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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5003454-22.2013.4.04.7008 PR 5003454-22.2013.4.04.7008
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003454-22.2013.4.04.7008/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA (REQUERENTE)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (REQUERIDO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação em face de sentença que decretou a perda de objeto da ação cautelar por falta superveninete do interesse de agir e converteu em renda do IBAMA o valor depositado judicialmente pela ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, condenando a parte autora ao pagamentode honorários advocatícios fixados em R$ 302.008,15.

O IBAMA apela apontando que o valor estabelecido a título de honorários corresponde exatamente à aplicação dos percentuais mínimos do § 3º, do art. 85, do CPC sobre o valor originário da causa estabelecido em novembro/2013, não tendo ocorrido a devida atualização.

A APPA apela alegando que não deu causa ao ajuizamento da ação de caução, não havendo razão para condenação em honorários de advogado. Requer:

(...) (B) Seja dado conhecimento e provimento ao presente recurso, reformando-se a r. sentença que julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, para o fim de, em virtude do princípio da causalidade: i) Afastar a condenação da APPA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e ii) atribuir o ônus da sucumbência à recorrida, IBAMA, uma vez que fora a parte ré quem deu causa à demanda, instaurando-se a litigiosidade na presente cautelar, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da APPA, em valor a ser arbitrado por este Tribunal. (C) Subsidiariamente, caso não reste acolhido o pedido de reforma acima deduzido, requerse a reforma da r. sentença recorrida para o fim de afastar a condenação da APPA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em entendendo esta Colenda Turma pela inexistência de litigiosidade na medida cautelar (em virtude de ausência de pretensão resistida pelo IBAMA). (D) Pela eventualidade, e resguardado o interesse recursal, caso não restem acolhidos os pedidos de reforma aduzido nos tópicos anteriores e este Egrégio Tribunal mantenha o entendimento firmado na sentença recorrida, de condenação da autora, ora recorrente, ao pagamento de honorário advocatícios de sucumbência em favor do IBAMA, requer-se a reforma da sentença para o fim de declarar a nulidade da sentença recorrida, neste ponto, por vício de fundamentação, aplicando o disposto no § 8º do art. 85 do CPC e reduzindo o valor arbitrado, mediante juízo de equidade.

Oportunizado prazo para contrarrazões, os autos foram eletronicamente remetidos a este Regional.

Parecer do MPF pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Em 15/09/2009 a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA foi autuada (AI nº 089278/D) por causar poluição por derramamento de álcool no Terminal de Álcool, na área de Vila Becker, no período de 13/07/2009 a 15/07/2009, acabando por provocar desconforto respiratório nos habitantes e tornando a área temporariamente imprópria para ocupação humana, além de causar risco de explosão e incêndio, motivo pelo qual foi aplicada multa no valor de R$ 1.000.000,00 com base no art. 62, I e II, do Decreto nº 6.514/08.

Associado o fato supramencionado ao AI 307642, quando - em 20/07/2005 - a APPA foi autuada por 'concorrer, por omissão, na polução da Baia de Paranaguá, ocasião pelo derramamento de óleos (combustível, lubrificante, bunker) decorrente de explosão do Navio (...) deixando de adotar as orientações previstas no plano de emergência, conforme laudo técnico', ocasião em que fora multada no valor de R$ 1.000.000,00, a presente multa foi agravada e majorada para R$ 3.000.000,00.

Em 22/11/2013, a APPA ajuizou a presente Medida Cautelar de Caução, de forma preparatória à ação anulatória de débito, pretendendo a exclusão de seu nome do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, até o julgamento final da ação principal.

Em 26/11/2013, o pedido de liminar foi deferido, para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e não inscrição do nome da autora no CADIN, desde que depositado o valor controvertido.

Em 09/01/2014, a APPA ajuizou a Ação Declaratória nº 50000372720144047008 pretendendo a anulação da multa. Entretanto, não obteve êxito em primeiro grau, e em 24/08/2017 este Regional, sob minha Relatoria, foi mantida a imposição da multa. O feito foi assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PORTO DE PARANAGUÁ. ADMINISTRAÇÃO DO PORTO. VAZAMENTO DE ÁLCOOL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR AMBIENTAL. ARTS. 61 E 62 DO DECRETO 6.514/08.

