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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5008865-90.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CELONITA MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: AMILTON PAULO BONALDO (OAB RS029580)

VOTO

Do recurso inominado

A parte ré recorre da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Alega, em suma, que (ev. 26):

Quanto aos períodos URBANOS, de 05/10/1976 a 04/03/1977, 01/04/1977 a 05/07/1978, 01/02/1980 a 30/03/1980, 01/01/1981 a 31/12/1984, 01/01/1990 a 30/06/1990, não tendo constado regularmente no CNIS, deveriam ter sido objeto de provas materiais, as quais, entretanto, não foram apresentadas. Observe-se que o culto julgador singular reconheceu tais períodos apenas com base na anotação na CTPS. Entretanto, se fosse para a CTPS permanecer como prova hábil para, isoladamente, contar tempo de contribuição, a Lei nº 8.213/91 não teria determinado que a base de dados válida para a concessão de benefícios previdenciários é o CNIS, e não a CTPS.

Quanto ao período como facultativo, de 01/08/2002 a 30/11/2002, não tendo sido recolhido regularmente, indevido é o seu cômputo.

Já o período de aposentadoria por invalidez, de 09/01/2008 a 19/10/2018, não tendo sido imediatamente intercalado por períodos em atividade, indevida a sua consideração como tempo de contribuição.

Por fim, o período como contribuinte individual, de 01/07/2019 a 31/07/2019, não pode ser considerado já que concomitante com período em que a recorrida estava recebendo aposentadoria.

Sem razão a recorrente.

No caso em apreço, a sentença julgou com exatidão a matéria e está em harmonia com o entendimento deste Colegiado, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever como razões de decidir, evitando-se tautologia (grifou-se):

(...)

Da prejudicial de prescrição

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para reclamar prestações vencidas previstas no § único do artigo 103 da LB deve ser respeitado, com as exceções discriminadas no próprio dispositivo, quais sejam, "[...] salvo direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."

Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10.06.2020 e que estão sendo postulados atrasados a contar de 14.08.2019, não há parcelas prescritas.

Do tempo comum anotado em CTPS - Calçados Wol-Fay Ltda. no período de 05/10/1976 a 04/03/1977.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço na qualidade de empregado, tenho que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui "a prova por excelência do contrato de trabalho" (CARMEN CAMINO, Direito Individual do Trabalho, Porto Alegre, 1999, p. 135).

Com efeito, as anotações nela efetuadas embutem a presunção de que houve o exercício de atividade laboral (arts. 29 e ss, art. 40 da CLT), tanto que o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, a inclui dentre os documentos que comprovam tal realidade.

Tenho por relevante identificar se há na CTPS anotações anteriores e posteriores, tanto de contratos de trabalho, quando aquelas relativas à contribuição social, alterações de salário, anotações de férias, devidamente registradas com observância da sequência cronológica.

No caso, como prova do labor no período especificado, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS na qual consta o registro do contrato de trabalho, – Ev-1, CTPS11, fl. 3, com opção pelo FGTS, em ordem cronológica e sem rasuras aparentes.

Destaco que a jurisprudência prestigia a presunção iuris tantum de veracidade das anotações contidas em CTPS, salvo se presente algum indicativo de falsidade. Porém, no caso, o INSS não aponta, objetivamente, qualquer óbice à averbação do período, o que faz incidir a orientação contida na Súmula nº 75 da TNU:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Anoto que eventual ausência de recolhimento previdenciário não impede a averbação do período, uma vez que se trata de obrigação do empregador, e, ainda compete ao INSS fiscalizar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 33 da Lei nº 8.212/91), de modo que o inadimplemento não pode ser atribuído ao empregado, que, por consequência, não pode ser prejudicado pela inércia do responsável pelo recolhimento.

Como se vê, esse contrato não foi reconhecido pelo INSS - Ev-1, PROCADM 17, fls. 9-10.

Desse modo, tenho que deve ser reconhecido e averbado pela autarquia previdenciária e, em consequência, somado ao tempo de serviço da parte autora o período comum urbano de 05/10/1976 a 04/03/1977, inclusive para fins de carência.

Do tempo comum anotado em CTPS - Irena Wolf no período de 01/04/1977 a 05/07/1978.

No caso, como prova do labor no período especificado, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS na qual consta o registro do contrato de trabalho – Ev-1, CTPS11, fl. 4, em ordem cronológica e sem rasuras aparentes.

