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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5002063-80.2019.4.04.7118 RS 5002063-80.2019.4.04.7118
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002063-80.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: SIRLEI SALETE CHICONETTO (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por idade, (NB 41/152.297.776-4, DIB 29/04/2010) mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos lapsos de 25/04/1985 a 19/06/1990, 01/07/1994 a 31/03/1997 e de 03/11/2009 a 29/04/2010.

O recorrente pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/04/1985 a 19/06/1990, 01/07/1994 a 31/03/1997 e de 03/11/2009 a 29/04/2010 e a respectiva conversão em tempo comum, para fins de contagem e cálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria por idade. Por fim, requer a desconstituição da sentença recorrida para que sejam apreciados os pedidos de enquadramento dos períodos ou, alternativamente, a reforma da decisão para que seja julgada totalmente procedente a ação.

Decido.

De início, destaco que a sentença recorrida restou assim fundamentada (E16/SENT1):

"(...)

A aposentadoria por idade urbana, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, além de cumprir a carência exigida, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher.

Outrossim, de acordo com a norma vigente por ocasião da concessão do benefício revisando, a respectiva renda mensal era calculada nos moldes definidos pelo artigo 50 da mesma Lei 8.213/1991, consistindo em parcela básica de 70% do salário-de-benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100%.

Logo, a norma era expressa ao determinar apenas o cômputo de contribuições para efeito de majoração do patamar mínimo da renda mensal da aposentadoria por idade, observando-se que o dispositivo se encontra assim redigido desde a edição da Lei n.º 8.213/1991, de modo que não se cogita da equiparação de tempo de serviço ao tempo de contribuição (ou número de contribuições) exigido face às mudanças ulteriormente introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, em especial ao disposto em seu artigo 4º.

Portanto, a conversão do tempo especial em comum não deve produzir efeitos na composição do coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria por idade, baseada em grupos de 12 contribuições mensais e não em anos completos de serviço, como sucede com a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, em conformidade com o disposto no artigo 53 da LBPS.

Incabível, portanto, o cômputo de tempo de atividade especial, ou seja, de tempo ficto (consistente no acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum) não acompanhado do recolhimento de contribuição para fins de majoração da renda mensal do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO FICTO. RMI. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. - Para concessão de aposentadoria por idade exige-se o requisito etário e a carência mínima prevista em lei, não sendo possível computar tempo ficto decorrente da conversão do tempo especial em comum. (TRF4, AC 5003283-50.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/03/2020). Grifei.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE RECONHECIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REVISÃO DO COEFICIENTE DA RMI. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. CABIMENTO 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O tempo de contribuição ficto como, por exemplo, aquele decorrente da conversão de tempo especial em tempo comum, não tem reflexo no cálculo da RMI, conclusão que tem por base a disposição legal do artigo 50 da Lei n.º 8.213/91 denotando a contradição, obscuridade e omissão no Acórdão. 3.Significa que o tempo de serviço especial, tanto aquele reconhecido administrativamente pelo INSS, quanto o reconhecido judicialmente, não pode ter o acréscimo da conversão em tempo de serviço comum utilizado para fins de majoração da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por idade,devendo ser providenciado tão-somente a averbação do tempo de serviço especial. (TRF4 5008789-08.2011.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 19/12/2016). Grifei.

EMENTA: ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. O tempo de contribuição ficto como, por exemplo, aquele decorrente da conversão de tempo especial em tempo comum, não tem reflexo no cálculo da RMI, conclusão que tem por base a disposição legal do artigo 50 da Lei n.º 8.213/91. Inteligência da Súmula 76 da TNU. ( 5028323-25.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 22/01/2018)

Na mesma linha de raciocínio, ainda que trate do tempo rural, o teor da Súmula 76 da TNU:"A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91".

Desta forma, não há direito à revisão da renda mensal da aposentadoria por idade da autora, nos termos postulados. Neste contexto, resta desnecessário pronunciamento judicial acerca da especialidade dos períodos postulados.

(...)"

Passo a decidir.

1. Quanto ao pedido para majoração do coeficiente de cálculo, destaco que não é possível a utilização de tempo ficto, advindo da conversão de tempo especial em comum, para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade. Nesse sentido, cito precedente da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor trabalhou na iniciativa privada, no âmbito do RGPS, ainda que, de forma concomitante, tenha pertencido ao quadro de servidores do Ministério da Saúde, tendo em vista a transformação, em 12/12/1990, do emprego público em cargo público, em que passou a ter Regime Próprio de Previdência, pelo qual se aposentou. 3. Hipótese em que a situação é similar à dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, de modo que, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas (Terceira Seção desta Corte, EI n. 2007.70.09.001928-0, Rel. para o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-01-2013). 4. Para concessão de aposentadoria por idade exige-se o requisito etário e a carência mínima prevista em lei, não sendo possível computar tempo ficto decorrente da conversão do tempo especial em comum. 5. A norma prevista no artigo 50 da Lei nº 8.213/91 exige, para a majoração do percentual incidente sobre o salário-de-benefício da aposentadoria por idade, grupos de 12 (doze) contribuições, conceito diverso de 'anos completos de atividade' (artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Portanto, não é possível a utilização de tempo ficto, advindo da conversão de tempo especial em comum, para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade (TRF4, APELREEX 5019804-08.2010.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, juntado aos autos em 02/03/2017).

Com efeito, a conversão de tempo especial em comum altera a contagem do tempo de serviço/contribuição previsto no artigo 55 da Lei n. 8.213/91 e no artigo da EC n. 20/98; entretanto, não implica alteração na contagem da carência prevista nos artigos 24 a 27 da Lei n. 8.213/91, eis que não há competência contributiva isoladamente a ser considerada para tais períodos fictos.

2. Não obstante, em relação ao fator previdenciário, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já decidiu que “O acréscimo gerado pela conversão em comum de tempo de serviço especial gera reflexos sobre o fator previdenciário incidente no cálculo da aposentadoria por idade” (TRU4, 5002564-86.2013.4.04.7104, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 23/11/2016).

Assim, embora o acréscimo gerado pela conversão de tempo de serviço especial em comum, por não ser contributivo, não eleve o coeficiente de cálculo incidente sobre o salário-de-benefício para o cálculo da RMI da aposentadoria por idade, o tempo de contribuição, ainda que ficto, importa no cálculo do fator previdenciário incidente no cálculo do salário-de-benefício, conforme o artigo 29, § 7º, da Lei n. 8.213/91:

Art. 29. § 7º. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do anexo desta lei.

3. Entretanto, a fim de evitar supressão de instância, entendo que a sentença deve ser anulada para que haja pronunciamento de mérito quanto aos pedidos de enquadramento da especialidade dos intervalos laborais da parte autora.

O voto é por dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12/03/2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por ANULAR a sentença e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012632434v4 e do código CRC 42b9ab7c.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002063-80.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: SIRLEI SALETE CHICONETTO (AUTOR)

ADVOGADO: GIANE FATIMA MARINS (OAB RS075947)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ANULAR a sentença e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012833352v2 e do código CRC f2818ceb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/04/2021 A 12/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002063-80.2019.4.04.7118/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: SIRLEI SALETE CHICONETTO (AUTOR)

ADVOGADO: GIANE FATIMA MARINS (OAB RS075947)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2021, às 00:00, a 12/04/2021, às 14:00, na sequência 704, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

DEISE BIN

Secretária


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