1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, devendo o degradador ser responsabilizado em decorrência do princípio do poluidor-pagador, tendo como pressuposto a existência de uma atividade que implique riscos, seja à saúde humana, seja para o meio ambiente, consoante disciplinado no art. 225, parágrafo 3º, da CRFB/88 e art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81.

2. A Lei nº 8.630/93 (vigente à época dos fatos e atualmente revogada pela lei nº 12.815/13), dispôs sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, elencando em seu art. 33 as competências da Administração do Porto, dentre elas fiscalizar a execução ou executar obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, nelas compreendida a infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao porto e fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente. Com base em tal normativo, foi constituída sob a forma de autarquia estadual a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, pessoa jurídica de direito público com a função de controlar e fiscalizar as atividades realizadas dentro dos Portos de Paranaguá e Antonina, funções estas realizadas pelos operadores portuários e/ou arrendatários de espaços/instalações públicas situadas dentro da área portuária.

3. Comprovado em Relatório de Dano Ambiental elaborado pelo IBAMA no local de vazamento de álcool em porto que a Administração não se desincumbiu de sua responsabilidade na forma do art. 33 da Lei nº 8.630/93, hígida multa aplicada conforme arts. 61 e 62 do Decreto 6.514/08.

4. A previsão do § 1º do art. 62, que exige que 'as multas de que tratam os incisos I a XI deste artigo serão aplicadas após laudo de constatação', foi incluída pelo Decreto n.º 7.404, de 23/12/2010, não sendo nula a multa aplicada sem o laudo se o fato e a aplicação são anteriores à nova norma.

5. Após ocorrido o gravame ao meio ambiente, condutas posteriores como a retirada do local de todos os moradores afetados não tem o condão de afastar a obrigação legal de arcar com a respectiva penalidade pecuniária, nos termos da lei. O fato, ademais, também não tem o condão de influir no valor desta penalidade, qual seja a multa, em especial porque o IBAMA constatou a reiteração da conduta irregular, restando a mesma higidamente agravada.

(TRF4, AC 5000037-27.2014.4.04.7008, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017)

Em 27/05/2019, a decisão acima transcrita transitou em julgado, após desprovimento de recursos perante os Tribunais Superiores.

Assim, em 23/10/2019, o MM Juiz de primeiro grau decretou a extinção do feito originário (medida cautelar), sem resolução do mérito, com a converção em renda (em favor do IBAMA) do valor depositado.

Verifica-se, portanto, que a ação preparatória foi extinta após a ação principal ter sua improcedência transitada em julgado. Ou seja, ambos os feitos ajuizados pela APPA lhes foram desfavoráveis, confirmadas as autuações e a exigibilidade das respectivas multas, do que, em regra e pelo princípio da causalidade, deveria arcar com os respectivos honorários sucumbenciais.

Todavia, há uma particularidade, bem resumida no apelo da APPA, qual seja, a inércia do credor (IBAMA) em promover a execução do débito.

Como sói acontecer na seara tributária, quando o credor dá causa (por sua inércia em propor a execução) ao ajuizamento da medida cautelar caucionatória, inverte-se a aplicação do princípio da causalidade, pois não restava outro meio (jurídico) à APPA, que não o ajuizamento da medida cautelar, para o fim de obter a exclusão de seu nome do CADIN até o julgamento da ação principal.

Nesse sentido, a jurisprudência é tranquila ao admitir o direito de o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter certidão. E, ainda, por ter ocorrido prévia resistência (inércia) do Fisco à pretensão, a ele deve ser redirecionado o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). Nesse sentido - grifos meus:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS E NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.

1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. A caução oferecida por ele, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Precedente vinculante. 2. Em tendo a União dado causa à demanda, opondo-se à pretensão, não há como eximi-la do pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência.

