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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5012180-44.2020.4.04.7200 SC 5012180-44.2020.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. LEI N. 8.906/94. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. SERVIDOR DO INSS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. CONCESSÃO MANTIDA.

1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/09.
2. Diante da garantia constitucional ao livre exercício profissional (artigo 5º, XIII), não é discricionário o ato que dispõe sobre a compatibilidade do cargo público com o exercício da advocacia (art. 28 da Lei n. 8.906/94), cabendo ao Poder Judiciário, uma vez provocado, pronunciar-se a respeito da legalidade do ato.
3. A jurisprudência desta Corte Regional orienta-se no sentido de que as atividades incompatíveis com a advocacia estão previstas em rol taxativo no art. 28 do Estatuto da OAB, de modo que as incompatibilidades - que ensejam proibição total do exercício da advocacia - devem ser interpretadas restritivamente, não comportando o acréscimo de situações não previstas no texto legal.
4. Preenchidos os requisitos constantes da Lei 8.906/94, deve ser assegurada a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de servidor ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, desde que observado o impedimento constante do artigo 30, inciso I, do mesmo diploma legal. Não se cogita de incompatibilidade entre a função pública referida e a prática da advocacia, pois não configuradas as hipóteses previstas no artigo 28 da citada Lei

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193309319/remessa-necessaria-civel-50121804420204047200-sc-5012180-4420204047200