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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020367-60.2019.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137)

ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA (OAB SC008016)

ADVOGADO: ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Trata-se de ação intentada perante o rito comum por Ça-Va Indústria e Comércio de Roupas Ltda. em face da União - Fazenda Nacional, objetivando, em sede liminar, a suspensão do crédito tributário, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias legalmente importadas pela autora, através das Declarações de Importação nºs 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328243-0, originário do Auto de Infração nº 10983.720161/2019-79, nos termos do art. 151, V, do CTN, até o julgamento final do presente feito.

Ao final, pretende a anulação do Auto de infração n. 0927500/00135/18, exarado nos autos dos PAF n. 10983.720161/2019, por meio do qual a RFB efetuou o lançamento de multas substitutivas da pena de perdimento relativas às mercadorias objeto das DIs n. 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328243-0.

Defende que o Auditor Fiscal não possui atribuição para a aplicação da multa impugnada, conforme art. 238, da Portaria MF nº 259/2001 e art. 224, da Portaria MF nº 203/12. Alega a ocorrência de bis in idem, em razão do fato de que já teriam sido aplicadas e recolhidas as multas inerentes, o que impediria a aplicação de nova penalidade. Argumenta que, embora haja previsão para a conversão da pena de perdimento em multa caso a mercadoria já tenha sido desembaraçada ou consumida, esta não deveria ser automática. Aduz que o Auditor Fiscal fiscal deveria submeter a proposta ao Inspetor da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí e, em sendo acatada, o processo deveria ser extinto e novo Auto de Infração lavrado, com a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, nos termos do art. 73 da Lei n. 10/833/02. Defende a impossibilidade de revisão aduaneira.

A autora emendou a exordial (evento 11).

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 13).

A ré contestou (evento 23). Aduz que a autora não discute o mérito das autuações e que seus argumentos limitam-se a aspectos formais, que são afastados pela lei de regência. Defende a legalidade do procedimento adotado e requer a improcedência dos pedidos exordiais.

A autora replicou (evento 28).

É o essencial.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Ao final (evento 30, SENT1), a demanda foi julgada improcedente, por entender o juiz da causa pela higidez do auto de infração. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Os embargos de declaração interpostos pela demandante foram rejeitados (evento 41, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 47, APELAÇÃO1), a autora alega que (a) não há análise na r. sentença acerca da violação à Súmula 227 do TRF, que dispõe que “A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento”, restando caracterizada a omissão; (b) em se falando em alteração de preço nas faturas comerciais, estaríamos diante de um suposto subfaturamento, cuja pena cominada é a de multa, nos termos do art. 703 do Regulamento Aduaneiro; (c) nos termos do art.1088 do Decreto Lei377/66, em caso de declaração indevida da mercadoria ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, a pena aplicada é a de multa, jamais a exorbitante pena de perdimento: (d) No caso em apreço, a anterior revisão aduaneira já lavrou as penalidades cabíveis, não sendo, portanto, passível de aplicação da pena de perdimento vez que é incabível à espécie; (e) o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que procedeu à lavratura do Auto de Infração, contrariando expressa disposição legal, converteu em multa pecuniária uma pena de perdimento que ele não poderia ter aplicado, por não ter competência para tal atribuição; (f) Se a competência para aplicar a pena de perdimento é atribuição conferida com exclusividade ao Sr. Ministro da Fazenda, mediante a delegação de tal poder aos Delegados ou Inspetores da Receita Federal, o Sr. Auditor Fiscal extrapolou a sua competência funcional, vez que, por ato próprio, converteu direta e automaticamente uma pena de perdimento em multa pecuniária, sem que para isto tivesse qualquer despacho decisório da autoridade competente acerca da procedência da penalidade aplicada, nos termos do Decreto nº 1.455/76; (g) A pena de perdimento somente pode ser convertida quando efetivamente aplicada, pois não se pode converter aquilo que ainda não existe – pena de perdimento aplicada pela autoridade competente; (h) Diante da decisão que decretou o perdimento das mercadorias, após intimado o importador para a sua entrega, e não sendo localizadas ou já terem sido desembaraçadas para consumo, deve ser extinto aquele processo administrativo de perdimento, nos termos do art. 73, da Lei nº 10.833/02, e instaurado outro processo administrativo, para aplicação da multa, nos termos do Decreto Lei nº 70.235/72, ou seja, rito processual distinto daquele aplicado à pena de perdimento – Decreto Lei nº 1.455/76. Pede, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso de apelação, para determinar o retorno dos autos à origem para sanar a omissão e obscuridade ou, caso assim não entenda V.Exa., para reformar a r. sentença, julgando integralmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para anular o Auto de Infração nº 10983.720161/2019-79, vez que o Sr. Auditor Fiscal converteu automaticamente a pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, o que, além de não ter atribuição para aplicar a pena de perdimento, na forma disciplinada pelo art. 238, da Portaria MF nº 259/2001 e art. 224, da Portaria MF nº 203/12, o que acarreta na nulidade do Auto de Infração ora atacado, viola o art. 73, da Lei nº 10.833/02 e art. 689, §§ 1º e 3º, do Regulamento Aduaneiro, bem como com fulcro na Súmula 227 do TFR, uma vez que já foram objetos de revisão aduaneira, com a conferência física e documental, oportunidade em que já foram aplicadas e recolhidas as multas inerentes, não havendo que se falar em nova aplicação de penalidade, sob pena de ocorrência de bis in idem, condenando a apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais e demais cominações de estilo.

