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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011496-54.2021.4.04.0000 5011496-54.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5011496-54.2021.4.04.0000 5011496-54.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juízo federal substituto da 1ª Vara Federal de Santiago/RS, que deferiu tutela de urgência, requerida para o fim de determinar, em síntese, que o CREMERS abstenha-se de exigir determinados requisitos para o exercício da Medicina, no contexto de estado de calamidade pública instalada no Município de São Borja, em decorrência do coronavírus (Covid-19), na instituição hospitalar da autora, ora agravada. Este é o teor da decisão agravada, naquilo que aqui interessa (ev. 4 do processo originário): 1. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pela Fundação Ivan Goulart em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, buscando, em sede de tutela de urgência, enquanto durar o estado de calamidade pública, por um prazo sugerido de 180 dias, provimento jurisdicional que: i) Autorize a Fundação Ivan Goulart a contratar para o exercício da função de médico, para trabalharem no serviço de Pronto Atendimento aos usuários do SUS com suspeita ou infectados pelo COVID-19, profissionais que tenham obtido sua graduação em país estrangeiro, sem a necessidade de aprovação em prova de revalidação do diploma (Lei Federal nº 13.959/2019); ii) Determine ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul que se abstenha de exigir licença para o exercício da profissão de medicina e/ou aprovação em prova de revalidação de diploma aos médicos que comprovarem graduação no estrangeiro e contratados pela Fundação Ivan Goulart para trabalharem no serviço de Pronto Atendimento aos usuários do SUS com suspeita ou infectados pelo COVID-19; iii) Determine ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul que se abstenha de aplicar qualquer penalidade à Fundação Ivan Goulart, bem como aos médicos por esta contratadas conforme item "a.1." acima, em razão destes não possuírem inscrição no CREMERS ou não terem sido aprovados em prova de revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, bem como vedar-lhe a adoção de qualquer medida administrativa, mesmo que de forma indireta, que embarace a atuação dos referidos profissionais. Contou, inicialmente, que o Município de São Borja, não dispondo de estrutura hospitalar própria, contratou os serviços prestados pela parte autora, que é a única instituição hospitalar em um raio de 100km capaz de atender demandas de baixa e alta complexidade, dotada de CTI, bem como é o único pronto atendimento 24/7 de urgência e emergência. Referiu que, nas últimas semanas, a demanda por serviços hospitalares para atendimento de infectados ou suspeitos de infecção por Covid-19 aumentou de forma exponencial, havendo risco de colapso no atendimento. Descreveu e ilustrou com gráficos a notória situação de extrema gravidade enfrentada pelo Estado do RS, pontuando que também reforçou sua capacidade operacional, em especial de atendimento, deparando com a inexistência de profissionais da área médica em número suficiente para atender à demanda. Reiterou que as internações clínicas tiveram uma demanda aumentada em 439,86% e as internações em CTI, em 1.213,04% na última semana e que buscou socorrer-se até mesmo do Exército Brasileiro, sem êxito. Destacou que fez chamamento público para contratação de profissionais médicos e não obteve qualquer resposta. Almejando solucionar esse grave problema e evitar um completo colapso do sistema de saúde, requer autorização para contratar médicos formados em universidades estrangeiras, mas que ainda não tenham obtido a revalidação do diploma, através do exame REVALIDA, instituído pela Lei Federal nº 13.959/2019. Sustentou que, apesar de criticada pelo respectivo órgão profissional, esta se mostra a única alternativa viável para o enfrentamento eficiente à emergência em saúde instalada, diante da total excepcionalidade, uma vez que, segundo alega "é melhor o risco de um possível mal atendimento do que atendimento nenhum". Ressaltou que a medida terá cunho provisório e restrito ao enfrentamento da pandemia do Covid-19 e que os profissionais a serem contratados sem o REVALIDA atuarão de forma restrita no serviço de pronto atendimento em procedimentos de baixa complexidade. Vieram os autos conclusos. 