº 9.532, de 1997, art. , inciso I). (sublinhei)

Ocorre que a Lei nº 6.321, de 1976, ao dizer, sintética e imprecisamente, que as empresas poderiam deduzir "em dobro" as despesas incorridas no âmbito do PAT, quis na verdade significar - e isso é bem explicitado pelas normas regulamentares - que as despesas incorridas no âmbito do PAT, (1) além de serem consideradas como custo operacional na apuração do lucro tributável, (2) também poderiam, em etapa posterior - agora a título de incentivo fiscal, ser consideradas para dedução do imposto devido, mas não pelo seu valor integral, e sim pelo valor resultante da aplicação, sobre tais despesas, da alíquota pertinente do imposto de renda.

De fato, os regulamentos limitaram-se a dar precisão tributária ao comando legal, estabelecendo que o tratamento fiscal do PAT dar-se-ia em duas etapas diversas: 1ª) consideração dos valores despendidos com alimentação como custo operacional a ser deduzido na apuração do lucro tributável e 2ª) dedução do imposto de renda devido, subtraindo-se do imposto devido final o correspondente à aplicação da alíquota sobre as despesas com alimentação dos trabalhadores.

Ajustado a tal orientação, o vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), prevê, no seu artigo 581, a dedução do imposto devido (a título de incentivo fiscal), sem prejuízo da anterior e normal dedução das despesas como custo operacional na apuração do lucro tributável, conforme se vê de seu artigo 369, in verbis:

Subseção XXV

Alimentação do Trabalhador

Art. 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do parágrafo único do art. 249 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º).

Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 581.

Subtítulo III

Deduções do Imposto

CAPÍTULO IINCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADOR

Seção IProgramas de Alimentação do Trabalhador

Subseção IDedução do Imposto Devido

Art. 581. A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, nos termos desta Seção (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, art. ).

Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições.

Art. 582. A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subseqüentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. , §§ 1º e 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º).

Parágrafo único. O total da dedução deste artigo e a referida no inciso I do art. 504, não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido (Lei nº 9.532, de 1997, art. , inciso I).

Evidentemente, a limitação percentual estabelecida nos dispositivos regulamentares não se refere às despesas com alimentação consideradas como custo operacional, pela sua própria natureza, mas apenas ao valor dedutível a título de incentivo fiscal, que tem como base de cálculo as mesmas despesas.

Por outro lado, se a Lei nº 6.321, de 1976 (art. 1º) não foi muito clara, tendo os regulamentos citados a função, que lhes é inerente, de dar a adequada interpretação da lei, o fato é que leis posteriores vieram a confirmar a interpretação dada por tais regulamentos, ficando assim evidenciado que a limitação percentual se dá exclusivamente sobre o valor do incentivo fiscal, que é o valor a ser deduzido do imposto devido. Mais que isso, a legislação superveniente modificou o limite de dedução do incentivo fiscal de 5% para 4%. Confira-se:

Lei nº 8.849, de 1994:

Art. 5º A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)

Lei nº 9.532, de 1997:

Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.

Admitindo-se, só para argumentar, que os decretos nº 78.676, de 1976, e nº 5, de 1991, alterado pelo Decreto 349, de 1991, estivessem em desacordo com a Lei nº 6.321, de 1976, o fato é que desde 1994, com a Lei nº 8.849, de 1994, ou seja, há mais de vinte anos, a irregularidade estaria superada. De fato, a Lei nº 6.321, de 1976, já não vigora nos termos da sua conformação original, como pressupõe a parte demandante, visto que o tratamento fiscal do PAT foi significativamente alterado pela legislação superveniente.

Enfim, o incentivo fiscal da Lei nº 6.321, de 1976, regulamentado atualmente pelo art. 581 do Decreto nº 3.000, de 1999 (R.I.R.), aplica-se, a partir das leis nº 8.849, de 1994 (art. 5º) e nº 9.532, de 1997 (art. 5º) sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (lucro real), como explicitado pelo art. 581-caput do R.I.R. (Decreto nº 3.000, de 1999), sendo esse "imposto devido" aquele que resulta somente da aplicação da alíquota de 15% (por força do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249, de 1995, que dispõe que “...o valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções”).

Com essas razões, divirjo do relator, mantendo, pois, a sentença, que decidiu de acordo com o entendimento que vem sendo aplicado na Turma, conforme exemplificam os julgados nela citados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002348970v2 e do código CRC c01b0260.

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APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76.

São legítimos os decretos regulamentares da Lei nº 6.321, de 1976, uma vez que estabeleceram, de acordo com o espírito da lei, que as despesas incorridas no âmbito de programa de alimentação dos trabalhadores seriam deduzidas como custo operacional, na apuração do lucro tributável, podendo as empresas ainda, a título de incentivo fiscal, deduzir, do imposto devido, valor correspondente à alíquota do imposto de renda aplicada sobre as mesmas despesas, até o limite percentual estabelecido em lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002489555v3 e do código CRC 740553a7.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 9/4/2021, às 18:36:5

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Conferência de autenticidade emitida em 12/04/2021 23:08:07.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/02/2021 A 10/02/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000010-25.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 5º Aditamento da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2021, às 00:00, a 10/02/2021, às 16:00, na sequência 2280, disponibilizada no DE de 22/01/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ROBERTO FERNANDES JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/04/2021 23:08:07.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/03/2021 A 08/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000010-25.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB RS047231)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/03/2021, às 00:00, a 08/04/2021, às 16:00, na sequência 137, disponibilizada no DE de 18/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL ROBERTO FERNANDES JUNIOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/04/2021 23:08:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192228839/apelacao-remessa-necessaria-apl-50000102520204047108-rs-5000010-2520204047108/inteiro-teor-1192228898

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