Com resposta, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Mérito

O Fisco, em revisão aduaneira, constatou a prática das infrações previstas no art. 105, incisos VI e VIII, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, quando às importações das mercadorias objeto das DIs n. 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328243-0, pelo que procedeu à lavratura do Auto de infração n. 0927500/00135/18 (evento 1, PROCADM4) em face da demandante, aplicando, com fulcro no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455, de 1976, multas substitutivas da pena de perdimento relativa às mercadorias objeto das DIs n. 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328243-0, no valor total de R$ 825.341,80.

A autora, na presente demanda, pretende a decretação da nulidade do Auto de Infração a pretexto de que (a) o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não tem atribuição para aplicação da multa impugnada; (b) é descabida a revisão aduaneira.

O juiz da causa, em bem fundamentada sentença, assim examinou a controvérsia:

Versa sobre pedido de anulação do Auto de Infração nº 0927500/00135/18, exarado nos autos dos PAF n. 10983.720161/2019-79, por meio do qual a Receita Federal lançou multas substitutivas à pena de perdimento aplicada às mercadorias acobertadas pelas DIs n. 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328243-0. Para tanto alega (a) falta de atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal para a aplicação da multa substitutiva; (b) impossibilidade de revisão aduaneira do caso.

A autora foi submetida a procedimento fiscal por meio do qual constatou-se que as faturas comerciais e romaneios de carga instrutivos das Declarações de Importação 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328443-0 foram falsificados, infração esta que acarretou a aplicação da pena de perdimento de referidas mercadorias.

A prática da infração não é discutida nos autos.

Porém, há que se ressalvar que o procedimento fiscal foi acostado aos autos e, compulsando o Relatório Fiscal da investigação empreendida na esfera administrativa, observo que são vastos os elementos que conduzem à conclusão da prática de infração punível com pena de perdimento (PROCADM2, evento 23).

Todavia, considerando que as mercadorias objeto da ação fiscal foram revendidas, a pena de perdimento foi convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme § 3º do art 23 do Decreto-Lei 1.455/76 e art. 73 da Lei 10.833/03.

A autora alega que o Auto de Infração n. 0927500/00135/18 que aplicou a pena de perdimento deveria ter sido extinto e, que um novo auto de infração deveria ser lavrado, tendo por objeto a cobrança da pena substitutiva.

Sem razão, contudo.

A aplicação da pena pecuniária não está condicionada à conclusão de processo destinado à aplicação da pena de perdimento. Não se fala em necessária conversão de uma penalidade em outra. Constatada a impossibilidade da aplicação da pena de perdimento em razão da não localização, consumo ou revenda das mercadorias importadas, pode o Auditor-Fiscal, desde logo, propor no Auto de Infração a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro.