Com relação ao reconhecimento do tempo de serviço dos empregados domésticos, cumpre assinalar que, a partir da Lei nº 5859/72, esses empregados passaram a ser segurados obrigatórios, conforme estabelece o art. do referido diploma legal que assim estabelece:

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Assim, considerando que o art. 7º da mesma Lei prevê que a sua vigência ocorrerá 30 (trinta) dias após a publicação do regulamento deste diploma, qual seja o Decreto nº 71.885 de 09.03.1973, verifico que o artigo supra citado passou a viger em 09.04.1973, de modo que, a partir dessa data, esses empregados passaram à qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social.

Nesse mesmo sentido, transcrevo a seguinte decisão que adoto também como razões de decidir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. AVERBAÇÃO DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Homologado o pedido de desistência da apelação, nos termos do art. 501 do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91. Precedentes do STJ. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 5. A partir de 09-04-1973, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73). 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral. (TRF4, AC 0001671-94.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015)

Nesse passo, importante destacar que eventual falta de recolhimento de contribuições previdenciárias não pode prejudicar a autora, tendo em vista que a responsabilidade tributária é da empregadora, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Assim, além de ser responsabilidade da Autarquia proceder à fiscalização do adequado recolhimento das contribuições pelos empregadores, a autora não pode ser prejudicada por eventual omissão de terceiro.

Como se vê, esse contrato não foi reconhecido pelo INSS - Ev-1, PROCADM 17, fls. 9-10.

Desse modo, tenho que deve ser reconhecido e averbado pela autarquia previdenciária e, em consequência, somado ao tempo de serviço da parte autora o período comum urbano de 01/04/1977 a 05/07/1978, inclusive para fins de carência.

Do tempo comum anotado em CTPS - Suzana Kern - 01/02/1980 a 30/03/1980.

No caso, como prova do labor no período especificado, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS na qual consta o registro do contrato de trabalho – Ev-1, CTPS11, fl. 4, em ordem cronológica e sem rasuras aparentes.

Com relação ao reconhecimento do tempo de serviço dos empregados domésticos, cumpre assinalar que, a partir da Lei nº 5859/72, esses empregados passaram a ser segurados obrigatórios, conforme estabelece o art. do referido diploma legal que assim estabelece:

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Assim, considerando que o art. 7º da mesma Lei prevê que a sua vigência ocorrerá 30 (trinta) dias após a publicação do regulamento deste diploma, qual seja o Decreto nº 71.885 de 09.03.1973, verifico que o artigo supra citado passou a viger em 09.04.1973, de modo que, a partir dessa data, esses empregados passaram à qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social.

Nesse mesmo sentido, transcrevo a seguinte decisão que adoto também como razões de decidir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. AVERBAÇÃO DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Homologado o pedido de desistência da apelação, nos termos do art. 501 do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91. Precedentes do STJ. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 5. A partir de 09-04-1973, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73). 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral. (TRF4, AC 0001671-94.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015)

Nesse passo, importante destacar que eventual falta de recolhimento de contribuições previdenciárias não pode prejudicar a autora, tendo em vista que a responsabilidade tributária é da empregadora, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Assim, além de ser responsabilidade da Autarquia proceder à fiscalização do adequado recolhimento das contribuições pelos empregadores, a autora não pode ser prejudicada por eventual omissão de terceiro.

Como se vê, esse contrato não foi reconhecido pelo INSS - Ev-1, PROCADM 17, fls. 9-10.

Desse modo, tenho que deve ser reconhecido e averbado pela autarquia previdenciária e, em consequência, somado ao tempo de serviço da parte autora o período comum urbano de 01/02/1980 a 30/03/1980, inclusive para fins de carência.

Do tempo comum anotado em CTPS - Clara Elisabeth Schilling, no período de 01/01/1981 a 31/12/1984.

No caso, como prova do labor no período especificado, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS na qual consta o registro do contrato de trabalho – CTPS – Ev-1, CTPS11, fl. 4 e 7-8, com alterações salariais, em ordem cronológica e sem rasuras aparentes.

Também foram juntadas GPS comprovando recolhimentos nesse período - Ev-1, OUT 12.

Com relação ao reconhecimento do tempo de serviço dos empregados domésticos, cumpre assinalar que, a partir da Lei nº 5859/72, esses empregados passaram a ser segurados obrigatórios, conforme estabelece o art. do referido diploma legal que assim estabelece:

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Assim, considerando que o art. 7º da mesma Lei prevê que a sua vigência ocorrerá 30 (trinta) dias após a publicação do regulamento deste diploma, qual seja o Decreto nº 71.885 de 09.03.1973, verifico que o artigo supra citado passou a viger em 09.04.1973, de modo que, a partir dessa data, esses empregados passaram à qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social.

