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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000911-90.2020.4.04.7108 RS 5000911-90.2020.4.04.7108
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000911-90.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: JUCARA LOURDES BOMBARDELLI (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-doença NB 630.831.418-1 desde a DER 26/12/2019, uma vez que não foi constatada a existência de incapacidade laboral atual na perícia judicial e, no período pretérito de incapacidade de 26/12/2019 a 15/01/2020 e 23/06/2020 a 25/06/2020, não foi cumprido o requisito qualidade de segurado.

Alega que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e que há elementos nos autos que demonstram a sua incapacidade laborativa até os dias atuais. Pede, ainda, que sejam validadas as contribuições na modalidade facultativa de baixa renda efetuadas de 06/2018 a 02/2020.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que as provas se destinam ao juiz, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370 do Novo Código de Processo Civil.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos, a perícia judicial, realizada por médico do trabalho (evento 32), atesta de forma categórica que inexiste incapacidade laborativa. Conclui o expert que:

Data da perícia: 13/05/2020 21:40:19

Examinado: JUCARA LOURDES BOMBARDELLI

Data de nascimento: 02/03/1952

Idade: 68

Estado Civil: Casado

Sexo: Feminino

UF: RS

CPF: 66797250030

O (a) examinando (a) é ou foi paciente do (a) perito (a)? NÃO

Escolaridade:

Formação técnico-profissional: Ensino Fundamental incompleto

Última atividade exercida: Dona de casa, facultativa

Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: esforço repetitivo

Por quanto tempo exerceu a última atividade? tempo indefinido, não relevante

Até quando exerceu a última atividade? tempo indefinido, não relevante

Já foi submetido (a) a reabilitação profissional? NÃO

Experiências laborais anteriores: serviços de atelier de calçados e de artesanato,tambem realizou atividade de faxineira e cuidadora de crianças .

Motivo alegado da incapacidade: Hipertenão Arterial, idosa

Histórico/anamnese: Prova pericial simplificada, conforme orientações Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, com fulcro na Portaria 402/2020 e em atenção ao art. 6º da Portaria CNJ 314/2020.
- Histórico da parte autora, consoante os documentos trazidos:
. JUÇARA LOURDES BOMBARDELLI, 68 anos, dona de casa, segurada facultativa do INSS, qualifica-se como trabalhadora informal. Tem-se como serviços prestados: serviços de atelier de calçados e de artesanato, de forma autônoma; serviços de faxina e de cuidadora de crianças (Evento 12 laudo 2,SABI 2014).
A autora, conforme os documentos, solicitou benefício Auxilio doença do INSS, em várias ocasiões, tendo deferimento, somente, no pleito de cirurgia oftalmológica (SABI, evento 12 laudo 1).
Ressalta-se que a Autora tem histórico de diagnósticos de hipertensão arterial, hipotireoidismo e insuficiência mitral moderada. Consoante os seus documentos trazidos, realiza tratamento
médico e medicamentoso regular.
. Junta no evento 1 tais documentos:
- declaração do GHC (grupo hospitalar Conceição) por internação no dia 24/12/2019.
- Atestado de CRM 46530, datado de 21/12/2019 do GHC (grupo hospitalar Conceição) com diagnósticos de, Hipertensão arterial Hipotireoidismo,
Insuficiência mitral moderada, internação prolongada por pneumonia com empiema e tromboembolismo pulmonar, CIDs: I-10, I-34.0,E-03.9, J-15,I-26.
-Atestado de CRM 46530, datado de 15/01/2020 do GHC (grupo hospitalar Conceição), em que descreve diagnóstico de pneumonia com passagem pela UTI (unidade de tratamento intensivo),e esclarece que a Autora ainda não se encontra em condiciones para o trabalho
. No evento 26, apresenta:
- Petição informando que a Autora é considerada dentro do grupo de risco para COVID 19 por a ser idosa e apresentar doença respiratória, indicando que no processo se encontram exames da internação no GHC (grupo hospitalar Conceição), no período entre dezembro/2019 a março/2020.
Receita de CRM 39272, do Posto de Saúde Rincão do Município de Novo Hamburgo, sem data, solicitando o uso de medicamentos durante 6 meses, sendo:
- Amlodipina Besilato 5mg, 2 comprimidos via oral pela manhã;
- Levotiroxina 10mcg, 1 comprimido via oral pela manhã em jejum;
- Metoprolol tartarato 100mg, 1 comprimido via oral de 12/12 horas;
- Rivaroxavana 20mg,1 comprimido via oral pela manhã (início de uso desde 21/12/2019, término em junho/2020);
Receita de CRM 45414, do GHC (grupo hospitalar Conceição) sem data, solicitando o uso de medicamentos sendo:
- Amlodipina Besilato 5mg, 2 comprimidos via oral pela manhã;
- Levotiroxina 10mcg, 1 comprimido via oral pela manhã em jejum;
- Metoprolol tartarato 100mg, 1 comprimido via oral de 12/12 horas;
- Rivaroxavana 15mg,1 comprimido via oral 2 vezes ao dia durante 21 dias, após Rivaroxavana20mg,1 comprimido via oral pela manha
Bula do medicamento Rivaroxavana, com indicação para tratamento de TVP (trombose venosa profunda), e prevenção de embolia pulmonar, encontrado nas farmácias com preço a partir de 75,03 reais.