De fato, o art. 73 da Lei 10.833/2003 estabelece que, constatada a impossibilidade de apreensão da mercadoria, o processo administrativo destinado à aplicação da pena de perdimento será extinto, com a instauração de outro, destinado à imposição da multa. Esse novo processo deverá, da mesma forma, ser instaurado mediante Auto de Infração e obedecerá às regras atinentes ao processo administrativo tributário.

Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

§ 2º A multa a que se refere o § 1o será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.

Ocorre que no caso, constatada ainda na fase investigatória que as mercadorias importadas haviam sido revendidas, o que impossibilitaria sua apreensão para fins de perdimento, o Auditor-Fiscal lavrou, desde logo, Auto de Infração propondo a aplicação da pena pecuniária substitutiva. O Auto de infração é instruído com o relatório fiscal que expõe analiticamente os fatos e os enquadramentos legais que deram ensejo a sua lavratura (PROCADM4, evento1).

A parte autora narra os fatos de modo a sugerir que o Auditor-Fiscal tivesse proposto a pena de perdimento, determinado a sua aplicação e, posteriormente, convertido o perdimento na penalidade pecuniária. Mas não é isso que ocorre. Não houve decisão sobre o perdimento, tampouco conversão de uma penalidade em outra. Em razão das infrações constatadas, foram propostas penalidades substitutivas através do auto de infração, penalidades que serão então submetidas à apreciação da autoridade administrativa com competência para apreciar o tema (Ministro da Fazenda ou a quem ele delegar), que decidirá sobre a sua aplicação ou não, na forma da legislação aduaneira.

Decreto 6.759/2009

"Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76):

I - perdimento do veículo;

II - perdimento da mercadoria;

III - perdimento de moeda;

IV - multa; e

V - sanção administrativa.

Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97):

I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e

II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.

(...)

Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput).

§ 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º).

(...)

§ 4o Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 2º).

(...)

§ 6o Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 4º).

§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o § 6o." [grifei]

Os fundamentos que ensejariam a aplicação da pena de perdimento e que agora embasam proposta, em substituição, da penalidade pecuniária, estão explicitados no relatório fiscal anexo ao auto de infração (PROCADM4, evento 1), permitindo à empresa importadora que os impugne, se assim o desejar.

Não encontro, outrossim, qualquer violação ao princípio da ampla defesa ou do contraditório.

Não se observa, portanto, nulidade do auto de infração em razão da alegada incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, já que este possui atribuição para aplicação da multa substitutiva.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se posicionou a respeito, afirmando que (...) A aplicação da pena pecuniária não está condicionada à conclusão de processo destinado à aplicação da pena de perdimento; não se fala em necessária conversão de uma penalidade em outra. Constatada a impossibilidade de apreensão das mercadorias em razão da não localização, consumo ou revenda das mercadorias importadas, pode o Auditor-Fiscal, desde logo, propor no Auto de Infração a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro; como ocorreu no caso em tela. 3. In casu, não houve decisão sobre o perdimento, tampouco conversão de uma penalidade em outra. Em razão das infrações constatadas nos PECA, foram, desde logo, propostas penalidades substitutivas através dos autos de infração lavrados pelo Auditor-Fiscal responsável, os quais serão então submetidos à apreciação da autoridade julgadora competente (Ministro da Fazenda ou a quem ele delegar), que decidirá sobre a sua aplicação ou não, na forma da legislação aduaneira. 4. Não há de se falar em violação ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório. Os fundamentos que ensejariam a aplicação da pena de perdimento, e que agora embasam proposta, em substituição, da penalidade pecuniária, estão explicitados nos relatórios fiscais anexos aos autos de infração, permitindo à empresa importadora que impugne, se assim desejar, todos os pontos relativos à autuação. 5. A liberação das mercadorias mediante garantia em processo anterior teve como finalidade a posse para uso comercial das mercadorias, de modo que a ordem judicial foi "meio" para o fato gerador contido na expressão "consumo". Assim, demonstrado pela fiscalização o consumo/revenda dessas pela importadora, através da emissão de notas fiscais de saída, encontra-se caracterizada a hipótese prevista pelo art. 23, § 3º do Decreto-Lei 1.455/76 para substituição do perdimento pela multa. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF4, AC 5004664-17.2018.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/07/2019)(grifei).