Nesse mesmo sentido, transcrevo a seguinte decisão que adoto também como razões de decidir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. AVERBAÇÃO DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Homologado o pedido de desistência da apelação, nos termos do art. 501 do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91. Precedentes do STJ. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 5. A partir de 09-04-1973, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73). 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral. (TRF4, AC 0001671-94.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015)

Nesse passo, importante destacar que eventual falta de recolhimento de contribuições previdenciárias não pode prejudicar a autora, tendo em vista que a responsabilidade tributária é da empregadora, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Assim, além de ser responsabilidade da Autarquia proceder à fiscalização do adequado recolhimento das contribuições pelos empregadores, a autora não pode ser prejudicada por eventual omissão de terceiro.

Como se vê, esse contrato não foi reconhecido pelo INSS - Ev-1, PROCADM 17, fls. 9-10.

Desse modo, tenho que deve ser reconhecido e averbado pela autarquia previdenciária e, em consequência, somado ao tempo de serviço da parte autora o período comum urbano de 01/01/1981 a 31/12/1984, inclusive para fins de carência.

Do tempo comum anotado em CTPS - Enccitatus Comercial e Exportadora Ltda - 01/01/1990 a 30/06/1990.

No caso, como prova do labor no período especificado, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS na qual consta o registro do contrato de trabalho - Ev-10, PROCADM 11, fl. 39, 46, com anotação com término do contrato em 30.06.1990 e pagamento de férias relativas ao ano de 1990, todos em ordem cronológica e sem rasuras aparentes.

Com relação ao reconhecimento do tempo de serviço dos empregados domésticos, cumpre assinalar que, a partir da Lei nº 5859/72, esses empregados passaram a ser segurados obrigatórios, conforme estabelece o art. do referido diploma legal que assim estabelece:

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Assim, considerando que o art. 7º da mesma Lei prevê que a sua vigência ocorrerá 30 (trinta) dias após a publicação do regulamento deste diploma, qual seja o Decreto nº 71.885 de 09.03.1973, verifico que o artigo supra citado passou a viger em 09.04.1973, de modo que, a partir dessa data, esses empregados passaram à qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social.

Nesse mesmo sentido, transcrevo a seguinte decisão que adoto também como razões de decidir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. AVERBAÇÃO DEVIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Homologado o pedido de desistência da apelação, nos termos do art. 501 do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91. Precedentes do STJ. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 do TST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude e estando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas, teve o tempo de serviço correspondente ser averbado. 5. A partir de 09-04-1973, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73). 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral. (TRF4, AC 0001671-94.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015)

Nesse passo, importante destacar que eventual falta ou incorreção no recolhimento de contribuições previdenciárias não pode prejudicar a autora, tendo em vista que a responsabilidade tributária é da empregadora, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Assim, além de ser responsabilidade da Autarquia proceder à fiscalização do adequado recolhimento das contribuições pelos empregadores, a autora não pode ser prejudicada por eventual omissão de terceiro.

Como se vê, esse contrato não foi reconhecido pelo INSS - Ev-1, PROCADM 17, fls. 9-10.

Desse modo, tenho que deve ser reconhecido e averbado pela autarquia previdenciária e, em consequência, somado ao tempo de serviço da parte autora o período comum urbano de 01/01/1990 a 30/06/1990, inclusive para fins de carência.

Contribuinte Facultativo - 01/08/2002 a 30/11/2002

Para comprovar esse período foram juntadas GPS – Ev-10, PROCADM 1, fl. 113-116 e extrato do CNIS - Ev1, CNIS13.

No CNIS constou o seguinte:

Sobre a alegação de que os recolhimentos como facultativo são concomitantes com outro período, vê-se que houve equívoco do INSS, uma vez que inexiste a concomitância alegada no resumo de tempo de serviço/contribuição - Ev-1, PROCADM 7, fl. 9-10.

A parte autora requer o desdobramento dos recolhimentos assentados na competência de 09/2002 para que inclua a competência de 10/2002.

O que ocorreu foi que o recolhimento de 10/2002 foi pago dentro do prazo de vencimento da competência 09/2002 (pago em 07.10.2002 - art. 30, II da Lei nº 8213/91) e, assim, os recolhimentos para a competência de 09/2002 estão em duplicidade.

Primeiramente, não há óbice legal para esse pedido, tanto que expressamente autorizado pela IN 77/15 - art. 66 (denominado ajuste de guia).

Assim, determino o desmembramento dos recolhimentos efetuados para a competência de 09/2002, a serem divididos entre essa competência e a de 10/2002, possibilitando o cômputo de ambas as competências.

Assim, acolho o pedido da parte autora para reconhecer, para todos os efeitos legais, as competências de 01/08/2002 a 30/11/2002.

