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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002068-22.2020.4.04.7101 RS 5002068-22.2020.4.04.7101
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002068-22.2020.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: ARLETE BRAZ DE AGUIAR (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o pedido de revisão de aposentadoria por idade, sem resolução de mérito.

O recorrente pede "seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação, reformando-se a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos para conseqüente analise de mérito dos pedidos exarados na inicial."

Decido.

De início, destaco que a sentença recorrida restou assim fundamentada (E16/SENT1):

"(...)

Observo, inicialmente, que ainda que reconhecidos como especiais os períodos pleiteados, não seria possível contar o tempo ficto para cálculo da aposentadoria por idade.

Portanto, considerando que o tempo ficto não pode ser aproveitado no cálculo da renda mensal inicial do benefício de Aposentadoria por Idade, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas. Veja-se, nesse sentido, a jurisprudência:

(...)"

Passo a decidir.

Quanto ao pedido para majoração do coeficiente de cálculo, destaco que não é possível a utilização de tempo ficto, advindo da conversão de tempo especial em comum, para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade. Nesse sentido, cito precedente da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor trabalhou na iniciativa privada, no âmbito do RGPS, ainda que, de forma concomitante, tenha pertencido ao quadro de servidores do Ministério da Saúde, tendo em vista a transformação, em 12/12/1990, do emprego público em cargo público, em que passou a ter Regime Próprio de Previdência, pelo qual se aposentou. 3. Hipótese em que a situação é similar à dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, de modo que, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas (Terceira Seção desta Corte, EI n. 2007.70.09.001928-0, Rel. para o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-01-2013). 4. Para concessão de aposentadoria por idade exige-se o requisito etário e a carência mínima prevista em lei, não sendo possível computar tempo ficto decorrente da conversão do tempo especial em comum. 5. A norma prevista no artigo 50 da Lei nº 8.213/91 exige, para a majoração do percentual incidente sobre o salário-de-benefício da aposentadoria por idade, grupos de 12 (doze) contribuições, conceito diverso de 'anos completos de atividade' (artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Portanto, não é possível a utilização de tempo ficto, advindo da conversão de tempo especial em comum, para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade (TRF4, APELREEX 5019804-08.2010.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, juntado aos autos em 02/03/2017).

Com efeito, a conversão de tempo especial em comum altera a contagem do tempo de serviço/contribuição previsto no artigo 55 da Lei n. 8.213/91 e no artigo da EC n. 20/98; entretanto, não implica alteração na contagem da carência prevista nos artigos 24 a 27 da Lei n. 8.213/91, eis que não há competência contributiva isoladamente a ser considerada para tais períodos fictos.

Não obstante, em relação ao fator previdenciário, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já decidiu que “O acréscimo gerado pela conversão em comum de tempo de serviço especial gera reflexos sobre o fator previdenciário incidente no cálculo da aposentadoria por idade” (TRU4, 5002564-86.2013.4.04.7104, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 23/11/2016).

Assim, embora o acréscimo gerado pela conversão de tempo de serviço especial em comum, por não ser contributivo, não eleve o coeficiente de cálculo incidente sobre o salário-de-benefício para o cálculo da RMI da aposentadoria por idade, o tempo de contribuição, ainda que ficto, importa no cálculo do fator previdenciário incidente no cálculo do salário-de-benefício, conforme o artigo 29, § 7º, da Lei n. 8.213/91:

Art. 29. § 7º. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do anexo desta lei.

Portanto, entendo que restou configurado o interesse de agir da parte autora, de modo que a sentença deve ser anulada, para que seja analisado o mérito da ação.

O voto é por dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12/03/2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por ANULAR a sentença e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012613349v3 e do código CRC 6f17f910.

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Documento:710012833250
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002068-22.2020.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: ARLETE BRAZ DE AGUIAR (AUTOR)

ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ANULAR a sentença e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012833250v2 e do código CRC 4f8cf2f5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/04/2021 A 12/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002068-22.2020.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: ARLETE BRAZ DE AGUIAR (AUTOR)

ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO (OAB RS042940)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2021, às 00:00, a 12/04/2021, às 14:00, na sequência 960, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/04/2021 20:12:26.

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