2. Tutela Provisória de Urgência A Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, prevê, no seu art. 12, a possibilidade de concessão de liminar, cujos requisitos são aqueles previstos no Código de Processo Civil, conforme o artigo 19 da própria lei, que prevê: "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições". Por sua vez, consoante a novel redação do CPC, a tutela provisória pode ser baseada na urgência ou na evidência. Em relação àquela, deve se verificar a presença da probabilidade do direito ("fumus boni juris") e ainda, o perigo iminente de dano ("periculum in mora"), para o caso de tutela antecipada, ou risco ao resultado útil do processo, hipótese de tutela cautelar. Relevante, no ponto, a redação do art. 300 do Diploma Processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. No caso, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência na modalidade antecipada e satisfativa, posto que é perseguido, já neste momento, o objeto da ação. Os requisitos então consistem na demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni juris") e o perigo iminente de dano ("periculum in mora"). Pois bem, acerca do tema debatido nos autos, cumpre inicialmente assinalar que a revalidação em território nacional dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior encontra base legal no ordenamento jurídico pátrio. É o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que exige a submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de reconhecimento nacional do diploma de curso de graduação de ensino superior realizado em estabelecimentos estrangeiros, in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Portanto, impende destacar que a revalidação por universidades públicas de diplomas expedidos por universidades estrangeiras para o exercício de atividade profissional tem respaldo em lei, sendo que, especificamente no que diz repeito a profissão de médico, a necessidade de satisfação de tal exigência é referendada pelo TRF4, a exemplo dos seguintes julgados: 5001656-90.2017.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/06/2018; 5001475-39.2015.404.7013, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/07/2016. De outra banda, porém, não pode passar desapercebida a grave crise sanitária vivida no mundo e, em especial, atualmente no Brasil, em razão da pandemia de COVID-19, que tem ceifado inúmeras vidas e causado severos prejuízos na economia. A respeito, vale recordar que a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou emergência em saúde pública de importância internacional (em 30/01/2020) e situação de pandemia (em 11/03/2020), enquanto que no Brasil foi publicado o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 pelo Senado Federal, reconhecendo o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território nacional. O Decreto Estadual do Governo do Rio Grande do Sul nº 55.154 de 1 de abril de 2020 reiterou a declaração de estado de calamidade pública em todo território do estado do RS para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus). Ao lado disso, é fato notório que não só o Brasil, mas também o Estado do Rio Grande do Sul, estão a passar na atualidade pelo pior momento da pandemia, com a veloz escalada no número de mortos e contaminados, além do crescimento em níveis recordes de internações em leitos de UTI, que se encontram em constante risco de esgotamento, assim como ocorre com materiais e insumos necessários para o tratamento dos pacientes. Tampouco pairam dúvidas sobre o esgotamento e a insuficiência quantitativa dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente do combate à pandemia. É consabido que a falta desses profissionais impossibilita inclusive a abertura de novos leitos. Além disso, essa insuficiência de recursos humanos, notadamente de médicos, costuma ser ainda mais agravada em Municípios menores e mais afastados de grandes centros urbanos, como é o caso do demandante, situado na região de fronteira e distante da capital. O aumento exponencial de novos casos semanais detectados no Município autor é retrato da gravidade do atual quadro sanitário, sem precedentes desde o começo da pandemia (Ev01, Plan9 e Plan10). Em períodos de normalidade, que por certo incluem até mesmo algum nível de tensão a ser suportado pelo sistema de saúde, a exigência legal de revalidação por universidades públicas de diplomas expedidos por universidades estrangeiras para o exercício da profissão de médico mostra-se não só razoável, como até mesmo salutar, na medida em que tem por finalidade avaliar a equivalência entre essas duas formações, objetivando com isso garantir que o profissional graduado no estrangeiro esteja tão apto ao exercício da profissão como aquele formado no país. Contudo, em momento de flagrante excepcionalidade como o atualmente vivenciado, em que se beira, sem nenhum exagero, o verdadeiro colapso no sistema de saúde, com a população experimentando não só a falta de leitos, de leitos de UTI, de equipamentos e insumos (inclusive os mais básicos e imprescindíveis), mas também a escassez de profissionais da área da saúde, inclusive e especialmente de médicos, tenho que a exigência em questão passa a se afigurar como uma medida irrazoável e desproporcional, que traz consigo mais prejuízos do que benefícios. Com efeito, no cenário de completa anomalia em que o país se encontra, o efeito deletério - impossibilidade de superação de um quadro insuficiente de médicos atuantes na saúde pública - decorrente da exigência da revalidação do diploma estrangeiro supera, em muito, o potencial efeito positivo dessa exigência - certificar a qualificação técnica do profissional. Além disso, há que se atentar ainda para o fato de que o efeito negativo se dá em