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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5013640-98.2021.4.04.0000 5013640-98.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013640-98.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

AGRAVADO: KELLY PRISCILLA LODDO CEZAR

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em procedimento comum, nos seguintes termos:

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Kelly Priscilla Loddo Cezar, professora do Curso de Letras do Setor de Ciências Humanas da UFPR, em face dessa universidade, objetivando o reconhecimento do direito de adequar seu horário e funções laborais perante a ré, em conformidade com as necessidades de cuidado com seu filho menor Eduardo Lóddo Rodrigues (nascido aos 05/06/2014), diagnosticado como portador de Diabetes Mellitus tipo 1.

A autora descreve a rotina de cuidados com seu filho, de sua única e exclusiva responsabilidade, destacando que, por isso, faz jus à adaptação de sua rotina de trabalho e de suas funções para que possa desempenhar a contento a necessária atenção à saúde da criança.

Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (posição em 05/2020).

A liminar foi concedida (ev. 3).

Não sendo possível acordo, cancelou-se a audiência (evs. 26/28).

Em resposta, a UFPR sustenta, em síntese, a viabilidade da autora em conciliar sua jornada de 12 horas semanais, sendo duas à distância e dez presenciais. Requer que o pai do menor seja chamado ao processo.

Na fase de especificação, nenhuma prova foi requerida (evs. 47/48).

Breve relato, decido.

1. Antes de prosseguir na análise do presente feito, à Secretaria para que atribua sigilo nível 1 ao processo, dada a exposição da criança na inicial, além de outros documentos que lhe são afetos.

2. Ainda que não se faça necessária a inclusão do menor Eduardo no polo ativo, mas por envolver direitos reflexos seus, dê-se ciência desta ação ao Ministério Público Federal (art. 178,II, do CPC).

3. Por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 130 do CPC, indefiro o pedido de chamamento de Jefferson Rodrigues da Silva, pai do menor Eduardo, aos presentes autos.

4. Intimem-se.

5. Após, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de produção de provas.

Em suas razões, a agravante alegou que considerando que a decisão do ev. 50 dos autos originais determinou a ciência da ação ao Ministério Público Federal, visto existir direitos reflexos do menor Eduardo nos autos, há o reconhecimento de que, não obstante o pedido principal da presente ação seja de natureza estatutária entre a mãe do menor Eduardo e a Universidade Federal do Paraná, a causa de pedir envolve questão de direito de família com desdobramentos na responsabilidade do pai da criança, que deve se manifestar nos presentes autos visando a composição da questão de modo a se encontrar uma solução para o caso que atenda o legítimo interesse da criança, mas que, ao mesmo tempo, atente para os deveres e responsabilidades do pai, bem como dos interesses da Universidade Federal do Paraná, na condição de autarquia pública prestadora de serviço público essencial. Desta forma, o disposto no art. 130, inciso III, que trata do chamamento ao processo dos “ demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”, é dispositivo legal perfeitamente possível de ser aplicado no presente caso, visto a autora/servidora alegar o direito do filho à saúde como o fundamento jurídico para requerer dispensa de atividades pré-agendadas e presenciais na Universidade. Com base nesses fundamentos, requereu preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, determinando a suspensão da decisão aqui agravada, com o deferimento de chamamento ao processo de Jefferson Rodrigues da Silva, pai do menor Eduardo, para que se manifeste em juízo quanto ao seu dever legal de sustento, guarda e educação do filho menor, em especial diante da doença que o acomete. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto:

a) não obstante se reconheça que compete a ambos os pais o pleno exercício do poder familiar (art. 1634 do CC), a causa de pedir do presente feito refere-se à conciliação das atividades docentes da servidora com a rotina de cuidado de seu filho, não havendo qualquer pedido em relação à atuação do pai do menor, ex-cônjuge da autora. Segundo referido pela própria autora, a sua rotina demanda grande energia e disposição desta para que possa manter seu filho em boa condição de saúde, mas isso não significa que a servidora deva ser obrigada a delegar ao pai da criança, o qual não acompanha a rotina semanal do Eduardo e de seus outros 4 (quatro) filhos, a titularização dos cuidados de saúde do menor no período em que a Universidade estaria demandando a presença da Autora. Reforça-se, inclusive, que o pai não acompanha as visitas aos médicos, então não tem conhecimento de todos os cuidados que o Eduardo precisa em seu tratamento. A servidora não está no presente feito buscando a atuação do D. Juízo para que obrigue o seu ex-cônjuge a acompanhar a situação de saúde do menor Eduardo, até porque a Autora, como mãe do menor, não arriscaria a vida de seu filho ao delegar os cuidados que demandam máxima atenção e podem ter consequências nefastas se não observados, apenas para estar presencialmente na Universidade (RÉPLICA1 do evento 41 dos autos de origem).

b) o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses legais do art. 130 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CEF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTÇÕES MENSAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. - O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para denunciação da lide, a teor do art. 125, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que, em primeiro lugar, não é caso de exercício dos direitos resultantes da evicção, e em segundo lugar não há lei ou contrato que obrigue as pessoas jurídicas que o agravante pretende ver no polo passivo da demanda originária a indenizarem eventuais vencidos no processo. - Há previsão expressa no § 1º do art. 125 do CPC acerca do direito de regresso, daquele que se sentir prejudicado e tiver indeferido o pedido de denunciação da lide, por meio de ação autônoma, de modo que, no caso em análise há possibilidade do ora agravante, se assim entender, lançar mão de ação regressiva autônoma. - Quanto à hipótese de chamamento ao processo, o caso dos autos também não se enquadra nas hipóteses do at. 130, I, II e III, do Código de Processo Civil, não sendo caso de situação envolvendo fiança e nem discussão por dívida, sendo taxativo o rol do dispositivo legal referido. - Relativamente aos pedidos de produção de prova oral e documental, vale lembrar que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu artigo 1.015, estabelece os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. - A decisão que indefere a produção de prova não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do CPC. - A hipótese em apreço não trata de vício sanável ou de complementação de documentação, a justificar a aplicação do procedimento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030792-96.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESES LEGAIS. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. REMOÇÃO DE MORADORES. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BAIRRO SACO DOS LIMÕES. Não se tratando o caso dos autos de qualquer das hipóteses dos incisos do artigo 130 do CPC, sequer sendo afirmada pela parte a existência de solidariedade no caso, é de rigor o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da União formulado pelo Município de Florianópolis fundado na alegada obrigação da União de arcar com o ônus financeiro das medidas requeridas no feito. (TRF4, AG 5022877-93.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 130 CPC. O chamamento ao processo limita-se às hipóteses previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5040354-66.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/03/2020)

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. Após, ao Ministério Público Federal.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002482253v10 e do código CRC a5bab48c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 13/4/2021, às 8:43:55

40002482253 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 14/04/2021 20:31:28.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193255430/agravo-de-instrumento-ag-50136409820214040000-5013640-9820214040000/inteiro-teor-1193256389