A autora contrapõe-se, outrossim, à revisão aduaneira das Declarações de Importação nºs 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328243-0, alegando que primeiramente as DIs foram direcionadas ao canal verde de conferência com o consequente desembaraço aduaneiro e, tão somente em 26/02/2014 e 08/03/2014, a autora foi intimada para prestar esclarecimentos e para retificação das DIs.

A modalidade da revisão aduaneira está prevista no artigo 638 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 05/02/2009) e, o prazo para a sua conclusão é de cinco anos, a contar da data do registro da declaração correspondente:

Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).

§ 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753.

§ 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data:

I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e

II - do registro de exportação.

§ 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.

Diante da inexatidão das informações prestadas pelo importador quando do registro das declarações de importação, pode a autoridade fiscal proceder à revisão aduaneira.

Portanto, a modalidade tem expressa previsão legal.

É bem verdade que, em tendo a mercadoria sido selecionada para os canais amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira (hipóteses em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria mercadoria), não se admite a revisão aduaneira, uma vez que, em tais casos, a autoridade fiscal anuiu com as informações prestadas pelo importador.

Inexiste óbice à revisão, contudo, quando constatada atuação dolosa pela importadora.

Esse é o posicionamento do TRF da 4ª Região, Admite-se a revisão aduaneira quando constatada atuação dolosa pela importadora, ainda que a mercadoria tenha sido selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira (hipótese em que a autoridade aduaneira analisa a documentação fiscal e a verificação física da própria mercadoria). (TRF4, AC 5015107-14.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 27/05/2020).

No caso dos autos, a prova sinaliza para o intuito doloso da empresa autora.

Consta que fiscalização das operações de importação da autora decorrem da operação denominada "Nebulosa", por meio da qual foram identificadas irregularidades em importações praticadas pela importadora CA-VA, um dos clientes da MSX Trading:

Dessa forma, através da via hierárquica, foi elaborada denúncia para que as cargas fossem vistoriadas pela Alfândega de Itajaí/SC. Após denúncia sobre a possibilidade de existência de divergências de peso ou de quantidade e de classificação fiscal com relação ao declarado, as Declarações de Importação – DI, mesmo já liberadas em CANAL VERDE, foram bloqueadas para serem submetidas à conferência física. A denúncia para a fiscalização baseou-se principalmente nas perguntas (mensagem abaixo, excerto do IPEI nº PR20150026, anexo) feitas por MARCIO XAVIER (da MSX Trading) À CA-VA sobre a existência ou não de informações sobre pesos e quantidades nas caixas das mercadorias, o que era forte indício de alguma irregularidade aduaneira.

Entretanto, a equipe da Alfândega de Itajaí, responsável pela análise das cargas, a qual, cabe ressaltar, não dispunha dos dados e documentos aqui apresentados obtidos no curso da operação policial, não teve condições de evidenciar a ação dolosa por parte do importador, o que resultou apenas o lançamento de multas e a consequente liberação das mercadorias.

Assim, as DIs 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328243-0, as quais foram objeto de cobrança de multas (erro de classificação fiscal e falta de Licença de Importação) no curso do despacho aduaneiro, são também objeto da presente autuação de perdimento, conforme demonstrado a seguir.

Colhe-se do Relatório Fiscal o Modus Operandi da CA-VA (fl. 15, PROCADM2, evento 23):

O relatório da Espei (IPEI nº PR20150026, anexo) demonstra a forma de atuação da Çava, que consistia em obter os preços mínimos para as mercadorias, utilizando-se de consultoria no Brasil, conforme o tipo e a classificação fiscal do produto.

Com esses dados, realizavam os registros das licenças de importação junto ao DECEX, alterando as quantidades e os pesos das cargas de forma a manter a relação preço por quilograma pouco acima do parâmetro mínimo, obtido por meio de consultoria têxtil realizada entre a empresa MSX TRADING e a CATTEX. Assim, os pedidos de licenças de importação escapavam dos controles aduaneiros e de qualquer exigência do DECEX ou do direcionamento das declarações de importação para o CANAL CINZA de conferência aduaneira.