concreto, na medida em que a ausência de médicos já se faz imediatamente sentida pela população, ao passo que o efeito positivo é meramente abstrato, consistente na possibilidade do profissional estrangeiro não ostentar uma qualificação adequada por não ter sido submetido a revalidação do diploma. Outrossim, impende observar que a parte autora se comprometeu em utilizar os serviços dos profissionais sem diploma prioritariamente em atendimentos de baixa complexidade no pronto atendimento, a fim de permitir que os profissionais já atuantes no nosocômio fiquem livres para priorizar os atendimentos de urgência e emergência relativos à COVID-19. Com isso certamente se estará mitigando eventual perigo à saúde pública que possa decorrer dessa contratação, ao mesmo tempo em que se otimizam recursos no enfrentamento da pandemia. Por último, vale assinalar que várias medidas foram tomadas a fim de minimizar a falta de médicos. Dentre elas, está a Lei nº 14.040/2020 que permitiu antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno atendesse determinados requisitos (§ 2º, art. 3º). Também foi editada a Portaria nº 639/2020 do Ministério da Saúde convocando profissionais de outras áreas para suprir a falta de profissionais da saúde, sendo que, nos termos dessa portaria, o conhecimento técnico em medicina humana exigido para realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS no combate ao coronavírus é mínimo, tanto que foram convocados veterinários, biólogos e, ainda, profissionais de serviço social, psicologia e educação física, desde que estejam subordinados ao respectivo conselho profissional. Entretanto, apesar da notável flexibilização proposta pela Portaria nº 639/2020, restaram excluídos da convocação os médicos formados em instituições estrangeiras que não tiveram seus diplomas revalidados no território nacional. Com isso, esses médicos restam privados de exercer suas atividades enquanto se possibilita que profissionais de áreas diversas exerçam atividades privativas da medicina. Ora, tal distinção não só é destituída de razoabilidade como reverbera em um flagrante tratamento não isonômico. Sendo assim, muito embora toda a regulamentação envolvendo o exame REVALIDA, bem como a notória contrariedade dos Conselhos Regionais de Medicina em relação a pretensões como a que ora é veiculada nos autos, tenho que a situação fática que se apresenta, de completa anormalidade, torna o caso excepcional, demandando a intervenção do Poder Judiciário, a fim de permitir que médicos graduados no exterior, ainda que sem revalidação do diploma em solo nacional, possam trabalhar no sistema de saúde público durante o combate da pandemia. 3. Ante o exposto, em uma análise de cognição sumária, verifica-se a presença de elementos que evidenciam tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, razão pela qual defiro a tutela provisória de urgência, determinando ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS que se abstenha de: i) exigir licença para o exercício da medicina e/ou prova da revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos brasileiros ou estrangeiros formados nestas instituições, para que atuem na Fundação Ivan Goulart, em um prazo inicialmente de 180 dias (podendo ser prorrogado a critério deste Juízo), no qual o quadro de profissionais efetivos não seja suficiente para o atendimento adequado à população; ii) aplicar qualquer penalidade à Fundação Ivan Goulart ou aos profissionais contratados por conta da ausência do REVALIDA durante o período de calamidade pública decretado em razão do Coronavírus; Fica a parte autora autorizada, portanto, a contratar para o exercício da função de médico profissionais que tenham obtido sua graduação em país estrangeiro, sem a necessidade de aprovação em prova de revalidação do diploma. Cientifique-se a Fundação Ivan Goulart de que, tal como proposto na inicial, deverá adotar medidas de controle da atuação desses profissionais, utilizando os seus serviços prioritariamente em atendimentos de baixa complexidade no pronto atendimento. A parte agravante pede a reforma da decisão. Alega o seguinte: (a) que a decisão implicaria a inexistência de qualquer aferição da capacitação profissional daqueles que atuariam como médicos, dado não haver revalidação do diploma, como previsto, de modo que qualquer paciente poderia passar a ser atendido por pessoas que restariam autorizadas ao exercício da Medicina, ainda que inexistente a certeza de estarem tecnicamente preparadas, (b) que a escassez de médicos para atenderem na instituição hospitalar é comprovada por meras notícias, que não demonstram efetiva busca nas redes sociais ou mediante outros mecanismos de seleção de profissionais, sendo que, entre a postagem no Correio do Povo, ocorrida em 13 de março de 2021, e a declaração de que não houve entrega de currículos na instituição, ter-se-iam passado apenas três dias úteis, tempo que seria diminuto para afirmar-se efetiva ausência de interessados, (c) que a parte autora não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, uma vez que não