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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
ADRIANE BATTISTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004455-94.2017.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA DE DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC."

Alega a parte embargante a existência de flagrante contradição nos autos quanto à competência absoluta do órgão julgador (matéria de ordem pública), no que se refere à nulidade do acórdão do evento 40, a qual havia sido suscitada preliminarmente nos embargos de declaração do evento 44, por força do disposto nos arts. 64, § 1º e 1.022, II, ambos do CPC, tendo em vista a ocorrência de violação aos arts. 930 e 941, também do CPC, bem como dos arts. 95, V, 96, II, e art. 112, § 1º, todos do Regimento Interno deste TRF4.

Destaca que no acórdão referido (evento 40), o DD. Juiz Federal Convocado Francisco Donizete foi “voto vencido” na Sessão Ampliada ocorrida em 06/09/2018 e, portanto, não detém competência absoluta funcional para relatar e transformar em palavras, no sentido exato, o entendimento do colegiado, o que caberia ao prolator do “primeiro voto vencedor”, o que se repete para os recursos subsequentes.

Menciona que apreciando os aclaratórios, conforme voto do Relator Francisco Donizete, o acórdão do evento 67 entendeu por rejeitar a preliminar de incompetência, pois "o Juiz Federal Francisco Donizete Gomes era relator original para o acórdão de apelação enquanto Juiz Substituto eventual do Desembargador Federal Roger Raupp Rios, do Gabinete 11, conforme se observa dos eventos 4, EXTRATOATA1 e 6; ao passo que passou a ser o Relator do acórdão dos embargos declaratórios do evento 40 como Juiz Federal Convocado no Gabinete 12, gabinete este competente para o julgamento dos aclaratórios, pois o então Juiz Federal Convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila foi o Relator do Voto Divergente (evento 10), no Gabinete 12, e o relator para lavratura do acórdão, pois vencido o original relator."

Frisa que o acórdão padece de flagrante contradição, pois a afirmação de que o Juiz Federal Francisco Donizete Gomes passou a atuar como Juiz Federal Convocado no Gabinete 12 não conduz logicamente à conclusão de que seria ele o relator orgânico para os embargos de declaração do evento 22, não havendo qualquer lastro, igualmente, para a afirmação de que o Gabinete 12 é o órgão “competente para o julgamento dos aclaratórios”. Isso porque a CF, no inciso III do seu art. 92, é clara ao afirmar que “São órgãos do Poder Judiciário [...]os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais”, ou seja, gabinete não é órgão do Poder Judiciário para que seja investido de competência para a atividade judicante.

Alega ser no mesmo sentido o disposto no inciso II do art. 96 do RITRF4: “O Relator é substituído [...] quando vencido [...] pelo Desembargador Federal designado para redigir o acórdão [art. 941 do CPC], sendo que este será, NECESSARIAMENTE, o Relator para eventuais embargos de declaração” .

Salienta ainda que o art. 42 do CPC indica que: “As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”, aduzindo que "o gabinete se trata de mera divisão administrativa interna do tribunal, sequer mencionado na totalidade da CF como órgão do Poder Judiciário para que se lhe dê competência para julgar qualquer lide que seja".

Refere que isso significa dizer que o DD. Juiz Federal Francisco Donizete ter passado a atuar como Juiz Convocado do Gabinete 12 não conduz, logicamente, à conclusão de ser ele o órgão com competência funcional absoluta para relatar os embargos de declaração do evento 22, porquanto não transmuda o fato de ele ser relator prolator do “voto vencido” na apelação julgada pela Sessão Ampliada em 06/09/2018, entre a 1ª e a 2ª Turma deste TRF4.

Acentua, ainda, a existência de flagrante omissão, pois da leitura atenta da fundamentação do acórdão do evento 67 percebe-se que em nenhum momento foi enfrentada a questão da insurgência da União nos eventos 8, 30 e 43 da 1ª instância, tendo o decisum limitado-se à transcrição de trecho do acórdão do evento 40, sem nada justificar.

Salienta que os fundamentos utilizados são patronizados e automáticos e poderiam servir para embasar qualquer outra decisão, não significando que tenham sido efetiva e substancialmente enfrentados os argumentos lançados nos embargos de declaração do evento 44.

Postula o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição e a omissão apontadas, reiterando as razões já expendidas nos embargos de declaração do evento 64.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

A omissão "apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação.(...).” (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).

Nesse sentido, a não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo"as questões que as partes lhes submeterem"(art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).

Assim, a despeito da argumentação invocada pela embargante, inexistem os vícios apontados (omissão e contradição), uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, analisando detalhadamente a questão da competência do Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes para tratar dos embargos declaratórios, bem como dos honorários sucumbenciais, conforme acórdão que ora transcrevo:

"(...)

Assim, a despeito da argumentação invocada pela embargante, inexistem os vícios apontados com relação à nulidade do acórdão do evento 40, por violação às regras de competência vigentes, bem como a respeito da litigiosidade da questão dos juros, a qual levaria à eventual condenação da Fazenda Nacional em honorários.