(...)

Portanto, restou demonstrado na investigação que as faturas comerciais e romaneios de carga instrutivos das Declarações de Importação 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328443-0 foram alterados, mediante atuação intencional da autora.

Diante do dolo na conduta, tem-se a possibilidade de a autoridade fiscal empreender a revisão aduaneira das DIs objeto da lide.

Portanto, não merecem respaldo as razões deduzidas na exordial.

O auto de infração impugnado mantém-se hígido.

A improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Esclareço que as questões fundamentais ao deslinde do feito se encontram declinadas nesta decisão, de modo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9); RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO; julgamento: 08/06/2016).

No mesmo sentido o enunciado 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Deste modo, eventuais embargos declaratórios que tenham por finalidade meramente rediscutir os fundamentos deste decisum serão tidos por protelatórios.

Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida.

Com efeito, tendo sido praticada alguma das infrações a que se refere o art. 23 do Decreto-Lei 1.455, de 1976, e já tendo sido revendidas as mercadorias, legítima a lavratura, pela autoridade fiscal, de auto de infração para fins de aplicação da pena de multa, não se exigindo que primeiro seja aplicada a pena de perdimento.

Outrossim, nos termos do art. 73, § 2º da Lei n. 10.833/2003 c/c o art. 6º, inciso I, alínea a da Lei n. 10.593, de 2005, a lavratura do Auto de Infração para fins de aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento inclui-se dentre as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.

Acresce, ademais, que não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o direito ao contraditório e à ampla defesa são garantidos após a lavratura do auto de infração, conforme estabelece o art. 774 do Decreto 6.759, de 2009. É a partir de tal momento que a parte é chamada a se defender e juntar as provas que entender necessárias para o deslinde da controvérsia.

Também é de ser rejeitada a alegação de que seria descabida a revisão aduaneira.

É bem verdade que, liberadas as mercadorias após exame da documentação fiscal e verificação física, não se admite a revisão aduaneira, uma vez que, em tais casos, a autoridade fiscal anuiu com as informações prestadas pelo importador.

Inexiste tal óbice de revisão, contudo, quando constatada atuação dolosa pela importadora, conforme entendimento deste Tribunal (AG 5017632-43.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 13/10/2016; AC 5004772-36.2010.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 08/08/2013; e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.08.001426-1/SC, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, Segunda Turma, julgado em 05-07-2011).

No caso dos autos, restou patente o intuito doloso da empresa importadora, tendo sido deliberadamente alterados o valor, a quantidade e o peso das mercadorias indicados nas faturas comerciais e romaneios de carga instrutivos das Declarações de Importação 14/0324971-9, 14/0328095-0 e 14/0328443-0, com o que não apenas recolhidos tributos em montante inferior ao efetivamente devido, mas também, em razão da relação preço por quilograma intencionalmente indicado um pouco acima do parâmetro mínimo considerado pelo DECEX, os pedidos de licenças de importação escapavam dos controles aduaneiros.

Por fim, de salientar que, na hipótese, a pena de perdimento não se fundamenta em simples subfaturamento. Além de o intuito doloso ter sido devidamente demonstrado, restou verificado que não só os preços das mercadorias foram incorretamente indicados, mas também o seu peso e quantidade, configurando-se a infração prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37, de 1966.

Por tudo que se viu, tem-se por legítima a lavratura do Auto de Infração 0927500/00135/18, tendo agido acertadamente o juiz da causa ao julgar a demanda improcedente.

Honorários advocatícios

Por força do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40002403301
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020367-60.2019.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137)

ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA (OAB SC008016)

ADVOGADO: ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AUTUAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. DOLO. POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de abril de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/04/2021 A 13/04/2021

Apelação Cível Nº 5020367-60.2019.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: CA-VA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO JOSÉ SCHIESSL (OAB SC010137)

ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA (OAB SC008016)

ADVOGADO: ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES (OAB SC033964)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/04/2021, às 00:00, a 13/04/2021, às 16:00, na sequência 89, disponibilizada no DE de 23/03/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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