poderia buscar tutela a fim de garantir que o agravante se abstivesse de aplicar penalidade aos médicos, (d) que o pleito formulado tem caráter satisfativo e que há irreversibilidade dos efeitos da decisão, (e) que não faz parte do pedido a inscrição no CREMERS, de modo que este não poderia fiscalizar a atuação desses profissionais, (f) que a exigência da revalidação dos diplomas advém de lei federal, uma vez que, ao conceder a tutela provisória pleiteada na inicial, o juízo de primeira instância negou vigência ao § 2º do art. 48 da L 9.394/1996 e aos arts. 17 e 18 da L 3.268/1957, (g) que "a situação da pandemia do Covid-19 não autoriza a concessão de registro médico a profissionais que não atenderam às exigências legais" (p. 25 do doc. INIC1 do ev. 1), (h) que "o risco a toda a população, com toda a certeza, é muito maior do que os supostos benefícios de ter alguém potencialmente despreparado, atendendo a população" (p. 25 do doc. INIC1 do ev. 1), (i) que a exigência de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras decorre de lei federal, sendo que o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais já se manifestaram sobre tal necessidade, em precedentes. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. Embora ponderáveis os fundamentos que amparam a decisão agravada, assiste razão ao agravante. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto no parágrafo único do art. 995 do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo, cabendo a este relator reportar-se aos fundamentos lançados pela Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, no agravo de instrumento nº 5011238-44.2021.4.04.0000: [...] A liberdade de exercício de profissão regulamentada, assegurada constitucionalmente, não é ampla e está condicionada ao cumprimento das qualificações técnicas previstas em lei (artigo , inciso XIII, da CRFB). A revalidação de diploma de graduação, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, constitui uma das condições para inscrição no Conselho Regional de Medicina, requisito inafastável para o exercício profissional. A exigência legal é mitigada somente para o fim específico (e exclusivo) de participação no "Programa Mais Médicos para o Brasil", por força de expressa disposição legal (artigo 16 da Lei n.º 12.871/2013), inexistindo previsão legal de outorga de registro profissional - ainda que provisório - para o amplo exercício da medicina: Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A pretensão de impor, em caráter genérico, ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, a inscrição provisória do profissional, independentemente da revalidação de seu diploma - medida que permitiria o exercício da Medicina em todo o território nacional, sem limitação - carece de amparo legal, uma vez que: (1) a atuação do médico, nas condições antes mencionadas, é restrita ao âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil; (2) para a ampliação dessa atuação, eles devem se submeter a processo de revalidação do diploma de Medicina, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o que lhes foi oportunizado recentemente (Lei n.º 13.959/2019); (3) à míngua de previsão legal específica, a situação de emergência de saúde pública (pandemia do Covid-19), vivenciada no Brasil, não autoriza o afastamento da exigência - que não se afigura abusiva ou desarrazoada, por assegurar um padrão mínimo de qualidade e segurança no desempenho da atividade profissional (TRF4, 4ª Turma, AI n.º 5046751-10.2020.4.04.0000/RS, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, j. 05/10/2020); (4) a imposição de requisitos de qualificação para o exercício da Medicina tem lastro no artigo , inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e alcança todos que intencionam atuar como médicos no país; (5) não cabe ao Poder Judiciário ampliar, casuisticamente, as hipóteses estabelecidas pelo legislador, sob pena de violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), muito embora se considere as graves consequências da pandemia de Covid-19, com aumento da demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público. Ilustram esse posicionamento: AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS SEM DIPLOMA VALIDADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. EXCEÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INAPLICABILIDADE AO MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do § 4º do art. 1.012 do CPC, demanda a presença da comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou, desde que relevante a fundamentação apresentada pelo requerente, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Ainda que diante de um momento crítico na saúde devido à pandemia do COVID-19, não há como abrir exceções, permitindo que profissionais exerçam a medicina no Brasil antes do processo de revalidação. Como asseverou a parte recorrente, a única exceção à obrigação da revalidação foi criada através da Lei nº nº 12.871/2013, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil e, ainda assim, com várias restrições e mecanismos de acompanhamento e supervisão das atividades realizadas pelos intercambistas. (TRF4, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5042211-16.