Documentos médicos analisados: - declaração do GHC (grupo hospitalar Conceição) por internação no dia 24/12/2019.
- Atestado de CRM 46530, datado de 21/12/2019 do GHC (grupo hospitalar Conceição) com diagnósticos de, Hipertensão arterial Hipotireoidismo,
Insuficiência mitral moderada, internação prolongada por pneumonia com empiema e tromboembolismo pulmonar, CIDs: I-10, I-34.0,E-03.9, J-15,I-26.
-Atestado de CRM 46530, datado de 15/01/2020 do GHC (grupo hospitalar Conceição), em que descreve diagnóstico de pneumonia com passagem pela UTI (unidade de tratamento intensivo),e esclarece que a Autora ainda não se encontra em condiciones para o trabalho
. No evento 26, apresenta:
- Petição informando que a Autora é considerada dentro do grupo de risco para COVID 19 por a ser idosa e apresentar doença respiratória, indicando que no processo se encontram exames da internação no GHC (grupo hospitalar Conceição), no período entre dezembro/2019 a março/2020.
Receita de CRM 39272, do Posto de Saúde Rincão do Município de Novo Hamburgo, sem data, solicitando o uso de medicamentos durante 6 meses, sendo:
- Amlodipina Besilato 5mg, 2 comprimidos via oral pela manhã;
- Levotiroxina 10mcg, 1 comprimido via oral pela manhã em jejum;
- Metoprolol tartarato 100mg, 1 comprimido via oral de 12/12 horas;
- Rivaroxavana 20mg,1 comprimido via oral pela manhã (início de uso desde 21/12/2019, término em junho/2020);
Receita de CRM 45414, do GHC (grupo hospitalar Conceição) sem data, solicitando o uso de medicamentos sendo:
- Amlodipina Besilato 5mg, 2 comprimidos via oral pela manhã;
- Levotiroxina 10mcg, 1 comprimido via oral pela manhã em jejum;
- Metoprolol tartarato 100mg, 1 comprimido via oral de 12/12 horas;
- Rivaroxavana 15mg,1 comprimido via oral 2 vezes ao dia durante 21 dias, após Rivaroxavana20mg,1 comprimido via oral pela manha
Bula do medicamento Rivaroxavana, com indicação para tratamento de TVP (trombose venosa profunda), e prevenção de embolia pulmonar, encontrado nas farmácias com preço a partir de 75,03 reais.

Exame físico/do estado mental: Prova pericial simplificada, conforme orientações Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, com fulcro na Portaria 402/2020 e em atenção ao art. 6º da Portaria CNJ 314/2020.