Quanto à alegação de nulidade por incompetência, cabe afastá-la, pois o Juiz Federal Francisco Donizete Gomes era relator original para o acórdão de apelação enquanto Juiz Substituto eventual do Desembargador Federal Roger Raupp Rios, do Gabinete 11, conforme se observa dos eventos 4, EXTRATOATA1 e 6; ao passo que passou a ser o Relator do acórdão dos embargos declaratórios do evento 40 como Juiz Federal Convocado no Gabinete 12, gabinete este competente para o julgamento dos aclaratórios, pois o então Juiz Federal Convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila foi o Relator do Voto Divergente (evento 10), no Gabinete 12, e o relator para lavratura do acórdão, pois vencido o original relator.

Dessa forma, não há falar em violação aos dispositivos invocados (arts. 930 e 941, do CPC, e 95, V, 96, II, e 112, § 1º, do Regimento Interno do TRF da 4ª Região).

Da mesma sorte, não há falar em omissão, contradição, ou mesmo em utilização de premissa equivocada quanto à litigiosidade da questão dos juros de mora da massa falida, pois a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do e. STJ, conforme trecho que ora transcrevo:

"No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão, consistente na ausência de fixação de verba honorária em favor do patrono da parte vencedora, nos termos do que dispõe o art. 85 e parágrafos, do CPC.

Efetivamente o acórdão não se manifestou acerca da sucumbência, razão pela qual passo a suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a parte dispositiva, conforme se verá a seguir.

Esta Corte acolheu parcialmente a apelação interposta pela Massa Falida, determinando fosse subtraído do crédito tributário, para fins de penhora e de classificação na falência, os juros pela taxa SELIC incidentes após a decretação da quebra, ressalvada a sua exigência se houvesse sobra do ativo.

Ressaltou-se, assim, que o crédito decorrente dos juros pela taxa SELIC após a decretação da quebra apenas seria devido se o ativo comportasse o seu pagamento.

Na hipótese, embora parcialmente provido o recurso, não é o caso de condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais, porquanto esta, em impugnação aos embargos, apenas salientou que"os juros vencidos até a data da quebra são cobrados normalmente, ao passo que os vencidos após a falência, sujeitam-se à disponibilidade de recursos arrecadados no ativo da massa."

Assim, concluiu-se que os juros posteriores à quebra sujeitam-se à disponibilidade de recursos arrecadados no ativo da massa, a ser verificada no juízo falimentar, nos termos da decisão e do pedido inicial dos embargos.

Nesses casos, é descabida a condenação do fisco em honorários advocatícios, uma vez que não houve qualquer discordância da embargada/exequente à cobrança dos juros na forma prevista na lei falimentar, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, da lei nº 10.522/02, pois a manifestação da União deu-se em agosto/17, ou seja, após a nova redação do referido art. 19, introduzida pela Lei nº 12.844/2013 de 19/07/2013.

Nesse sentido, precedente desta Corte e do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. 1. A União, em sede de impugnação dos presentes embargos à execução, expressamente concordou com o pleito consignado na inicial, por se tratar de matéria objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. O § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 prevê expressamente que a ausência de impugnação da Fazenda implicará a ausência de condenação na verba de patrocínio. Norma especial que prevalece sobre os arts. 20 e 26 do CPC. 3. Inexiste violação ao art. 133 da CF/88. (TRF4, EINF 1998.71.00.023463-8, Primeira Seção, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 17/07/2009)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. REDAÇÃO DA LEI 11.033/04. 1. O § 1º do art. 19 da Lei 10.522/04 dispõe que nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,"o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial."2. A lex specialis que permite à Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido deduzido em juízo, antes da sentença, torna indevida a verba honorária. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 924.706/RS, DJU 04.06.07 e REsp. 868.159/RS, DJU 12.03.07. 3. In casu, a União reconheceu, expressamente, o pedido da exclusão da multa em relação à massa falida (fls. 9), após a oposição de embargos do devedor, mas antes da decisão do Juízo singular, inocorrendo sucumbência da mesma em relação a outro pedido do contribuinte. 4. Recurso especial a que se dá provimento.(RESP nº 1073562/RS, 1ª Turma, relator Ministro LUIZ FUX, DJe 26/03/2009)

Dessa forma, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para completar o julgado, afastando-se a omissão referida, sem, contudo, alterar o decisum."

No sentido do descabimento da condenação do Fisco, precedente desta 1ª Turma:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DE MULTA FISCAL E JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI 7.661/45. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA.
1. Em se tratando de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, conheço, de ofício, da remessa necessária, fulcro no inciso II do art. 475, do CPC de 1973.
2. A multa fiscal não pode ser cobrada de empresa em regime de falência, conforme artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, bem como Súmulas nºs 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal.
3. A teor do disposto no artigo 26 do Decreto-lei nº 7.661/45, não fluem juros de mora contra a massa falida após a quebra da empresa executada, sendo devidos apenas aqueles calculados até a data da decretação da falência, condicionada a cobrança dos juros posteriores a eventual sobra do ativo, passível de verificação após a liquidação.
4. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional em honorários se o Procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. Hipótese em que houve reconhecimento da procedência do pedido, restando afastada a condenação em honorários advocatícios.
5. Apelação da União provida e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (Apelação/Remessa Necessária 5064609-35.2017.4.04.9999, Data da Decisão: 10/10/2018)

(...)".