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2020 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICINA. INSCRIÇÃO NO CREMESC. REVALIDA. EXIGÊNCIA DA REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5039169-56.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXERCÍCIO DA MEDICINA. FORMAÇÃO NO EXTERIOR. - Ao Poder Judiciário não é permitido, em princípio, nas hipóteses como a presente, em que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, interferir na discricionariedade da Administração. - O fato do agravante possuir outras titulações emitidas por universidades brasileiras não desonera o profissional de passar pelo processo de revalidação exigido para os diplomas de graduação emitidos fora do país, de modo que não há probabilidade do direito invocado. - Ainda que a intenção do agravante seja atuar na linha de frente da pandemia do Covid 19, os meios pelos quais ocorrerá o enfrentamento da pandemia são eleitos pelo Poder Executivo. Isto é, a urgência causada pela pandemia não autoriza ao Judiciário substituir-se ao governo, atestando a capacidade de profissionais formados no exterior para que estes atuem no combate ao coronavírus, sem que tenham seus diplomas revalidados. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5022039-53.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/10/2020 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EDITAL 07/2012 DO INEP. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o item 1.2 do Edital nº 07/2012 do INEP, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades estrangeiras, o projeto denominado Revalida tem por finalidade precípua subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas que aderiram ao exame em questão. Neste sentido, ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia do COVID-19, não há como abrir exceções, permitindo que profissionais exerçam a medicina no Brasil, ainda que de forma provisória, antes do processo de revalidação. 2. Assim como todos os médicos formados no Brasil devem, obrigatoriamente, ter seus diplomas registrados no MEC, pré-requisito para o registro no CRM, todos os brasileiros formados em medicina no exterior e também estrangeiros são obrigados a revalidar seus diplomas em universidades brasileiras públicas, e atualmente privadas também, reconhecidas pelo MEC. 3. Mantida a decisão hostilizada. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5038479-27.2020.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/09/2020 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRADUAÇÃO EM MEDICINA NO EXTERIOR ANTERIORMENTE À LEI 9.394/96. REVALIDA. OBRIGATORIEDADE. 1. No caso dos autos, graduada em 1994 em Cuba, a autora, ora agravante, invoca direito adquirido à revalidação automática do diploma de Medicina, independente das exigências da lei vigente, pelo fato da expedição do seu diploma ter ocorrido em data anterior à entrada em vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). 2. A decisão da 2ª Turma do STJ que determinava o reconhecimento automático de diploma emitido no estrangeiro (Cuba) no ano de 1994 (REsp 1261341/SP) foi suplantada pela tese firmada pelo tribunal no Tema 615: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira." 3. A conclusão de curso de especialização em Medicina, mesmo que em território nacional, não supre a necessidade de revalidação do diploma, na ausência de permissivo legal nesse sentido. 4. Por fim, apesar das graves consequências da pandemia de Covid-19, aumentando a demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público, o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, nem mesmo em caráter excepcional, matéria sujeita à reserva legal, sob o risco de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal (harmonia dos poderes) e à legislação federal. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5030029-95.2020.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. MÉDICO NO EXTERIOR. PROJETO REVALIDA 2012. EDITAL 07/2102 DO INEP. ATUAÇÃO NO BRASIL ANTES DA REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Foi implementado o Projeto Revalida 2012, por meio do Edital nº 07/2012 do INEP, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades estrangeiras. Conforme o item 1.2 do referido edital, o projeto denominado Revalida tem por finalidade precípua subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas que aderiram ao exame em questão. Neste sentido, ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia do COVID-19, não há como abrir exceção em relação à recorrente, permitindo que exerça a medicina no Brasil antes do processo de revalidação. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5023431-28.2020.4.04.0000, Relatora Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) Não bastassem esses argumentos, o provimento liminar almejado na ação é de natureza satisfativa e produzirá efeitos de difícil reversão, o que recomenda cautela na sua concessão em caráter precário. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Para além dos argumentos acima suscitados, é possível referir o seguinte: (a) de acordo com o inc. XIII do art. 5º da Constituição, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; o exercício da profissão de Medicina exige as qualificações profissionais previstas em lei, e, nos termos do art. 6º da L 12.842/2013, a denominação de "médico" é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, devendo constar, obrigatoriamente, dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da L 9.394/1996; para tanto, é imprescindível que sejam cumpridas as exigências estabelecidas pelo órgão incumbido da competência fiscalizadora do exercício da profissão, bem como do controle dos procedimentos médicos e da aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal; (b) a existência de projetos de lei - em tramitação - que pretendam permitir que médicos formados no exterior, sem Revalida, atuem durante a pandemia (cf. notícia disponível em < >), confirma que a medida, se deferida pelo Poder Judiciário, implicaria negar vigência às disposições legais vigentes e pertinentes quanto à matéria; a manutenção da decisão agravada, portanto, implicaria atuação do Poder Judiciário em afronta direta aos requisitos e às exigências com previsão legal expressa; (c) sobre o tema acerca do qual versa a presente ação, cabe referir que há a ADPF 807, que discute a ocorrência ou não de "atos do poder público que criam barreiras ou vedam a contratação emergencial de profissionais de saúde brasileiros e estrangeiros com formação no exterior e que já atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19", pretendendo, em liminar,"a suspensão dos requisitos criados pela Lei 13.958/2019, ao acrescentar o artigo 23-A na Lei 12.871/2013 (que instituiu o Programa Mais Médicos), e as demais exigências legais ou administrativas que impeçam profissionais com experiência prévia no SUS de atuar regularmente como médicos no país, especificamente no reforço ao combate à pandemia da Covid-19", como evidencia a notícia a seguir, do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: PSB contesta normas que dificultam contratação de médicos formados no exterior durante a pandemia O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 807) para questionar atos do poder público que criam barreiras ou vedam a contratação emergencial de profissionais de saúde brasileiros e estrangeiros com formação no exterior e que já atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Segundo o partido, o direito fundamental à saúde e o dever constitucional de prestá-la a todos os brasileiros foram deixados de lado pelas ações adotadas pelo governo federal. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. A legenda questiona requisitos como a exigência, diante de uma pandemia, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) -- exame que, segundo aponta, chegou a ficar três anos sem novas edições -- para a contratação emergencial desses profissionais. Sustenta, ainda, que, embora formalmente haja o reconhecimento e a preocupação com a doença, no campo das medidas concretas de combate, da realização do dever constitucional da saúde pública, o governo federal "se contradiz e desrespeita a Constituição reiteradamente". Na ação, o PSB pede a concessão de liminar, a fim de suspender os requisitos criados pela Lei 13.958/2019, ao acrescentar o artigo 23-A na Lei 12.871/2013 (que instituiu o Programa Mais Médicos), e as demais exigências legais ou administrativas que impeçam profissionais com experiência prévia no SUS de atuar regularmente como médicos no país, especificamente no reforço ao combate à pandemia da Covid-19. (Disponível em: < >. Acesso em: 22mar.2021); (d) em caso específico e recente, esta 4ª Turma do TRF4 decidiu, à unanimidade, que devem ser mantidos os requisitos para o exercício profissional como médico daquele que obteve diploma no estrangeiro, com necessidade, portanto, de revalidação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDICINA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TRF4, 4ª Turma. Agravo de Instrumento nº 5046751-10.2020.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado em 18mar.2021). Assim, estão demonstrados a probabilidade de provimento do recurso, pelos fundamentos jurídicos acima referidos, e, ademais, o risco de dano, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Ante o exposto, defiro efeito suspensivo a este agravo de instrumento. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada com urgência e por mandado, tanto para ciência da presente decisão, quanto para contrarrazões. Dispenso as informações. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem. Após, ao Ministério Público Federal, e, ao depois, adotem-se as providências necessárias para julgamento, com inclusão em pauta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193301574/agravo-de-instrumento-ag-50114965420214040000-5011496-5420214040000

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