Diagnóstico/CID:

- I10 - Hipertensão essencial (primária)

- E03.9 - Hipotireoidismo não especificado

- I34.0 - Insuficiência (da valva) mitral

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): congênita:INSUFICIÊNCIA (DA VALVA) MITRAL, HIPOTIREOIDISMO NÃO ESPECIFICADO
adquirida e inerente à faixa etária: HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA)

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO

DID - Data provável de Início da Doença: Outubro/2019 CID: J-15.9

O (a) autor (a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM

Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de benefício prévio

Observações sobre o tratamento: A Autora tem histórico de diagnósticos de hipertensão arterial, hipotireoidismo e insuficiência mitral moderada, doenças crônicas estáveis em estado não incapacitante. Consoante os seus documentos trazidos, realiza tratamento médico e medicamentoso regular e adequado.

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: Conclui-se, portanto, que, após a avaliação dos documentos acostados aos autos, resta evidente a existência de doença crônica estável não incapacitante, no caso referente as patologias de Hipertensão arterial, hipotireoidismo, insuficiência mitral.
Contudo, a pneumonia anteriormente constatada já teve tratamento hospitalar e domiciliar adequado e não é causa, atualmente, de incapacidade para a atividade laboral.
Salienta-se que a autora não necessita de ajuda de terceiros para a realização das suas atividades diárias.
Não se observaram sintomas de alienação mental.

- Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

O laudo ainda foi complementado (evento 38):

Quesitos complementares / Respostas:

Venho respetuosamente responder ao evento 34, onde se encontra a manifestação da parte autora que transcrevo:
''- Com todo o respeito ao ilustre perito, da leitura do laudo, verifica-se que não foram apreciadas as patologias objeto da demanda com a devida expertise, sendo elas:
pneumoniabacteriana,
tromboembolia pulmonar bilateral,
insuficiência mitral e
insuficiência cardíaca com fração de ejeção''.

Analizo:
A respeito da indagação a cerca da questão de
- pneumoniabacteriana,
- tromboembolia pulmonar bilateral, tais enfermidades não restaram resaltadas visto tratarem-se de doenças temporarias, limitadas ou seja ainda que doenças advindas do processo corrente foram tratadas, sem deixar sequelas, não fazendo relação com a conclusão do pleito.
Sobre a indagação a cerca da questão:
- insuficiência mitral,tal enfermidade não restara resaltada visto ter sido estabilizada com medicações, na hipotese contraria, da doença não ter sido tratada bem como agravada, poderia sim ter representado reflexos a conclusão do laudo, contudo isso não ocorre.
Sobre a indagação a cerca da questão:
- insuficiência cardíaca,tal enfermidade não restara resaltada visto ter sido estabilizada com medicações, na hipotese contraria, da doença não ter sido tratada bem como agravada, poderia sim ter representado reflexos a conclusão do laudo, contudo isso não ocorre.
Sobre a indagação a cerca da questão:
- com fração de ejeção, essa, a qual fora apontada como uma enfermidade pela parte autora de forma equivocada,não trata-se de uma enfermidade em questão (por exemplo não detendo CID:), ''com fração de ejeção'' refere-se puramente a uma das várias pautas do exame cardiaco de esforço.

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados na inicial, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora.

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

De qualquer modo, considerando a ausência de incapacidade para o trabalho, sequer é necessário analisar as condições pessoais da parte autora, com base no disposto na súmula 77, da Turma Nacional de Uniformização:

"O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o médico Judicial é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert nomeado pelo Juízo, o que não é o caso dos autos.

Já quanto ao período pretérito de incapacidade reconhecido na sentença, foi assim fundamentado o não cumprimento do requisito qualidade de segurada (evento 52):

A parte autora impugnou o laudo (Evento 34 e 45), alegando, em síntese, contradição entre ele e os documentos médicos juntados aos autos. Contestou a informação do perito de que a autora não comprova adesão ou regularidade no tratamento, demonstrando que há nos autos documento (Evento 1 - OUT7) referente à internação para tratamento em Hospital de 24/12/2019 a 15/01/2020 e de 19/06/2020 a 25/06/2020. Requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos.