(TRF4 5028505-79.2015.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/09/2019)

Outrossim, convém lembrar que se trata de cautelar instrumental própria (onde se objetiva caucionar certo valor para que se produzam certos efeitos). Não se discute, em tal demanda cautelar, o mérito da relacionada lide principal. Portanto, uma vez aceito o valor como suficiente (em relação ao débito apontado), há exaurimento da tutela cautelar. Assim, não há falar em vínculo de prejudicialidade (mérito) em relação à demanda principal. Há a extinção (sem análise de mérito) do processo-acessório, porque desapareceu o motivo de perigo que justificava a tutela cautelar. Nesse sentido, é a exegese do seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris:"Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar"10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(STJ, 1ª Seção, REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

Destarte, ante o pacífico entendimento jurisprudencial quanto à existência do direito do devedor de, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, a fim de obter certidão que exclua seu nome do CADIN, não lhe pode ser atribuída o ônus da sucumbência da presente medida cautelar, visto que não deu causa, indevidamente, ao ajuizamento da ação. É o IBAMA quem deve suportar o ônus do pagamento da verba honorária (em favor da APPA).

Da acima exposta desvinculação estrutural entre o processo principal e o cautelar [mérito 'versus' proteção à (futura) análise do mérito], decorre um reflexo na fixação do valor da verba honorária de sucumbência.

Com efeito, não há como se fixar o 'quantum' da verba honorária sucumbencial devida na ação cautelar tendo por base o proveito econômico (ou valor da ação) atrelado à lide principal.

Veja-se, há polêmica da fixação (em especial, redução) de honorários de advogado imputados à Fazenda Pública com base na equidade.

O CPC Fux prevê que, nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, vencedora ou vencida, os honorários de advogado devem ser fixados de forma escalonada, nos termos do artigo 85, § 3º. E o novo Código somente permitiu a aplicação da equidade "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." (§ 8º).

Todavia, há várias (e recentes) decisões judiciais que ainda reduzem a verba honorária fixada contra a Fazenda Pública por força da equidade.

A matéria não está pacificada no STJ. Para dirimir tal controvérsia, no final de 2.019, o Recurso Especial nº 1.644.077/PR foi remetido para julgamento pela Corte Especial daquela Corte, em" razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções "(artigo 16, IV, do Regimento Interno do STJ). Não houve qualquer ordem de suspensão do processamento de outros feitos relacionados com a matéria.

Assim e até que o STJ pacifique o tema, entendo ser possível, em algumas situações especiais, o uso de equidade para redução da verba honorária a ser paga pelo ente público.

É exatamente o caso dos autos. Não se apresenta justo, equível, o pagamento de verba honorária sucumbencial proporcional ao valor do proveito econômico discutido na ação principal. Nesse sentido - grifos meus:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 2.700.000,00. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A APLICAR AO CASO CONCRETO OS VALORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

1. Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios.

2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa 1.215.928.910 (fls. 1) que foi cancelada pela Fazenda Pública Paulista após a citação da parte executada em face de ter sido exibida a prova de pagamento do débito, isso em incidente de exceção pré-executividade não resistida (conforme sentença de fls. 62).

3. Nesse contexto, uma primeira apreciação da situação mostra que não cabe a aplicação do art. 85, § 8o. do Código Fux, porquanto, como se vê, não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório o proveito econômico obtido, tendo em vista o valor envolvido na disputa. Poder-se-ia pensar que a hipótese deveria ser regulada, quanto aos honorários, pelas regras do § 3o. do art. 85 do Código Fux, mas isso acarretaria evidente distorção na fixação da verba honorária, tendo em vista que o trabalho profissional foi daqueles que podem ser classificados como sumários, simples ou descomplicados.

4. Essa orientação se mostraria, porém, excessivamente apegada à literalidade das regras legais. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação.

5. O art. 1o. do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado.

6. Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$ 2.717.008,23), o labor advocatício foi bastante simples e descomplicado, tendo em vista que a mera informação de pagamento de dívida tributária, moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da própria execução; não houve recurso, não houve instrução e tudo se resolveu quase de forma conciliatória.