E, da mesma sorte, como se pode observar do julgado acima transcrito, não há omissão quanto às alegações da União nos aclaratórios anteriores, como pretende o embargante.

Do exposto, observa-se que as questões relativas à alegada incompetência para fins de relatoria, bem como quanto à fixação de honorários, já foram analisadas nas decisões precedentes.

Novamente, verifica-se a insatisfação da parte embargante com o resultado de tais deciões, pretendendo, na verdade, sua rediscussão, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado.

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, cabendo à parte interessada, ao deduzir razões de inconformidade, demonstrar sua aplicabilidade e efeitos, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

O art. 1.025 do NCPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto, de acordo com o novo ordenamento processual civil pátrio, é suficiente a interposição dos embargos de declaração para fins de pré-questionamento para que seja suprido o requisito legal e possibilitar a ascensão dos recursos excepcionais às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002213568v23 e do código CRC aeba2d0e.

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Documento:40002483792
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004455-94.2017.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: MASSA FALIDA DE DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

VOTO

Li atentamente aos memoriais, mas peço vênia ao i. Advogado, uma vez que vou acompanhar o voto do eminente Relator.

O julgamento foi iniciado em agosto/18. Houve divergência minha, na 1ª T, quanto aos juros após a data da quebra. O voto foi no sentido de que “os embargos à execução devam ser parcialmente acolhidos, a fim de que seja subtraído do crédito tributário, para fins de penhora e de classificação na falência, os juros pela taxa SELIC incidentes após a decretação da quebra, ressalvada a sua exigência se houver sobra do ativo” (ev4 e 10).

Julgamento pelo 942 em set/18. Prevaleceu voto divergente (ev12).

Interpostos embargos de declaração (ev22), postulando a fixação de honorários pelo acolhimento parcial dos embargos à execução. Os embargos foram julgados pelo art. 942, agora tendo como Relator o Juiz Donizete, que passou a integrar a 1ªT (ev40). Embargos parcialmente acolhidos para suprir omissão, negando a verba honorária, sem alteração de resultado (ev40).

Novos EDs, rejeitados em out/20 (ev67).

EDs novamente em out/20 (ev73) e que são agora julgados.

Como já esclarecido, não houve nulidade no julgamento do ev40 porque o Juiz Donizete passou a integrar a 1ª Turma, entrando em meu lugar no Gabinete. Por isto que ele ficou como Relator para o julgamento dos embargos de declaração, conforme esclarecido no julgamento dos embargos de declaração do ev67. Não há, portanto, nulidada a ser sanada.

Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão supriu a omissão, mas concluiu que a verba não seria devida pelos seguintes motivos (ev40):

"...não é o caso de condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais, porquanto esta, em impugnação aos embargos, apenas salientou que "os juros vencidos até a data da quebra são cobrados normalmente, ao passo que os vencidos após a falência, sujeitam-se à disponibilidade de recursos arrecadados no ativo da massa."

Assim, concluiu-se que os juros posteriores à quebra sujeitam-se à disponibilidade de recursos arrecadados no ativo da massa, a ser verificada no juízo falimentar, nos termos da decisão e do pedido inicial dos embargos.

Nesses casos, é descabida a condenação do fisco em honorários advocatícios, uma vez que não houve qualquer discordância da embargada/exequente à cobrança dos juros na forma prevista na lei falimentar, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, da lei nº 10.522/02, pois a manifestação da União deu-se em agosto/17, ou seja, após a nova redação do referido art. 19, introduzida pela Lei nº 12.844/2013 de 19/07/2013.

Ante o exposto, voto por acompanhar o i. Relator.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002483792v3 e do código CRC de565050.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004455-94.2017.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002213569v6 e do código CRC 850cc7c3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 08/04/2021

Apelação Cível Nº 5004455-94.2017.4.04.7204/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: MASSA FALIDA DE DE LUCCA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)

ADVOGADO: WILLIAN PERES BITTENCOURTE (OAB SC020404)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 08/04/2021, na sequência 18, disponibilizada no DE de 25/03/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GAB. 22 (Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA) - Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 11 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS.

Saliento, do voto da relatora, o exame relativo à preliminar de nulidade do julgamento. Com efeito, a participação no julgamento dos anteriores embargos declaratórios pelo Juiz Francisco Gomes, na qualidade de relator, não apresenta qualquer mácula, inexistindo óbice pelo fato de ter o magistrado atuado como relator (vencido) no julgamento do recurso de apelação. Isso porque o o Juiz Gomes, agora na condição de juiz convocado junto ao gabinete 12 (onde outrora atuou, na mesma condição, o Juiz Alexandre Rossato), atua como relator de recurso distinto (os presentes embargos de declaração) daquele em que atuou preteritamente (o recurso de apelação). Desse modo, com a vênia das razões recursais, acompanho a relatora.


Conferência de autenticidade emitida em 13/04/2021 21:16:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192734109/apelacao-civel-ac-50044559420174047204-sc-5004455-9420174047204/inteiro-teor-1192734124