Compulsando os autos, verifico que foi juntada documentação médica referente ao primeiro período de internação. No documento do Ev. 1 OUT7, verifica-se a data da internação e nota de alta.

Outrossim, com relação a segunda hospitalização, Evento 45 - OUT2, a comprovação indica data de internação em 23/06/2020 e alta em 2 dias.

Considero, assim, a documentação médica citada apta a afastar a conclusão do laudo médico judicial e a sustentar a incapacidade pretérita e temporária para as atividades laborais habituais da parte autora, no período em que esteve internada, de 26/12/2019 (DER, evento 01, OUT12) a 15/01/2020 e de 23/06/2020 a 25/06/2020.

Todavia, em relação ao preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência, estes não restaram comprovados, considerando que, de acordo com o extrato de vínculos do CNIS colacionado no Ev-12 (laudo1), o requerente esteve em gozo de benefício por incapacidade até maio de 2018. Os recolhimentos efetuados após essa competência (como contribuinte facultativo), apresentam pendências.

Nessas competências (06/2018 a 02/2020), a parte autora contribuiu no Plano Simplificado de Previdência Social (LC nº 123/2006 - alíquota de 5%), CNIS, Evento 10, LAUDO1)

Colho da Lei nº 8.212/91 o seguinte:

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

(...)

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - (...)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o (...)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Em que pese ter sido intimada a regularizar as contribuições previdenciárias que apresentam pendências, a parte demandante declarou que "não possui condições de complementar tais quantias" - Ev. 50

Compulsando os autos, verifico que as contribuições como facultativo de baixa renda foram recolhidas no valor correto de 5% (cinco por cento), entretanto não há nos autos comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - à época dos recolhimentos. O documento juntado ao ev. 50 “OUT2” não serve como prova do cumprimento dos requisitos para que o segurado seja considerado de baixa renda desde 06/2018, já que tem data de 07/10/2020.

Desta forma, não restou comprovada, quando da eclosão de sua incapacidade laboral, em dezembro de 2019, a qualidade de segurada necessária para a obtenção do benefício postulado, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91.

Sendo assim, ainda que reconhecida a incapacidade pretérita da parte demandante para exercer suas funções habituais, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Analisando o CadÚnico juntado no evento 50, verifico que o cadastro da autora ocorreu apenas em 10/2020, de modo que à época das contribuições realizada na modalidade segurada facultativa de baixa renda realmente não restaram cumpridos os requisitos legais do art. 21, § 2º, da Lei 8.213/91.

Ademais, o extrato do CNIS do evento 12 mostra que todas as contribuições foram efetuadas efetivamente na alíquota de 5% do salário mínimo, embora a demandante não estivesse à época inscrita no CadÚnico:

Por fim, destaco que foi oportunizado ao segurado, no evento 47, a possibilidade de complementar tais contribuições para alíquota correta (11% sobre o salário mínimo).

Porém, no evento 50 foi informado o desinteresse quanto ao pagamento de eventuais diferenças.

Sendo assim, mesmo que fosse reconhecida a incapacidade desde a DER em 26/12/2019, ainda assim o benefício seria indevido por falta de qualidade de segurada.

Merece, portanto, ser improvido o recurso da parte autora.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

O voto é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que a exigibilidade de ambas as obrigações resta suspensa caso beneficiária de Assistência Judiciária, bem como se não foi apresentada contestação ou contrarrazões ao recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012502437v5 e do código CRC 4f1f83da.

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Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 26/3/2021, às 17:31:26

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Documento:710012833819
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000911-90.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: JUCARA LOURDES BOMBARDELLI (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA KRISTINE NUNES DOS SANTOS (OAB RS101291)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 12 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012833819v2 e do código CRC b74638af.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/04/2021 A 12/04/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000911-90.2020.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: JUCARA LOURDES BOMBARDELLI (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA KRISTINE NUNES DOS SANTOS (OAB RS101291)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2021, às 00:00, a 12/04/2021, às 14:00, na sequência 242, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/04/2021 21:51:56.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192752083/recurso-civel-50009119020204047108-rs-5000911-9020204047108/inteiro-teor-1192752133