7. Desse modo, atentando-se para ao princípio da dita justiça no caso concreto, que deve, sempre, reger a jurisdição, ele há de prevalecer sobre outras premissas, embora igualmente prezáveis e importantes. Neste caso, em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória, fixa-se em 1% a verba honorária advocatícia sobre o valor da execução.

8. Recurso Especial da Empresa parcialmente provido, para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor da execução."(g.n.)

(REsp 1771147/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973.

2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo".

3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada.

4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ).

5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico.

6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015).

7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema.

8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado.

9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório.

10. Recurso Especial não provido.' (g.n.)

(REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 11/3/2019)

Da mesma forma, nota-se julgado da Segunda Turma daquela Corte Superior (REsp 1.789.913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/3/2019), no qual se firmou entendimento no sentido de que o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese do valor da causa ser irrisório como no caso em se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as partes.

No caso dos autos, o juiz singular, considerando o valor originário da causa de R$ 4.762.723,00 e aplicando o art. 85, § 3º, do CPC, fixou a verba honorária (a ser paga pela APPA) em R$ 302.008,15.

Assim, com base na equidade, reduzo o valor da verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - a ser suportada pelo IBAMA.

Não há falar em honorários recursais, por falta de condenação originária (do IBAMA).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do IBAMA e por dar parcial provimento ao recurso de apelação da APPA, para inverter o ônus do pagamento e para reduzir o 'quantum' da verba honorária ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001765252v18 e do código CRC ba95c904.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Documento:40001765253
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003454-22.2013.4.04.7008/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA (REQUERENTE)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (REQUERIDO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIOS DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. honorários de advogado. fixação do 'quantum'.

1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o devedor pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. A caução oferecida por ele, antes da propositura da execução fiscal (ou, no caso, de multa ambiental) é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Precedente vinculante.

2. Em tendo o IBAMA dado causa à demanda (inércia em propor a execução da multa ambiental), não há como eximi-lo do pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência.

3. O CPC Fux prevê que, nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, vencedora ou vencida, os honorários de advogado devem ser fixados de forma escalonada, nos termos do artigo 85, § 3º. E o novo Código somente permitiu a aplicação da equidade "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." (§ 8º). Todavia, há diversas decisões judiciais que ainda reduzem a verba honorária fixada contra a Fazenda Pública por força da equidade.

4. A matéria não está pacificada no STJ. Para dirimir tal controvérsia, no final de 2.019, o Recurso Especial nº 1.644.077/PR foi remetido para julgamento pela Corte Especial daquela Corte, em "razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções" (artigo 16, IV, do Regimento Interno do STJ). Não houve qualquer ordem de suspensão do processamento de outros feitos relacionados com a matéria.

5. Assim e até que o STJ pacifique o tema, cabe, em algumas situações especiais, o uso de equidade para redução da verba honorária a ser paga pelo ente público. É exatamente o caso dos autos. Não se apresenta justo, equível, o pagamento de verba honorária sucumbencial proporcional ao valor do proveito econômico discutido na ação principal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do IBAMA e por dar parcial provimento ao recurso de apelação da APPA, para inverter o ônus do pagamento e para reduzir o 'quantum' da verba honorária ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com ressalva do Des. Federal ROGERIO FAVRETO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de abril de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001765253v5 e do código CRC a7c84497.

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Conferência de autenticidade emitida em 14/04/2021 21:55:50.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/04/2021 A 13/04/2021

Apelação Cível Nº 5003454-22.2013.4.04.7008/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA (REQUERENTE)

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (REQUERIDO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2021, às 00:00, a 13/04/2021, às 14:00, na sequência 822, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO IBAMA E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA APPA, PARA INVERTER O ÔNUS DO PAGAMENTO E PARA REDUZIR O 'QUANTUM' DA VERBA HONORÁRIA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM RESSALVA DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER.

Acompanho o (a) Relator (a)

Ressalva - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.

Acompanho a relatora, com ressalva quanto ao critério de fixação da verba honorária.


Conferência de autenticidade emitida em 14/04/2021 21:55:50.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193309733/apelacao-civel-ac-50034542220134047008-pr-5003454-2220134047008/inteiro-teor-1193309842