Aposentadoria por invalidez (NB 32/531.669.092-0) - 09/01/2008 a 30/04/2019 - Ev-11, PROCADM 1,fl. 9

O entendimento da jurisprudência era no sentido de que, independentemente de a parte autora ter contribuído ou não durante o gozo de benefício por incapacidade, tal contagem deveria ocorrer porque seria contraditório ignorar-se o período de pagamento de auxílio-doença para fins de carência ou contribuição, mas fazê-lo no que tange ao período básico de cálculo, conforme dispõe o § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, ao determinar que o salário-de-benefício pode valer como salário-de-contribuição para cálculo de renda mensal inicial.

Também era esse o entendimento consolidado na Súmula nº 7 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região:

SÚMULA Nº 07: Computa-se para efeito de carência o período em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade.

Todavia, instado a se manifestar a respeito da aplicação do critério do artigo 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, o STF decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário 583834, que o mencionado dispositivo legal é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária, conforme ementa a seguir transcrita:

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/91. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento." (STF, RE 583834, Pleno, Relator Ministro Ayres Britto, julgado em 21.09.2011, DJE 14.02.2012).

Diante disso, a Súmula nº 07 da TRU foi cancelada na sessão de 23-03-2012.

Logo, em consonância com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 29, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, somente há o direito ao cômputo do tempo de serviço/contribuição dos períodos em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade, quando tais período forem intercalados com atividade laborativa.

No caso dos autos, a autora passou a ser considerada apta para retornar ao trabalho em 19.10.2018, sendo-lhe assegurada a mensalidade de recuperação por 18 meses, até 19.04.2020 (Evento 10, PROCADM1, página 131).

À vista da precariedade de sua situação, efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual (07/2019 - Ev-10, PROCADM 1, fl. 131).

Sobre esses recolhimentos, o INSS não comprova qualquer irregularidade e não há indicação de pendência.

Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária durante o período em que recebeu mensalidade de recuperação, não há irregularidade nesse recolhimento, uma vez que a própria Lei nº 8.213/91 permite, em seu art. 47, b, II, a manutenção do benefício nesse período sem prejuízo do retorno à atividade.

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

(...)

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Outrossim, entender de forma diversa, ou seja, admitir o recolhimento da contribuição previdenciária apenas após o encerramento do período em que a autora recebeu mensalidade de recuperação implicaria prejuízo excessivo à segurada.

A mensalidade de recuperação caracteriza-se como um benefício precário, cuja renda é sensivelmente reduzida a cada interregno de 06 meses (conforme transcrito acima), o que efetivamente apresenta impacto na subsistência do segurado.

Além disso, é certo que o longo período de afastamento da autora do mercado de trabalho (mais de 10 anos), bem como a idade da autora (60 anos), vão dificultar o seu retorno ao mercado de trabalho ainda no prazo da mensalidade de recuperação.

Ressalto que, quanto ao pedido de cômputo do período em gozo de mensalidade como tempo de serviço/contribuição, resta indeferido, por se tratar de verba meramente indenizatória, sem vinculação ao salário-mínimo, de modo que não pode ser considerada como salário-de-contribuição, não havendo sequer previsão legal neste sentido.

Assim, o período postulado em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade (09/01/2008 a 19/10/2018) deve ser computado em favor da parte autora para efeito de carência, assim como o período em que verteu contribuições como segurado Contribuinte Individual - 01/07/2019 a 31/07/2019 (Ev-1, PROCADM 7, fl. 8).

(...)

É caso, portanto, de manutenção da sentença.

Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Em atenção às petições de eventos 32/33, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício da parte autora.

Oficie-se ao INSS para que cumpra a determinação supra no prazo de 30 (trinta) dias.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais indicados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. No que tange ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segunda instância dos Juizados Especiais. Portanto, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno o recorrente vencido na verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, e, tratando-se de ação previdenciária, ficam limitados nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Não havendo condenação, os honorários acima arbitrados incidirão sobre o valor da causa.

Caso a parte autora esteja representada pela DPU, fica dispensado o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 421 do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública da União quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e deferir o pedido de tutela de urgência.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012667566v2 e do código CRC 4bbe4e07.

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Documento:710012832635
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5008865-90.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CELONITA MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: AMILTON PAULO BONALDO (OAB RS029580)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e deferir o pedido de tutela de urgência, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012832635v2 e do código CRC b6468f04.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/04/2021 A 12/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5008865-90.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: CELONITA MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: AMILTON PAULO BONALDO (OAB RS029580)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2021, às 00:00, a 12/04/2021, às 14:00, na sequência 812, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/04/2021 20:37:20.

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